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Processo nº 1020699-39.2025.8.26.0577

ID: 317046586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020699-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALLEY GOLD IMóVEIS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020699-39.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valley Gold Imóveis Negócios Imobiliários Ltda - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorá… Processo 1020699-39.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valley Gold Imóveis Negócios Imobiliários Ltda - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser observado o disposto na súmula 196 do STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC, art. 916, § 2º). Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, § 3º). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (CPC, art. 916, § 4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (CPC, art. 916, § 7º). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, se requerido pelo exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Assim sendo, cite-se o executado, POR CARTA. Após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, na forma acima estabelecida. Int. - ADV: LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 392596/SP)

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Processo nº 5001570-17.2023.4.03.6108

ID: 294282452

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BLEY DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUILIO RODRIGUES CABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – SFH – Contrato de compra e venda de imóvel (comprador x vendedor privado) rescindido em sede estadual, com trânsito em julgado – Contrato de financiamento, celebrado com a CEF, a ser acessório daquele, assim, por reverberação, experimenta o reflexo jurídico daquela cisão – Devolução dos juros de obra/compensatórios – Averbação/Registro do cancelamento unicamente da rescisão judicial obtida, sob pena de malferimento à cadeia registral e de publicidade que o ato enseja, envolvendo, ainda, unicamente o contrato de financiamento – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001570-17.2023.4.03.6108 Autor: Rafael Bley de Queiroz Ré: Caixa Econômica Federal Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de liminar, ajuizada por Rafael Bley de Queiroz em face da Caixa Econômica Federal, aduzindo aforou, em 20/09/2018, ação contra a Casaalta Construções Ltda, visando à rescisão de contrato de compra de imóvel, em razão do atraso para entrega, obtendo provimento jurisdicional favorável para resilição, com a devolução de valores que foram pagos àquela ré. Todavia, aquele contrato está vinculado a financiamento firmado com a CEF, tendo a Casaalta enviado cópia do julgamento à Caixa, que não efetuou a rescisão do contrato de financiamento, nem baixou o registro na matrícula. Defende, também, ser devida a restituição dos juros obra/compensatórios, devendo a CEF apresentar planilha, tanto quanto deve o seu nome ser levantado da matrícula do imóvel. Requer: a) a título de tutela de urgência, seja cessada a cobrança das prestações vincendas do financiamento, uma vez que já decidido não ser o adquirente do imóvel, bem assim a supressão do seu nome da matrícula; b) no mérito, a confirmação da liminar, declarando extinto o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, promovendo a baixa no sistema operacional da ré, bem assim sejam devolvidas as parcelas de juros de obra e juros compensatórios/remuneratórios pagos diretamente à CEF. AJG postulada, tanto quanto demonstrado interesse em audiência de conciliação. Contestou a CEF, ID 303346597, aduzindo não possuir responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves, sendo o mutuário responsável, durante a fase de obras, pelo pagamento de juros, além do prêmio de seguro e taxas de administração (se o caso), invocando a força obrigatória do contrato, livremente pactuado, não havendo previsão para a rescisão desejada. Liminar parcialmente deferida, ID 314171097, para determinar que a CEF suspenda os pagamentos de prestações vincendas do mútuo habitacional em debate e determinada a realização de audiência de tentativa de conciliação. AJG concedida. Informou a CEF o cumprimento da ordem, ID 314824423. AI interposto pela Caixa, ID 317007962. Réplica, consignando o autor entrou em contato com a ré, que não demonstrou qualquer interesse em acordo, ID 317165312 e seguintes. Alegações finais, ID 344079795 e ID 345305141. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, prejudicada a audiência de conciliação, ante as informações prestadas pelo autor. Por sua vez, o valor dado à causa, R$ 18.647,24, não espelha o objeto litigado, qual seja, a rescisão de contrato de financiamento de imóvel. Assim, à luz do art. 292, § 3º, CPC, corrige-se o valor da causa para o valor financiado, R$ 80.505,48, ID 286411839 - Pág. 3. Ato contínuo, provou a parte autora a rescisão do contrato de compra de imóvel junto à Casaalta, onde foi determinada a devolução integral dos valores pagos pelo mutuário, conforme decidido aos autos 1020699-49.2018.8.26.0071, em sede estadual, ID 286411847 - Pág. 25, processo transitado em julgado, nos termos de consulta ao Sistema Processual. Ou seja, presente jurídica plausibilidade aos invocados fundamentos, à medida que o contrato de financiamento é acessório ao principal, portanto, se o primeiro não subsiste (compra), o outro, por consequência, deixa de cumprir à sua finalidade, sob pena de ilícito enriquecimento da CEF, o que torna descabida a continuidade de cobrança das prestações do mútuo : “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. ATRASO EM OBRA. AGRAVO DESPROVIDO. ... - O atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte. ...” