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Processo nº 1029544-86.2024.8.26.0224

ID: 313877076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029544-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. N. L. O. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR NAVARRO

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Processo 1029544-86.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.L.N.L. - - O.T.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1029544-86.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.L.N.L. - - O.T.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Irani dos Santos e Souza Oliveira, nascida em 26/02/1953, brasileira, casada, pensionista, RG nº 9.897.636-9, CPF sob o nº 683.066.958-87, pai Antenor dos Santos e Souza, mãe Antonia de Lima e Souza, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Edson de Souza, 1008, Jardim Flor da Montanha, CEP 07097-140, Guarulhos - SP, seja submetida à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representada por Dinea Lúcia Navarro Loyola, sua curadora definitiva, brasileira, casada, aposentada, RG nº 14.731.309-0, CPF sob o nº 040.027.948-73, natural de Cabo Verde-MG, com endereço na Rua Edson de Souza, 830, Jardim Flor da Montanha, CEP 07097-140, Guarulhos - SP. A causa da interdição é Doença de Alzheimer G30 e Doença cérebro vascular com déficit cognitivo CID-10: I 67. Providencie a serventia, a exclusão da sra. Ondina Trindade da Silva do polo ativo da ação, conforme solicitado às fls. 289, 377. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento da interditada e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens da interditada, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo prestar contas em autos apartados, anualmente, nos termos dos artigos 1757 e 1781, do Código Civil. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Não há custas a recolher. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: THIAGO CESAR NAVARRO (OAB 460575/SP), THIAGO CESAR NAVARRO (OAB 460575/SP)

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Processo nº 0012347-04.2025.8.26.0224

ID: 307603903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012347-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUCATO NUNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0012347-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1051563-86.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Lucato Nuncio - Vistos. Ante … Processo 0012347-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1051563-86.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Lucato Nuncio - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 34, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 8.710,88, para abril/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Osivaldo De Lima Alcantara x Banco Daycoval S.A.

ID: 295754127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038953-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSIVALDO DE LIMA ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1038953-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Osivaldo de Lima Alcantara - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Fls. 217/223: Proceda a requerente o corr… Processo 1038953-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Osivaldo de Lima Alcantara - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Fls. 217/223: Proceda a requerente o correto cadastramento da classe processual - cumprimento de sentença (código 156), devendo ser observado os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 3. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 4. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 6. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Adalberto Calheiros De Albuquerque Neto e outros x Marilei Paulina Ribeiro

ID: 293018443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031193-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CALHEIROS DE ALBUQUERQUE NETO GABRIELLE SILVESTRE RIBEIRO CALHEIROS DE ALBUQUERQUE GIANE SILVESTRE RIBEIRO GILBERTO SILVESTRE RIBEIRO GUILHERME SILVESTRE RIBEIRO CALHEIROS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MARILEI PAULINA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1031193-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Giane Silvestre Ribeiro - - Gilberto Silvestre Ribeiro - - Adalberto Calheiros de Albuquerque Neto - … Processo 1031193-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Giane Silvestre Ribeiro - - Gilberto Silvestre Ribeiro - - Adalberto Calheiros de Albuquerque Neto - - Guilherme Silvestre Ribeiro Calheiros de Albuquerque - - Gabrielle Silvestre Ribeiro Calheiros de Albuquerque - Marilei Paulina Ribeiro - Vistos. Tratam os autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam a nulidade do negócio jurídico em razão de suposta falsidade da assinatura constante no instrumento particular apresentado pela parte ré, requerendo, para tanto, a realização de perícia grafotécnica. Analisando o teor dos autos e a documentação juntada, evidencia-se que a controvérsia central está vinculada à autenticidade da assinatura no referido instrumento particular, questão que demanda análise técnica especializada. Considerando a especificidade técnica da matéria e a relevância da perícia grafotécnica para a elucidação dos fatos em litígio, mostra-se pertinente e necessária a produção dessa prova pericial, sendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida. Por outro lado, em relação à prova testemunhal requerida, entendo que esta não apresenta relevância ou eficácia suficiente para esclarecer a controvérsia técnica sobre a autenticidade da assinatura em questão, uma vez que o esclarecimento demandado encontra-se plenamente alcançável mediante a perícia grafotécnica já deferida. Diante do exposto, nos termos dos artigos 370 e 464 e seguintes do Código de Processo Civil: DEFIRO exclusivamente a realização de perícia grafotécnica, nomeando desde logo como perita a Sra. Rosa Maria Coronato Melkan. Como a prova foi requerida pela parte autora, será a responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo estabelecido no artigo 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. Realizada a entrega do laudo, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. Oportunamente, após a produção da prova pericial, com prazo de trinta dias para conclusão do laudo, após a intimação para início dos trabalhos, a instrução será encerrada com a concessão de prazo para a apresentação de alegações finais. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por não se mostrar necessária ao esclarecimento técnico do ponto central da lide, cuja solução prescinde de depoimentos pessoais ou testemunhais. Int. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA (OAB 99335/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP)

