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Maria Tereza De Matos Myre Dores Ribeiro Vicente x Fernando Antonio Pires

ID: 276710328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053409-30.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE MATOS MYRE DORES RIBEIRO VICENTE

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO PIRES

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROCHA DOS SANTOS

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RONALDO LERNER VINOCUR

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RICARDO DOS SANTOS CASTILHO

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PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO

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MARCOS RAMOS JÚNIOR

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JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

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JOAO CARLOS DE FREITAS

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FABIO VINOCUR KOCINAS

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CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES

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ADV: Ricardo dos Santos Castilho (OAB 182635/SP), Ronaldo Lerner Vinocur (OAB 23284/SP), Joao Carlos de Freitas (OAB 82239/SP), Pedro de Toledo Ribeiro (OAB 275335/SP), Jose Carlos Lourenço da Silva … ADV: Ricardo dos Santos Castilho (OAB 182635/SP), Ronaldo Lerner Vinocur (OAB 23284/SP), Joao Carlos de Freitas (OAB 82239/SP), Pedro de Toledo Ribeiro (OAB 275335/SP), Jose Carlos Lourenço da Silva Junior (OAB 331414/SP), Cristiano Safadi Alves Gonçalves (OAB 336067/SP), Viviane Rocha dos Santos (OAB 402011/SP), Marcos Ramos Júnior (OAB 431275/SP), Fabio Vinocur Kocinas (OAB 460997/SP) Processo 1053409-30.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Tereza de Matos Myre Dores Ribeiro Vicente - Exectdo: Fernando Antonio Pires - Vistos. 1- Fls. 2357: requerimento de nomeação de novo leiloeiro (prejudicado). 2- Anoto que a penhora de fls. 2.368/2.369, emanada da 27ª Vara Cível, corresponde a processo no qual a execução já foi satisfeita. 3- Fls. 2401/2402: anote-se a penhora no rosto dos autos (4ª Vara do Trabalho - processo nº 0002116-34.2013.5.02.0004). 4- Fls. 2387/2388 e 2451: o condomínio requer o levantamento de valores, pois os débitos são provenientes do próprio imóvel arrematado, dívidas de cotas condominiais, portanto, dívida propter rem. Considerando o quanto constou no edital (fl. 2.363), há débito tributário e condominial, que têm, nessa ordem, prioridade sobre todos os outros (exceto trabalhistas) e se sub-rogam no preço. A ordem, portanto, são débitos trabalhistas, tributários e condominiais. Após, do exequente. As penhoras no rosto desses autos (salvo se trabalhistas) serão satisfeitas apenas após a satisfação do exequente, ou seja, incidem sobre o sobejo. Assim, o condomínio e o exequente do processo da Vara do Trabalho (processo nº 0002116-34.2013.5.02.0004) devem apresentar memória de cálculo, em cinco dias. 5- Oficie-se, com urgência: a) à municipalidade para que informe o valor de seu débito atualizado, para ser reservado; b) ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para que seja informado se ainda há interesse na satisfação do débito do processo 0003088-95.20136.5.02.0006 e, em caso positivo, para que haja penhora no rosto desses autos. 6- Fls. 2410/2411: trata-se de proposta de arrematação com pagamento parcelado em que oferecido (considerando 60% do valor da avaliação - 2ª praça) 25% do valor do imóvel a vista (depósito às fls. 2416 e 2418) e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal. Providenciado o depósito dos 25%, às fls. 2416 e 2418, bem como o pagamento da comissão do leiloeiro. Fls. 2452/2453: Habilitado o arrematante como terceiro interessado. A proposta está em consonância com o art. 895 do CPC, razão pela qual homologo a proposta de arrematação, ficando o imóvel hipotecado em garantia, nos termos do § 1º do art.895 do CPC. Assim, assino o auto de a arrematação (fls. 2410/2411), que se considera assinado com a presente decisão nesta data, aguarde-se o prazo para impugnação (art. 903, §2º, CPC), certificando a z. Serventia eventual decurso. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária e ao arrematante, para manifestação em 10 dias. Do contrário, no prazo de 15 dias, providencie o arrematante o necessário para a expedição de carta de arrematação. Deverá, em especial: (i) indicar as fls. dos documentos para formação da carta de arrematação; (ii) recolher a taxa de expedição; (iii) comprovar o recolhimento do ITBI; e (iv) declinar, se o caso, as informações pertinentes à expedição de mandado de imissão na posse, recolhendo, no mesmo ato, as custas aplicáveis à diligência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela z. Serventia e resolvidas eventuais impugnações ou na ausência delas, expeça(m)-se: (i) carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, (ii) mandado de imissão na posse ou de entrega ao arrematante com prazo de desocupação espontânea de 30 dias ou de entrega de 10 dias, respectivamente, sob pena de cumprimento forçado. Existentes hipotecas, indisponibilidades ou penhoras, elas devem ser levantadas, constando-se tal determinação da respectiva carta, considerando se tratar de modo originário de aquisição de propriedade. No mesmo prazo, informe e comprove o arrematante, mediante planilha ou extrato atualizado, eventuais débitos de caráter propter rem (IPTU e taxas condominiais, se o caso), os quais em regra ficam sub-rogados no preço da arrematação. Com a existência deles, intime-se via portal e mediante prévio cadastro (PMSP CNPJ: 46.395.000/0001-39) como terceira interessada a Municipalidade, a qual deverá apresentar planilha indicando os tributos devidos e trazendo formulário de MLE relativamente à quantia. Intimem-se, ainda, os demais credores, caso existentes, para manifestação quanto a seus créditos, existência, extensão, preferências. Caso o valor do crédito seja superior ao produto da arrematação, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada, que aponte com clareza todas as deduções feitas até aqui e forma de atualização do saldo devedor, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Intime-se.

