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Processo nº 5005472-32.2024.4.03.0000

ID: 299621921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005472-32.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BLEY DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

DUILIO RODRIGUES CABELLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005472-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005472-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936-A AGRAVADO: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AGRAVADO: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571-A D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão proferida na Ação de Procedimento Comum n.º 5001570-17.2023.4.03.6108, que deferiu parcialmente a tutela de urgência formulado pela agravada, determinando à instituição financeira a suspensão do pagamentos das prestações vincendas do contrato de mútuo habitacional. Alega a agravante, em suas razões recursais (ID 286315418), sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a pretensão autoral está fundamentada, exclusivamente, no atraso da obra, cuja responsabilidade técnica é da construtora. Alega que atuou, unicamente, como agente financeiro, sendo responsável, apenas, pela liberação dos recursos do financiamento destinados à aquisição do terreno e à construção da unidade habitacional, não devendo, portanto, suportar os efeitos jurídicos de eventual provimento jurisdicional por ocasionais falhas na execução da obra. Sustenta que nos contratos de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, faixas II e III, sem a utilização de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sua atuação se restringe à concessão do crédito ao mutuário, não havendo qualquer compromisso referente à construção ou à entrega do imóvel em prazo determinado. Aduz, ainda, que a suspensão do pagamento das parcelas é indevida, uma vez que os valores financiados foram regularmente liberados ao mutuário e, a interrupção dos pagamentos acarretaria no enriquecimento ilícito da vendedora e dos mutuários, implicando em prejuízo dos programas habitacionais aos cofres públicos. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015. Foi indeferido (ID 289764967). Com contraminuta (ID 291561595). É o relatório. Decido. O presente recurso deve ser julgado com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Conforme verificado nos autos de origem (ID 367390738), foi proferida sentença nos autos do processo originário n.° 5001570-17.2023.4.03.6108, que julgou parcialmente procedente o feito, determinando a rescisão do contrato habitacional n.º 855553598507 (ID 286411839 - Pág. 2), com a resultante suspensão dos pagamentos das prestações do contrato de mútuo habitacional. Ainda, foi determinada à CEF a devolução dos juros de obra/compensatórios, bem como a averbação/registro pertinente na matrícula n.º 87.669, referente ao R44, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexo em Bauru e, ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Desta forma, verifica-se a perda superveniente do objeto, inexistindo interesse processual no prosseguimento do feito. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquive-se.

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Processo nº 5003898-17.2023.4.03.6108

ID: 299221579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003898-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGTECH-BR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Despacho

Advogados:

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003898-17.2023.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGTECH-BR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUT…

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Processo nº 5003898-17.2023.4.03.6108

ID: 307254331

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003898-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGTECH-BR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Ofício de transferência eletrônica

Advogados:

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003898-17.2023.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGTECH-BR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUT…

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Processo nº 5001570-17.2023.4.03.6108