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) Ou seja, rescindido o principal, naufraga o acessório por reflexo, assim deve o contrato de financiamento ser rescindido, cabendo à CEF devolver os juros de obra/compensatórios, conforme a petição inicial. Sobre o tema exclusão do nome do autor da matrícula, ante os princípios registrais que norteiam o mérito e a natureza pública do ato, descabe comando judicial para este fim – afinal, existiu a operação – unicamente devendo ser averbada/registrada a rescisão contratual, limitando-se o efeito do presente provimento, lavrado pela Justiça Federal, à rescisão do que lançado ao R44 da matrícula 87.669, ID 286412463 - Pág. 32, onde escriturada a operação de financiamento com a CEF, uma vez que o R43 a tratar da aquisição da coisa junto aos particulares, tema que foi debatido na Justiça Estadual, providência que lá deve ser solucionada. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de rescindir o contrato habitacional 855553598507, ID 286411839 - Pág. 2, aqui debatido, com a consequente suspensão dos pagamentos das prestações do mútuo habitacional em debate, cabendo à CEF devolver os juros de obra/compensatórios, além de ser devida a averbação/registro, na matrícula 87.669, quanto ao R44, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexo em Bauru, sobre a invalidação aqui telada, tudo na forma retro estabelecida, ratificando-se a liminar. A CEF, diante da mínima derrota autoral, está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os valores a serem devolvidos, conforme disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, terão juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ausentes custas, em razão da Gratuidade. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, intimem-se os contendores, para que requeiram o que de direito; nada mais havendo de ser deliberado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Adote a Secretaria as providências cabíveis, para alteração do valor da causa. Cópia da presente servirá de Ofício/Mandado, para ciência/cumprimento pelo Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que adote as providências pertinentes, expedindo a Secretaria o necessário. Comunique-se ao E. TRF3 sobre a prolação da presente, ID 317007963. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 1015016-23.2025.8.11.0000

ID: 320581322

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015016-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015016-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015016-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), RUBENS ARAUJO DE CARVALHO - CPF: 326.357.701-82 (AGRAVANTE), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por RUBENS ARAÚJO DE CARVALHO contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face de BANCO BMG S.A. A decisão agravada determinou o recolhimento das custas processuais sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. O agravante alegou renda líquida inferior a dois salários mínimos, múltiplos descontos em folha e despesas familiares, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da assistência judiciária gratuita exige a demonstração de insuficiência de recursos que impossibilite o pagamento das custas sem comprometer o sustento próprio ou familiar, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 4. A documentação apresentada pelo agravante (folhas de pagamento, comprovantes de despesas fixas, pensão alimentícia, receitas médicas e contas domésticas) demonstra que sua renda líquida mensal é de R$ 2.263,21, revelando situação financeira que inviabiliza o pagamento das despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do agravante, somada aos documentos apresentados, não foi ilidida, sendo indevido o indeferimento do benefício diante da efetiva demonstração de dificuldade financeira. 6. A jurisprudência do TJ-MT reconhece que a demonstração de hipossuficiência não exige prova de miserabilidade absoluta, mas sim a evidência de que o pagamento das despesas judiciais comprometeria a subsistência do requerente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RUBENS ARAUJO DE CARVALHO contra a decisão de ID. 189996486, proferida nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato c/c Danos Materiais e Morais n° 1020693-08.2025.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO BMG SA. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não foi demonstrada a hipossuficiência alegada. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que sua renda liquida é abaixo de 2 (dois) salários mínimos. Afirma que possui outro processo e este obteve deferimento da gratuidade – Processo nº 1020699-15.2025.8.11.0041 da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. Aduz que possui 16 descontos de empréstimos consignados, desconto previdenciário e imposto de renda; bem como gastos mensais com o pagamento de luz, água, supermercado, cartão de crédito e demais. Alega que o valor aproximado que resta ao Agravante para arcar com as despesas de sua família é em torno de R$ 2.263,21 (dois mil e duzentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), sendo que este valor é fonte de pagamento de todas as demais despesas de sua família. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 285967865. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de realizar o pagamento das custas processuais sem prejudicar seu sustento e o de sua família. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem demonstra que o Agravante pode ser considerado pessoa hipossuficiente, fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua condição de hipossuficiência, o Agravante acostou aos autos cópias de suas despesas mensais, tais como contas de internet (ID. 285684873), pagamento de pensão (ID. 285684874), receitas médicas (ID. 285684879), bem como sua folha de pagamento referente aos meses de março e abril de 2025 (ID. 285684878) Conforme demonstrado em ID. 285684878, o Recorrente recebe o montante mensal bruto de R$ 4.158,66 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), sendo que, após os descontos referentes a cartão de crédito e empréstimos consignados, a remuneração líquida é de R$ 2.263,21 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos). Ademais, verifica-se que o Agravante efetua o pagamento do montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais a título de pensão alimentícia, o que corrobora com sua alegação de hipossuficiência. Nesse contexto, observando a presunção de veracidade formulada pelo Agravante, aliado aos documentos que instruem o presente recurso, entendo que não há motivos para indeferir o benefício pretendido, pois do contrário, o pagamento das custas processuais poderá prejudicar a subsistência do Recorrente e de sua família. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO A QUO - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10224162520248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 – JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 932 DO CPC – FIRME POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL DE DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS APENAS DE EXISTÊNCIA DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DECORRENTE DO PROCESSO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em havendo nos autos comprovação do estado de hipossuficiência financeira do Autor/Agravante é imperioso o deferimento do benefício da justiça gratuita, com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023363-50.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Portanto, conclui-se que o Agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de modificar a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita reivindicada. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1020699-49.2019.8.26.0577

ID: 310192632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1020699-49.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJENANE GONçALVES SANTOS RONIVON DE SOUZA BARBOSA /OCUPANTE(S)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1020699-49.2019.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Ronivon de Souza Barbosa /Ocupante(s) - - Djenane Gonçalves Santos - Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ajuizou a… Processo 1020699-49.2019.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Ronivon de Souza Barbosa /Ocupante(s) - - Djenane Gonçalves Santos - Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de RONIVON DE SOUZA BARBOSA e demais ocupantes, aduzindo, em síntese, que foi constatado, em 28/12/2017, por Fiscal de Postura, no endereço Rua Dois, S/N (final da rua e fim da viela do lado esquerdo), Sítio Bom Jesus, São José Dos Campos-SP, construção ainda em execução, em parcelamento clandestino, à revelia do Poder Público. Suscitou que, notificado, o requerido não providenciou a demolição, lavrando-se, em razão de tal descumprimento, o Auto de Infração nº 440.816. Alegou que até o presente momento a construção não foi demolida. Requereu a procedência da ação para condenar o réu a desocupar e demolir a edificação, sob pena de, em não fazendo, possa o Município fazê-lo, ressarcindo-se dos custos da demolição. Com a inicial (fls. 01/04), juntou documentos (fls. 05/07). Réu citado por edital (fls. 93/95). Contestação apresentada por curador especial (fls. 115/116), por negativa geral. Houve réplica (fls. 120/121). Mandado de constatação cumprido, com citação e intimação do réu (fls. 199). Requerido pela parte autora, à fl. 204, a inclusão de Djenane Gonçalves Santos no polo passivo. Decisão às fls. 205 deferiu o pedido para incluir no polo passivo Djenane Gonçalves Santos e decretou a revelia dos requeridos, citados pessoalmente às fls. 199. Manifestação do Ministério Público opinando pela procedência da ação (fls. 216/219). Decisão de fls. 220/225 saneou o feito e deferiu perícia para avaliar a situação social dos ocupantes do imóvel. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu perícia para avaliar a situação social dos ocupantes do imóvel, sendo dado provimento ao recurso, conforme V. Acórdão às fls. 282/310, afastando a necessidade de prova pericial. Foi determinado à fl. 336 a intimação dos réus para realização do estudo social. Certidão negativa de oficial de justiça às fls. 346 e 362, não sendo os requeridos localizados para a realização de estudo social. Os réus foram intimados à fl. 375, mas não compareceram para a realização de estudo social, conforme fls. 382/384. Parecer final do Ministério Público reiterando o pedido de procedência da ação (fls. 388/389). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. O feito está apto ao julgamento, estando devidamente instruído pela prova documental produzida nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, passo ao imediato julgamento da lide, com fundamento no art. 355 do CPC. Os réus são revéis, pois citados pessoalmente, não apresentaram contestação nos autos. Os documentos juntados pela parte autora, revestidos de presunção de legitimidade, demonstram que a construção embargada não possuía licença, situa-se em parcelamento irregular do solo urbano e, sem observância de padrões urbanísticos e das licenças devidas. Em alguns casos de construções clandestinas em parcelamentos irregulares do solo urbano, mesmo diante de revelia este Juízo tem determinado providências em saneador para analisar se a medida drástica de demolição não seria evitável, buscando-se com isso a conformidade do provimento judicial com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em comento, o E. TJSP entendeu não ser necessária a realização de prova pericial. É certo que os documentos que acompanham a inicial demonstram que o imóvel em questão vinha sendo erigido em loteamento clandestino, sem levantamento planialtimétrico cadastral, não possuindo também nenhum alvará ou qualquer tipo de licença para construção. A obra foi embargada judicialmente em seu início, e há impedimento de adensamento popular por força de ação civil pública transitada em julgado, como bem mencionado pelo Ministério Público, que opinou pela procedência do pedido inicial em parecer de mérito. A Constituição Federal estipula que incumbe ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII da Constituição Federal). Em razão disso, no âmbito de exercício de seu poder de polícia o Município deve se utilizar dos mecanismos de coerção no propósito de impedir irregularidades na utilização e ocupação do solo. Além disso, o artigo 225, caput, da Constituição Federal, prevê: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentir, cabe ao Município fiscalizar e, se o caso, embargar ou determinar a demolição de obras irregulares. Não se ignora que o direito à moradia, umbilicalmente ligado à dignidade da pessoa humana, tem status de direito constitucional fundamental (art. 6°,CF); também não se olvida que a remoção de moradores e demolição de imóveis em áreas de risco devem ser encaradas como medidas de ultima ratio (cf.,vg, art. 3-B, L. 12.340/10); não se ignora o norte legal no sentido de serem envidados esforços para a regularização das habitações de cidadãos de classe socioeconômica desfavorecida e nem tampouco a realidade concreta do Brasil e sua crônica crise habitacional a impor equilíbrio na análise das situações de infrações a normas urbanísticas que se apresentem. Essas circunstâncias, porém, não podem levar ao extremo de coibir o exercício do poder (dever) de polícia em casos como o presente. No caso dos autos, repita-se, a construção foi embargada em seu início. Vale pontuar que em V. Acórdão às fls. 282 e seguintes, mencionou o E. Relator que "é estreme de dúvidas tratar-se de ação civil pública em que almeja a Municipalidade autora a demolição de imóvel erigido irregularmente no loteamento clandestino existente no Sítio Bom Jesus, cujo embargo da obra- exaurido aos 30/12/2017, enquanto a obra ainda estava em execução - fls. 5/6 - foi ignorado pelo ocupante, justificando, por conseguinte, a lavratura do Auto de Infração nº 440.816, aos 3/02/2018, fl. 07...O Ministério Público propôs ação civil pública - Processo 1. 1019922-69.2016.8.26.0577 - contra o agravante objetivando justamente a respectiva condenação e também dos loteadores do Sítio Bom Jesus em obrigação de fazer consistente em promover a regularização fundiária e reparação de danos ambientais e urbanísticos no local. Referida demanda foi julgada procedente....Conclui-se que a propositura desta demanda em detrimento dos réus Ronivon e Djenane nada mais representa que o cumprimento, pelo ente federativo autor, ora agravante, do exercício do dever de polícia a si imposto em sede de decisão liminar outrora proferida naquela ação civil pública que obstava novas construções na localidade, contando o interessado, ademais, com expressa autorização judicial para interdição e demolição de novas obras". Insta asseverar que os requeridos não em diversas oportunidades localizados no imóvel, sendo informado a Oficial de Justiça à fl. 362 que eles não residiam na comarca. Os requeridos, ademais, não compareceram em data designada em GARD municipal para a realização de estudo social, conforme fls. 382/384, não sendo realizada avaliação e nem passadas orientações sobre a possibilidade de adoção de medidas assistenciais. Deste modo, o desfazimento da construção se torna necessária para regularizar o uso do solo urbano, e não afeta a condição básica à dignidade da pessoa ou direito de moradia dos réus. Como salientado pelo Ministério Público, é "provável que os requeridos não residam no local e o tenham como construção para lazer em finais de semana". Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, condenando a parte requerida a, em 30 (trinta) dias, efetuar a demolição da construção aqui tratada. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, fica a Municipalidade autorizada a efetuar a demolição, às expensas da requerida. Sendo porventura aferido em fase de cumprimento de sentença necessidade de os requeridos por auxílio assistencial, caberá à parte autora colocar à disposição da família aluguel-social, nos termos do Programa Municipal de Auxílio-Moradia Emergencial, instituído pela Lei Municipal nº 8.558/2011 ou outra alternativa habitacional concreta à requerida e sua família. Na hipótese de existência de moradores no local, atribuo ao autor o ônus de providenciar a remoção destes para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar constituído, e assegurados os meios de locomoção dos referidos cidadãos a seus trabalhos e escolas, se distante o local do alojamento daquele em que exercem suas ocupações habituais. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010546-92.2024.4.01.0000

ID: 321296254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010546-92.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARMANDO GUIMARAES DE ALMEIDA NETO

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010546-92.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020699-72.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TIGRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010546-92.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020699-72.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEREIRA NETO - SP285684 e ARMANDO GUIMARAES DE ALMEIDA NETO - RJ73556 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010546-92.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: ARMANDO GUIMARAES DE ALMEIDA NETO - RJ73556, JOAO BATISTA PEREIRA NETO - SP285684 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA. contra o acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para reconhecer a legalidade da imposição feita à embargante quanto à divulgação do Relatório de Transparência Salarial, conforme definido pela Lei nº 14.611/2023. A embargante sustenta que a decisão incorreu em vício de omissão, pois não enfrentou os dispositivos legais suscitados nas contrarrazões, especificamente: os artigos 5º, caput, e 5º, inciso II, da Constituição Federal; os artigos 2º, incisos I, II e IV, e 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); bem como o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Postula a manifestação expressa sobre tais dispositivos para fins de prequestionamento. A embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010546-92.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: ARMANDO GUIMARAES DE ALMEIDA NETO - RJ73556, JOAO BATISTA PEREIRA NETO - SP285684 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou o vício da omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de enfrentar dispositivos legais e constitucionais indicados nas contrarrazões, quais sejam: artigos 5º, caput e 5º, inciso II, da Constituição Federal; artigos 2º, incisos I, II e IV, e 12 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e artigo 6º da LINDB. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verificam os vícios apontados. No tocante ao argumento de omissão, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria relativa à proteção de dados pessoais e privacidade, mencionando a observância da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), como se constata do seguinte trecho: “[...] a Lei de Igualdade Salarial prevê que o Relatório de Transparência Salarial conterá dados anonimizados e deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na divulgação, o que garante às empresas e aos trabalhares a não exposição de informações sensíveis, resguardando-se, assim, o direito à imagem, à intimidade e à vida privada.”. Ademais, foi consignado que: “Diante do exposto, não se vislumbra qualquer violação à imagem ou à proteção de dados, uma vez que as informações extraídas dos sistemas mencionados são meramente cadastrais e destinam-se à composição estatística das informações mínimas da política remuneratória da empresa. Ademais, os atos normativos supracitados garantem a anonimização dos dados, assegurando que não haverá exposição indevida das empresas ou de seus empregados. [...] Como se observa, não há violação à liberdade econômica ou à livre iniciativa, uma vez que inexiste qualquer proibição aos empregadores acerca do gerenciamento da remuneração de seus empregados da maneira que melhor atenda aos interesses da empresa.” Assim, não se vislumbra a existência de vícios, considerando que o acórdão embargado reconheceu a necessidade de anonimização dos dados e fundamentou adequadamente a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais e infraconstitucionais. Some-se ao exposto que a embargante apenas citou os artigos sem os relacionar à decisão. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de omissão, na forma do artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1961707 PE 2021/0302239-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Consigne-se, entretanto, que as questões deduzidas pela embargante se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. Com tais razões, rejeito os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010546-92.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: ARMANDO GUIMARAES DE ALMEIDA NETO - RJ73556, JOAO BATISTA PEREIRA NETO - SP285684 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 14.611/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. Alegações de omissão relativas à ausência de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não prosperam quando a matéria foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado. 3. Não se verifica omissão na decisão que, ao tratar da obrigatoriedade de divulgação do Relatório de Transparência Salarial, fundamenta-se na proteção de dados pessoais mediante anonimização, resguardando a privacidade dos envolvidos. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, salvo quando presentes os vícios legais. 5. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada no julgamento, não se exigindo a menção nominal a todos os dispositivos legais indicados pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia consiste em verificar a existência de vícios de omissão ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada os dispositivos legais e constitucionais invocados, reconhecendo a legalidade do Relatório de Transparência Salarial definido pela Lei nº 14.611/2023. 8. Não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A fundamentação jurídica presente no acórdão afasta a alegação de ausência de manifestação sobre dispositivos legais. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido apreciada no julgamento, não se exigindo a menção nominal a todos os dispositivos legais indicados”. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Bradesco Saúde S/A x Barbara Dos Santos Bezerra e outros

ID: 312975303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017886-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

BARBARA DOS SANTOS BEZERRA BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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FABIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se … Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA e por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BRADESCO SAÚDE S/A. A parte excipiente alega a nulidade da citação, porquanto a pessoa jurídica, em que pese se encontre ativa nos cadastros, está inativa há alguns anos. Afirma que o local onde realizada a citação é um conjunto habitacional no qual não mais reside e não conta com controle de acesso. Considera indevido o desbloqueio, haja vista ter sido realizado em sua conta salário. Impugna ainda a cobrança da dívida por entender que houve cobrança de período quando a cobrança dos prêmios estava cancelada. Requer a gratuidade de justiça. Busca o acolhimento dos pedidos, com o reconhecimento da nulidade da citação. Juntou procuração e documentos (fls. 89/131). Intimada, a excepta ofertou impugnação (fls. 141/147), rebatendo as alegações da parte executada e apresentando documentos (fls. 148/152). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a gratuidade à executada. Em que pese o valor dos salários apresentados às fls. 179/181, conta com manifestação financeira incompatível com a alegada situação de pobreza, conforme se depreende dos extratos de fls. 220/226. Quanto ao mérito, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Com efeito, as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Hodiernamente, a objeção de pré-executividade poderia se enquadrar nas hipóteses do § 11, artigo 525 e parágrafo único do artigo 803, ambos do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente, in verbis: Art. 525, § 11: As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Inicialmente, a executada alega a nulidade de citação da empresa individual, já não mais em atividade, e da pessoa física em local onde não conta com controle de acesso. Como observado pela exequente, o AR destinado à sede da empresa individual retornou com a informação de mudou-se. Então, foi postulada a citação no endereço da representante legal, também informado perante a JUCESP. Sobre o tema, é dever da pessoa jurídica manter atualizado seu cadastro, principalmente para os casos de inatividade, como alega a autora, de modo que não se vê nulidade da citação na pessoa do representante legal, conforme autoriza o artigo 248, § 2º, do CPC. Nesta linha: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISCAIS E DE CONTABILIDADE EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP, INFOJUD E OUTROS - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial, INFOJUD e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados. (TJSP; Apelação Cível 1049072-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, realizada a citação da pessoa jurídica na pessoa da representante legal, resta saber se tal citação é