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Credenir Maria Vital Amancio Santos x Mont Hermon Administradora De Benefícios Ltda.

ID: 278708695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026088-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREDENIR MARIA VITAL AMANCIO SANTOS

Polo Passivo:

MONT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE VITAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Vital Santos (OAB 392250/SP), Adriano Nogueira (OAB 28321/PR) Processo 0026088-35.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Credenir Maria Vital Amancio Santos - Exectdo: Mont He… ADV: Felipe Vital Santos (OAB 392250/SP), Adriano Nogueira (OAB 28321/PR) Processo 0026088-35.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Credenir Maria Vital Amancio Santos - Exectdo: Mont Hermon Administradora de Benefícios Ltda. - Vistos. Fls. 45/49 e 76: A executada alega nulidade da citação nos autos principais, sob o argumento de que nunca esteve estabelecida no endereço indicado na inicial. A exequente se manifestou a fls. 64/67 e 73/75. DECIDO. Em primeiro lugar, afasto a alegação de preclusão do direito de juntada de documentos arguida pelo exequente. As questões trazidas são de ordem pública, cabendo análise a qualquer tempo. A executada foi citada nos autos principais em endereço indicado pela parte autora na inicial, na cidade de Santo André (fls. 75 dos autos principais), tendo sido reconhecida a sua revelia. No entanto, apresentou contrato social que indica o endereço situado na cidade de Curitiba (fls. 55/60). Intimada por este juízo, apresentou, ainda, certidão completa da Junta Comercial (fls. 77/106), pela qual se pode verificar que nunca esteve estabelecida na cidade de Santo André. Por sua vez, a parte exequente alega que "indicou o endereço que constava ao pesquisar os dados do CNPJ na data do ajuizamento da demanda" (fls. 64), sem, contudo, apresentar documento comprobatório. Pela análise dos documentos apresentados nos presentes autos (fls. 55/60 e 77/106), assim como pelos documentos de fls. 18/39 dos autos principais, não há sequer indícios de que a ora executada tenha se estabelecido, a qualquer tempo, no endereço em que ocorreu a citação. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a nulidade da citação nos autos principais. Em consequência, anulo a sentença de fls. 77/79 dos autos principais. Após decorrido prazo de recurso contra a presente decisão, traslade-se cópia desta aos autos da ação principal (nº 1102742-80.2023.8.26.0002), certificando-se e expeça-se mandado de levantamento a favor da executada, em devolução, quanto aos valores bloqueados e transferidos a fls. 23/26, devendo ser apresentado o correspondente formulário MLE. Deverá o exequente se manifestar, naqueles autos, em termos de prosseguimento. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos do presente incidente. Int.

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Tom Henrique Santis x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 324307892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011685-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOM HENRIQUE SANTIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011685-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1052399-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0011685-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1052399-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Tom Henrique Santis - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. O presente incidente se tornou definitivo. Anote-se. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cadastrado pelo advogado do autor da ação principal em data de 14/04/2025 para execução da verba honorária lá fixada. Verifica-se, do depósito judicial retro, que o pagamento foi realizado nos autos principais, em data de 17/04/2025, ou seja, após o cadastramento deste incidente. Diante da quitação do débito e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Tendo em vista que o pedido é incompatível com a vontade de recorrer, declaro desde já o trânsito em julgado, certificando-se com a publicação desta sentença. Do depósito de fl. 17, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá juntar aos autos o formulário MLE. Em conformidade com o estabelecido no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 14 e 15 e artigo 4º, IV da Lei 11.608/2003, deverá a parte executada comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% - dois por cento - do crédito satisfeito), no importe de R$ 185,10 através de Guia DARE (Satisfação da execução - cód. 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP: , sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP: . Com o decurso de prazo, se ausente comprovação do pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ. Após, arquivem-se os autos em definitivo, com as devidas anotações e comunicações. P.R.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda x Gisele Cristina Silva Ferreira

