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"1020007-08.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1020007-08.2024.8.26.0405"

1. Rodrigo De Alencar Freire Nogueira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí (Impetrado)

ID: 329674609

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0263736-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA

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DIANA DIAS DE LUCENA

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1. Rodrigo De Alencar Freire Nogueira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí (Impetrado)

ID: 333017817

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0263736-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA

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DIANA DIAS DE LUCENA

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HC 1020007/PI (2025/0263736-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA ADVOGADOS : DIANA DIAS DE LUCENA - PE037436 RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGU… HC 1020007/PI (2025/0263736-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA ADVOGADOS : DIANA DIAS DE LUCENA - PE037436 RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA - PE059398 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE : REINALDO CARVALHO CORRÉU : NIVALDO ROBERTO NOGUEIRA RODRIGUES CORRÉU : GERNIEL GOMES SOBRINHO CORRÉU : FRANCISCO GOMES PEREIRA CORRÉU : MANOEL GOMES LINS CORRÉU : MIZAEL DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU : FRANCIELHIO FERREIRA DE ANDRADE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de REINALDO CARVALHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, em decorrência de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, § 1º, II, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, termos em que denunciado. O Tribunal de origem conheceu parcialmente do writ e, nessa parte, denegou-lhe a ordem (fls. 23-35). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à ausência de elementos concretos de autoria e materialidade. Defende que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Aduz inexistir "(...) qualquer elemento probatório que aponte Reinaldo como líder de organização criminosa" (fl. 6). Defende não ter ficado demonstrado nos autos o risco à instrução criminal. Argumenta que as condições pessoais do paciente foram desconsideradas, além de faltar contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, destacando (fls. 7-17): (...) Embora se reconheça que o paciente possui condições pessoais favoráveis — idoso, aposentado, residente em zona rural, com endereço fixo e sem antecedentes relevantes —, o acórdão nega-lhe o direito de responder ao processo em liberdade com base em suposições, sem qualquer demonstração contemporânea de risco. A prisão foi decretada em 02 de maio de 2025, e não há fatos supervenientes que indiquem reiteração delitiva, fuga ou ameaça à persecução penal. Assim, a manutenção da prisão configura pena antecipada em flagrante violação à cláusula de excepcionalidade da prisão cautelar e ao art. 315, §1º, do CPP, que exige a indicação de fatos novos que justifiquem a medida. (...) Cumpre destacar que o argumento relativo à quantidade de drogas apreendidas, por si só, não se mostra apto a justific ar a privação cautelar da liberdade, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Neste contexto, a decretação da prisão preventiva revela-se medida manifestamente desproporcional e desnecessária, eivada de claro excesso, ante a absoluta falta de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ou da instrução processual. No caso concreto, tais pressupostos encontram-se nitidamente ausentes. Nenhuma ação específica atribuível ao Paciente REINALDO CARVALHO foi demonstrada nos autos. Ao contrário, o que se verifica é que todos os elementos invocados pela acusação se revelam frágeis, carentes de credibilidade e incapazes de embasar um decreto prisional, uma verdadeira aberração jurídica. Não há tipicidade lastreada em fatos, não há indícios de autoria ou sequer demonstração de mínima participação nos eventos investigados. (...) Ressalta, por fim, serem adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, reiterando que a prisão cautelar "(...) foi decretada com base em meras conjecturas, sem a devida individualização da conduta e sem respaldo em provas concretas, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva" (fl. 21). Requer, liminarmente, seja garantido ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1020007-08.2024.8.26.0405"

1. Rodrigo De Alencar Freire Nogueira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí (Impetrado)

1. Rodrigo De Alencar Freire Nogueira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí (Impetrado)