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Marcos Santos Custódio e outros x Durvanir Aparecido Fantato e outros

ID: 279171992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015708-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS CUSTóDIO RAQUEL DE OLIVEIRA CUSTóDIO RUTH DE OLIVEIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

DURVANIR APARECIDO FANTATO MARIA CONCEIçãO BOLONI FANTATO

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - In… ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio, Raquel de Oliveira Custódio - Reqda: Maria Conceição Boloni Fantato, Durvanir Aparecido Fantato - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio e Raquel de Oliveira Custódio, credores da empresa Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., no valor atualizado de R$ 231.841,83, oriundo de condenação por danos morais proferida no processo n.º 1024904-21.2020.8.26.0405. Alegam que, diante do insucesso nas tentativas de satisfação do crédito que incluíram penhora de veículos, leilão judicial negativo e a negativa de levantamento de informações patrimoniais via Infojud tornou-se necessária a instauração do presente incidente. Sustentam que a sócia-administradora da executada, Maria Conceição Bolani Fanfato, jamais apresentou proposta para quitação da dívida ou indicou bens suficientes, havendo indícios de ocultação patrimonial. Requerem, assim, a extensão dos efeitos da condenação aos bens particulares da referida sócia, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do CPC. Além disso, pleiteiam a inclusão no polo passivo do ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, que se retirou da sociedade em 22/02/2021, dentro do prazo de dois anos previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032 do Código Civil, sendo sua responsabilidade solidária pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à retirada. Os sócios apresentaram contestação sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva de Durvanir, argumentando que este se retirou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme comprovado na JUCESP, e que sua responsabilização está limitada ao prazo legal de dois anos, já ultrapassado no momento da instauração do incidente, ocorrido apenas em 2024. Assim, requerem sua exclusão do polo passivo, por ausência de vínculo jurídico atual com a pessoa jurídica executada. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, defenderam sua total improcedência, alegando ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Sustentaram que não há qualquer indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ressaltando que a empresa executada permanece ativa, possui bens registrados em seu nome e não há provas de má-fé, fraude ou abuso da personalidade jurídica por parte da sócia Maria Conceição. Aduziram que o simples inadimplemento da obrigação ou a frustração na satisfação do crédito não autorizam, por si só, a medida extrema de desconsideração. Ao final, requereram o indeferimento do incidente. É o necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser rejeitada. A pretensão deduzida pelos exequentes visa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., com o objetivo de redirecionar a execução à sua sócia atual, Maria Conceição Boloni Fantato, bem como ao ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, sob a alegação de esvaziamento patrimonial e inadimplemento da obrigação decorrente de condenação judicial. A medida é pleiteada com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 50 do Código Civil. No que toca especificamente à responsabilização do sócio retirante, importa registrar que Durvanir Aparecido Fantato se desligou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme atesta o registro empresarial regularmente averbado na JUCESP. A ação de conhecimento que originou o crédito em fase de execução foi ajuizada em 18/12/2020 e teve seu trânsito em julgado certificado em 12/12/2022. Desse modo, não há controvérsia quanto à incidência, no caso concreto, do disposto no artigo 1.003, parágrafo único, e no artigo 1.032, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, mesmo após a retirada do quadro societário, o sócio continua responsável pelas obrigações anteriores à sua saída, e até dois anos após sua averbação, inclusive por obrigações posteriores, enquanto não promovida a devida averbação. Assim, do ponto de vista estritamente cronológico, é certo que o ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, à luz da legislação civil, ainda responderia pelas obrigações constituídas na vigência de sua participação societária e também por aquelas que, ainda que formalizadas após seu desligamento, guardem relação direta com atos praticados em sua gestão. Todavia, tal constatação, por si só, não autoriza a sua inclusão automática no polo passivo da execução ou a extensão dos efeitos da condenação a seu patrimônio pessoal. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica é providência de caráter excepcional, sujeita à demonstração inequívoca dos pressupostos legais que a autorizam, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse particular, cumpre salientar que os autos não fornecem qualquer indício minimamente consistente de que a personalidade jurídica da empresa executada tenha sido utilizada como instrumento de fraude contra credores, tampouco que tenha ocorrido confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. Ao revés, observa-se que a empresa permanece regularmente registrada e ativa perante os órgãos competentes, não havendo prova de dissolução irregular, esvaziamento doloso ou utilização abusiva da autonomia patrimonial. A alegação de que os bens penhorados em nome da empresa foram levados a leilão e não lograram arrematação exitosa não se revela, por si, fundamento suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. O insucesso dos leilões judiciais decorre, muitas vezes, de fatores alheios à capacidade econômica do devedor, como o desinteresse do mercado ou a avaliação incompatível com as condições reais de venda, podendo ser sanado com a repetição da hasta pública, nos moldes autorizados pelo Código de Processo Civil. Inclusive, a existência dos veículos que foram objeto de penhora sinalizam a existência de patrimônio disponível a garantir, ao menos em parte, o crédito exequendo. Tampouco restou demonstrado, nos autos, qualquer comportamento omissivo ou doloso da sócia Maria Conceição Boloni Fantato, capaz de caracterizar abuso da forma societária ou desvio da sua finalidade legal. Ao contrário, os documentos indicam que a execução está sendo regularmente processada, com medidas constritivas em andamento, sem que haja prova de ocultação de bens, manobras fraudulentas ou desvio de ativos em benefício pessoal. A simples alegação de que não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação do crédito não pode servir de atalho para a responsabilização direta dos sócios, sob pena de esvaziamento dos princípios que regem a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, especialmente no âmbito das sociedades empresárias. O reconhecimento da personalidade jurídica e sua autonomia em relação aos sócios não constitui mera formalidade legal, mas estrutura essencial ao livre exercício da atividade empresarial em ambiente de segurança jurídica, razão pela qual sua desconsideração demanda prova concreta e robusta de abuso, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, não tendo os exequentes logrado demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica nem em relação à sócia Maria Conceição, nem ao ex-sócio Durvanir impõe-se a rejeição do incidente proposto, assegurando-se a observância aos princípios da legalidade, da preservação da pessoa jurídica e da segurança jurídica. Diante do exposto e levando-se em consideração que não há nos autos elementos probatórios suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante dispõe o art. 50do CC, INDEFIRO o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, retomando-se o curso normal do incidente de cumprimento de sentença. Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis no caso, por se tratar de mero incidente no curso do processo. Com o decurso do prazo para apresentação de recurso, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Oportunamente, arquive-se definitivamente este incidente. Intime-se.

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Marcos Santos Custódio e outros x Durvanir Aparecido Fantato e outros

ID: 279667118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015708-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS CUSTóDIO RAQUEL DE OLIVEIRA CUSTóDIO RUTH DE OLIVEIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

