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Estado De São Paulo e outros x Mara Cristina Silva Santos

ID: 329499454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021000-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARA CRISTINA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR COELHO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021000-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mara Cris… DESPACHO Nº 1021000-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mara Cristina Silva Santos - Vistos. Fls. 433/463: melhor analisando os autos, verifica-se que o acórdão está em desacordo com o entendimento da Suprema Corte, como se verá a seguir: O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vitoria Da Silva x Referino Transportes E Logistica Ltda

ID: 301134437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052622-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

REFERINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO GAZZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052622-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitoria da Silva - Referino Transportes e Logistica Ltda - Ante o exposto, com fundamen… Processo 1052622-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitoria da Silva - Referino Transportes e Logistica Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida REFERINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA a pagar à autora VITORIA DA SILVA R$ 10,50 a título de danos materiais (saldo remanescente após dedução do valor já pago), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal (Taxa Selic deduzida do IPCA) desde o evento danoso (19/08/2024). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: MARCOS ALBERTO GAZZETA (OAB 232255/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Geraldo Alves Pereira x Banco Safra S/A

ID: 294890911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034774-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034774-12.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Alves Pereira - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GERALDO ALVES PEREIRA em face de … Processo 1034774-12.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Alves Pereira - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GERALDO ALVES PEREIRA em face de BANCO SAFRA S/A. Em síntese, alegou o autor que é aposentado do INSS e que, ao consultar seu extrato, foi surpreendido com a anotação relativa a empréstimo que não reconhece, cujas parcelas estão sendo descontadas de seu benefício. Afirmou que não houve depósito do suposto crédito em sua conta bancária. Requereu, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/12). Em sua contestação, o réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e o comprovante de endereço do autor, bem como arguiu as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito propriamente dito, afirmou que o autor celebrou contrato de empréstimo e que o valor foi creditado em conta corrente de sua titularidade. Alegou que o contrato foi devidamente assinado e que foram apresentados documentos de identificação. Argumentou que houve demora no ajuizamento da ação. Discorreu sobre a validade do contrato e impugnou o dano moral pleiteado. Requereu, assim, o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência do pedido (fls. 140/155). Réplica a fls. 192/214. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão, o autor não requereu a produção de outras provas (fls. 218) e o réu requereu a intimação do autor para que juntasse o extrato de janeiro/2018 relativo à conta nº 3008061, agência 1231, junto ao Banco Bradesco S/A (fls. 219). É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois o impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar a mudança na situação patrimonial impugnada e, consequentemente, ensejar a revisão do benefício anteriormente concedido. Afasto, ainda, a impugnação ao comprovante de endereço do autor, visto que seu endereço foi declinado na inicial (fls. 1), sendo esse, portanto, o endereço para efeito de recebimento de intimações pessoais. Por fim, não há que falar em prescrição ou decadência, pois, à luz da teoria da actio nata, seria a partir da ciência do autor dos descontos supostamente indevidos o termo inicial para a contagem da prescrição ou da decadência. Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. É questão de fato controvertida a existência e validade do contrato que deu ensejo às cobranças, cujo instrumento foi juntado a fls. 179/187. Para sanar a questão, é impertinente a juntada de outros documentos, ressaltando-se que aquele mencionado pelo réu em fase de especificação de provas já foi juntado a fls. 68. A controvérsia é eminentemente técnica, devendo ser apurado se é do autor a assinatura de fls. 183, aposta no instrumento do contrato. Ainda, observo que é caso de inversão do ônus da prova, pois a relação é nitidamente de consumo, o autor é tecnicamente hipossuficiente e são verossímeis suas alegações. É ônus do réu, portanto, demonstrar a higidez do contrato por ele juntado, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, considerando a inversão do ônus da prova, bem como o que já exposto acerca da única prova pertinente, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para que informe se tem interesse na produção de prova pericial. Prazo: 5 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA (OAB 427168/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 0021512-12.2024.8.26.0224

ID: 280012471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021512-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS DO ESTADO DE SãO PAULO (AFPESP)

Intimação

Advogados:

HELCIO GIORGI FILHO

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CAIO FERREIRA AMORIM

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ADV: Helcio Giorgi Filho (OAB 126048/SP), Caio Ferreira Amorim (OAB 268382/SP) Processo 0021512-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Associação dos Funcionários Público… ADV: Helcio Giorgi Filho (OAB 126048/SP), Caio Ferreira Amorim (OAB 268382/SP) Processo 0021512-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data do orçamento (09/11/2023 fls. 14), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC). Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C

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M. I. D. x C. I. G.

