Resultados para "1030069-52.2024.8.26.0003" – Página 39 de 39

John Butcher e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 294972884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033852-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOHN BUTCHER SELMA REYES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PUNCHIROLLI TORRESANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1033852-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Butcher - - Selma Reyes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o ex… Processo 1033852-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Butcher - - Selma Reyes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$138,20 (centro e trinta e oito reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, com base na Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, num total de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do presente arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA PUNCHIROLLI TORRESANI (OAB 22168/SC), FERNANDA PUNCHIROLLI TORRESANI (OAB 22168/SC), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035501-52.2024.8.26.0003

ID: 292891064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035501-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Há notícia da recuperação judicial da executada, com suspensão do presen… Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Há notícia da recuperação judicial da executada, com suspensão do presente (fl 146 e 166), o que não impede o prosseguimento com relação ao coobrigado. HIGOR foi citado a fl. 254. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD (DIPJ, DSPJ, DOI e DITR) dos últimos 2 anos, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Higor Liberato Pereira; Valor atualizado: R$ 201.752,08 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - INDEFIRO a expedição de ofício ao Sistema SIMBA, eis que as medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação da dívida, além de configurar quebra indevida de sigilo bancário. A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2217497-43.2022.8.26.0000; Relator(a) Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Publicação: 20/09/2022). "Agravo de instrumento - Execução Pretensão de expedição de ofícios ao COAF e SIMBA - Descabimento - Sistemas voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, que não se destinam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora, nem tampouco se prestam a exercer função de banco de informações para a satisfação do crédito exequendo - Salienta-se, ainda, que a pretensão de verificação de eventual movimentação de ativos financeiros da executada direcionado para terceiros que não integram a lide poderia expô-los indevidamente, o que implicaria em verdadeira quebra de sigilo bancário, eminfração à garantia constitucional prevista pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal - Desarrazoabilidade e desproporcionalidade do sacrifício de direito fundamental em nome do direito ao crédito dos exequentes - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088548-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2020; Data de Publicação: 27/09/2020). Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027353-52.2024.8.26.0003

ID: 324516226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027353-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE PAULA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027353-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Terezinha Ferreira de Araujo da Silva - Vistos. 1 - A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto … Processo 1027353-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Terezinha Ferreira de Araujo da Silva - Vistos. 1 - A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto à hipossuficiência, que cede ante outros elementos suficientes à demonstração da capacidade financeira, cabendo neste caso à parte interessada comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da benesse. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a parte autora contratou advogada particular, não necessitando da Defensoria Pública para se defender. Além disso, não apresentou todos os documentos indicados na decisão anterior (cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada, acompanhada de comprovante respectivo - documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão -, além de cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito, bem como toda a documentação referida pertencente ao seu cônjuge). Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de extinção. 2 - Da análise damatrícula sob nº 174.954, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém - SP, juntada a fls. 67/80, verifica-se que o imóvel descrito na inicial foi vendido a Maximo Neto da Silva e sua mulher Terezinha Ferreira de Araujo da Silva, ora autora, bem como a Cintia Regina Sdeki e Vanderli Domingos da Silva; ou seja, possui mais de um proprietário registral. No entanto, o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra" acostado a fls. 25/27 indica que, a despeito de juntos serem titulares de apenas metade da propriedade do imóvel em questão, a autora e o Sr. Maximo, seu cônjuge, alienaram a integralidade deste bem à parte ré e ao seu companheiro, o Sr. Andre Aparecido Miranda dos Santos, sem qualquer participação aparente dos demais proprietários, que também não foram incluídos no polo ativo da ação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 114, estabelece o litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida ou por expressa previsão legal, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam figurar no polo passivo ou ativo da demanda. No caso, a venda do imóvel como um todo por apenas um dos coproprietários afeta diretamente os direitos dos demais. Além disso, eventual acolhimento do pedido de adjudicação compulsória inversa implicará a transferência da propriedade para os promitentes compradores, o que, naturalmente, afetará diretamente a esfera de direitos de todos eles, inclusive a do Sr. Andre Aparecido Miranda dos Santos, que não foi incluído no polo passivo da ação. Portanto, diante do exposto, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora: a) esclarecer a disparidade existente entre os proprietários registrais do imóvel e os vendedores que figuraram no contrato de compra e venda que fundamenta a presente demanda, considerando a quota-parte titularizada por cada um; b) incluir no polo ativo todos os proprietários registrais do imóvel que não participaram do negócio jurídico em referência, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; c) incluir no polo passivo da demanda o comprador Andre Aparecido Miranda dos Santos, que figurou como comprador no contrato de compra e venda juntamente com a parte ré. Int. - ADV: LUCIANA DE PAULA NOGUEIRA (OAB 453311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Carci Industria E Comercio De Aparelhos Cirurgicos E Ortopedicos Ltda

ID: 321065553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018429-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARCI INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAETÊ BIANCA BILONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018429-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - J… Processo 1018429-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário 3 - DEFIRO a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º), por dívida. Efetive-se no sistema SERASAJUD (Comunicados CG 879/2016 e 1413/2016). 4 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda; Orlando de Carvalho; Tereza Melo de Carvalho; Valor atualizado: R$ 2.449.042,91. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 18/06/2025. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Carci Industria E Comercio De Aparelhos Cirurgicos E Ortopedicos Ltda

ID: 321065576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018429-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARCI INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAETÊ BIANCA BILONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018429-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - J… Processo 1018429-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário 3 - DEFIRO a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º), por dívida. Efetive-se no sistema SERASAJUD (Comunicados CG 879/2016 e 1413/2016). 4 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda; Orlando de Carvalho; Tereza Melo de Carvalho; Valor atualizado: R$ 2.449.042,91. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 18/06/2025. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030069-72.2024.8.11.0002

ID: 260415255

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1030069-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. F. D. A. S. CREBSON GONCALVES DA SILVA CRESTINA KARLA DA SILVA KARLA CRISTINA DA SILVA LUCELIA PEDROSA DA SILVA LUCIANO GONCALVES DA SILVA LUIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVA MARIA PEDROZA DA SILVA R. F. D. A. S. RINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1030069-72.2024.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 8.841,90 ESPÉCIE: [Relações de Parentesco, Sucessão Provisória]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: MARIA PEDROZA DA SILVA Endereço: Avenida Bomsucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: CREBSON GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: LUCELIA PEDROSA DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: LUCIANO GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: RINALDO GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: CRESTINA KARLA DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: KARLA CRISTINA DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: LUIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: R. F. D. A. S. Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: A. F. D. A. S. Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA - MT21238-O POLO PASSIVO: Nome: RONDON GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Vistos. MARIA PEDROZA DA SILVA, CREBSON GONÇALVES DA SILVA, LUCELIA PEDROSA DA SILVA, LUCIANA GONÇALVES DA SILVA, RINALDO GONÇALVES DA SILVA, CRESTINA KARLA DA SILVA, KARLA CRISTINA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, R. F. D. A. S. e A. F. D. A. S., representadas por sua genitora, ELENICE DE AMORIM DA SILVA requereram a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores residuais relativos ao benefício de aposentadoria NB 1991610324, titularizado por RONDON GONÇALVES DA SILVA (de cujus), falecido em 15/07/2021. Os requerentes instruíram a inicial com os seguintes documentos: · Certidão de óbito do de cujus – ID-DOC-167024232; · RG e CPF do falecido – ID-DOC-167026443; · Extrato de benefício do INSS não pago – ID-DOC-167026446; · Comprovantes de endereço dos herdeiros – ID-DOC-167026455; · Certidão de casamento da viúva – ID-DOC-167026459; · Documentos pessoais, procurações e declarações dos herdeiros (inclusive representações legais das menores RAYANNE e ALLANA) – ID-DOC-167026462 a ID-DOC-167033808; · Certidão de inexistência de testamento – ID-DOC-167033813; · Certidão de inexistência de bens imóveis – ID-DOC-167033814; A petição inicial não apresentou pedido de liminar ou antecipação de tutela – ID. 167024227. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favorável ao pedido – ID-MP-189606052. As certidões do INSS juntadas aos autos informaram a existência de valores residuais não recebidos em vida pelo segurado falecido– ID-DOC-167026446. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conforme previsto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado falecido serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na ausência destes, aos seus sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento, mediante autorização judicial: ID-LEI-112-LEI-8213/91: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu artigo 624, §1º, reforça a viabilidade do pagamento mediante apresentação de alvará judicial, quando inexistentes dependentes habilitados à pensão por morte, como é o caso dos autos. Ressalta-se que todos os requerentes apresentaram os documentos necessários, comprovando sua condição de herdeiros do de cujus, inclusive com a inclusão das representantes legais das herdeiras menores. A documentação também atesta a inexistência de testamento ou bens a inventariar, conforme certidões negativas – ID-DOC-167033813 e 167033814. O pedido atende aos requisitos legais, sendo legítimos os requerentes, certo o objeto e regularmente instruído o pedido, não havendo óbice ao seu deferimento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 8.213/91 e artigo 624 da IN INSS/PRES nº 128/2022: I – defiro o pedido inicial, para o fim de AUTORIZAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome dos herdeiros MARIA PEDROZA DA SILVA, CREBSON GONÇALVES DA SILVA, LUCELIA PEDROSA DA SILVA, LUCIANA GONÇALVES DA SILVA, RINALDO GONÇALVES DA SILVA, CRESTINA KARLA DA SILVA, KARLA CRISTINA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, R. F. D. A. S. e A. F. D. A. S., representadas por sua genitora, ELENICE DE AMORIM DA SILVA, para levantamento dos valores relativos ao benefício do falecido RONDON GONÇALVES DA SILVA. II – Os valores deverão ser liberados pelo INSS em favor dos herdeiros, em partes iguais, salvo convenção diversa, mediante apresentação deste alvará, com documentos de identificação dos beneficiários e respectivos procuradores/representantes legais. III – CONCEDO aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, isentando-os do pagamento das custas e despesas processuais. IV – Dê-se ciência ao Ministério Público. V – Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamela Maira Almeida Da Silva x In Glow Brasil Intermediação De Negócios

ID: 310118286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030069-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA MAIRA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030069-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Maira Almeida da Silva - In Glow Brasil Intermediação de Negócios - Vistos. A respeito dos documentos de f… Processo 1030069-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Maira Almeida da Silva - In Glow Brasil Intermediação de Negócios - Vistos. A respeito dos documentos de folhas 244/245, observo que constam assinatudas cuja autenticidade não foi conferida por empresa constante do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte ré encontra-se irregular. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte requerida o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de serem tornadas sem efeitos as contrarrazões apresentadas. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvando Rodrigues De Lima e outros x Lotufo Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 263122681

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVANDO RODRIGUES DE LIMA SUELEN KELLY COSTA SOBRAL

Polo Passivo:

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCIELE YARZON RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE YARZON RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA BERNARDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANDO RODRIGUES DE LIMA, SUELEN KELLY COSTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANDO RODRIGUES DE LIMA, SUELEN KELLY COSTA SOBRAL REQUERIDO: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e danos materiais proposta por EDVANDO RODRIGUES DE LIMA e SUELEN KELLY COSTA CABRAL em desfavor de LOTUFO ENGENHARIA e CONSTRUÇÃO e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 47.457,45 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e de danos morais o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os Autores alegam que no dia 24/08/2023, por volta das 18h:30, trafegavam pela estrada da Guia, quando acessaram a direita para pegar a Rodovia MT 01, sentido Distrito Aguaçu - Região Distrito. Nesse momento, sofreram um capotamento com o veículo em que estavam. Afirmam que, além dos dois Autores, também se encontrava no interior do automóvel os dois filhos do casal. Em sua inicial, os Requerente sustentam que o capotamento ocorreu em razão da estrada estar molhada por água despeja pelo caminhão pipa, péssimas condições de uso e dirigibilidade, falta de iluminação, bem como declaram que não havia qualquer tipo de sinalização que alertasse sobre a obra e pista molhada. Como consequência do acidente os dois Autores sofreram fraturas que os levaram a serem submetidos a cirurgias nos ombros e