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Rosemeire Capatti Comar x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 292794017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036140-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CAPATTI COMAR

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOSELI CECILIA RIBEIRO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

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Processo 1036140-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosemeire Capatti Comar - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v.… Processo 1036140-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosemeire Capatti Comar - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 418,72, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSELI CECILIA RIBEIRO (OAB 145639/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Alessandra Fernanda Da Silva x Santa Casa De Misericórdia De São Bernardo Do Campo

ID: 306828305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057577-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

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ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA

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Processo 1057577-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Fernanda da Silva - Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo e outro - Manifeste… Processo 1057577-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Fernanda da Silva - Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 133140/SP), DORALICE ALVES NUNES (OAB 372615/SP)

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Felippe Antonio Das Dores x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 292950641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026731-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE ANTONIO DAS DORES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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JHONNY RICARDO TIEM

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Processo 1026731-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Felippe Antonio das Dores - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Nos termos do Comun… Processo 1026731-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Felippe Antonio das Dores - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 11.445,90 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP)

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Damapel Indústria Comércio E Distribuição De Papéis Ltda. x Alexandre Dos Santos e outros

ID: 324874618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012666-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMAPEL INDúSTRIA COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE PAPéIS LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS SIMONE PEDROSA DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MENDES NETO

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GLAUCILENE VITOR GORGONHA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 1012666-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Alexandre dos Santos - - Simone Pedrosa de Almeida… Processo 1012666-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Alexandre dos Santos - - Simone Pedrosa de Almeida Santos e outros - Aduz que os veículos envolvidos pertenciam às rés Simone Pedrosa de Almeida Santos e Daniela Garcia Alvarenga, e que os danos foram apurados e reparados às expensas da autora, no montante de R$ 2.124,06, conforme documentos de fls. 33 a 37. Requereu a citação dos réus, a procedência do pedido e a condenação ao pagamento do valor dos danos materiais, além de custas e honorários. A petição inicial foi acompanhada de notas fiscais, boletim de ocorrência, fotografias do local do acidente e documentos societários da autora (fls. 9/102). Em manifestação às fls. 140, a autora requereu a regularização do polo passivo, com inclusão formal de José Fábio da Silva, Simone Pedrosa de Almeida Santos e Daniela Garcia Alvarenga, já indicados na petição inicial, mas não constando do sistema. O réu Alexandre dos Santos apresentou contestação às fls. 52/69. Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, a ilegitimidade passiva do contestante, a inépcia da petição inicial por ausência de prova dos danos e a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ação nº 1037411-67.2023.8.26.0224, proposta por sua esposa. No mérito, defendeu que não foi responsável pela colisão no alambrado, que seu veículo sequer atingiu o imóvel da autora e que não há comprovação dos danos. A autora apresentou réplica à contestação de Alexandre às fls. 103/108, impugnando todas as alegações e reafirmando sua legitimidade, a responsabilidade solidária dos réus, bem como a suficiência dos documentos juntados para comprovar os prejuízos. A ré Simone Pedrosa de Almeida Santos apresentou contestação às fls. 176/193, na qual requereu os benefícios da justiça gratuita, alegou ilegitimidade passiva (por ser apenas proprietária do veículo conduzido por José Fábio) e, no mérito, defendeu a ausência de culpa, nexo causal e de prova do dano. Também requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação que move contra José Fábio em virtude do mesmo acidente. A autora apresentou impugnação à contestação de Simone às fls. 240/252, sustentando a legitimidade passiva da ré, a responsabilidade solidária e a validade dos documentos que comprovam os danos. Rebateu o pedido de suspensão e reafirmou a regularidade e procedência do pedido indenizatório. A autora ainda formulou pedido de substituição no polo passivo às fls. 231/232, para regularização cadastral dos réus. Às fls. 235/236, foi proferida decisão interlocutória em 27/04/2025, nos seguintes termos: Homologado o pedido de desistência formulado pela autora em relação à ré Daniela Garcia Alvarenga, com extinção parcial do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC; Determinação de expedição de mandado de citação ao corréu José Fábio da Silva, no endereço de fl. 231 Concessão da justiça gratuita à ré Simone, diante da presunção de hipossuficiência comprovada nos documentos de fls. 198/224; Intimou-se a autora para apresentar réplica à contestação de Simone no prazo legal de 15 dias; Ressaltou-se que, tratando-se de litisconsórcio passivo, o prazo de contestação deve observar o art. 231, §1º, do CPC, com início a partir da juntada do último AR ou mandado cumprido. Considerando que houve inclusão do réu José Fábio, mas ainda não houve retorno do mandado, aguarde-se a citação do corréu. Intime-se. - ADV: GLAUCILENE VITOR GORGONHA (OAB 273830/SP), JOÃO BATISTA MENDES NETO (OAB 372948/SP), GLAUCILENE VITOR GORGONHA (OAB 273830/SP), JOÃO BATISTA MENDES NETO (OAB 372948/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