DURVANIR APARECIDO FANTATO MARIA CONCEIçãO BOLONI FANTATO

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - In… ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio, Raquel de Oliveira Custódio - Reqda: Maria Conceição Boloni Fantato, Durvanir Aparecido Fantato - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio e Raquel de Oliveira Custódio, credores da empresa Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., no valor atualizado de R$ 231.841,83, oriundo de condenação por danos morais proferida no processo n.º 1024904-21.2020.8.26.0405. Alegam que, diante do insucesso nas tentativas de satisfação do crédito que incluíram penhora de veículos, leilão judicial negativo e a negativa de levantamento de informações patrimoniais via Infojud tornou-se necessária a instauração do presente incidente. Sustentam que a sócia-administradora da executada, Maria Conceição Bolani Fanfato, jamais apresentou proposta para quitação da dívida ou indicou bens suficientes, havendo indícios de ocultação patrimonial. Requerem, assim, a extensão dos efeitos da condenação aos bens particulares da referida sócia, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do CPC. Além disso, pleiteiam a inclusão no polo passivo do ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, que se retirou da sociedade em 22/02/2021, dentro do prazo de dois anos previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032 do Código Civil, sendo sua responsabilidade solidária pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à retirada. Os sócios apresentaram contestação sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva de Durvanir, argumentando que este se retirou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme comprovado na JUCESP, e que sua responsabilização está limitada ao prazo legal de dois anos, já ultrapassado no momento da instauração do incidente, ocorrido apenas em 2024. Assim, requerem sua exclusão do polo passivo, por ausência de vínculo jurídico atual com a pessoa jurídica executada. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, defenderam sua total improcedência, alegando ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Sustentaram que não há qualquer indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ressaltando que a empresa executada permanece ativa, possui bens registrados em seu nome e não há provas de má-fé, fraude ou abuso da personalidade jurídica por parte da sócia Maria Conceição. Aduziram que o simples inadimplemento da obrigação ou a frustração na satisfação do crédito não autorizam, por si só, a medida extrema de desconsideração. Ao final, requereram o indeferimento do incidente. É o necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser rejeitada. A pretensão deduzida pelos exequentes visa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., com o objetivo de redirecionar a execução à sua sócia atual, Maria Conceição Boloni Fantato, bem como ao ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, sob a alegação de esvaziamento patrimonial e inadimplemento da obrigação decorrente de condenação judicial. A medida é pleiteada com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 50 do Código Civil. No que toca especificamente à responsabilização do sócio retirante, importa registrar que Durvanir Aparecido Fantato se desligou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme atesta o registro empresarial regularmente averbado na JUCESP. A ação de conhecimento que originou o crédito em fase de execução foi ajuizada em 18/12/2020 e teve seu trânsito em julgado certificado em 12/12/2022. Desse modo, não há controvérsia quanto à incidência, no caso concreto, do disposto no artigo 1.003, parágrafo único, e no artigo 1.032, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, mesmo após a retirada do quadro societário, o sócio continua responsável pelas obrigações anteriores à sua saída, e até dois anos após sua averbação, inclusive por obrigações posteriores, enquanto não promovida a devida averbação. Assim, do ponto de vista estritamente cronológico, é certo que o ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, à luz da legislação civil, ainda responderia pelas obrigações constituídas na vigência de sua participação societária e também por aquelas que, ainda que formalizadas após seu desligamento, guardem relação direta com atos praticados em sua gestão. Todavia, tal constatação, por si só, não autoriza a sua inclusão automática no polo passivo da execução ou a extensão dos efeitos da condenação a seu patrimônio pessoal. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica é providência de caráter excepcional, sujeita à demonstração inequívoca dos pressupostos legais que a autorizam, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse particular, cumpre salientar que os autos não fornecem qualquer indício minimamente consistente de que a personalidade jurídica da empresa executada tenha sido utilizada como instrumento de fraude contra credores, tampouco que tenha ocorrido confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. Ao revés, observa-se que a empresa permanece regularmente registrada e ativa perante os órgãos competentes, não havendo prova de dissolução irregular, esvaziamento doloso ou utilização abusiva da autonomia patrimonial. A alegação de que os bens penhorados em nome da empresa foram levados a leilão e não lograram arrematação exitosa não se revela, por si, fundamento suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. O insucesso dos leilões judiciais decorre, muitas vezes, de fatores alheios à capacidade econômica do devedor, como o desinteresse do mercado ou a avaliação incompatível com as condições reais de venda, podendo ser sanado com a repetição da hasta pública, nos moldes autorizados pelo Código de Processo Civil. Inclusive, a existência dos veículos que foram objeto de penhora sinalizam a existência de patrimônio disponível a garantir, ao menos em parte, o crédito exequendo. Tampouco restou demonstrado, nos autos, qualquer comportamento omissivo ou doloso da sócia Maria Conceição Boloni Fantato, capaz de caracterizar abuso da forma societária ou desvio da sua finalidade legal. Ao contrário, os documentos indicam que a execução está sendo regularmente processada, com medidas constritivas em andamento, sem que haja prova de ocultação de bens, manobras fraudulentas ou desvio de ativos em benefício pessoal. A simples alegação de que não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação do crédito não pode servir de atalho para a responsabilização direta dos sócios, sob pena de esvaziamento dos princípios que regem a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, especialmente no âmbito das sociedades empresárias. O reconhecimento da personalidade jurídica e sua autonomia em relação aos sócios não constitui mera formalidade legal, mas estrutura essencial ao livre exercício da atividade empresarial em ambiente de segurança jurídica, razão pela qual sua desconsideração demanda prova concreta e robusta de abuso, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, não tendo os exequentes logrado demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica nem em relação à sócia Maria Conceição, nem ao ex-sócio Durvanir impõe-se a rejeição do incidente proposto, assegurando-se a observância aos princípios da legalidade, da preservação da pessoa jurídica e da segurança jurídica. Diante do exposto e levando-se em consideração que não há nos autos elementos probatórios suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante dispõe o art. 50do CC, INDEFIRO o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, retomando-se o curso normal do incidente de cumprimento de sentença. Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis no caso, por se tratar de mero incidente no curso do processo. Com o decurso do prazo para apresentação de recurso, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Oportunamente, arquive-se definitivamente este incidente. Intime-se.

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Jose Altair Martins De Sousa x Janete Ascari

ID: 327626306

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022370-76.2015.8.14.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

JANETE ASCARI

Acórdão

Advogados:

CAROL TAVARES LEDA

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MARIA AUGUSTA COHEN DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0022370-76.2015.8.14.0035 APELANTE: JOSE ALTAIR MARTINS DE SOUSA APELADO: JANETE ASCARI RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0022370-76.2015.8.14.0035 APELANTE: JOSE ALTAIR MARTINS DE SOUSA APELADO: JANETE ASCARI RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM AMBIENTE DE TRABALHO. ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE REJEITADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada pela autora em razão de ofensas verbais proferidas pelo requerido em ambiente de trabalho, com condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de 07 (sete) salários mínimos. Recurso de Apelação interposto pelo requerido, que alega inexistência de ato ilícito, desconsideração de prova oral, parcialidade da sentença e pleiteia a reforma total ou a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do requerido configurou violação à honra e à imagem da autora, ensejando responsabilidade civil por danos morais; (ii) saber se o quantum indenizatório fixado em primeiro grau é proporcional às circunstâncias do caso; (iii) saber se há fundamento para acolhimento da alegação de parcialidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade subjetiva para casos de dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo a presença dos elementos: conduta, dano, nexo causal e culpa. 4. Os documentos apresentados nos autos — Boletim de Ocorrência e Relatório Circunstanciado subscrito por profissionais de saúde — demonstram que o apelante proferiu ofensas à honra da autora em local público e ambiente profissional. 5. A defesa foi genérica e não impugnou especificamente as provas apresentadas, nos termos do artigo 341 do CPC, tampouco requereu de forma justificada a produção de prova oral no momento oportuno, não se caracterizando cerceamento de defesa. 6. Não se verifica parcialidade na sentença, que foi fundamentada com base nas provas regularmente produzidas, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 7. Ofensas que extrapolam o campo funcional e atingem a honra da pessoa em seu ambiente de trabalho caracterizam dano moral indenizável. 8. O valor fixado em primeiro grau (07 salários mínimos), embora adequado quanto à necessidade de reparação, revelou-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Redução do quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Dispositivos relevantes citados Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 341 e 355, I. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por José Altair Martins de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por Janete Ascari, com a seguinte parte dispositiva: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO. PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido JOSE ALTAIR MARTINS DE SOUSA ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 07 (sete) salários mínimos, corrigido monetariamente pelo índice INPC a contar desta sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em face disso JULGO EXTINTO O PRESENTE. FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CP. CONDENO o réu em custas processuais, a serem ressarcidas ao autor, e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do $2° do art. 85 do . Transitado em julgado esta sentença, intime-se a parte autora, através de seu advogado para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese: (i) que a sentença é desproporcional aos fatos apresentados, uma vez que não ficou comprovado qualquer ato ilícito praticado por sua parte; (ii) que a prova oral requerida pelo apelante foi desconsiderada de forma injustificada; (iii) que houve parcialidade na decisão, inclusive no que tange à fixação máxima dos honorários advocatícios. Ao final, requer: o processamento e conhecimento do recurso; a total reforma da sentença, com a consequente improcedência da ação; alternativamente, a redução do quantum indenizatório para um salário mínimo; bem como a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Coube-me o feito por distribuição. É o relato do necessário. Inclua-se o presente feito na próxima sessão de julgamento virtual. Belém, 12 de junho de 2025. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Pressupostos de Admissibilidade Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça requerida em sede recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Razões Recursais A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita a verificar: (i) se a conduta praticada por José Altair Martins de Sousa configurou violação à honra e à imagem de Janete Ascari, ensejando, portanto, a responsabilidade civil por danos morais; (ii) se o quantum indenizatório fixado em primeiro grau revela-se proporcional às circunstâncias do caso; e (iii) se há fundamento para acolhimento das alegações de parcialidade da sentença. Passo a analisar. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação em análise atrai a aplicação das normas referentes a responsabilidade subjetiva, nos termos do previsto no art. 186 c/c 927 do Código Civil: Destarte, para a configuração da responsabilidade civil mister concorram quatro elementos: (I) a conduta comissiva ou omissiva do agente (II) a existência de dano; (III) o nexo de causalidade entre ambas e; (IV) a culpa. Ausentes tais elementos, não resta configurado o ato ilícito e, consequentemente, não existe o dever de reparação, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Feitas essas considerações e com o fito de fornecer provimento jurisdicional satisfatório às partes, passo a analisar a conduta do apelante, de forma a verificar o cometimento de ato ilícito e do nexo causal entre este e os supostos danos sofridos pela apelada. O magistrado a quo entendeu que da análise dos documentos acostados à inicial e não impugnados pelo requerido: “tem-se a fiel finalidade das críticas perpetradas pelo demandado, que, na verdade, atuou com notória ofensa à honra e a imagem da requerente, o que configura, sem dúvida, ilícito indenizável”. Da análise dos autos, me parece não haver motivos para a reforma da sentença apelada, na medida em que, analisando detidamente os autos, verifica-se que a autora apresentou Boletim de Ocorrência e Relatório Circunstanciado assinado por diversos profissionais de saúde que presenciaram os fatos. Tais documentos dão conta de que, em meio a uma visita técnica da Secretaria Estadual de Saúde do Pará (SESPA) à Unidade Básica de Saúde (UBS), o apelante, ao ser advertido quanto a eventual responsabilidade administrativa pela ausência dos cartões espelho de vacinação das crianças, proferiu contra a autora palavras de inequívoca carga ofensiva — "vadia, vagabunda e ordinária" — em local público e perante diversos profissionais. Cumpre salientar que a defesa apresentada foi genérica, não impugnando especificamente os documentos apresentados, o que confere robustez probatória às alegações da autora, em linha com o disposto no artigo 341 do CPC. O réu limitou-se a negar genericamente os fatos e alegar ausência de provas, sem trazer elementos aptos a infirmar o conteúdo das provas documentais produzidas. E ainda, mesmo que anunciado o julgamento antecipado e determinada a manifestação das partes, o apelante se manteve inerte, não havendo que se falar em parcialidade da sentença ou desprezo a produção de prova oral. De fato, a alegação de parcialidade da sentença não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. O julgador de primeiro grau fundamentou sua decisão com base nas provas documentais regularmente produzidas, especialmente relatório assinado por diversas pessoas que presenciaram o ocorrido e respeitou o contraditório e a ampla defesa. O fato de não ter sido realizada a produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, pois o próprio réu não impugnou o anúncio de julgamento antecipado da lide no momento oportuno, e nem requereu de forma justificada a produção de prova oral, deixando de apresentar elementos específicos e concretos que justificassem a necessidade de tal prova, sendo plenamente aplicável o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Por sua vez, o argumento de que as ofensas seriam mero dissabor ou resultado de discussão comum não merece acolhimento. É certo que ofensas que extrapolam o campo funcional e atingem a honra subjetiva e objetiva da pessoa, mormente em seu ambiente de trabalho, caracterizam dano moral indenizável, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria[1]. Assim, a conduta do apelante configurou inequívoco abuso do direito de manifestação, violando a esfera da dignidade e da imagem profissional da autora, não merecendo reformas a sentença, neste ponto. No que tange ao quantum da indenização fixada, o juízo a quo fixou a indenização por danos morais no valor de 07 (sete) salários-mínimos. Embora a reparação se mostre devida, entendo que o valor arbitrado deve ser moderadamente revisto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e as condições socioeconômicas das partes. Considerando que se trata de fato isolado, sem histórico de reincidência, e que não há nos autos elementos que indiquem repercussão pública mais ampla ou danos de vulto para além do ambiente de trabalho, entendo adequado reduzir a indenização para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que cumpre satisfatoriamente a função compensatória e sancionatória da reparação. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO o Recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim específico de reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos, no mais, os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Belém, DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Indenização. Ofensa à pessoa. Alegado ofensa verbal, inclusive perante terceiros. Uma vez que as palavras se mostrem ofensivas, a alcançar a autoestima e provocar constrangimentos no meio social ou profissional, posto que atingidas a dignidade e a reputação de alguém, mesmo ausente o prejuízo material, impõe-se a indenização por dano moral . Dano moral caracterizada e bem fixado em R$ 6.500,00, como adequado a estabelecer a reparação à Autora e o efeito educativo à Ré, considerada também a situação econômica das partes. Juros de mora que fluem a partir da citação. Sem majoração da verba honorária . Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10228595220218260003 SP 1022859-52.2021.8 .26.0003, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) Belém, 15/07/2025

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Maria Cristina Pontes x Gmp 67 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 300766027

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022859-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PONTES

Polo Passivo:

GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA SILVA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número: 1022859-18.2022.8.11.0041. Requerente: Maria Cristina Pontes. Requerido: GMP 67 Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c… Número: 1022859-18.2022.8.11.0041. Requerente: Maria Cristina Pontes. Requerido: GMP 67 Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos, ajuizada por Maria Cristina Ponste em face de GMP 67 Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA. A requerente alega, em síntese, que em 11 de junho de 2018, celebrou com a parte requerida um contrato de compra e venda do Lote 2, Quadra 23, do loteamento "Parque Bela Conquista", em Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 108.813,10. Posteriormente, por meio de um instrumento de cessão de direitos, assumiu a posição de compradora no contrato. Aduz que, devido a dificuldades financeiras, agravadas pelo aumento excessivo das parcelas corrigidas pelo IGPM, não possui mais condições de adimplir o contrato. Narra que tentou a rescisão amigável, sem sucesso, e que o saldo devedor se tornou impagável. Pleiteia, assim, a rescisão do contrato e a condenação da requerida à devolução de 90% dos valores pagos, que, segundo sua planilha inicial, totalizavam R$ 35.717,86, a serem restituídos em parcela única e com os devidos acréscimos legais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas e impedir a negativação de seu nome. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida, porém foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e deferida a inversão do ônus da prova (ID 88294649). Após tentativas de citação que serão analisadas em preliminar, a parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação (ID 107093058). Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, afirmando que o ato foi direcionado a pessoa jurídica e endereço diversos dos seus. No mérito, defendeu a validade do contrato e de suas cláusulas, a impossibilidade de rescisão por mera dificuldade financeira da autora, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a legalidade da retenção de valores nos moldes contratuais e a improcedência do pedido de restituição. A autora apresentou réplica (ID 111602580), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Realizadas duas audiências de conciliação (ID 95410037 e 119185631), ambas restaram infrutíferas pela ausência da parte requerida, que foi sancionada por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 172376925). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 174468528 e 174533235). É o breve relatório. 2. Fundamentação. De início, cumpre observar que o presente feito prescinde de dilação probatória, haja vista que embora contenha matéria de fato e de direito, está suficientemente instruído para receber o julgamento, consoante prevê o art. 355, I, da Lei Instrumental Civil. Feito tal consideração, passo à análise da preliminar aventada pela demandada. 2.1. Preliminar – nulidade da citação. A parte requerida suscita a nulidade de sua citação, ao argumento de que as cartas citatórias foram endereçadas a pessoa jurídica diversa ("BRDU URBANISMO") e, em uma das tentativas, a endereço que não corresponde à sua sede social. A citação é, de fato, ato indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), por meio do qual se perfectibiliza a relação processual e se garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, eventuais vícios no ato citatório podem ser sanados. O art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". No caso em tela, a despeito da confusão inicial quanto ao nome do destinatário nas cartas expedidas, a finalidade essencial do ato foi plenamente atingida. A parte requerida, inequivocamente, tomou ciência da demanda, tanto que compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou robusta peça de defesa (ID 107093058), na qual não apenas arguiu a nulidade, mas também enfrentou detalhadamente todo o mérito da causa. A apresentação de contestação tempestiva e exauriente demonstra que não houve qualquer prejuízo à defesa, aplicando-se ao caso o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se dele não resultou prejuízo para a parte que a alega. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Teoria da Aparência, tem flexibilizado o rigor formal do ato citatório, considerando-o válido quando realizado na sede da pessoa jurídica e recebido por pessoa que, aos olhos de terceiros, aparenta ter poderes para tal, ainda que não os tenha formalmente. Embora a discussão aqui seja ligeiramente distinta, o espírito da norma e da jurisprudência é o de prestigiar a boa-fé e a instrumentalidade das formas, considerando válido o ato que cumpre seu objetivo. Tendo a requerida exercido seu direito de defesa em sua plenitude, qualquer vício anterior em sua citação restou superado pelo seu comparecimento espontâneo. Por tais razões, afasto a preliminar de nulidade da citação. 2.2. Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a requerente no conceito de consumidora e a requerida no de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão, de promessa de compra e venda de lote, é típico contrato de adesão, no qual o consumidor se limita a aderir a cláusulas preestabelecidas pela incorporadora. Isso posto, a análise da controvérsia deve ser pautada pelos princípios e normas de ordem pública da legislação consumerista, que visam proteger a parte vulnerável da relação. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, de que o promitente comprador tem o direito de pleitear a rescisão do contrato, ainda que esteja inadimplente: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Qualquer cláusula contratual que preveja a irrevogabilidade ou irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. No presente caso, a iniciativa da rescisão partiu da compradora, em razão de dificuldades financeiras, o que configura o desfazimento do negócio por sua culpa. Assim, assiste-lhe o direito à rescisão contratual e à restituição parcial dos valores pagos. Definido o direito à rescisão por culpa da compradora, a questão passa a ser a definição do percentual que a vendedora poderá reter para fazer frente às despesas administrativas, de publicidade e comercialização decorrentes do negócio desfeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, é razoável a retenção, pelo vendedor, de um percentual que varia entre 10% e 25% do total das quantias pagas, a ser definido conforme as particularidades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DESCONSTITUTIVA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 . Inexistência da alegada violação ao art. 535 do CPC/73, pois não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, tendo em vista que a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes à correta solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados . Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso, pressupõe o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a apontar a impropriedade de sua condenação à devolução dos valores pagos a título de taxa condominial e de decoração, sem, contudo, indicar o dispositivo legal que teria sido violado, acarretando a deficiência da fundamentação do apelo, circunstância esta que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF . 4. "A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício". (AgRg no AREsp 562.130/ES, Rel . Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 13/04/2016) 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 725986 RJ 2015/0138661-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2017) No caso em análise, trata-se de um lote de terreno não edificado, o que reduz significativamente os prejuízos da vendedora, que poderá renegociá-lo no mercado, muitas vezes por valor superior ao original, dada a valorização imobiliária. A parte autora postula a retenção de 10%. A requerida, por sua vez, defende a aplicação de suas cláusulas contratuais, que se mostram abusivas. Considerando as circunstâncias do caso, a natureza do bem (lote vago), o montante pago pela autora (que, segundo a planilha de ID 119168657, totaliza R$ 51.275,55), e os parâmetros jurisprudenciais, entendo que a retenção no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores efetivamente pagos se mostra justa e razoável. Tal percentual é suficiente para compensar a requerida por todas as despesas administrativas e de comercialização, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. 2.2.1. Da Forma de Restituição e dos Consectários Legais. Conforme o enunciado da Súmula 543 do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça o contrário. Sobre o montante a ser restituído (ou seja, 75% dos valores pagos), deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1002, firmou a tese de que, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, "os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". Portanto, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, incidirão somente após o trânsito em julgado desta sentença. 3. Dispositivo. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda" e respectivo "Instrumento Particular de Cessão de Direitos", entabulados entre as partes, tendo por objeto o Lote 2, Quadra 23, do loteamento "Parque Bela Conquista", em Cuiabá/MT, matrícula 99.027; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à requerente, em parcela única, os valores por ela pagos, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do total adimplido. O valor a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base nos comprovantes e planilhas de pagamento juntados aos autos (ID 119168657). c) DETERMINAR que sobre o montante a ser restituído incida correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte requerida ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, e a parte autora ao pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito designado

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Processo nº 1022859-39.2025.8.11.0000