ID: 294282452

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BLEY DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUILIO RODRIGUES CABELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – SFH – Contrato de compra e venda de imóvel (comprador x vendedor privado) rescindido em sede estadual, com trânsito em julgado – Contrato de financiamento, celebrado com a CEF, a ser acessório daquele, assim, por reverberação, experimenta o reflexo jurídico daquela cisão – Devolução dos juros de obra/compensatórios – Averbação/Registro do cancelamento unicamente da rescisão judicial obtida, sob pena de malferimento à cadeia registral e de publicidade que o ato enseja, envolvendo, ainda, unicamente o contrato de financiamento – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001570-17.2023.4.03.6108 Autor: Rafael Bley de Queiroz Ré: Caixa Econômica Federal Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de liminar, ajuizada por Rafael Bley de Queiroz em face da Caixa Econômica Federal, aduzindo aforou, em 20/09/2018, ação contra a Casaalta Construções Ltda, visando à rescisão de contrato de compra de imóvel, em razão do atraso para entrega, obtendo provimento jurisdicional favorável para resilição, com a devolução de valores que foram pagos àquela ré. Todavia, aquele contrato está vinculado a financiamento firmado com a CEF, tendo a Casaalta enviado cópia do julgamento à Caixa, que não efetuou a rescisão do contrato de financiamento, nem baixou o registro na matrícula. Defende, também, ser devida a restituição dos juros obra/compensatórios, devendo a CEF apresentar planilha, tanto quanto deve o seu nome ser levantado da matrícula do imóvel. Requer: a) a título de tutela de urgência, seja cessada a cobrança das prestações vincendas do financiamento, uma vez que já decidido não ser o adquirente do imóvel, bem assim a supressão do seu nome da matrícula; b) no mérito, a confirmação da liminar, declarando extinto o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, promovendo a baixa no sistema operacional da ré, bem assim sejam devolvidas as parcelas de juros de obra e juros compensatórios/remuneratórios pagos diretamente à CEF. AJG postulada, tanto quanto demonstrado interesse em audiência de conciliação. Contestou a CEF, ID 303346597, aduzindo não possuir responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves, sendo o mutuário responsável, durante a fase de obras, pelo pagamento de juros, além do prêmio de seguro e taxas de administração (se o caso), invocando a força obrigatória do contrato, livremente pactuado, não havendo previsão para a rescisão desejada. Liminar parcialmente deferida, ID 314171097, para determinar que a CEF suspenda os pagamentos de prestações vincendas do mútuo habitacional em debate e determinada a realização de audiência de tentativa de conciliação. AJG concedida. Informou a CEF o cumprimento da ordem, ID 314824423. AI interposto pela Caixa, ID 317007962. Réplica, consignando o autor entrou em contato com a ré, que não demonstrou qualquer interesse em acordo, ID 317165312 e seguintes. Alegações finais, ID 344079795 e ID 345305141. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, prejudicada a audiência de conciliação, ante as informações prestadas pelo autor. Por sua vez, o valor dado à causa, R$ 18.647,24, não espelha o objeto litigado, qual seja, a rescisão de contrato de financiamento de imóvel. Assim, à luz do art. 292, § 3º, CPC, corrige-se o valor da causa para o valor financiado, R$ 80.505,48, ID 286411839 - Pág. 3. Ato contínuo, provou a parte autora a rescisão do contrato de compra de imóvel junto à Casaalta, onde foi determinada a devolução integral dos valores pagos pelo mutuário, conforme decidido aos autos 1020699-49.2018.8.26.0071, em sede estadual, ID 286411847 - Pág. 25, processo transitado em julgado, nos termos de consulta ao Sistema Processual. Ou seja, presente jurídica plausibilidade aos invocados fundamentos, à medida que o contrato de financiamento é acessório ao principal, portanto, se o primeiro não subsiste (compra), o outro, por consequência, deixa de cumprir à sua finalidade, sob pena de ilícito enriquecimento da CEF, o que torna descabida a continuidade de cobrança das prestações do mútuo : “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. ATRASO EM OBRA. AGRAVO DESPROVIDO. ... - O atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte. ...” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) Ou seja, rescindido o principal, naufraga o acessório por reflexo, assim deve o contrato de financiamento ser rescindido, cabendo à CEF devolver os juros de obra/compensatórios, conforme a petição inicial. Sobre o tema exclusão do nome do autor da matrícula, ante os princípios registrais que norteiam o mérito e a natureza pública do ato, descabe comando judicial para este fim – afinal, existiu a operação – unicamente devendo ser averbada/registrada a rescisão contratual, limitando-se o efeito do presente provimento, lavrado pela Justiça Federal, à rescisão do que lançado ao R44 da matrícula 87.669, ID 286412463 - Pág. 32, onde escriturada a operação de financiamento com a CEF, uma vez que o R43 a tratar da aquisição da coisa junto aos particulares, tema que foi debatido na Justiça Estadual, providência que lá deve ser solucionada. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de rescindir o contrato habitacional 855553598507, ID 286411839 - Pág. 2, aqui debatido, com a consequente suspensão dos pagamentos das prestações do mútuo habitacional em debate, cabendo à CEF devolver os juros de obra/compensatórios, além de ser devida a averbação/registro, na matrícula 87.669, quanto ao R44, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexo em Bauru, sobre a invalidação aqui telada, tudo na forma retro estabelecida, ratificando-se a liminar. A CEF, diante da mínima derrota autoral, está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os valores a serem devolvidos, conforme disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, terão juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ausentes custas, em razão da Gratuidade. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, intimem-se os contendores, para que requeiram o que de direito; nada mais havendo de ser deliberado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Adote a Secretaria as providências cabíveis, para alteração do valor da causa. Cópia da presente servirá de Ofício/Mandado, para ciência/cumprimento pelo Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que adote as providências pertinentes, expedindo a Secretaria o necessário. Comunique-se ao E. TRF3 sobre a prolação da presente, ID 317007963. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5000212-17.2023.4.03.6108