ID: 279780923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011591-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. I. D.

Polo Passivo:

C. I. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HANG RODRIGUES

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DIEGO RAMALHO DOS SANTOS

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ADV: Diego Ramalho dos Santos (OAB 383712/SP), Rodrigo Hang Rodrigues (OAB 392731/SP) Processo 1011591-12.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. I. D. - Reqda: C. I. G. - Vistos. 1. Fls. 713… ADV: Diego Ramalho dos Santos (OAB 383712/SP), Rodrigo Hang Rodrigues (OAB 392731/SP) Processo 1011591-12.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. I. D. - Reqda: C. I. G. - Vistos. 1. Fls. 713/721: A convivência entre pais e filhos é direito fundamental da criança e do adolescente, conforme preceituado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pelo Código Civil, sendo essencial ao desenvolvimento emocional e psicológico dos menores. A manutenção do contato regular, ainda que virtual, é medida que atende ao melhor interesse das crianças, princípio norteador das decisões judiciais em matéria de família. Dessa forma, considerando a importância do convívio familiar e o princípio do melhor interesse do menor, vislumbrando o periculum in mora, DEFIRO o pedido da requerida para que sejam realizadas videochamadas às segundas, quartas e sextas-feiras, bem como em todos os finais de semana, pelo período mínimo de 1h30 por dia, respeitados os horários escolares, de alimentação e descanso das crianças. Caso haja dificuldades na implementação desta rotina, como alternativa, autorizo a realização das videochamadas às segundas, quartas e sextas-feiras, com finais de semana intercalados, garantindo-se, ainda assim, o tempo mínimo de 1h30 por dia de contato entre genitora e infantes. 2. A ação foi ajuizada nesta Comarca, onde residiam o requerente e a prole das partes. Recentemente, o requerente de mudou com os filhos para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. Nos termos do artigo 43 do CPC, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Todavia, conforme entendimento do STJ, a alteração do domicílio das partes, em consonância com o princípio do juízo imediato, previstonoart. 147 , I e II , do ECA, sobrepõe-se às regras gerais de competência, permitindo a modificação da competência, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de modificação de guarda consensual. Foro de competência. ART. 147, i do eca. Melhor interesse do menor. Guarda de menor. Indisponível. Transigível. I. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a quem se visa transferir a guarda e com quem se encontra o menor, é domiciliada nos Estados Unidos. II. A inteligência do art. 147, inc. I, do ECA é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva. III. A hipótese de acordo extrajudicial de mudança consensual de guarda sem controvérsia que demande o estabelecimento de processo litigioso possibilita a flexibilização da norma cogente, em atenção ao melhor interesse do menor. IV. O acordo que se limita a estabelecer forma de exercício de guarda não implica em renúncia de direito, sendo passível de transação. V. Recurso Especial conhecido e provido, para fixar o foro de competência no Brasil e homologar o acordo de transferência de guarda. (STJ, RESP Nº 1.597.194, Relatora: Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 15/08/2017). No caso destes autos, portanto, o princípio do melhor interesse dos menores deve prevalecer sobre a estabilização da competência relativa, cedendo lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura aos infantes. Ante o exposto, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Rio de Janeiro/SP, com as homenagens de estilo, efetuando-se as anotações necessárias. Ciência ao MP. Intimem-se.

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Processo nº 1016053-12.2024.8.26.0224

ID: 291660126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016053-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1016053-12.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO BRADESCO S.A. - Por falta de emenda, julgo extinto o feito em face do avalista Espólio de José Barreto. C… Processo 1016053-12.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO BRADESCO S.A. - Por falta de emenda, julgo extinto o feito em face do avalista Espólio de José Barreto. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/04/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - VILLAS COMERCIO DE GAS LTDA ME,, CNPJ 06340638000158, cujo valor da causa é: R$ 314.179,00(TREZENTOS E QUATORZE MIL E CENTO E SETENTA E NOVE REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1038557-12.2024.8.26.0224