ID: 331628224

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022859-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ZENAIDE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA JOCENYRA LAZARA HARTT BARRETO MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança n. 1022859-39.2025.8.11.0000 Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido liminar, em que figura como Impetrante: FRANCISCA ZENAIDE BATISTA e Impetrado:… Mandado de Segurança n. 1022859-39.2025.8.11.0000 Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido liminar, em que figura como Impetrante: FRANCISCA ZENAIDE BATISTA e Impetrado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, em face de suposto ato ilegal perpetrado nos Embargos de Terceiro n. 1016538-76.2025.8.11.0003– proposto pela ora impetrante em face de MASSA FALIDA DE CONFECÇÕES LOJÃO DO QUEIMA LTDA. Em síntese, após demonstrar o preenchimento dos requisitos da ação mandamental, a impetrante alega que “(...) é a única titular e a legítima possuidora do imóvel residencial urbano localizado na avenida Frei Servácio, esquina com a rua Domingos de Lima, costituído pelos Lotes n.s 03 e 04 da Quadra 22, bairro Santa Cruz, em Rondonópolis, MT, com matrículas n. 22.053 e 22. 059 da mesma circunscrição imobiliária, onde há mais de 35 (trinta e cinco) anos tem a sua residência, diga-se de passagem, assim reconhecido e mantido no seu divórcio consensual com Edmilson Paulista Martin s, lavrado por Escritura Pública n o dia 11 de março de 2013, Livro 0003-BO, p. 001, Fl. 198/ 1999v, do Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, em Rondonópolis, MT”; que “(...) é sócia da pessoa jurídica Confecções Lojão do Queima Ltda, com falência decretada em 18 de maio de 1999, termo inicial em 04 de outubro de 1996, pedido formulado por Tritec , Industria e Comércio de Plásticos e Representações Ltda, CNPJ 81. 632.648/00001-82, pela importância de R$21. 21,61 (vinte um mil, duzentos e onze reais e sessenta e um centavo)”; que “(...) em 25 e 30 de maio de 1998, tanto procedeu-se nas décima e décima primeira alterações contratuais de Confecções Lojão do Queima LTDA, retirando-se da sociedade Edmilson Pau lista Martins, CPF (MF) 123. 520. 121-04, e Francisca Zenaide e nela ingressando Gilberto Luiz de Rezende, CPF (MF) 079. 570.861-34, e Nilson Moreira de Souza, CPF 482. 418.221-20, quanto transmitiu-se a estes toda a posse e titularidade do ativo contabilizado, incluindo valores, bem móveis e todos os imóveis, com e sem ônus, su ficientes bastante para a liquidação do passivo existente e até para investimentos necessários à ressurreição da falida, remanescendo para a impetrante apenas o imóvel utilizado como residência de entidade familiar”. Diz que “(...) para surpresa da impetrante, decisão judicial datada de 27 de março de 2008, isto é, 10 (dez) anos depois (não é erro de digitação não, quando passados 3.582, (três mil, quinhentos e oitenta e dois dias), declarou-se in eficaz as décima e décima primeiras alterações contratual da pessoa jurídica Confecções Lojão do Queima Ltda, falida, sendo, devolvida a responsabilidade pelo passivo da falida para os antigos sócios, Edmilson Paulista Martin s e Francisca Zenaide Batista. Pasme: não se declarou, nessa mesma oportunidade, a ineficácia também da transmissão do ativo contabilizado, com valores, bens móveis e imóveis para os excluídos sócios, Gilberto Luiz de Rezende e Nilson Moreira de Souza, que, com esse erro material, locupletaram-se de todo patrimônio e nada pagaram, nem mesmo a dívida geradora do pedido de quebra, como se confere do rol de débitos por eles também assumidos”; Acrescenta que “(...) em decorrência desse equívoco manifesto, remanesceu como único bem imóvel dos reconduzidos sócios da falida apenas aquele 3 reservado para a impetrante, que ela utiliza como sua moradia/residência, se resolvendo como bem de família, remanescendo, no entanto, todo o passivo da falida. Um absurdo sem precedentes! 6. Que, nada obstante, esse seu único imóvel foi arrecadado pelo administrador judicial da falida, Confecções Lojão do Queima LTDA, e está a mercê de ser alienado em juízo, por venda direta (...)”; que “(...) no caso dos autos, não há falar-se em fraude protagonizada pela impetrante, aliás, poder-se-ia até falar-se ter em sido ela vítima de um ato ardiloso de terceiros e ou de um involuntário erro material no processo, pois transferiu-se aos novos sócios a totalidade das cotas sociais da empresa falida e a totalidade do patrimônio desta e das pessoas físicas de seu s antigos sócios, tudo para o pagamento do passivo da falida. Mas, dez (10) anos depois o negócio jurídico de transferência das cotas sociais foi declarado ineficaz e não se arrecadou os bens transmitidos aos sócios excluídos por essa mesma decisão, apesar de juntado aos autos o instrumento do referido negócio jurídico informando essa transferência de bens para o pagamento dos credores”; que “(...) a arrecadação operada e a alienação direta desejada não podem prevalecer, pois o imóvel onde reside a impetrante é dotado de garantia constitucional e internacional do direito à moradia, em prestígio do direito à vida digna, proteção a ser outorgada pelo Estado (CF. art. 226, caput), e, como bem de família, tem a proteção da Lei 8.009, de 29 de março de 1990”. Afirma que “(...) o Tribunal Regional do Trabalho da 23 ª Região, por sua 1ª Turma, relator Desembargador Osmair Couto, ao julgar a apelação 0185000-36.2006.5.23.0022, sendo Agravante União e Agravados Fran cisca Zenaide Batista e Confecções Lojão do Queima Ltda, reconheceu e protegeu esse seu direito legal. Defende que “(...) o referido e único imóvel remanescente para a impetrante e sua entidade familiar, foi adquirido no dia 21 de dezembro de 1984 por escritura pública lavrada no Cartório do 3º ofício da Comarca de Rondonópolis, MT, no livro 54, fls. 127 e 127vº, que foi levada a registro no dia 03 de janeiro de 1995, como se infere dos registros nº1 das matrículas n.s 22053 e 22059 do Cartório do 1º Ofício de Registro e Imóveis da Comarca de Rondonópolis, MT, datando o termo legal da falência de quase 12 (anos) depois , i-é, em 04 de outubro de 1996 (docs. 02, 03, e 10)”; que “(...) a despeito da arrecadação de bens da falida, extensiva a seus sócios, colocar-se como procedimento recomendado para fomentar o ativo imobilizado e líquido da falida e atender os seus credores, não pode, todavia, se sobrepor e ou anular a proteção constitucional e legal da moradia e do bem de família”. Invoca o direito à moradia como constante da Declaração Universal de Direitos Humanos, bem como na Constituição Federal de 1988, no título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Destaca que não deve prevalecer a conduta do Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, “(...) No dia 02 de julho de 2025, (...) após apreender e compreender o objeto e o objetivo dos embargos de terceiro, ordenou a manifestação do representante do Ministério Público oficiante nos autos”; que “(...) Que, a despeito da distribuição dos embargos de terceiro no dia 25 de junho de 2025, a omissão do juiz impetrado em adotar os efeitos colaterais advindos com essa distribuição, permitiu a ocorrência de injuridicidades em série contra o direito líquido e certo da impetrante, seja ao seu direito de propriedade, sejam as proteções constitucional de sua moradia digna e infraconstitucional ao seu bem de família, envolvendo o imóvel constituído pelas matrículas 22. 