ID: 315395649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000212-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ZAMBONATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUDREY VIEIRA LEITE

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NATALLY RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000212-17.2023.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: ANA LUCIA ZAMBONATO Advogados do(a) AUTOR: AUDREY VIEIRA LEITE - SP236305, NATALLY RIOS - SP302509 REU: CAI…

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Processo nº 5000722-93.2024.4.03.6108

ID: 262210665

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000722-93.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SALGADO DE LIMA

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000722-93.2024.4.03.6108 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIO SALGADO … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000722-93.2024.4.03.6108 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EMBARGADO: PENAPOLIS PREFEITURA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) em face do MUNICIPIO DE PENÁPOLIS visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada n. 5002928-17.2023.4.03.6108. Pugna pelo reconhecimento da nulidade da CDA que embasa o feito executivo, imunidade tributária aplicável à ECT, ocorrência da prescrição, bem como ofensa aos princípios da legalidade, especificidade e divisibilidade. Os embargos foram recebidos à discussão nos termos do despacho ID n. 319251685. Regularmente intimada, a parte embargada quedou-se inerte. Em réplica, a parte embargante reiterou os termos da exordial e informou o desinteresse na dilação probatória (ID n. 330574557). Sobreveio aos autos notícia de renúncia parcial do crédito exequendo, com extinção das CDAs n. 2087/2012, 2292/2011, 2361/2010 e 2587/2009 (ID n. 338618654). Em manifestação ID n. 344520943, a embargante pugnou pelo prosseguimento do feito. Decido. O deslinde da causa não demanda maior dilação probatória. Para tanto, basta o exame dos documentos constantes dos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC. A execução fiscal embargada objetiva a cobrança de dívida representada pelas CDAs n. 2587/2009, 12896/2009, 12897/2009, 2361/2010, 10937/2010, 2292/2011, 2087/2012 (ID n. 318815778). Tendo em vista a renúncia noticiada com a consequente extinção parcial da execução (ID n. 338618654), a hipótese é de falta superveniente de interesse de agir no que se refere às CDAs n. 2087/2012, 2292/2011, 2361/2010 e 2587/2009. Assim, deve a análise de mérito prosseguir em relação aos títulos n. 12896/2009 (indenização), 12897/2009 (custas processuais) e 10937/2010 (ISS). Quanto a tais débitos, a alegação da embargante a respeito da nulidade do título executivo é procedente. A Certidão de Dívida Ativa, enquanto título executivo extrajudicial que instrui a execução fiscal, deve ostentar todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do artigo 2º da Lei 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. No presente caso, analisando as CDAs questionadas (ID n. 318815778), verifico que não há indicação clara e específica da fundamentação legal correlata a cada débito inscrito, bem como a ausência de indicação suficiente a respeito da origem e natureza da dívida, o que destoa da exigência legal contida no §5º, III, do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. Ressalto que, na forma como expressa, a menção genérica ao Código Tributário Municipal e demais dispositivos legais não atende de forma satisfatória à exigência de fundamento legal do débito, uma vez que impede a correta identificação da hipótese de incidência ou exigência. Não ostentando os requisitos legais destacados, resta afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA questionada, impondo o reconhecimento de sua nulidade e do respectivo crédito que a lastreia. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação às CDAs n. n. 2087/2012, 2292/2011, 2361/2010 e 2587/2009, tendo em vista a renúncia da parte exequente no feito associado; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, a fim de reconhecer a nulidade das CDAs 12896/2009 (indenização), 12897/2009 (custas processuais) e 10937/2010 (ISS), e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL associada n. 5002928-17.2023.4.03.6108. Sem custas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte embargante, arbitrados de forma equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente quando do efetivo pagamento, montante que entendo proporcional e adequado, com fundamento no artigo 85, §2º, 8º e 8º-A, do CPC. Traslade-se cópia da presente para a execução fiscal n. 5002928-17.2023.4.03.6108. Providencie a serventia a liberação de eventual garantia prestada, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Int.

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Processo nº 5001570-97.2023.8.13.0710

ID: 329991037

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-97.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DANIELLE FIALHO MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan…

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Bruno Cesar Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298629147

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO

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MARCO AURELIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-14.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 12/06/2025.

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Elionaldo Oliveira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311413780

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-93.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5001570-20.2025.4.04.7013

ID: 274820706

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-20.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-20.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 19/05/2025.

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