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Processo nº 1101327-30.2021.8.26.0100

ID: 314568235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1101327-30.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDELMIR JOSE ONGARATO HISSAM SOBHI HAMMOUD HUMBERTO CALLEGARI ISABELLA NASCIMENTO AGUIAR JOãO MEDEIROS JUSTOS MARCELO NANNI TRAPE MARCO BITTI OMAR ABDUL GHANI HAMMOUD SALETE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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LOURDES VALERIA NANNI

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JOSE UNGARETTI NETO

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HISSAM SOBHI HAMMOUD

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Processo 1101327-30.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Hissam Sobhi Hammoud - - Marcelo Nanni Trape - - João Medeiros Justos - - Salete Nascimento da Silva - - Edelmir Jose Ong… Processo 1101327-30.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Hissam Sobhi Hammoud - - Marcelo Nanni Trape - - João Medeiros Justos - - Salete Nascimento da Silva - - Edelmir Jose Ongarato - - Isabella Nascimento Aguiar e outro - Omar Abdul Ghani Hammoud - Humberto Callegari - - Marco Bitti - Bruno Roberto Mascagni - Vistos. Observo que o Inventariante, Sr. Omar Abdul Ghani Hammoud, a despeito das diversas advertências já dadas neste feito pela i. Juíza titular, insiste em sua desídia. No terceiro parágrafo de fls.1595, em decisão datada de setembro de 2024, o juízo determinou expressamente que o Inventariante retificasse a Declaração de Bens da herança para que dela fizesse constar todo o ativo e, especialmente, todo o passivo da herança. Quedou-se inerte, o ora representante do espólio, limitando-se a requerer seu ressarcimento e a expedição de ofícios. Pois bem: 1. Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para a apresentação da Declaração de Bens retificada, nos termos já determinados, sob pena de remoção. Havendo no entanto, dúvidas acerca da vocação hereditária e, considerando que houve descumprimento de determinação judicial que vedou a realização de inventário extrajudicial do Espólio de Olímpio Bitti, ressalto que, em caso de remoção, será indicado à inventariança do Espólio de Luísa Piroli Bitti, inventariante dativo, pessoa de confiança do juízo e equidistante das partes, para bem administrar o espólio até a conclusão do inventário de Olímpio e bem promover, após tal, o deslinde desta demanda. 2. Indefiro o pedido de alienação de veículo da herança. Nos termos propostos pelo Inventariante (fls.1464/1466), ante oposição do interessado Bruno (fls.1617, item 14). 3. Autorizo o levantamento do valor incontroverso (itens 10 e 11 de fls.1617) para o ressarcimento do Inventariante, cabendo a ele provar que o aumento decorrente do pagamento em atraso não decorreu de incúria sua, para que seja autorizado o levantamento a maior. Ressalto que, caso tal prova não seja admitida nesta espécie processual (art.612 do CPC), deverá se valer das vias ordinárias para buscar eventual direito seu. Ressalto o descabimento da condição imposta no item 4 de fls.1603 para o ressarcimento, devendo o juízo do inventário de Olímpio decidir acerca de eventual resistência no que concerne à entrega de bens de tal espólio a seu inventariante. 4. Já foi autorizado o levantamento do suficiente para o pagamento das despesas da herança (item 15 de fls.1595), bastando o cumprimento, advertindo-se a z. Serventia para que expeça o necessário, com urgência, após a devida indicação pelo Inventariante (observando-se o demais constante do referido decisum). Ante a oposição do interessado (item 12 de fls.1617) e considerando-a razoável, indefiro o pagamento em parcela única do valor devido a título de IPTU. O pagamento das parcelas vencidas e das vincendas já foi autorizado, conforme acima apontado. 5. Serve esta decisão como OFÍCIO pelo qual se requisita à BR Capital, em 20 (vinte) dias, o depósito em conta judicial, vinculada a este feito, dos rendimentos devidos ao espólio de Luisa Piroli Bitti (dados de identificação no cabeçalho) decorrentes das cotas listadas no documento de fls.1282 (que deverá instruir este ofício), bem como para que passe a depositar os rendimentos futuros, mês a mês, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal). Intime-se o Inventariante para que comprove o encaminhamento em 05 (cinco) dias. 6. Serve como OFÍCIO, esta decisão, pelo qual se requisita à administração do Edifício Convention Corporate Plaza, informe a este juízo o "demonstrativo de cálculo dos rendimentos gerados pelos FLAT NºB105, TIPO B / FLAT NºD1108, TIPO D- TORREA; FLAT NºE1119, TIPO E" (fls.1620), providenciando o depósito dos eventuais valores devidos, devidamente atualizados, em conta judicial vinculada a este feito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), intimando-se o inventariante para que comprove a entrega ao destinatário em 05 (cinco) dias). 7. Fls.1633/1635, 1641/1642 e 1682/1684: Sobre as questões relativas ao espólio de Olímpio, devem, os peticionários, se dirigir ao i. Juízo do feito. Os demais questionamentos já foram apreciados nos itens acima, carecendo da apresentação da retificação à declaração de bens, pelo Inventariante, para que seja possível verificar alguma inconsistência ou sonegação. Apenas ressalto não caber a irresignação dos peticionários quanto à autorização para ressarcimento do inventariante pois que, reconhecendo a obrigação, recusam-se a realizar o pagamento esgrimindo questões que não servem para objetá-lo (suposta má administração da herança e alegada deterioração de bens do espólio, o que carece de prova em ação própria - ação de exigir contas, por exemplo). Assim, mantida a autorização para ressarcimento, nos termos acima, pois que não compete ao inventariante arcar com o pagamento das dívidas da herança. 8. Fls.1649/1650: Contemplado nos itens acima. 9. Fls.1693/1698, 1707/1709, 1742/1746, 1804/1806 e 1813/1815: Contemplado parcialmente nos itens acima. Anoto, outrossim, resistência quanto ao pagamento voluntário de dívida do espólio judicializada em ação de cobrança. Ouçam-se os demais interessados e o Inventariante. 10. Fls.1699/1701: Ciente. 11. Fls.1706: Esclareçam quais. 12. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), JOSE UNGARETTI NETO (OAB 41494/SP), JOSE UNGARETTI NETO (OAB 41494/SP), JOSE UNGARETTI NETO (OAB 41494/SP), LOURDES VALERIA NANNI (OAB 57094/SP), LOURDES VALERIA NANNI (OAB 57094/SP), LOURDES VALERIA NANNI (OAB 57094/SP), LOURDES VALERIA NANNI (OAB 57094/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)