clavícula. Regularmente citado, o Estado apresentou contestação, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva da empresa contratada para realizar as obras no local. Sustentou, ainda, a inexistência de responsabilidade civil, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva, cabendo aos Autores a prova da negligência estatal. Juntou fotografias do trecho sinalizado em datas distintas e, ao final, requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, em caso de eventual condenação. Por sua vez, a empresa Requerida também alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação de indenizar, sob o argumento de que o acidente decorreu de culpa exclusiva dos Requerentes. Apresentou fotografias demonstrando a existência de sinalização no local em diferentes datas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente das partes, impugnou a comprovação dos danos materiais e morais alegados e manifestou-se pela necessidade de reavaliação quanto à concessão da justiça gratuita. Preliminarmente Ilegitimidade Passiva A legitimidade para estar em juízo decorre da titularidade da relação jurídica de direito material controvertida, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Assim, possui legitimidade ativa aquele que afirma ser titular do direito subjetivo deduzido em juízo, e legitimidade passiva aquele a quem se atribui o dever jurídico correspondente à satisfação da pretensão. No caso, o Requerente busca a reparação dos prejuízos que alega ter sofrido, em virtude do acidente de capotamento de veículo, de que foram vítimas, na data de 28/08/2023. No caso, as alegações de ilegitimidade passiva devem ser afastadas com base na teoria da asserção, que defende ser parte legítima para compor o polo passivo da relação processual aquele que o autor afirma ser supostamente um dos integrantes da relação jurídica de direito material conflituosa. Isto porque, ao menos em tese, todos os requeridos podem ou não serem responsabilizados pelos danos pleiteados pelo autor, restando saber apenas em que medida cada parte contribuiu para a ocorrência do dano. Nessa perspectiva, não assiste razão aos Requeridos ao suscitarem a ilegitimidade passiva. Mérito Os Autores alegam que o acidente, supostamente ocorrido em 24/08/2023 por volta das 18h30min, teria decorrido de condições precárias da via pública, tais como pista molhada por água oriunda de caminhão pipa, e, principalmente, pela inexistência de sinalização adequada alertando sobre obras e pista escorregadia. No referido caso, é incontestável que os requentes foram vítimas de acidente. No entanto, o ônus da prova acerca da ausência de sinalização e da suposta negligência estatal e da empresa contratada recai sobre os autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL EM OBRAS. ALEGAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Gleidson Luiz Correia de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual em reforma. O recorrente sustentou que a ausência ou má qualidade da sinalização foi a causa determinante do sinistro. Os recorridos, Estado de Mato Grosso e HL Construtora Ltda, defenderam a inexistência de nexo causal e a regularidade da sinalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na sinalização da rodovia em obras capaz de ensejar a responsabilização civil do Estado e da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão em casos de sinalização viária deficiente é subjetiva, exigindo comprovação de culpa na prestação do serviço público. 4. As provas apresentadas demonstram a existência de sinalização no local da obra, incluindo placas indicativas e fitas zebradas, não havendo comprovação de que a ausência ou deficiência de sinalização tenha sido a causa determinante do acidente. 5. O recorrente reconheceu que trafegava frequentemente pela rodovia e tinha conhecimento das obras em andamento, o que reforça a necessidade de condução prudente e atenta às condições da via. 6. Não há evidências nos autos quanto à velocidade do veículo no momento do acidente, o que impossibilita a atribuição do evento exclusivamente à suposta falha na sinalização. 7. O entendimento jurisprudencial majoritário exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano sofrido, o que não foi comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por sinalização deficiente em rodovias é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A existência de sinalização no local da obra, ainda que não ideal, afasta a obrigação de indenizar quando não demonstrado que a deficiência foi a causa determinante do acidente. 3. O conhecimento prévio do condutor sobre a realização de obras na rodovia impõe dever de redobrada atenção, não sendo possível imputar ao Estado responsabilidade por acidentes sem comprovação de falha grave e causalidade direta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação nº 1006983-52.2024.8.26.0003; TJMT - N.U 1014117-21.2022.8.11.0003. (N.U 0000431-56.2016.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Além disso, importante ressaltar estar assente na jurisprudência que a responsabilidade civil por omissão do Estado é subjetiva, exceptuando a regra do art. 37, § 6º, da CF/88: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA – REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA “C”, DO CTB – AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA POR PARTE DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Em conformidade com o artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização em via pública, e não sendo caso de fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória, deve ser observada a preferência de passagem para o condutor que provém da direita. 