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José Bombardi x Banco Master S/A e outros

ID: 300233816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059517-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BOMBARDI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A VISA DO BRSIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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CALEB MARIANO GARCIA

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ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA

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Processo 1059517-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Bombardi - Banco Master S/A - - Visa do Brsil Empreendimentos Ltda e outro - Ante o exposto, com funda… Processo 1059517-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Bombardi - Banco Master S/A - - Visa do Brsil Empreendimentos Ltda e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação à VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, por ilegitimidade passiva, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de BANCO MASTER S/A, BANCO MÁXIMA S/A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)

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Fundação Para O Remédio Popular - Furp x Kátia Pereira Santos

ID: 296808879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041766-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA O REMéDIO POPULAR - FURP

Polo Passivo:

KáTIA PEREIRA SANTOS

Despacho

Advogados:

HELBER DOS SANTOS OLIVEIRA

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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DESPACHO Nº 1041766-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041766-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fundação para O Remédio Popular - Furp - Apelada: Kátia Pereira Santos - AÇÃO ORDINÁRIA - Incompetência recursal deste E. Tribunal de Justiça, porquanto o valor atribuído à causa não supera o correspondente a 60 salários mínimos - Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF nº 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF nº 12.153/09 - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária, proposta por Kátia Pereira Santos em face da Fundação Para o Remédio Popular - FURP, na qual busca a autora, servidora submetida ao regime celetista, o recebimento da sexta-parte. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 46.307,11. A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, oportunidade na qual as partes se viram condenadas ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios a serem fixados na fase de cumprimento de sentença. Em sede de apelação, a FURP postula a revogação da gratuidade processual concedida à autora, reiterando, no mérito, os argumentos desenvolvidos na contestação. Vieram contrarrazões. À vista da regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, foram as partes instadas a dizer acerca de eventual incompetência recursal desta E. Câmara (fls. 818), manifestando-se somente a requerida (fls. 821 a 826). É o relatório. Cumpre reconhecer a incompetência desta E. Câmara de Direito Público, com remessa dos autos ao Colégio Recursal, à luz da regra do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal 9.099/95, porquanto o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Mais que isto, ausentes se encontram as hipóteses previstas na regra do artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 12.153/2009, as quais, em tese, afastariam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Deixa-se de reconhecer a nulidade da r. sentença, entretanto, pois não há de se falar em incompetência do juízo quando ausente Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, a exemplo do que ocorre em Guarulhos. É o que se retira da regra do artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, tanto quanto, a contrario sensu, da norma do artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, cuja transcrição sequencial aqui se faz: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 2º, §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nesses termos, deixo de conhecer do recurso, à vista da regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Alexandre Cesar Faria (OAB: 144895/SP) - Wagner de Souza Santiago (OAB: 272779/SP) - Helber dos Santos Oliveira (OAB: 432670/SP) - 1° andar

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