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Processo nº 0006640-61.2012.4.03.6181

ID: 323592777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006640-61.2012.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORACIO MARTINHO LIMA

Intimação

Advogados:

DEBORAH RIVERA TRENTINI

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NARA SILVA DE ALMEIDA

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LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI

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JOAO VICENTE TINOCO

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ARTHUR BRUNO FISCHER

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ALLAN CAETANO RAMOS

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DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO

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LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

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GABRIEL MENDES GARCIA

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RENATO GIAVINA BIANCHI

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VITOR ALBERTINI IPPOLITI

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ANDRE MISIARA

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MARIA LUIZA CARPIZO FERNANDES COSTA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA AGUIAR

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PATRICIA GAMARANO BARBOSA

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GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES

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MARINA FRANCO MENDONCA

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LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO

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EDUARDO REALE FERRARI

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MARIA JOSE MARINHO DE AZAMBUJA

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FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES

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NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

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JULIA THOMAZ SANDRONI

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FLAVIA MORTARI LOTFI

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ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

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MARCO AURELIO PORTO DE MOURA

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ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA

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DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO

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ARNALDO MALHEIROS FILHO

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PAULO CESAR BORBA DONGHIA

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FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA

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NATALIA DI MAIO

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ARTHUR SODRE PRADO

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FLAVIO MIRZA MADURO

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ARTHUR LAVIGNE JUNIOR

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ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS

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HELTON MARCIO PINTO

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CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA

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MEJOUR DOUGLAS ANTONIOLI

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PAULA MOREIRA INDALECIO

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RENATA HOROVITZ KALIM

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CELSO SANCHEZ VILARDI

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ILCELENE VALENTE BOTTARI

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BERNARDO BRAGA E SILVA

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VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI

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ROBERTO PODVAL

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CAIO DIAS PALUMBO SILVA

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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MARCIA PESSOA FRANKEL