ID: 310503875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1062293-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

GISELE CRISTINA SILVA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062293-80.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062293-80.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Embargda: Gisele Cristina Silva Ferreira - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO BANDEIRANTE COM O EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA REFLEXA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO DE REFERIDO EXPEDIENTE.EMBARGANTE QUE REITERA OS TEMAS JÁ EXAMINADOS. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TAXA DE ADESÃO, FUNDO DE RESERVA E SEGURO DE VIDA. TEMAS ORA SUSCITADOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INFRINGENTE QUE DESTOA DO CONTEÚDO DECISÓRIO. QUESTÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL DEBATIDA EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. DESIDERATO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM ARGUMENTAÇÃO JÁ EXAMINADA E RECHAÇADA. INSISTÊNCIA INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE JUSTIFICA MULTA NO TETO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1105846-80.2023.8.26.0002

ID: 303773551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105846-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105846-80.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. 1- Trata-se de feito ajuizado em 12/2023 sem possibilidade de rece… Processo 1105846-80.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. 1- Trata-se de feito ajuizado em 12/2023 sem possibilidade de recebimento da petição inicial até o presente momento. 2- Observado valor da execução para 09/2023 (fl. 17), foi recolhida taxa judiciária em valor mínimo em 07/2024 (antes da majoração do percentual de base de cálculo da taxa judiciária), conforme fls. 103/106. Contudo, não há emenda à inicial, comprovação da prestação de serviços nem contrato para o período integral da planilha de fl. 17. 2a- Verifica-se de fl. 17 que pretende o exequente a cobrança de mensalidades vencidas desde 10/09/2018 até 10/04/2019 (observado que o ajuizamento do feito se deu em 16/12/2023) enquanto o contrato de fls. 9/10 trouxe previsão de mensalidades até 01/02/2019 (§3º da cláusula 10). Logo, não há qualquer amparo contratual para cobrança das mensalidades de 03 e 04/2019. 2b- Observada data do ajuizamento do feito (16/12/2023), verifica-se de plano ocorrência de prescrição de qualquer mensalidade vencida antes de 16/12/2018 (art. 206, §5º, I, do CC), pois não demonstrada qualquer causa de suspensão e/ou interrupção do prazo de prescrição. 2c- Conforme já consignado na decisão de fls. 84/85, item 3, tratando-se de contrato bilateral, não basta à formação do título executivo a existência de instrumento particular firmado pelas partes e subscrito por testemunhas, devendo, ainda, ser demonstrado pelo credor o cumprimento de suas obrigações contratuais, o que não se verifica dos autos (e não houve emenda em tempo oportuno). 3- Apenas por economia processual, no derradeiro prazo de 15 quinze dias, deverá o exequente: (a) emendar a petição inicial para correção da classe processual, adequando causa de pedir e pedidos, pois não há título executivo; (b) adequar a pretensão de cobrança, que deve ser limitada à previsão contratual (última mensalidade exigível para 02/2019) e observada a prescrição (mensalidade mais antiga exigível não pode ser anterior a 16/12/2018). Fica consignado que não será concedido prazo complementar (observado que este feito já tramita há mais de 01 ano e 06 meses sem recebimento da inicial por inércia do exequente) e, no silêncio, será indeferida a petição inicial com extinção do feito (art. 924, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). 4- Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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M. E. R. Da S. G. x H. A. De S. G.

ID: 316382010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031862-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. R. DA S. G.