053 e 22.059 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, MT”; que “(...) além da expedição dos alvarás para pagamento com dinheiro depositado pela venda direta, isso no dia 26 de junho de 2025, 01 (um) dia após a distribuição dos embargos de terceiro, expediu-se e assinou-se, no dia 09 de julho de 2025, às 19h e 23 m in, o Auto de Adjudicação, pelo juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT (id. 200350462, doc. 19), em favor de Augusto Cesar Vaqueiro Cobianchi, cédula de identidade RG nº 16845285 SSP/MT e CPF (MF)nº 011.046.131-23, compreendendo o imóvel situado na Rua Frei Servácio, esquina com a Rua Domingo de Lima, Quadra 22, Lote 03, matrícula 22.053, envolvendo, todavia, 862, 50 m² a envolver assim, com essa metragem/extensão, também o lote 04 e a matrícula 22.059, ambos de titularidade e posse da impetrante”. Argumenta que “(...) o juiz impetrado admitiu o processamento dos embargos de terceiro, distribuídos n o dia 25 de junho de 2025, determinando, inclusive, no dia 02 de julho de 2025, fosse ouvido a respeito de sua causa de pedir e pedido o representante do Ministério Público, estando o processo aguardando essa manifestação”. Destaca que “(...) este mandado de segurança é impetrado contra ato ilegal do juiz a quo, que, após admitir o processamento dos embargos de terceiro regularmente opostos, prosseguiu em atos processuais que anulam o direito da impetrante de moradia, com proteção constitucional, e o de bem de família, com proteção legal. Esses atos processuais envolvem, inclusive, a expedição e assinatura de auto de adjudicação desse mesmo bem imóvel, no dia 09 de julho de 2025, às 19h e 23 min, (id. 200350462, doc. 19), visando a consolidação do odioso confisco do imóvel moradia/bem de família da impetrante, tudo em perversa negativação do seu direito à segurança do processo em ser mantido no seu status quo ante, pelos efeitos colaterais com a distribuição e admissão de processamento dos embargos e terceiro”; e que “(...) a liminar pleiteada, em sede inaudita altera pars, ou em sede de audiência de justificação prévia, não retira o efeito colateral da oposição dos embargos de terceiros sobre a suspensão dos atos que importem a inovação ou privação de propriedade de bem imóvel objeto dos embargos de terceiro, pois o vício de litigiosidade, que atinge e sujeita a todos os integrantes do processo, Estado-juiz, autor, réu e Ministério Público, resolve, por derivação, na indisponibilidade desse bem como consequência da controvérsia e disputa incidentes. É que responde presença a possibilidade de vir a ser reconhecido o direito da parte embargante sobre o bem apreendido”. Afirma estarem presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, consignando-se que “(...) já foi lavrado e assinado o auto de adjudicação no dia 09 de julho de 2025, às 21h e 23m, estando a mercê de expedição e efetivação a imissão de posse, estando a impetrante, portanto, na iminência de, nas próximas horas, ou nos próximos dias, autorizada também a imissão de posse em o seu único imóvel, que utiliza como moradia e bem de família há mais de 35 (trinta e cinco) anos, a autorizar a conclusão de que se concedida a segurança apenas por ocasião do acórdão, ela experimentará, até lá, lesão grave e de difícil ou incerta reparação, pois já terá acontecido o registro da adjudicação e a execução da imissão de posse”. Requer a concessão liminar “(...) fundada no efeito colateral de suspensividade provocado com a distribuição e admissão dos embargos de terceiro n. 1016538-76.2025.8.11.0003, suspendendo-se, por extensão, os efeitos dos atos processuais praticados no processo de falência n. 0018444-66.1998.8.11.0003, compreendendo o imóvel objeto dos embargos de terceiro, com matrículas 22.053 e 22.059 do CRI de Rondonópolis, MT”; que seja “(...) autuada e distribuída esta ação mandamental, seja notificada a digna autoridade coatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT, enviando-se cópia eletrônica da petição inicial e dos documentos que a instruíram, para que preste, no prazo de lei, as informações que achar necessárias, ouvindo-se a seguir o representante do Ministério Público, na certeza de que, pelas razões de fato e de direito, será concedida a segurança, suspendendo-se definitivamente os efeitos dos atos processuais subsequentes à distribuição e admissão dos embargos de terceiro n. 1016538-76. 2025. 8.11.0003, praticados no processo de falência n. 0018444-66.1998. 8.11. 0003, de Confecções Lojão do Queima Ltda, referentes ao imóvel situado na Rua Frei Servácio, esquina com a Rua Domingo de Lima, Quadra 22, L ote 03, matrículas 22.053 e 22.059, do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, MT” e que “(...) seja citado, como litisconsorte passivo necessário, Augusto Cesar Vaquero Cobianchi, brasileiro, casado, cédula de identidade RG nº 16845285 SSP/ MT e CPF (MF) nº 011. 046. 131-23, domiciliado na cidade de Rondonópolis, na Avenida Governador Júlio José de Campos, 835 - Apto 3002 Edifício Gran Lux, Parque Sagrada Família, CEP 78735-330”. É o relatório. D E C I D O Ainda que eu não considere ilegal o ato perpetrado pelo Juízo impetrado, tenho que a questão atinente à alteração ou não de patrimônio da massa falida consiste no mérito dos Embargos de Terceiro propostos. Em sendo assim, a meu viso, sem que haja qualquer intenção de firmar entendimento antecipado ao Juízo impetrado, mas neste momento processual, há que ser deferido o pleito liminar, a fim apenas de resguardar os interesses da impetrante, no sentido de mantê-la na posse do bem em questão, até que o Magistrado impetrado decida a questão, após a instrução, com ouvida da parte interessada, e parecer do “parquet” estadual, frisando-se, que o único intuito desta decisão é o resguardo do direito à moradia que pode ser afetado pelo Auto de Adjudicação constante do ID. Num. 299048352, sendo o bem adjudicado situado na Rua Frei Sevavio, esquina com a Rua Domingos de Lima, Quadra 22, lote 03 com 862,50 m2, Bairro Santa Cruz, Matricula 22.053, na cidade de Rondonópolis/MT”, haja vista que há nos autos indicação de que o TRT – Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, em 2013, considerou o bem (imóvel matriculado sob n. 22.053 e 22.059 perante o Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis – MT) como impenhorável. Diante do exposto, DEFIRO a liminar conforme fundamentado. Cite-se o litisconsorte. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste informações, no prazo legal. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Voltando-me conclusos, para análise meritória. Às providências. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Monique Lais De Mattos Tobias x Angelita Santa Cruz Rodrigues