3. Comprovado que o autor, ora apelante, ingressou no cruzamento sem se atentar para a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando, assim, ausência de prudência, somente a ele deve ser atribuída a culpa pelo acidente, a afastar a responsabilidade civil dos requeridos. (N.U 0003299-34.2009.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022). Dessa forma, exige-se a comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão e o dano, além de negligência por parte do agente público. Ao analisar os elementos probatórios, nota-se que os Requerentes instruíram os autos com fotografias e vídeos que demonstram apenas os danos alegadamente sofridos, conforme documentos de ids. 158998894, 158998895, 158998893, 158998140, 158998892, 158998891, 158997423 e 158997422. A pista de terra apontada pelo vídeo que acompanha a inicial não comprova qualquer irregularidade, afinal, trata-se de uma pista em procedimento de pavimentação que justifica a sua umidificação no intuito de garantir melhor visibilidade aos condutores. O Boletim de Ocorrência relativo ao acidente, id. 158997413, foi registrado apenas em 28/09/2023, ou seja, mais de um mês depois da suposta data de sua ocorrência e pelo próprio requerente, o que impede que tal prova, isoladamente, comprove as alegações descritas na inicial. Por outro lado, os Requeridos trouxeram aos autos fotografias de datas variadas, de datas anteriores e posteriores ao acidente, demonstrando a existência de sinalização na via, com a devida advertência sobre a realização das obras e eventuais riscos à segurança. Ademais, observa-se que na impugnação apresentada pelos Autores à contestação, estes não refutam de forma específica e concreta as provas trazidas pelos Requeridos, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais, sem produzir novos elementos capazes de infirmar os documentos que demonstram a existência de sinalização no local. Portanto, os Autores não lograram êxito em comprovar que no exato momento do acidente a via estava desprovida de sinalização ou que esta fosse insuficiente. Tampouco demonstraram que a pista se encontrava em condições excepcionalmente inadequadas à condução de veículos que extrapolassem os riscos ordinários de trânsito em rodovias não pavimentadas ou em obras. Nessa circunstância, verifico a ausência de prova mínima até para permitir uma dilação probatória, e por consequência, imputar a causa do acidente ao ente público pela falta de manutenção da via. Sabe-se que, para ocorrer o dever da Administração Pública de indenizar, o requerente deve comprovar que a conduta deste, quanto à ausência de manutenção da via pública, foi a única causa do evento danoso, até mesmo porque a responsabilidade do ente público pode ser afastada quando restar provado que o fato danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou de força maior. Diante desse contexto, não restou comprovada a alegada omissão do Estado ou da empresa contratada, bem como não ficou evidenciada conduta culposa que enseje responsabilização civil nos termos do artigo 186 do Código Civil. Inexistindo prova da alegada omissão ou falha no dever de sinalizar adequadamente a via, e diante da ausência de impugnação eficaz às provas carreadas pelos Requeridos, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanice Maria Carvalho Fontenele x Carolina Neves Do Patrocinio Nunes e outros

ID: 259213451

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001101-65.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE

Polo Passivo:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LAUREANO DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3001101-65.2024.8.06.0154 AUTOR: HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL REU: BANCO BRADESCO S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL e BANCO BRADESCO S.A. e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. Na petição inicial (ID 127056119), o autor informa que é cliente do Banco Bradesco e titular de um cartão de crédito VISA com final 4094. Ao consultar sua fatura referente ao vencimento de setembro de 2024, observou uma compra no valor de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos) realizada no dia 06/09/2024, nas Casas Bahia, a qual desconhece e afirma categoricamente nunca ter efetuado. Diante do ocorrido, o autor imediatamente buscou o PROCON para tentar solucionar o problema com as requeridas. No entanto, apesar de seus esforços, a demanda não foi resolvida de forma administrativa. Por essa razão, o requerente pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação (ID 137575527), o GRUPO CASAS BAHIA S.A. alegou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para o julgamento da matéria e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que o autor não apresentou reclamação administrativa junto à empresa, negando qualquer irregularidade na compra, e atribuiu a culpa exclusivamente a terceiros. Requereu, assim, a improcedência total dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (ID 137672807) suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, no mérito alega culpa exclusiva de terceiros e ausência de nexo de causalidade. Negou, ainda, qualquer responsabilidade solidária pelos fatos narrados, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Conciliação frustrada (ID 137819074). O BANCO BRADESCO S.A., em contestação ao ID 142433421, negou qualquer