Polo Passivo:

H. A. DE S. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTAMARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KLEIN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA SAMPAIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031862-80.2023.8.26.0002 (processo principal 0031135-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.S.G. - H.A.S.G. - Vistos. Diante da certidão de fls. 179, expeça a Z. S… Processo 0031862-80.2023.8.26.0002 (processo principal 0031135-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.S.G. - H.A.S.G. - Vistos. Diante da certidão de fls. 179, expeça a Z. Serventia mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente do valor penhora não impugnado equivalente a R$213,67. Observe-se o formulário que acompanha a petição sigilosa. Defiro nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito apresentado (fls. . Proceda-se a penhora dos ativos financeiros do executado pelo sistema SisbaJud, com ordem de repetição programada pelo período de trinta dias. Efetivada a penhora, liberem-se os documentos sigilosos nos autos e publique-se esta decisão. Restando positiva a penhora, intime-se o executado, por seus advogados, a, no prazo de 05 dias, COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE, nos termos do artigo 854, §3º do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 05 dias. No silêncio, fica deferido o levantamento pela parte exequente de eventual valor penhorado, devendo apresentar formulário MLE, nos termos dos Comunicados n.º 474/2017 e 2047/2018 (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de ofício às plataformas de transporte de passageiros 99 TAXI e UBER, e penhora salarial/faturamento do executado. Para tanto, apresente a exequente o valor corrigido atualizado da pensão alimentícia fixada em sentença, no prazo de 05 dias, indicando o percentual correspondente do salário mínimo (fixada em sentença - fls. 403/405 dos autos principais nº 0031135-63.2019.8.26.0002 e mantida em Acórdão, em R$1.300,00, reajustáveis pela variação do salário mínimo, em 22/07/2021). Na mesma oportunidade e prazo, apresente a genitora seus dados bancários atualizados para o depósito da pensão alimentícia, a fim de possibilitar a expedição de ofício. Com a informação, oficie-se à UBER E 99 TAXI, para que efetuem os descontos regulares do valor da pensão alimentícia em folha de pagamento e procedam-se à penhora do rendimentos/faturamento do prestador de serviço executado, cujos percentuais somados, não devem ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos, nos termos do artigo 529, § 3º do CPC, que transcrevo: Art. 529, §3 CPC: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Providencie a Z. Serventia o encaminhamento dos ofícios. Int. - ADV: MARCIO SANTAMARIA (OAB 215856/SP), DIEGO FERREIRA SAMPAIO GOMES (OAB 286870/SP), FERNANDA KLEIN DE CARVALHO (OAB 316458/SP), FABIO GOMES DE PAULA (OAB 329066/SP)

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M. E. R. Da S. G. x H. A. De S. G.

ID: 316382089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031862-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. R. DA S. G.

Polo Passivo:

H. A. DE S. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTAMARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KLEIN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA SAMPAIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031862-80.2023.8.26.0002 (processo principal 0031135-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.S.G. - H.A.S.G. - Vistos. Diante da certidão de fls. 179, expeça a Z. S… Processo 0031862-80.2023.8.26.0002 (processo principal 0031135-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.S.G. - H.A.S.G. - Vistos. Diante da certidão de fls. 179, expeça a Z. Serventia mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente do valor penhora não impugnado equivalente a R$213,67. Observe-se o formulário que acompanha a petição sigilosa. Defiro nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito apresentado (fls. . Proceda-se a penhora dos ativos financeiros do executado pelo sistema SisbaJud, com ordem de repetição programada pelo período de trinta dias. Efetivada a penhora, liberem-se os documentos sigilosos nos autos e publique-se esta decisão. Restando positiva a penhora, intime-se o executado, por seus advogados, a, no prazo de 05 dias, COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE, nos termos do artigo 854, §3º do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 05 dias. No silêncio, fica deferido o levantamento pela parte exequente de eventual valor penhorado, devendo apresentar formulário MLE, nos termos dos Comunicados n.º 474/2017 e 2047/2018 (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de ofício às plataformas de transporte de passageiros 99 TAXI e UBER, e penhora salarial/faturamento do executado. Para tanto, apresente a exequente o valor corrigido atualizado da pensão alimentícia fixada em sentença, no prazo de 05 dias, indicando o percentual correspondente do salário mínimo (fixada em sentença - fls. 403/405 dos autos principais nº 0031135-63.2019.8.26.0002 e mantida em Acórdão, em R$1.300,00, reajustáveis pela variação do salário mínimo, em 22/07/2021). Na mesma oportunidade e prazo, apresente a genitora seus dados bancários atualizados para o depósito da pensão alimentícia, a fim de possibilitar a expedição de ofício. Com a informação, oficie-se à UBER E 99 TAXI, para que efetuem os descontos regulares do valor da pensão alimentícia em folha de pagamento e procedam-se à penhora do rendimentos/faturamento do prestador de serviço executado, cujos percentuais somados, não devem ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos, nos termos do artigo 529, § 3º do CPC, que transcrevo: Art. 529, §3 CPC: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Providencie a Z. Serventia o encaminhamento dos ofícios. Int. - ADV: MARCIO SANTAMARIA (OAB 215856/SP), DIEGO FERREIRA SAMPAIO GOMES (OAB 286870/SP), FERNANDA KLEIN DE CARVALHO (OAB 316458/SP), FABIO GOMES DE PAULA (OAB 329066/SP)