ID: 261758051

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5624333-12.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LAIS DE MATTOS TOBIAS

Polo Passivo:

ANGELITA SANTA CRUZ RODRIGUES

Sentença

Advogados:

MAÍRA FERNANDES PEREIRA

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SÍLVIA CAROLINA DE MATTOS TOBIAS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petiç… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 5624333-12.2024.8.09.0066Polo Ativo: Monique Lais De Mattos TobiasPolo Passivo: Angelita Santa Cruz Rodrigues SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos morais” proposta por MONIQUE LAIS DE MATTOS TOBIAS em desfavor de ANGELITA SANTA CRUZ RODRIGUES, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. Preliminares 1.1. Gratuidade da justiçaNo tocante ao pleito de gratuidade de justiça, entendo desnecessária a análise nesta fase processual, vez que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei n. 9.099/95).1.2. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva da parte ré não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 17 do CPC: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A legitimidade deve ser apreciada à luz da Teoria da Asserção, ou seja, com base nas alegações contidas na petição inicial. Ademais, na análise das condições da ação, não se discute se o pedido será procedente ou não, se os fatos narrados são verdadeiros ou se os fundamentos jurídicos apresentados são pertinentes, pois tais questões serão apreciadas no julgamento do mérito.Dessa maneira, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada.2. MéritoA responsabilidade civil tem como finalidade restaurar o equilíbrio moral e patrimonial rompido pelo causador do dano, protegendo o comportamento lícito e reprimindo condutas ilícitas.Para que surja o dever de indenizar, são necessários quatro pressupostos: conduta humana, culpa genérica, nexo de causalidade e a existência de dano ou prejuízo.A responsabilidade civil é dividida em espécies, de acordo com o aspecto em que é ponderada, podendo ser classificada quanto a seu fato gerador, quanto a seu fundamento e quanto seu agente (DINIZ, 2014).Quanto ao fundamento, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil subjetiva e objetiva, ambas previstas no art. 927 do CC.A responsabilidade subjetiva constitui a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, fundamentando-se na Teoria da Culpa. Nesse contexto, para que surja o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação da culpa genérica, que abrange tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito. Além disso, são requisitos essenciais a existência de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo.A parte autora alega que, ao lado de sua residência, encontra-se estabelecida uma distribuidora de bebidas, local onde frequentemente se aglomeram pessoas que, por diversas vezes, estacionam seus veículos sobre as calçadas limítrofes, impedindo a entrada e saída de outros veículos do imóvel onde ela reside.Informa que, no dia 3 de março de 2024, ao tentar sair de sua residência, deparou-se com o acesso obstruído. Na ocasião, a autora teria acionado a buzina de sua motocicleta para que alguém retirasse um dos veículos e permitisse sua passagem. Relata que, nesse momento, a parte ré a questionou sobre o que ela desejava e, após uma terceira pessoa liberar a passagem, passou a proferir diversas ofensas contra a autora, chamando-a de “gorda” e dizendo, especificamente: “Essa gorda... vai, passa, gorda!”Diante do constrangimento sofrido, a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização.Por sua vez, a parte ré sustenta que as conversas travadas na ocasião eram genéricas e não se dirigiam diretamente à autora, além de afirmar que não teve a intenção de ofendê-la. Alega, ainda, que a parte autora não apresentou provas suficientes para comprovar o alegado direito.O cerne da demanda consiste em verificar se houve conduta ilícita praticada pela parte ré, apta a ensejar a ocorrência de danos morais.Nesse sentido, ao examinar as provas constantes dos autos, verifico que a parte autora apresentou imagens de câmeras de segurança, gravação de ligação telefônica e prestou depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento. Tais elementos são suficientes para concluir que a parte ré praticou o ato ilícito descrito na petição inicial.As imagens da câmera de segurança confirmam a situação narrada pela autora e, no áudio juntado aos autos, a parte ré admite a conduta, ou seja, o uso de xingamentos e ofensas. Em seu depoimento pessoal, colhido em audiência de instrução e julgamento, a parte autora relatou que:[...] a distância era menos de um metro, não entendo muito de distância, mas vamos por aí dois metros. Havia muita gente, mas barulho não. Ela estava rodeada de muita gente, mas barulho não, era gente conversando, mas barulho que me atrapalhasse a ouvir alguma coisa não. Não, eu saí da porta da minha casa, abri o meu portão, tirei a minha moto pra eu sair. Tirei a moto o buzinei, foi na hora que ela olhou pra mim e perguntou, indagou, você tá buzinando por quê? Aí eu falei para ela que eu precisava passar e perguntei se o carro que estava na frente era dela. Aí foi a hora que ela começou a xingar. Inclusive, quando ela começou a me xingar todo mundo em volta ficou em silêncio. Todos os amigos dela ficaram em silêncio para ouvirem ela me xingando. O filho dela que ficou sem graça levantou e tirou a moto dele da frente pra eu passar. Não foi nem ela que tirou o carro ou o marido dela que estava do lado dela, foi o filho dela que ficou sem graça com a situação e tirou a moto para eu passar. No caso em exame, constata-se que a conduta perpetrada pela parte ré possui aptidão para causar dor em seu sentido mais amplo, abrangendo sentimentos negativos, tais como tristeza, angústia, amargura, vergonha e humilhação.Cumpre salientar que a conduta adotada pela parte ré revela-se manifestamente reprovável, pois consubstancia prática discriminatória associada à chamada "gordofobia", que contribui para a manutenção de padrões estéticos excludentes e socialmente opressores, especialmente em relação às mulheres, reforçando um ideal restritivo de beleza incompatível com a dignidade da pessoa humana.Considerando que o ato ofensivo ocorreu na presença de terceiros, resta evidenciada a violação injustificada à esfera íntima da parte autora, o que autoriza a condenação da ré à reparação dos danos de natureza extrapatrimonial. Reconhecer o contrário equivaleria a admitir que a parte ré detinha o direito de praticar o comportamento lesivo, o que se revela inaceitável no ordenamento jurídico vigente.Nesse sentido: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSAS PROFERIDAS CONTRA A AUTORA – PROVAS SUFICIENTES – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. Extrai-se das provas produzidas nos autos, que a conduta exacerbada da Recorrente de fato causou abalo anímico à Recorrida, porquanto proferiu xingamentos contra a autora. Quanto ao valor do quantum indenizatório, é certo que a indenização deve corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, tendo em conta ainda as condições sociais e econômicas das partes. Sendo assim, no caso concreto, a natureza e extensão do dano, bem como as condições sócio-econômicas da Recorrente e da Recorrida, demonstram que o valor da indenização atende aos critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade fixados por esta Turma Recursal, devendo ser mantido . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJ-MS 00004588920208120039 Pedro Gomes, Relator.: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 17/01/2023) - destaquei.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . OFENSAS EM DESFAVOR DA APARÊNCIA FÍSICA DA APELADA NA PRESENÇA DE TERCEIROS. COMENTÁRIOS QUE ATINGEM A HONRA E IMAGEM DA RECORRIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCERNE GUARITA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08037091920198205108, Relator.: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 12/05/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) - destaquei.Indenização. Ofensa à pessoa. Alegado ofensa verbal, inclusive perante terceiros. Uma vez que as palavras se mostrem ofensivas, a alcançar a autoestima e provocar constrangimentos no meio social ou profissional, posto que atingidas a dignidade e a reputação de alguém, mesmo ausente o prejuízo material, impõe-se a indenização por dano moral . Dano moral caracterizada e bem fixado em R$ 6.500,00, como adequado a estabelecer a reparação à Autora e o efeito educativo à Ré, considerada também a situação econômica das partes. Juros de mora que fluem a partir da citação. Sem majoração da verba honorária . Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10228595220218260003 SP 1022859-52.2021.8 .26.0003, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) - destaquei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS VERBAIS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. A prática de ofensas verbais caracteriza lesão à honra e imagem subjetiva do ofendido, restando configurado o dano moral passível de indenização. 2 . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 10000221287600001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 29/09/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2022) - destaquei.Além disso, a parte ré não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco produziu provas em sentido contrário, sejam elas documentais ou testemunhais, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC.Desse modo, ante a exposição dos fatos trazidos na inicial, bem como do arcabouço probatório acostado aos autos, constato que o dano moral está devidamente configurado.Destarte, o ordenamento jurídico brasileiro garante o direito subjetivo constitucional à dignidade humana e, ao assegurar esse direito, a Constituição conferiu ao dano moral uma nova perspectiva e uma dimensão ampliada, visto que a dignidade humana é o pilar fundamental de todos os valores morais, bem como de todos os direitos personalíssimos (Filho, Sérgio C. Programa de Responsabilidade Civil, 16ª edição, Grupo GEN, 2023).Ainda, quanto ao dano moral, o art. 186 do CC determina que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Quanto ao valor da indenização, destaco que sua quantificação é uma questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário. Cabe, portanto, a análise do caso concreto, considerando a proporcionalidade, a razoabilidade, a gravidade da conduta ofensiva, de modo que a punição tenha efeito pedagógico e sirva como um desestímulo efetivo para a repetição da ofensa.No presente caso, a conduta da parte ré, que, por meio de prática discriminatória, expôs a parte autora a situação vexatória de constrangimento e humilhação perante terceiros, caracteriza violação à dignidade da pessoa humana, em afronta aos direitos da personalidade, circunstância que atrai o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.Registre-se que não há, nos autos, informações relevantes acerca da condição econômica das partes que justifiquem a fixação de valor superior ou inferior. Assim, ponderando a gravidade da conduta, o contexto em que se deu a ofensa, a repercussão para a esfera íntima da parte autora e a necessidade de conferir caráter pedagógico e inibitório à condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).O montante fixado mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, atendendo ao objetivo de proporcionar justa compensação à parte autora e de coibir a repetição de comportamentos semelhantes pela parte ré.2.1. Da litigância de má-fé Quanto ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé requerido mutuamente pelas partes, entendo que não merece acolhida.É pacífico que o processo deve ser compreendido como instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos, sendo que o abuso do direito de ação se caracteriza quando há extrapolação dos limites do seu exercício regular, com desvio de conduta em relação à boa-fé, à ética, à lealdade processual e à veracidade dos fatos. Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual específico e de eventual prejuízo causado à parte adversa, dentro das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em análise.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora a contar do evento danoso (03/03/2024), conforme Súmula 54 do STJ, a serem calculados pela taxa Selic, já considerada a dedução do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil);Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 320849680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), pugnam, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do Juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). É o relatório. A gratuidade de justiça, aos que comprovarem insuficiência de recursos - seja pessoa física ou pessoa jurídica -, será prestada pelo Estado, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Na esteira da orientação jurisprudencial, tenho que a presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Na hipótese de pessoa jurídica, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na edição da Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Consigno, por oportuno, que mesmo as pessoas jurídicas em processos de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, não são passíveis, por si sós, da concessão automática da gratuidade, não sendo fatores dos quais decorra o direito à isenção pretendida, a implicar na conclusão de que as custas recursais teriam o condão de inviabilizar a atividade empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 104.856-2/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 30/04/2018). Igualmente, a orientação desta Egrégia Turma: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU AÇÃO AUTÔNOMA. 1. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. 2. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da concessão do benefício para as pessoas jurídicas classificadas como entidade assistencial sem fins lucrativos, e, mais recentemente, para aquelas que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, foi editado o enunciado de Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No caso em questão, a recorrente não comprovou sua condição de hipossuficiência de recursos, vez que deixou de acostar documentos hábeis à demonstração da necessidade da gratuidade processual, o que inviabiliza o deferimento do seu pedido. (...) 