irregularidade, alegando que a compra foi realizada mediante o uso de senha pessoal e intransferível. Argumentou, ainda, que o valor da transação não destoa da média de consumo habitual do cliente. Diante disso, nega qualquer responsabilidade pelos fatos e requer a total improcedência dos pedidos formulados. Réplica (ID 142766603). Preliminarmente. A ré CASAS BAHIA S.A impugnou o benefício da justiça gratuita. No entanto, conforme consta nos autos (ID 1127067802), o pedido sequer foi submetido a apreciação judicial em sede de decisão inicial. Todavia, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Em seguida, a requerida alegou incompetência do Juizado Especial para apreciar o processo. Rejeito-a. Como se sabe, o fato de exigir perícia não afasta, por si só, o Juizado, já que o processo em comento pode ser solucionado apenas com provas documentais. Sobre o tema, cito jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUANDO HÁ OUTROS MEIOS DE PROVA PARA A DESLINDE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA. ANULADA. (...) 2. Em que pese caber ao magistrado, como um dos destinatários da prova, analisar o processo e determinar a produção de outras provas que julgar necessárias para a elucidação do caso concreto (art. 370, CPC), tenho que no caso vertente, desnecessária se faz a prova técnica, mormente quando o juiz de primeiro grau não esgotou os meios probatórios que estão a seu alcance, como a oitiva de testemunhas. A perícia só é exigível quando for o único meio de prova para elucidação da lide, o que não é o caso. (TJ-DF 0737510-30.2016.8.07.0016, Relator: João Fischer, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicação no DJE: 03/11/2017). grifei Por fim, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., no tocante à sua ilegitimidade passiva, porquanto a emissão e administração de cartões de crédito, débito ou múltiplos é de competência exclusiva dos bancos e demais instituições financeiras autorizadas, com os quais o titular celebra contrato, recebendo o cartão - físico ou virtual - com a logomarca da bandeira, no caso, "visa", apenas como meio de pagamento aceito em estabelecimentos conveniados. Cabe exclusivamente à instituição emissora a gestão do cartão, incluindo a emissão da fatura mensal, na qual são discriminadas as transações realizadas, encargos, tributos, taxas de juros, limites de crédito, bem como a adoção das providências necessárias em caso de inadimplemento. Da mesma forma, é atribuição do emissor o bloqueio ou cancelamento do cartão diante de indícios de fraude ou uso irregular. A empresa Visa, por sua vez, limita-se a licenciar o uso de sua marca pelas instituições financeiras, mediante contrato específico, não participando da relação contratual estabelecida entre o consumidor e o banco emissor. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica absolutamente distinta, sem qualquer vínculo jurídico direto com o titular do cartão. Não se pode ignorar, ademais, que a cadeia de fornecimento não se estende de forma ilimitada, devendo ser reconhecida apenas entre aqueles que efetivamente participam da relação de consumo de maneira interdependente. Assim, ausente qualquer responsabilidade direta ou solidária da Visa pelos fatos narrados na exordial, é de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A rigor, é correto reconhecer a ilegitimidade passiva da corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, uma vez que a relação do usuário do cartão se estabelece com a instituição financeira emissora, e não com a detentora da bandeira. Assim, diante da ausência de legitimidade ad causam da referida corré, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação a ela. Nesse sentido, jurisprudências a seguir: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização" - Cartão de crédito Inexistência de relação jurídica entre a agravante e o autor, ora agravado Agravante que figura como mera titular da marca/bandeira do cartão de crédito objeto do contrato oferecido e administrado pelo "Banco do Brasil S.A." Caso em que, não existindo relação jurídica entre as partes, ausente o nexo de causalidade a justificar a pretensão de indenização em face da agravante Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva de parte Agravo provido". (Agravo de Instrumento 2136285-44.2015.8.26.0000; Relator Des. José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 13/11/2015); "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO 4 Apelação Cível nº 1043599-47.2021.8.26.0224 - Voto 31784 JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA "VISA". RELAÇÃO DO USUÁRIO DO CARTÃO QUE SE ESTABELECE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO, E NÃO COM A DETENTORA DA BANDEIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. "GOLPE DO MOTOBOY". REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR DO CARTÃO. APELADA VÍTIMA DE GOLPE. RECOLHIMENTO DE FRAGMENTOS DO CARTÃO DO BANCO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO EM VISITA À RESIDÊNCIA DA TITULAR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO BANCO DA LEGITIMIDADE DAS COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DA AUTORA. Transações que fogem ao perfil da correntista Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPUNHA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Dados da autora que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS EFETUADAS E NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO RÉU". (Apelação Cível 