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Processo nº 1036006-78.2020.4.01.3700

ID: 319988247

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-78.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Condomínio San Donato x Erica Soares Alves Da Silva

ID: 296989471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012147-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAN DONATO

Polo Passivo:

ERICA SOARES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ORLANDINO BARBOZA DE SOUZA

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MARILIA SARMENTO

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LARISSA NOVAIS SANTOS

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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Processo 0012147-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1044251-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - Erica Soares Alves da Silva -… Processo 0012147-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1044251-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - Erica Soares Alves da Silva - Vistos. 1. Fls. 50: Ante a renúncia ao mandado de substabelecimento com reserva de poderes, exclua-se a advogada Larissa Novais Santos. 2. Fls. 59/60: Anotado o substabelecimento com reserva de iguais poderes. 3. Fls. 45/47: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, em que a executada foi condenada ao pagamento das despesas inadimplidas. Aduz, em suma, que tramita ação de rescisão contratual em vara federal e que não habita no imóvel em questão, pois não recebeu as chaves da construtora, a qual deverá figurar no polo passivo da ação. Intimada, a exequente não se manifestou. É o relatório Decido. A impugnação não merece ser acolhida, vejamos. Com efeito, o título judicial, já alcançado pelos efeitos da coisa julgada, estabeleceu a obrigação de efetuar o pagamento do débito condominial vencido anteriormente e durante o curso da lide. Resta, pois, inafastável a condenação da executada. Ademais, a certidão de matrícula do imóvel, acostada nos autos principais, consta a executada como proprietária do imóvel em questão, que foi devidamente citada e não apresentou defesa. Ainda, não trouxe aos autos qualquer comprovação que não houve imissão na posse, juntando apenas um trecho na petição declarando que na pandemia passou por dificuldades financeiras. Ausente, ainda, prova de ciência do condomínio. No caso ora sob exame, a executada busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de cobrança Despesas condominiais Cumprimento de sentença Impugnação arguindo ilegitimidade passiva Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora Legitimidade da executa já demonstrada na demanda em discussão Decisão mantida. No caso ora sob exame, não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do (a) agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora agravante, tendo-se em conta que a legitimidade da agravante já ficou demonstrada na demanda em discussão - Desprovido o recurso, de majorar-se o valor dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015). Agravo desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241259-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: LARISSA NOVAIS SANTOS (OAB 448329/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ORLANDINO BARBOZA DE SOUZA (OAB 166247/SP), MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP)

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Processo nº 0031146-53.2023.8.26.0002

ID: 316378991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on l… Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 54.822,19 (fls. 80), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Rogerio Rodrigues da Silva de Almeida. CPF nº: 37156517848. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0031146-53.2023.8.26.0002

ID: 316378840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on l… Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 54.822,19 (fls. 80), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Rogerio Rodrigues da Silva de Almeida. CPF nº: 37156517848. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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