8. Apelação improvida”. (AC nº 5000077-73.2021.4.03.6108, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, p. 10/11/2022). E desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. O artigo 98 do CPC dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A jurisprudência vem posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O balancete apresentado prova que a agravante movimentou valores altíssimos, que não condiz com o estado de miserabilidade. O fluxo de caixa e o balancete são documentos, além de consubstanciarem informação unilateral, são insuficientes para comprovar a situação fática alegada. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o direito ao benefício da gratuidade de justiça. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O pressuposto do deferimento da recuperação judicial é o de que se trata de empresa viável, pelo que lhe é concedido o beneplácito de prosseguir à frente de seu negócio, sem perda de responder por todos os encargos que lhe venham à frente. A empresa deveria ter apresentado na ação originária o imposto de renda, para que se aferisse a real situação dela financeiramente, pois a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A agravante não comprovou, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AI nº 5022463-54.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 4ª Turma, p. 04/04/2023). Na situação em apreço, a CTPS digital coligida aos autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52) Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em suma, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao presente recurso, no importe de apenas R$64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A exigência constitucional – “insuficiência de recursos” - deixa evidente que a concessão de gratuidade de justiça atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado"1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Gratuidade de justiça é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. É amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação dos agravantes. Robustecendo essa argumentação, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, editora Revista dos Tribunais: “7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (...) § 3º.: 9. Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 §2.º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. V. comente. 5, acima” (Comentários ao art. 99, pag. 477). Ressalto que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atualmente adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de três salários-mínimos para a renda bruta do grupo familiar, conforme informação obtida em seu sítio eletrônico (https://www.defensoria.sp.def.br). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais relativas ao presente agravo, nos termos da Resolução nº 138 da Presidência deste Tribunal, de 06 de julho de 2017, e art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 320852732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), pugnam, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do Juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). É o relatório. A gratuidade de justiça, aos que comprovarem insuficiência de recursos - seja pessoa física ou pessoa jurídica -, será prestada pelo Estado, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Na esteira da orientação jurisprudencial, tenho que a presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Na hipótese de pessoa jurídica, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na edição da Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Consigno, por oportuno, que mesmo as pessoas jurídicas em processos de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, não são passíveis, por si sós, da concessão automática da gratuidade, não sendo fatores dos quais decorra o direito à isenção pretendida, a implicar na conclusão de que as custas recursais teriam o condão de inviabilizar a atividade empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 104.856-2/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 30/04/2018). Igualmente, a orientação desta Egrégia Turma: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU AÇÃO AUTÔNOMA. 1. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. 2. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da concessão do benefício para as pessoas jurídicas classificadas como entidade assistencial sem fins lucrativos, e, mais recentemente, para aquelas que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, foi editado o enunciado de Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No caso em questão, a recorrente não comprovou sua condição de hipossuficiência de recursos, vez que deixou de acostar documentos hábeis à demonstração da necessidade da gratuidade processual, o que inviabiliza o deferimento do seu pedido. (...) 8. Apelação improvida”. (AC nº 5000077-73.2021.4.03.6108, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, p. 10/11/2022). E desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. O artigo 98 do CPC dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A jurisprudência vem posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O balancete apresentado prova que a agravante movimentou valores altíssimos, que não condiz com o estado de miserabilidade. O fluxo de caixa e o balancete são documentos, além de consubstanciarem informação unilateral, são insuficientes para comprovar a situação fática alegada. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o direito ao benefício da gratuidade de justiça. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O pressuposto do deferimento da recuperação judicial é o de que se trata de empresa viável, pelo que lhe é concedido o beneplácito de prosseguir à frente de seu negócio, sem perda de responder por todos os encargos que lhe venham à frente. A empresa deveria ter apresentado na ação originária o imposto de renda, para que se aferisse a real situação dela financeiramente, pois a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A agravante não comprovou, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AI nº 5022463-54.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 4ª Turma, p. 04/04/2023). Na situação em apreço, a CTPS digital coligida aos autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52) Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em suma, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao presente recurso, no importe de apenas R$64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A exigência constitucional – “insuficiência de recursos” - deixa evidente que a concessão de gratuidade de justiça atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado"1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Gratuidade de justiça é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. É amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação dos agravantes. Robustecendo essa argumentação, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, editora Revista dos Tribunais: “7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (...) § 3º.: 9. Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 §2.º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. V. comente. 5, acima” (Comentários ao art. 99, pag. 477). Ressalto que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atualmente adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de três salários-mínimos para a renda bruta do grupo familiar, conforme informação obtida em seu sítio eletrônico (https://www.defensoria.sp.def.br). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais relativas ao presente agravo, nos termos da Resolução nº 138 da Presidência deste Tribunal, de 06 de julho de 2017, e art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 334894034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), requerem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 329444332), os agravantes promoveram o recolhimento das custas (ID 330996668). É o relatório. Discute-se a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo. O artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/1980 estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. A questão da impossibilidade da aplicação do CPC para regular a execução fiscal e respectivos embargos do devedor restou sedimentada, ainda na vigência do CPC/1973, no julgamento pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 526 (REsp n.º 1.272.827/PE), em que firmada tese no sentido de que “a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ‘fica condicionada’ ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”. Afirmou-se no referido julgamento que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal”. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. [...]. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário [...]. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1272827, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013, DJe 31.05.2013) (g. n.). Ressalta-se que e. Supremo Tribunal Federal entendeu inexistente repercussão geral ao Tema n.º 307 (RE n.º 626.468), que tratava da concessão de “efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal”, verbis: “EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (STF, Pleno, RE 626468, relatora Ministra Ellen Gracie, j. 09.09.2010, DJe 23.11.2010). Ainda, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 260 (REsp n.º 1.127.815/SP), ao firmar tese de que “o reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC”, também afirmou que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça”. Segue a ementa do acórdão: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. 5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. 6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: "Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos. Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado." 7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido consignou que: "A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos. Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-responsabilização dos sócios." 8. O art. 667 do CPC é inaplicável ao caso sub judice, o qual não versa sobre segunda penhora, mas mera e simplesmente sobre reforço da primeira penhora, obviamente insuficiente, ante a divergência entre o valor do bem constrito - cerca de R$ 15.000,00 - e o do crédito exequendo - em torno de R$ 77.000,00. É cediço que somente se procede a uma segunda penhora se a primeira for anulada; se executados os bens; o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do art. 656 do CPC, sendo certo que o caso sub examine não se amolda a qualquer dessas hipóteses. 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) 12. À míngua de menção, nas instâncias ordinárias acerca da comprovação de insuficiência patrimonial a justificar a recusa dos recorrentes à ampliação da penhora determinada pelo Juízo da execução, impõe-se-lhes a regularização dos atos processuais tendentes ao prosseguimento dos embargos à execução, máxime em face do consignado no acórdão recorrido (fls. e-STJ 433), litteris: "(...) Outrossim, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de ICMS declarado e não pago; ao que consta, o agravado, além de ter sido sócio fundador da empresa executada, ficou à testa do negócio, de modo que evidentemente teve proveito decorrente do não repasse do valor correspondente ao tributo aos cofres públicos. E, além do mais, dissolvida irregularmente a empresa, foram seus sócios incluídos na lide e penhorados bens de sua propriedade. A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é a responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos." 13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1127815, relator Ministro Luiz Fux, j. 24.11.2010, DJe 14.12.2010) (g.n.). Não obstante a exigência de prévia e integral garantia do juízo, faz-se necessário ponderar os princípios constitucionais de acesso à justiça, da segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa, nas hipóteses que o devedor, comprovadamente, não possuir recursos suficientes para promover a garantia integral do juízo. Em situação tal, há se viabilizar a defesa do executado. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, "não obstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo juízo a quo às fls. 260/261" (fl. 353), não comprovou a insuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à Execução sem a garantia integral do juízo. 3. Nesse panorama, rever o entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não comprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (...)”. (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 2164962, relator Ministro Herman Benjamin, j. 06.08.2024, DJe 23.08.2024) (g.n.). Nessa toada, caso se entenda pela não comprovação de ausência de capacidade econômica para garantia integral do juízo, a extinção dos embargos do devedor, por falta do referido pressuposto específico para sua admissibilidade, dependerá da prévia intimação do devedor para suprir a exigência legal. No caso concreto, tem-se que a execução fiscal subjacente, proposta em 07.12.2024, visa à cobrança do montante de R$245.173,22 (ID 348350592 dos autos de nº 5006103-16.2024.4.03.6130). Em 13.05.2025, os executados ofertaram embargos de devedor -feito originário -, sem a prévia garantia do Juízo (ID 363757588 dos autos originários). Sobreveio, assim, a decisão recorrida, a qual determinou a intimação dos agravantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicassem bens à penhora, sob pena de indeferimento liminar dos embargos (ID 364797247 dos autos originários). De fato, o decisum merece subsistir. Não foram juntados aos autos da execução fiscal subjacente, ou dos respectivos embargos de devedor, qualquer documentação apta a demonstrar a efetiva insuficiência de capacidade econômica para a garantia do débito, seja integral, seja parcial. Como já mencionado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a CTPS digital coligida aos presentes autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52). Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em síntese, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de garantia do Juízo, ainda que parcial. Aliás, ainda que fossem concedidos os benefícios da gratuidade, é certo que tal situação não conduz a uma presunção de absoluta impossibilidade de cumprir com a exigência legal de garantia do débito, para oposição dos embargos do devedor. A propósito, confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido”. (STJ, 1º Turma, AgInt/EDcl/AREsp 1150183, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.11.2019, DJe 28.11.2019). Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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