1005493-73.2016.8.26.0003; Relator Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Ultrapassadas às preliminares, passa-se a análise do mérito, em relação aos réus: CASAS BAHIA S.A. E BANCO BRADESCO S.A. A controvérsia nos autos cinge-se à alegação de compra fraudulenta no valor de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), efetuada por meio do cartão de crédito VISA de final 4094, de titularidade da parte autora, cuja ocorrência foi negada pelas requeridas. Ao examinar detidamente os autos, verifica-se que as provas apresentadas demonstram responsabilidade das rés em relação ao prejuízo sofrido pelo autor. Explico. Verifica-se, por meio do extrato da fatura do cartão de crédito, final 6621, da parte autora, que foi realizada uma compra no dia 06/09/2024, no estabelecimento CASAS BAHIA, conforme demonstrado no documento ID 127059512. Ocorre que, em nenhum momento, a requerida CASAS BAHIA S.A. logrou demonstrar a regularidade da compra impugnada. Ao contrário, não juntou aos autos nota fiscal, tampouco apresentou qualquer prova de que o suposto produto foi efetivamente entregue no endereço do autor, o que evidencia sua incapacidade de comprovar a legitimidade da transação questionada. Nesse contexto, é ônus da ré apresentar a documentação pertinente que comprove a regularidade da compra contestada - o que não foi feito. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que eventual fraude seria de responsabilidade exclusiva de terceiros. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que cabe à ré disponibilizar meios e canais eficientes e seguros, tanto para a realização das compras quanto para a adequada solução de eventuais problemas decorrentes dessas transações. Observa-se que a conduta omissiva da ré, ao deixar de apresentar documentos que comprovem a regularidade da compra - como a descrição do produto, o endereço de entrega e a identificação de quem o recebeu -, confere relevante peso aos argumentos apresentados pelo autor, reforçando a verossimilhança de sua versão dos fatos. Portanto, resta evidente a negligência da ré CASAS BAHIA S.A., que deixou de atender à solicitação de informações do autor acerca da suposta compra realizada em seu nome. Bastava à ré apresentar a documentação pertinente para elucidar os fatos, o que não foi feito, contribuindo diretamente para o prejuízo suportado pelo autor e para o reforço da suspeita de fraude na referida transação. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. não apresentou informações precisas quanto à legalidade das compras contestadas, limitando-se a alegar que teriam sido efetuadas mediante o uso da senha pessoal da autora. Contudo, deixou de juntar aos autos qualquer documento ou elemento técnico que comprovasse ou ao menos corroborasse tal alegação, descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe competia. Ademais, o argumento da parte ré quanto ao uso da senha pessoal e intransferível não pode ser analisado de forma isolada, como se esse fosse o único mecanismo capaz de garantir a segurança das transações. Isso porque, diante das sofisticadas fraudes atualmente praticadas por quadrilhas especializadas, é notório que brechas tecnológicas podem ser exploradas para burlar os sistemas de autenticação. Dessa forma, cabe às partes demandadas o ônus de demonstrar que os fatos narrados não ocorreram. No entanto, diante da ausência de evidências ou documentos que contrariem as alegações do autor, a veracidade de sua versão ganha relevância substancial no presente contexto. Ora, considerando que a compra foi realizada em estabelecimento localizado na cidade de Campo Bom - RS (ID 142434925), distinta daquela de residência do autor, e envolveu valor expressivo, seria razoável presumir a existência de possível inconsistência na transação, cabendo, portanto, a adoção de mecanismos de segurança disponíveis para sua verificação e eventual bloqueio. No entanto, ao que tudo indica, tal diligência mínima não foi observada e ao negligenciar esses indícios, o Banco Bradesco S.A contribuiu para o prejuízo da autora, tornando-se, portanto, minimamente responsável pelos danos causados. A questão, inclusive, foi sumulada pelo STJ (Súmula 479): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesses termos, a instituição financeira deve assumir o risco do negócio e tomar todos os cuidados necessários no sentido de evitar fraudes, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço. Destaca-se que, em nenhum momento os réus apresentaram qualquer providência efetiva adotada para mitigar os danos supostamente causados por terceiros. Em suas teses defensivas, predomina a tentativa de atribuir a responsabilidade exclusivamente a terceiros ou à própria vítima. Todavia, mesmo diante de eventual fraude, os réus não se desobrigam de seu dever de cuidado, especialmente quanto à proteção de seus clientes contra esse tipo de ocorrência. No entanto, os requeridos, na hipótese dos autos, não comprovaram a adoção de qualquer medida cautelar voltada à prevenção da fraude que teria originado os danos suportados pela autora. Ademais, ressalta-se que os réus sequer esclareceram quais diligências foram efetivamente adotadas para evitar a fraude objeto da presente demanda, tampouco a regularidade, o que revela-se insuficiente para afastar a responsabilidade solidária pelos prejuízos causados à requerente. Considerando a natureza consumerista da relação existente entre as partes, aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual exige, para sua configuração, apenas a demonstração