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"1036006-80.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca

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Processo nº 8037011-38.2025.8.05.0000

ID: 325681832

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037011-38.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MAGALHAES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037011-38.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037011-38.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: EDSON MAGALHAES JUNIOR Advogado(s): CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA33411-A) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 85289595), com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDSON MAGALHÃES JUNIOR, contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0404039-40.2012.8.05.0001, em trâmite na 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que determinou o sobrestamento do feito até a conclusão dos Temas 284 e 285, pelo STF (ID 454685188 dos autos principais). Alega o agravante que a decisão recorrida aplicou indevidamente efeito suspensivo aos autos de cumprimento de sentença com base em interpretação equivocada da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no RE nº 632.212, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que versa sobre o Plano Econômico Collor II. Segundo o agravante, o feito de origem trata exclusivamente dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, objeto do RE nº 626.307, sob relatoria da Ministra Carmen Lúcia, na qual inexistiria qualquer determinação de sobrestamento dos feitos. Em suas palavras, o agravante afirma que: "A decisão vergastada está completamente equivocada [...], aplicando de forma tortuosa decisão do Superior Tribunal de Justiça que, além de não guardar relação com o objeto dos autos, nada fala sobre efetiva suspensão da tramitação dos feitos nas instâncias inferiores." Sustenta ainda que a decisão agravada viola entendimento firmado pelo próprio STF e a cláusula oitava do acordo homologado, o qual não impõe qualquer sobrestamento automático aos processos individuais cujas sentenças tenham transitado em julgado, como é o caso dos autos originários. Segundo a petição recursal, a decisão impugnada se baseia equivocadamente em pronunciamento do Ministro Gilmar Mendes sobre plano econômico diverso (Plano Collor II), sendo inaplicável ao presente caso. Para reforçar sua pretensão, o agravante aduz que o sobrestamento deferido no RE 632.212 foi posteriormente reconsiderado, limitando-se ao Plano Collor II, não se aplicando aos feitos sobre o Plano Verão. Ainda, a Ministra Carmen Lúcia, no RE 626.307, indeferiu expressamente o sobrestamento pretendido pelas instituições financeiras. Acrescenta que eventual paralisação do processo implica grave prejuízo de ordem processual e econômica, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado há mais de dez anos, sendo o cumprimento de sentença individual legítimo e regular. Por fim, requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja cassada a decisão de sobrestamento; a concessão do efeito suspensivo, para o fim de determinar a imediata retomada da marcha processual no cumprimento de sentença, assegurando-se a tramitação regular da demanda. Constatou-se que não houve comprovação do preparo no momento da interposição do agravo. Em razão da omissão, foi proferido despacho (ID 85328148), no qual se determinou a intimação do agravante, por meio de seu advogado, para proceder ao recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015. Em atendimento à intimação, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento correspondem ao recolhimento do preparo na forma simples (Ids 85428995 e 85430322). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON MAGALHÃES JUNIOR contra decisão interlocutória proferida no processo n.º 0404039-40.2012.8.05.0001, oriundo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Ocorre que, previamente à análise de mérito do recurso interposto, é estritamente necessário que as formalidades legais tenham sido cumpridas, dentre elas o recolhimento das custas recursais, nos termos da legislação processual em vigor. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, c/c art. 154 do Regimento Interno do TJBA, é imperativo que, em caso de ausência do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, seja o recorrente intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Art. 154 - Verificada pelo Relator a ausência de adiantamento do valor das despesas processuais, o autor ou o recorrente será intimado para realizá-lo, nos termos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, ou inadmissibilidade do recurso, em razão da deserção. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) No presente feito, por meio do despacho de ID 85328148, o agravante foi expressamente intimado para sanar a irregularidade com o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconiza a legislação. Todavia, procedeu apenas ao pagamento dos valores na forma simples, conforme se verifica nos IDs 85428995 e 85430322, descumprindo a ordem judicial. Não houve, ademais, qualquer justificativa plausível para a inércia ou requerimento fundamentado de prorrogação de prazo, o que revela a ausência de justo motivo e a natureza peremptória do prazo recursal. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Egrégia Corte: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO POR SE ENCONTRAR MANIFESTAMENTE DESERTA. REGRAMENTO DO ARTIGO 511 CAPUT DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Compulsando os autos, vislumbra-se que a negativa de seguimento do apelo se deu por flagrante deserção, nos termos dos artigos 511, caput do Código de Processo Civil. 2. o agravante comprovou o recolhimento do recurso junto ao agravo regimental, doc. 195/197, cujo pagamento deu-se em 13/11/2013 e o apelo foi interposto em 07/01/2013, corroborando em definitivo a deserção declarada. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-BA - AGR: 03146296820128050001, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2014) E da jurisprudência de outros tribunais: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. PRAZO PEREMPTÓRIO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1033193-80.2023.8.26.0002, Relator: César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/01/2024) (Grifos nossos) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A DESERÇÃO. PARTE INTIMADA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO NO PRAZO DE CINCO DIAS. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A REQUERER A DILAÇÃO DO PRAZO SEM JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - Agravo Interno 0042722-88.2024.8.16.0001, Relator: Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2025) (Grifos nossos). Assim, evidenciada a ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, como ordenado, impõe-se o reconhecimento da deserção do presente agravo de instrumento. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 1.007, §§ 4º e 5º, e 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por ser deserto. Advirto que, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido por unanimidade poderá ensejar multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 98, § 4º do CPC, o benefício da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do pagamento dessa multa, cujo recolhimento constitui requisito de admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, nos termos do art. 1.021, § 5º do CPC. Por fim, a fim de prevenir a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, declaro desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargo com finalidade de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Dá-se efeito de mandado/ofício a esta decisão. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD5)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036006-80.2023.8.26.0002"

Processo nº 8037011-38.2025.8.05.0000