ID: 278787349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1038557-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIçOS - CEBRASSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO TELLES AKASHI

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ADV: Diogo Telles Akashi (OAB 207534/SP) Processo 1038557-12.2024.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Reqte: Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… ADV: Diogo Telles Akashi (OAB 207534/SP) Processo 1038557-12.2024.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Reqte: Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por CEBRASSE CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS a fim de condenar o Réu a: a) garantir que o Vale-Transporte seja fornecido pelo mesmo preço da Tarifa Comum paga pelos usuários em geral, sem qualquer distinção, ou seja, deve ser observada a mesma tarifa efetiva (com idêntico desconto e subsídio) aplicável a quem efetua pagamento em dinheiro; b) fica vedado ao réu editar, atos normativos por meio dos quais venha a reiterar a política tarifária igual ao do Decreto Municipal nº 39.733/2022; c) deve assegurar aos beneficiários desta ação que possam continuar fazendo a aquisição de Vale-Transporte através de suas operadoras credenciadas, sem que isso implique em qualquer embaraço ou prejuízo aos serviços, benefícios, funcionalidades ou ferramentas fornecidas por estas aos empregadores/adquirentes, assim deve proceder, junto às concessionárias de transporte público e demais agentes envolvidos para efetivar às adequações necessárias para implementar o novo valor a ser cobrado dos usuários de Vale-Transporte, no prazo de 30 dias; d) os itens a e b são aplicáveis, caso tenha sido promulgado para o ano vigente ou venha a ser promulgado para os anos vindouros, qualquer ato normativo que imponha política tarifária igual ao do Decreto Municipal nº 39.733/2022. Condeno o RÉU ao pagamento de das custas e honorários sucumbências estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Fica, obviamente, ratificada a tutela deferida e, tendo em vista as informações de páginas 188/217, deverá o MUNICIPIO cumprir a tutela deferida no prazo de 05 dias úteis a contar da intimação da presente sentença (caso não tenha sido cumprida), sob pena de multa diária de 20% do valor da causa sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC. Em caso de novo descumprimento deverá o AUTOR promover a execução provisória (art. 519, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença se submete ao reexame necessário. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I.

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Processo nº 1021000-06.2025.8.26.0053

ID: 306164238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021000-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA COVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

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Processo 1021000-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Apparecida Covos - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julga… Processo 1021000-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Apparecida Covos - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP)

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Processo nº 1021000-78.2022.4.01.9999

ID: 311612654

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021000-78.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EGLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO DONIZETI TEODORO

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Apelação Cível Nº 1021000-78.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ANTONIA EGLE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) … Apelação Cível Nº 1021000-78.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ANTONIA EGLE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária contra o INSS com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laboral decorrente de múltiplas enfermidades. 2. A perícia médica judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, afirmando que as patologias apresentadas não comprometem o desempenho das atividades habituais da autora, e que o quadro clínico atual coincide com o verificado no exame pericial administrativo. 3. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao entender não demonstrados os requisitos legais para a concessão do benefício: qualidade de segurada (perdida em janeiro de 2008), cumprimento da carência e existência de incapacidade para o trabalho. 4. A autora interpôs apelação, reiterando a alegação de incapacidade física e psicológica e postulando a reforma da sentença para concessão do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, pagamento das parcelas vencidas e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação da parte autora preenche os requisitos de admissibilidade recursal, à luz da ausência de impugnação a fundamento autônomo da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O artigo 1.016, II e III, do Código de Processo Civil exige, como requisitos da apelação, a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente e autônomo da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. 8. A Súmula 283 do STF estabelece ser inadmissível o recurso quando a decisão recorrida se baseia em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 9. No caso concreto, o juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência da ação na ausência da qualidade de segurada, da carência e da incapacidade laboral. 10. A parte autora, ao interpor apelação, limitou-se a discutir a questão da incapacidade laborativa, sem impugnar o fundamento autônomo da perda da qualidade de segurada desde janeiro de 2008. 11. Assim, verifica-se que a apelação não atende aos requisitos de admissibilidade, o que conduz ao seu não conhecimento. 12. Diante da não admissibilidade do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 0017438-12.2024.8.26.0224

ID: 279958583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017438-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0017438-12.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0017438-12.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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