válida. Pois bem. Afirma a executada que o endereço não conta com controle de acesso e se trata de um conjunto habitacional, de modo que a citação é nula. Contudo, não trouxe a executada prova do alegado, conforme exigido pela jurisprudência: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Insurgência contra decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação e indeferiu prazo para defesa. Arguição de nulidade da citação, pois no incidente de desconsideração da pessoa jurídica a citação da empresa executada foi recebida por terceiro não identificado, sem poderes de representação, e que não lhe repassou a correspondência. Nulidade não configurada. Carta citatória enviada para endereço da sede da empresa. Aviso de Recebimento ("A.R.") recepcionado por terceiro, sem ressalvas ou recusa. Ausência de prova de que o prédio era desprovido de portaria com responsável pelo recebimento da correspondência ou de que houve alteração do endereço da sede da empresa na Junta Comercial. Ônus que lhe cumpria. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128785-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2025; Data de Registro: 14/06/2025) Desta forma, não há que se falar em nulidade da citação. E, no que se refere à matéria de fundo acerca da exigibilidade dos valores executados, entendo que não se trata da via adequada, por depender de dilação probatória, já que afirma a exequente que os serviços colocados à disposição foram utilizados no período em que a executada afirma que o contrato estava suspenso. Confira-se julgado neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução com base nos arts. 803, I, e 925 do CPC. A recorrente sustenta a inadequação da via eleita pela executada, alegando que as questões suscitadas demandam dilação probatória, especialmente quanto à origem dos valores cobrados, relacionados a cláusula de aviso prévio e a reajuste suspenso temporariamente pela ANS durante a Pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a legalidade de cláusula contratual e a legitimidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício e estiver demonstrada de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento do C. STJ. 4. No caso concreto, a execução tem por base inadimplência ocorrida entre junho e dezembro de 2021, incluindo valores anteriores ao cancelamento do contrato e posteriores ao aviso prévio de 60 dias. 5. Aduz a exequente que parte dos valores cobrados referem-se ao reajuste anual de 2020, suspenso pela ANS em razão da Pandemia de Covid-19, sendo posteriormente parcelado para pagamento ao longo de 2021. 6. Não há nos autos prova inequívoca de que todos os valores executados derivem exclusivamente de cláusula reconhecida como abusiva em ação coletiva com eficácia erga omnes. 7. Diante da controvérsia existente, mostra-se inadequada a utilização da exceção de pré-executividade como meio de extinção da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I; 925. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009.(TJSP;Apelação Cível 1063281-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Por fim, no que se refere ao pedido de desbloqueio, verifico que, pelo extrato e fls. 220/226, o saldo inicial no mês do bloqueio era de 1.898,04 (em 09.05.2025). O bloqueio ocorreu em 16.05.2025, após o pagamento do salário, é verdade, mas em valor inferior ao saldo que havia inicialmente (fls. 225). Ou seja, houve outras transferências ao longo do mês, além do salário, cuja origem a exequente não explicou. Portanto, atendo-se ao valor do salário, o restante não pode ser considerado como impenhorável, por se tratar de reserva de capital. Frise-se que os créditos diversos do salário, no mês de maio, também são superiores à quantia penhorada (fls. 224/226). Nessa linha, aliás, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Constrição das quantias de R$249,56 e de R$2.526,35, em contas mantidas, respectivamente, junto à Caixa Econômica Federal e ao Mercado Pago. Devedora que não demonstrou que os valores bloqueados em suas contas tenham origem na remuneração de trabalho ou que se trate de poupança. Ausência de qualquer extrato da conta referente à Caixa Econômica Federal, o que impede verificar a sua natureza de conta poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Extratos bancários da conta do Mercado Pago, por sua vez, que registram o recebimento de valores sem a discriminação da origem, observado que a parte recorrente, até então desempregada, só voltou a ter vínculo empregatício um dia antes das constrições. Impenhorabilidade dos valores contidos nas contas impugnadas não verificada. Inaplicável o art.833, incisos IV e X, do CPC 'in casu'. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224151-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Efeito ativo revogado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193364-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, a gratuidade e REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há que se falar em condenação em honorários, diante da rejeição da objeção. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao presente feito. Int. - ADV: FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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