da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade. Nesse cenário, é forçoso concluir que restam plenamente caracterizados os elementos da responsabilidade objetiva dos réus: a omissão em adotar medidas de segurança eficazes, o dano experimentado pela autora e o nexo de causalidade entre essa omissão e o prejuízo sofrido. Vejamos jurisprudências nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO FRAUDADO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Efeito suspensivo - resta prejudicado o pleito de processamento com efeito suspensivo pelas partes, pois não formulado na oportunidade própria e agora já não encontra sentido apreciá-lo quando se realiza o julgamento da apelação - Ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil impossibilidade aplica-se a teoria da asserção à legitimidade "ad causam", de modo que essa deve ser aferida à luz do que o autor afirmou na petição inicial, bastando a possibilidade da existência de relação jurídica entre as partes apelante Banco Bradesco, alega que não pode ser responsabilizado por uma fraude perpetrada junto a conta e ao cartão de crédito do autor descabimento - não trouxe qualquer elemento apto a comprovar que a compra/operação que gerou o título junto àquela instituição tenha sido realizado pelo apelado apelante Banco do Brasil, aduz culpa da vítima não comprovada - embora tenha informado que o pagamento fora efetuado em terminal de autoatendimento por meio de cartão e senha, não trouxe aos autos qualquer imagem que coloque o apelado em qualquer dos seus terminais de autoatendimentos efetuando a indigitada operação, tendo em vista que todos possuem câmeras. Dano moral configurado mantido o quantum fixado. Sentença mantida. Apelação dos réus. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigíveis os débitos e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$6.000,00. Inconformismo do réu. I. Alegação de inscrição indevida do nome do consumidor perante os cadastros de proteção ao crédito por débito inexistente. Ausência de prova da contratação que resultou na negativação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida diante da falta de prova da contratação. III. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$6.000,00 (seis mil reais), que não comporta alteração, diante das particularidades do caso. IV. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1017459-52.2024.8.26.0003; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Diante do exposto, é plenamente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), lançado em 06 de setembro de 2024, bem como a devolução, em dobro, dos valores efetivamente pagos pelo autor, a título de repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Passo a analisar o dano moral. Entendo que não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade deve ser analisada, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar-se a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS, cujo aresto de jurisprudência segue transcrito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DEFURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Aumento da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ para casos análogos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1365895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe16/05/2011). Até porque a indenização deve também servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Em relação ao quantum devido, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Com efeito, na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora. Passando à segunda etapa, aprecio que não há circunstâncias extraordinárias a se considerar que possam elevar o valor da indenização. Assim, fixo de forma definitiva a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Enfatizo que nos termos do artigo 942 do Código Civil, quando houver mais de um responsável pela ocorrência do dano, todos respondem solidariamente pela reparação: Art. 942. Os Bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. (LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002) No presente caso, restando demonstrado que tanto a CASAS BAHIA S.A quanto o BANCO BRADESCO S.A. contribuíram, por ação ou omissão, para a concretização do prejuízo sofrido pela autora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os réus. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em relação aos réus : CASAS BAHIA S.A e BANCO BRADESCO S.A., os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: A) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados no valor total de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), lançadas por meio do cartão de crédito BRADESCO VISA INFINITE de final 4094, em nome do autor HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL - CPF: 260.456.563-34. b) CONDENAR, solidariamente, as partes requeridas a repetir o indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, referente ao valor efetivamente pago pelo autor com fundamento no débito/contrato que foi declarado inexistente, nos termos da Súmula 43 do STJ; C) CONDENAR , solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora correspondente à taxa legal, a partir da data de citação (CASAS BAHIA: 07/02/2025 e BRADESCO: 28/01/2025). Em relação à corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., acolho a preliminar para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, Inciso VI, Do Código De Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Quixeramobim, 16 de abril de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes