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Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277679947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EGIDIO GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

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Processo nº 0010617-22.2024.8.26.0602

ID: 301689029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010617-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAS BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010617-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dias Batista Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela autora de fls. 407/408, … Processo 0010617-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dias Batista Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela autora de fls. 407/408, solicitando a substituição da ré "Dias Batista Sociedade de Advogados" pela advogada Cláudia Terezinha Momm Pereira. A ré, em sua contestação, alegou ilegitimidade passiva e expressamente indicou a advogada Cláudia Terezinha Momm Pereira como a verdadeira responsável pelos fatos narrados na inicial. Conforme se extrai de sua defesa, a requerida afirmou que "os valores foram levantados pela advogada Claudia Terezinha Momm Pereira em 17.11.2016" e que "o processo foi todo conduzido pela advogada Claudia Terezinha Momm Pereira, tendo ela inclusive levantado os valores". Ainda destacou que "no presente caso o suposto ato ilícito (não repasse de valores) foi realizado por Claudia Terezinha Momm Pereira, conforme confessado pela autora em sua peça inicial". A autora, em sua manifestação posterior, aceitou expressamente a indicação feita pela ré e requereu a substituição processual, nos termos do artigo 339, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que estabelece que "o autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu". A substituição é medida que se impõe diante das circunstâncias dos autos. A documentação demonstra que a sociedade ré não existia quando da outorga da procuração em 2008, sendo constituída apenas em 2010, fato não rebatido pela parte autora, sendo que na procuração de fls. 113 não há referência à ré "Dias Batista Sociedade de Advogados". Verifico, contudo, que a autora não indicou o endereço da nova ré para fins de citação, conforme exigido pelo procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no artigo 339, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de substituição processual, determinando que Cláudia Terezinha Momm Pereira, inscrita na OAB/SP sob o número 268.023, passe a figurar no polo passivo em lugar de "Dias Batista Sociedade de Advogados". Intime-se a autora pessoalmente para que, no prazo de quinze dias, forneça o endereço completo da nova ré para fins de citação, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. Diante dos princípios que regem o Juizado Especial Cível não é possível a solicitação de expedição de ofícios e pesquisas para tentativa de obtenção do endereço da ré. Cumprida esta diligência, cite-se a nova ré para responder aos termos da ação no prazo legal. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Processo nº 0021578-22.2024.8.26.0602

ID: 310531085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021578-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021578-22.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os DADOS DA R… Processo 0021578-22.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 0017407-22.2024.8.26.0602

ID: 331688998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017407-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017407-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1040507-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e… Processo 0017407-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1040507-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

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Processo nº 0003126-27.2025.8.26.0602

ID: 331208323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003126-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GAGLIARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003126-27.2025.8.26.0602 (processo principal 1025916-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria de Lourdes Gagliardi - Vistos. SISBAJUD: 1) De… Processo 0003126-27.2025.8.26.0602 (processo principal 1025916-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria de Lourdes Gagliardi - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. INDEFIRO, por ora, a pesquisa SNIPER, tendo em vista que esse sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo melhores resultados. Intimem-se. - ADV: THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP)

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Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000

ID: 311027381

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020969-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS DIONES ALVES CASARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020969-65.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: NICOLAS DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020969-65.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: NICOLAS DIONES ALVES CASARIM IMPETRANTE: ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Arenápolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente Nicolas Diones Alves Casarim em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da tutela de urgência para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. É a síntese do necessário. Por se tratar de medida excepcional, a concessão de liminar em habeas corpus só tem cabimento quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a suposta ilegalidade da coação. Nesses termos, a antecipação dos efeitos da tutela demanda que o direito postulado transpareça despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris) e que a demora para o julgamento definitivo implique dano grave e difícil reparação sobre a aludida pretensão (periculum in mora). Na espécie, não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão da medida vindicada. Extrai-se dos autos que, em 30/abril/2025, no âmbito da Operação Policial “Reta Final”, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente, ocasião em que foram apreendidas substâncias entorpecentes. Conforme laudo pericial, foram encontradas 65,31g de maconha distribuídas em duas porções médias, duas porções pequenas e uma porção grande, além de uma porção de sementes de maconha. Também foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão, embalagens tipo ziplock, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e aparelho celular. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva. Aparentemente, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, apesar de a quantidade de entorpecentes apreendidos não ser significativa, o paciente é investigado no Inquérito Policial n. 1022769-36.2024.8.11.0042, que apura seu suposto envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. A operação “Reta Final” foi deflagrada justamente para desarticular esta estrutura criminosa, conforme consta da decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão (autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026). Esse contexto investigativo revela que o paciente não atuaria de forma isolada, mas integraria esquema estruturado de comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Assim, como o encarceramento provisório, ao menos pelo que consta nos autos até agora, parece estar amparado em motivação concreta e idônea e ser imprescindível para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade delitiva, afigura-se temerário promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Isto posto, indefiro a medida liminar, relegando ao mérito a apreciação definitiva da matéria. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, consignando que deverão ser prestadas em até cinco dias. Na sequência, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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Processo nº 1020969-55.2025.8.26.0224

ID: 328432128

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020969-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

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Processo 1020969-55.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Xavier da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1020969-55.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Xavier da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Renato Marques Chanquini (rmchanquini@gmail.com ), ficando consignado que a perícia será realizada no Ambulatório do curso de pós graduação da Santa Casa de São Paulo, Rua Jesuíno Paschoal, 133 - 3ºandar, Consolação, CEP: 01224-050 - Próximo ao MetrôSantaCecília. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? GRAU DE INCAPACIDADE: É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? Há invalidez acidentária total e permanente? - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Ana Paula Correa Mancz e outros x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293612250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010908-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CORREA MANCZ CASSIO JOSE MORON

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIO JOSE MORON

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ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 0010908-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1018729-65.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cassio Jose Moron - - Ana Paula Correa Mancz - Momentum… Processo 0010908-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1018729-65.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cassio Jose Moron - - Ana Paula Correa Mancz - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Considerando a notícia de quitação do acordo às fls. 41, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: CASSIO JOSE MORON (OAB 211736/SP), CASSIO JOSE MORON (OAB 211736/SP), ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP)

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K. A. A. e outros x L. D.

ID: 294977751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504320-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. A. A. L. J. K. D.

Polo Passivo:

L. D.

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

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MARISA SANDOVAL TANIGUCHI

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Processo 1504320-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.J.K.D. - - K.A.A. - L.D. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALME… Processo 1504320-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.J.K.D. - - K.A.A. - L.D. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: a) conceder a guarda definitiva e unilateral do infante L. J. K. D. em favor de sua genitora, fixando-se as visitas paternas de forma quinzenal e com um dia de antecedência para aviso, sendo estas supervisionadas pela genitora ou por alguém de sua confiança, mediante acordo entre as partes, havendo flexibilizações conforme consenso entre genitores, observando-se, no mais, o determinado acima; b) condenar o requerido genitor ao pagamento de pensão alimentícia ao filho, no importe mensal de 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, desde que nunca inferiores a 30% do salário mínimo nacional, sendo este último valor devido, ainda, nas hipóteses de atividade informal ou de desemprego, devendo o demandado dar início ao pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente à citação (em caso de atividade informal ou de desemprego), oficiando-se para eventual empresa na qual o requerido labora, para efetivação da providência. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA (fls. 34 e fls. 84/85), expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação das advogadas, após o trânsito em julgado, independente de requerimento. Após, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: MARISA SANDOVAL TANIGUCHI (OAB 248407/SP), ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP), ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP)

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Rodrigo Guimarães Ham x Mastercar Servicos Ltda

ID: 281294704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005088-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUIMARãES HAM

Polo Passivo:

MASTERCAR SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

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DIEGO CUSTODIO DE SOUZA

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ADV: Eliane Pereira de Holanda (OAB 201381/SP), Diego Custodio de Souza (OAB 344427/SP) Processo 0005088-22.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Guimarães Ham - Exectdo: Masterc… ADV: Eliane Pereira de Holanda (OAB 201381/SP), Diego Custodio de Souza (OAB 344427/SP) Processo 0005088-22.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Guimarães Ham - Exectdo: Mastercar Servicos Ltda - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes exequente e executada Mastercar Serviços Ltda. para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em face do comprovante apresentado à fl. 59, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Remova-se o sigilo da decisão proferida em 13/05/2025 e proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais contas de titularidade da executada, suspendendo-se integralmente a ordem de bloqueio, inclusive da reiteração automática (teimosinha). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC.

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