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006640-61.2012.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE: B. C. D. B., F. G. D. C. -. F. Advogados do(a) AUTOR: … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006640-61.2012.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE: B. C. D. B., F. G. D. C. -. F. Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PESSOA FRANKEL - SP112350, Advogados do(a) ASSISTENTE: CAIO DIAS PALUMBO SILVA - SP441828, LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957, RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 REU: L. O. A. L. I. D. C., H. M. L., M. L. G. D. M., R. A. V., F. C. C. M., R. V. D. S. D. O. C., S. M. P. C., F. N. F. R., M. X. B., M. S. D., G. D. A. O. F., A. C. D. A. P. B. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: L. F. I. D. C., J. J. S., A. C. B. B., A. L. A. D. L. D. A. O., A. S. L. D. A. Advogados do(a) REU: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712, NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661 Advogado do(a) REU: FLAVIO MIRZA MADURO - RJ104104 Advogados do(a) REU: ROBERTO PODVAL - SP101458, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) REU: ANDRE MISIARA - SP409634, EDUARDO REALE FERRARI - SP115274, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO - SP146195, MARINA FRANCO MENDONCA - SP287598, VITOR ALBERTINI IPPOLITI - SP425795-A Advogados do(a) REU: ALLAN CAETANO RAMOS - RJ160951, ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS - SP88015, ARTHUR BRUNO FISCHER - RJ138292, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR - RJ18629, HELTON MARCIO PINTO - RJ079525, JOAO VICENTE TINOCO - RJ211245 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCO AURELIO PORTO DE MOURA - RJ90303, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA - RJ76173 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARIA JOSE MARINHO DE AZAMBUJA - RJ21159 Advogados do(a) REU: FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA - SP89140, PAULO CESAR BORBA DONGHIA - SP102143 Advogados do(a) REU: ARNALDO MALHEIROS FILHO - SP28454, ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO - SP172750, GABRIEL MENDES GARCIA - SP450272-E, GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES - SP358730, NATALIA DI MAIO - SP337468, RENATO GIAVINA BIANCHI - SP224314-E Advogados do(a) REU: PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) REU: CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA - SP234082, MEJOUR DOUGLAS ANTONIOLI - SP135017 Advogados do(a) REU: ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, NATALIA DI MAIO - SP337468 Advogados do(a) REU: ARNALDO MALHEIROS FILHO - SP28454, ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO - SP172750, DEBORAH RIVERA TRENTINI - SP418302, GABRIEL MENDES GARCIA - SP450272-E, GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES - SP358730, NATALIA DI MAIO - SP337468, RENATO GIAVINA BIANCHI - SP224314-E Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, DANIEL RIBEIRO DA SILVA AGUIAR - RJ180207, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES - RJ85277, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, MARIA LUIZA CARPIZO FERNANDES COSTA - RJ211936, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ23532, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO PORTO DE MOURA - RJ90303 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS - SP88015, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR - RJ18629, HELTON MARCIO PINTO - RJ079525 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: BERNARDO BRAGA E SILVA - RJ130915, DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO - RJ185648, ILCELENE VALENTE BOTTARI - RJ51081, LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA - RJ199347 TERCEIRO INTERESSADO: C. D. V. M. D E C I S Ã O Vistos. IDs 365550596 e 374894317: Em decisão (ID 363735912), este Juízo autorizou ao assistente de acusação FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC o compartilhamento dos documentos acostados nos IDs 349670343 e 349671610 para instrução das ações cíveis nº 1117505-64.2015.8.26.0100 e 1068262-83.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, e dos autos da apelação cível nº 1054670-30.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. À vista disso, considerando que nem as ações cíveis nem a apelação estão acobertadas pelo segredo de justiça, requereu a defesa dos acusados LUÍS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA e MARIA LUÍSA GARCIA DE MENDONÇA "seja destacado o sigilo/confidencialidade nos documentos compartilhados, sob pena de o sigilo decretado nestes autos estar restrito a apenas algumas das partes" (ID 365550596). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal reiterou sua posição pelo levantamento do sigilo destes autos, em homenagem ao interesse público e ao princípio da publicidade; alternativamente, no caso de manutenção do sigilo, entende que "na decisão que deferiu o compartilhamento já foi ressaltada a transferência do sigilo, cabendo às partes interessadas tomarem os cuidados devidos e fiscalizar o cumprimento da restrição, não havendo maiores cautelas a serem adotados por este Juízo" (ID 374894317). A respeito do pleito do Ministério Público Federal de levantamento do sigilo dos autos, indefiro nos termos de decisão anterior (ID 347976572), resguardando apenas a publicidade de decisões e sentenças já proferidas e futuramente exaradas. Nesse contexto, quanto ao requerimento da defesa, entendo que comporta acolhimento. Em que pese a manifestação do MPF de que já ressaltada a transferência do sigilo, em coerência com o posicionamento anterior do Juízo, por cautela, determino ao FGC que destaque o sigilo/confidencialidade dos documentos ao serem compartilhados, cabendo às partes interessadas fiscalizar o cumprimento da restrição, conforme sugerido pelo Parquet. ID 376192803: Cuida-se de petição na qual a i. defesa de HORÁCIO MARTINHO LIMA requer que a contagem do prazo para apresentação de suas alegações finais tenha início somente após a realização de habilitação nos autos das ações penais de nº 0010508-13.2013.4.03.6181 e nº 5001159-12.2024.4.03.6181. Sustenta a i. defesa que, em 29/05/2025, a presente ação penal teria sido apensada aos feitos de nº 0010508-13.2013.4.03.6181 e nº 5001159-12.2024.4.03.6181 – sendo, por tal razão, requerida a habilitação nos referidos autos, a qual até o momento não teria sido autorizada. Conforme já havia sido inclusive destacado pela i. Procuradoria da República em manifestação na ação penal nº 0010508-13.2013.4.03.6181, o apensamento realizado em 29/05/2025 se deu por mero lapso da serventia, não tendo sido proferida qualquer determinação judicial nesse sentido (ID 367013059 daqueles autos). Em verdade, ao tratar da suposta ilegalidade na juntada, pelo FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC, de cópia da denúncia oferecida pelo MPF nos autos de nº 0010508-13.2013.4.03.6181, este Juízo consignou, em 10/12/2024, que “os objetos dos presentes autos e da ação penal nº 0010508-13.2013.4.03.6181 são distintos”, e que “eventual juntada de peças processuais atinentes ao processo nº 0010508-13.2013.4.03.6181 ampliaria demasiadamente o alcance da presente ação, demandando o acesso das partes àquele feito e, por consequência, protelando a marcha processual destes autos”. Imperioso ressaltar que a ação penal nº 5001159-12.2024.4.03.6181 constitui mero desmembramento do feito de nº 0010508-13.2013.4.03.6181, em razão da citação por edital de uma das corrés. Desse modo, não há que se falar em acesso da i. defesa às ações penais em questão, as quais, consoante sobredito, tratam de fatos distintos daqueles objeto do presente feito e foram apensadas no sistema PJe por equívoco. DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) defiro o requerimento formulado pela i. defesa de LUÍS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA e MARIA LUÍSA GARCIA DE MENDONÇA, para que, por cautela, o FGC destaque o sigilo/confidencialidade dos documentos ao serem compartilhados nos termos da decisão de ID 363735912; (ii) indefiro o pleito do Ministério Público Federal de levantamento do sigilo dos autos, nos termos da decisão de ID 347976572; (iii) determino que seja imediatamente desfeito o apensamento realizado no sistema processual eletrônico entre a presente ação penal e os feitos de nº 0010508-13.2013.4.03.6181 e nº 5001159-12.2024.4.03.6181; e (iv) indefiro o pedido formulado pela i. defesa de HORÁCIO MARTINHO LIMA, devendo ser observado o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação realizada após a apresentação de alegações finais pelo assistente da acusação (IDs 361661784, 375581418 e 375581418). Intimem-se e cumpra-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Gleidson Souza Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 307829276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019025-35.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019025-35.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1019025-35.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Gleidson Souza dos Santos - Embargdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Embargos de Declaração Cível Processo nº 1019025-35.2024.8.26.0068/50000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº 6151 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GLEIDSON SOUZA DOS SANTOS contra a decisão monocrática de fls. 155/158, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante, apelante, ante o reconhecimento de deserção. Em suma, o embargante busca efeitos infringentes modificativos sob alegação de omissão na r. decisão, porquanto deixou de observar que o art. 1007, §2º, do CPC exige a intimação da parte para sanar a insuficiência no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fl. 3) e enfatiza que houve uma diferença de R$ 37,04, quantia que, embora tecnicamente configure insuficiência, é manifestamente irrisória (fl. 3). Pede a nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação e, subsidiariamente, a complementação do preparo, no prazo legal. Recurso tempestivo e regularmente processado. É o relatório. Não há omissão a ser declarada. Interpostos os presentes embargos contra decisão deste Relator que julgou deserto o apelo interposto pelo apelante, ora embargante, denota-se que são, efetivamente, de natureza infringente não se mostrando a decisão contraditória, obscura, nem tampouco eivada de omissão; contém suficientes, precisos e claros fundamentos para justificar a conclusão adotada quanto ao decreto proclamado. A r. decisão embargada bem fundamentou que no ato da interposição do recurso, o apelante/embargante não comprovou o recolhimento do preparo recursal e não formulou pedido de concessão da assistência judiciária, razão pela qual foi determinado o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Desse modo, ao diverso do que sustenta o embargante, não era hipótese de complementação do preparo, nos termos do art. 1007, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, uma vez que nenhum valor foi recolhido no ato da interposição do recurso. Constou expressamente do r. decisum embargado, que não era caso de complementação do preparo, eis que vedada pelo §5º, do art. 1007, do Código de Processo Civil. Oportuno citar trecho pertinente da fundamentação da r. decisão embargada: O recurso não deve ser conhecido, pois deserto. No ato da interposição do recurso, o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, bem como não formulou pedido de concessão da assistência judiciária, sendo determinado o pagamento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (fl. 149). Contudo, intimado, o recorrente procedeu ao recolhimento do preparo a menor, porquanto recolheu R$ 1.011,04 (fls. 153/154) quando deveria recolher o dobro de R$ 524,04 (certidão de fl. 147), o que totaliza R$ 1.048,08. Observa-se que é vedada a complementação, conforme expressamente previsto no § 5º, do mesmo dispositivo legal, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.. A propósito, no mesmo sentido, valor repisar os r. julgados desta C. Câmara citados no r. decisum embargado: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS, TANTO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS ("TEIMOSINHA"), AINDA QUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ATUAL SISTEMA "SISBAJUD", QUANTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A JUCESP, COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE QUOTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA INTERPOSIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, A SE DAR NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ART. 1.007, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §5º, DO CPC EM REGÊNCIA DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2127045-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Data do Julgamento: 24/07/2023 grifei). Apelação. Relação de consumo. Contratos bancários. Revisional de mútuo voltado a financiamento de veículo. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade nas razões recursais. Indeferimento, com determinação para os recolhimentos devidos, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Regularização, assim, que se tem por não providenciada. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para complementação, porquanto vedada expressamente pelo art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1003355-26.2022.8.26.0003; Relator (a):Mauro Conti Machado; Data do Julgamento: 12/12/2022 - grifei). Ademais, os embargos de declaração não se prestam a forçar debate acerca de critérios utilizados pelo Relator para resolução da controvérsia, tampouco para forçar debate sobre os elementos de convencimento, de cognição que nortearam a fundamentação lastro do decisum sob rubrica de omissão. Vê-se dos embargos de declaração opostos que o embargante, então, não se conforma com os termos da decisão embargada, buscando efeitos infringentes não condizentes com o recurso interposto, não havendo omissão a ser declarada. Cumpre ressaltar, portanto, inexistentes quaisquer das hipóteses constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para acolhimento dos embargos, não se prestando o recurso manejado para a rediscussão de matéria já analisada, como na espécie. Como já decidido em hipótese semelhante: Na verdade, a embargante está a manejar este recurso com a finalidade de rever a decisão, com o objetivo de adequação do julgado ao entendimento dito como correto, em novo julgamento, o que não se concebe nos estritos limites dos embargos de declaração, pois, aqui o embasamento é próprio de quem insatisfeito com a decisão (Embargos de Declaração Cível nº 2136147-67.2021.8.26.0000/50000; 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Neste mesmo sentido são os Julgados desta E. Câmara em casos semelhantes: Embargos de declaração - omissão - obscuridade - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 2013341-30.2021.8.26.0000/50000; Rel. Des. COUTINHO DE ARRUDA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 34/40, TIDO POR OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM EFETIVA SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, DE IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO REAL SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (Embargos de Declaração Cível nº 2094093-18.2023.8.26.0000/50000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO). Embargos de declaração - Omissões não verificadas - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Pré-questionamento - Não incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Embargos rejeitados (Embargos de Declaração Cível nº 0032137-31.2020.8.26.0100/50000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO). Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1026831-30.2021.8.26.0100/50000; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO). Também em consonância Julgados do Superior Tribunal de Justiça, deixando há muito assentado: (...) 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no CC 131.550/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014). Insta ressaltar, por fim, que eventual oposição de novos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, atentando-se igualmente à multa prevista no artigo 1.021, §4º, do mesmo diploma processual civil. Por todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º andar

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Andrea Garcia De Souza e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 316921319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2150203-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GARCIA DE SOUZA MAYKEL GARCIA SANTOS CORREA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Despacho

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2150203-66.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2150203-66.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maykel Garcia Santos Correa - Embargte: Andrea Garcia de Souza - Embargdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Embargos de Declaração Cível Processo nº 2150203-66.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº 6312 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de fls. 67/69, que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos embargantes, agravantes, ante o reconhecimento de deserção. Em suma, os embargantes buscam efeitos infringentes modificativos sob alegação de omissão na r. decisão, por entenderem que não há motivo para recolhimento em dobro do preparo. Pedem seja reconhecido suficiente o valor recolhido. Recurso tempestivo e regularmente processado. É o relatório. Não há omissão a ser declarada. Interpostos os presentes embargos contra decisão deste Relator que julgou deserto o agravo de instrumento interposto pelos agravantes, ora embargantes, denota-se que são, efetivamente, de natureza infringente não se mostrando a decisão contraditória, obscura, nem tampouco eivada de omissão; contém suficientes, precisos e claros fundamentos para justificar a conclusão adotada quanto ao decreto proclamado. A r. decisão embargada bem fundamentou que no ato da interposição do recurso, os agravantes/embargantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal e que ao diverso do afirmado nas razões do agravo, o recurso não veio acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo, razão pela qual foi determinado o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Constou expressamente do r. decisum embargado, que não era caso de complementação do preparo, eis que vedada pelo §5º, do art. 1007, do Código de Processo Civil. Oportuno citar trechos pertinentes da fundamentação da r. decisão embargada: O recurso não deve ser conhecido, pois deserto. No ato da interposição do recurso, os agravantes não comprovaram o recolhimento da taxa judiciária correspondente à interposição do agravo de instrumento, bem como não formularam pedido de concessão da assistência judiciária, sendo determinado o pagamento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (fl. 58). Contudo, intimados, os recorrentes procederam ao recolhimento do preparo a menor, porquanto recolheram de forma simples (R$ 555,30 - fls. 62/64), quando deveriam recolher o dobro da referida quantia. Observa-se que é vedada a complementação, conforme expressamente previsto no § 5º, do mesmo dispositivo legal, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...) Nesse contexto, ausente justa causa para o não cumprimento integral do ato judicial no prazo concedido (recolhimento em dobro do preparo recursal), corolário lógico o decreto de deserção, a ensejar o não conhecimento da irresignação dos agravantes. A propósito, no mesmo sentido, valor repisar os r. julgados desta C. Câmara citados no r. decisum embargado: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS, TANTO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS ("TEIMOSINHA"), AINDA QUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ATUAL SISTEMA "SISBAJUD", QUANTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A JUCESP, COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE QUOTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA INTERPOSIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, A SE DAR NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ART. 1.007, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §5º, DO CPC EM REGÊNCIA DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2127045-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Data do Julgamento: 24/07/2023 grifei). Apelação. Relação de consumo. Contratos bancários. Revisional de mútuo voltado a financiamento de veículo. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade nas razões recursais. Indeferimento, com determinação para os recolhimentos devidos, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Regularização, assim, que se tem por não providenciada. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para complementação, porquanto vedada expressamente pelo art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1003355-26.2022.8.26.0003; Relator (a):Mauro Conti Machado; Data do Julgamento: 12/12/2022 - grifei). Não há que se cogitar em carência de fundamentação do r. decisum embargado, tampouco afronta ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil, por apresentar argumentação contrária aos interesses da parte. Ademais, os embargos de declaração não se prestam a forçar debate acerca de critérios utilizados pelo Relator para resolução da controvérsia, tampouco para forçar debate sobre os elementos de convencimento, de cognição que nortearam a fundamentação lastro do decisum sob rubrica de omissão. Vê-se dos embargos de declaração opostos que os embargantes, então, não se conformam com os termos da decisão embargada, buscando efeitos infringentes não condizentes com o recurso interposto, não havendo omissão a ser declarada. Cumpre ressaltar, portanto, inexistentes quaisquer das hipóteses constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para acolhimento dos embargos, não se prestando o recurso manejado para a rediscussão de matéria já analisada, como na espécie. Como já decidido em hipótese semelhante: Na verdade, a embargante está a manejar este recurso com a finalidade de rever a decisão, com o objetivo de adequação do julgado ao entendimento dito como correto, em novo julgamento, o que não se concebe nos estritos limites dos embargos de declaração, pois, aqui o embasamento é próprio de quem insatisfeito com a decisão (Embargos de Declaração Cível nº 2136147-67.2021.8.26.0000/50000; 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Neste mesmo sentido são os Julgados desta E. Câmara em casos semelhantes: Embargos de declaração - omissão - obscuridade - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 2013341-30.2021.8.26.0000/50000; Rel. Des. COUTINHO DE ARRUDA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 34/40, TIDO POR OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM EFETIVA SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, DE IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO REAL SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (Embargos de Declaração Cível nº 2094093-18.2023.8.26.0000/50000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO). Embargos de declaração - Omissões não verificadas - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Pré-questionamento - Não incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Embargos rejeitados (Embargos de Declaração Cível nº 0032137-31.2020.8.26.0100/50000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO). Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1026831-30.2021.8.26.0100/50000; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO). Também em consonância Julgados do Superior Tribunal de Justiça, deixando há muito assentado: (...) 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no CC 131.550/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014). Insta ressaltar, por fim, que eventual oposição de novos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, atentando-se igualmente à multa prevista no artigo 1.021, §4º, do mesmo diploma processual civil. Por todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 3º andar

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Alexsander José Rodrigues Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303188038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS Nº Processo: 2125128-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

REINALDO MANCUSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2125128-25.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2125128-25.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Alexsander José Rodrigues da Silva - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a r. decisão monocrática de fls. 63/65, que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, em razão de deserção pelo não recolhimento das custas postais para intimação da parte agravada. Em síntese, alega o embargante que "não há nos autos qualquer despacho, decisão ou certidão que tenha efetivamente intimado o agravante para o recolhimento das referidas custas" (fls. 1). É o relatório. Tempestivos, conheço dos embargos, porém, rejeito-os. Os presentes embargos são, efetivamente, de natureza infringente não se mostrando a r. decisão omissa, tampouco há erro material; contém suficientes, precisos e claros fundamentos sobre as questões postas em juízo. Com efeito, aludida intimação consta da movimentação processual lançada na parte final da decisão de fls. 59, em complemento desta; aliás, assim publicada no DJe, tal como certificado às fls. 61, à página 352: Nº 2125128-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexsander José Rodrigues da Silva - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Insurge-se o agravante contra a r. decisão proferida nos autos principais de ação de obrigação de fazer, na qual o MM. Juízo a quo, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, determinou a emenda da petição inicial para retificação da causa de pedir, prestação de esclarecimentos e juntada de documentos complementares, bem como retificação do valor da causa. O agravante requer a reforma da r. decisão agravada, com a concessão da tutela de urgência recursal para o imediato restabelecimento de todas as funcionalidades de seu perfil na rede social Instagram. Nos termos dos artigos 1.019, I, e 300 do CPC, somente seria cabível a concessão da tutela recursal por antecipação se demonstrada a probabilidade do provimento do recurso e, também, a configuração de risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Sob análise perfunctória, como soe na presente fase, nota-se que ausentes os requisitos exigidos para concessão da tutela pretendida; de fato, não se mostra patenteada hipótese de dano irreversível ou de difícil e improvável reparação, recomendando o processamento regular do agravo de instrumento, permitindo um juízo colegiado seguro acerca do mérito recursal. Nessa conformidade, indefere-se a antecipação de tutela recursal pretendida pelo agravante. Transmita-se a decisão por e-mail, comunicando-se o MM. Juízo a quo, servindo o presente de ofício; dispensadas as informações. Intime-se o agravado para contraminuta. Após, tornem os autos conclusos. Int.[Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) (para cada agravado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal dos agravados, conforme determinação do(a) Des(a). Relator(a), bem como indicar os respectivos endereços.] - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Reinaldo Mancuso Junior (OAB: 501191/SP) - 3º andar" (grifei). A propósito, em observância ao disposto no art. 272 do CPC, in verbis: "Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial". Por oportuno, convém anotar que os embargos de declaração não se prestam a forçar debate acerca de critérios utilizados para solução da questão, tampouco acerca dos elementos de convencimento, de cognição que nortearam a fundamentação lastro da decisão embargada, sob rubrica de omissão, contradição ou obscuridade. Vê-se dos embargos de declaração opostos que o embargante busca efeitos infringentes não condizentes com o recurso interposto, não havendo obscuridade, omissão e muito menos contradição a ser declaradas. A fundamentação é clara e em perfeita congruência com os termos da decisão. Cumpre ressaltar, portanto, inexistentes quaisquer das hipóteses constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para acolhimento dos embargos, não se prestando o recurso manejado para a rediscussão de matéria já analisada, como na espécie. Como já decidido em hipótese semelhante: Na verdade, a embargante está a manejar este recurso com a finalidade de rever a decisão, com o objetivo de adequação do julgado ao entendimento dito como correto, em novo julgamento, o que não se concebe nos estritos limites dos embargos de declaração, pois, aqui o embasamento é próprio de quem insatisfeito com a decisão (Embargos de Declaração Cível nº 2136147-67.2021.8.26.0000/50000; 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Neste mesmo sentido são os Julgados desta E. Câmara em casos semelhantes: Embargos de declaração - omissão - obscuridade - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 2013341-30.2021.8.26.0000/50000; Rel. Des. COUTINHO DE ARRUDA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 34/40, TIDO POR OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM EFETIVA SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, DE IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO REAL SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (Embargos de Declaração Cível nº 2094093-18.2023.8.26.0000/50000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO). Embargos de declaração - Omissões não verificadas - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Pré-questionamento - Não incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 0032137-31.2020.8.26.0100/50000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO). Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1026831-30.2021.8.26.0100/50000; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO). Também em consonância Julgados do Superior Tribunal de Justiça, deixando há muito assentado: (...) 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no CC 131.550/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014). No mais, desnecessária a expressa e explicita indicação de dispositivos legais incidentes, restando por implícito o prequestionamento; oportuna a invocação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça no qual prelecionado nestes termos o tema: prequestionamento implícito,o qual se configura quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como violado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 2037437 / AM). A 2ª Turma, também da referida Corte Superior, em V. Acórdão de Relatoria da Ministra Eliana Calmon, no mesmo sentido, proclamou que: O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada; sob mesma exegese moderada: REsp 672.615, 5ª T., Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima; REsp769.249, 1ª T., Rel. Ministro Luiz Fux. Ainda, em reforço, segundo o artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, não há necessidade de referência expressa aos dispositivos legais enfrentados, um a um, exigindo-se apenas que os temas controvertidos tenham sido examinados para esse fim (Embargos de Declaração Cível nº 1078956-09.2020.8.26.0100/50000; 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO), exatamente como se deu Acórdão embargado. Neste mesmo sentido esta mesma E. Câmara se pronunciou em casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 209/216, QUE SE INDICA OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM EFETIVA SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO REAL SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO COMBATIVIDADE, E NÃO DECORRENTES DE INDEVIDA LITIGÂNCIA - PREQUESTIONAMENTO EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Cível nº 1013169-49.2019.8.26.0009/50000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios a serem sanados. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, bem como rechaçar todos os argumentos apresentados, mas sim analisar a controvérsia e dirimir a lide. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 2264058-28.2022.8.26.0000/50000; Rel. Des. JAIRO BRAZIL). Embargos de Declaração. Interposição com finalidade exclusiva de prequestionamento. Desnecessidade. Enfrentamento da matéria controvertida. Reconhecimento do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1078956-09.2020.8.26.0100/50000; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO). Nestes termos, além dos julgados já colecionados do Superior Tribunal de Justiça, cita-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. Caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. 2. Precedentes desta Corte Especial. 3. Embargos acolhidos (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2001, DJ 16/09/2002, p. 127). Por todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Reinaldo Mancuso Junior (OAB: 501191/SP) - 3º andar

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Processo nº 0006640-61.2012.4.03.6181

ID: 261130858

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006640-61.2012.4.03.6181

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI

Decisão

Advogados:

DEBORAH RIVERA TRENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA SILVA DE ALMEIDA

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LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VICENTE TINOCO

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ARTHUR BRUNO FISCHER

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ALLAN CAETANO RAMOS

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DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO

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LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES GARCIA

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RENATO GIAVINA BIANCHI

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VITOR ALBERTINI IPPOLITI

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ANDRE MISIARA

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MARIA LUIZA CARPIZO FERNANDES COSTA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA AGUIAR

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PATRICIA GAMARANO BARBOSA

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GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES

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MARINA FRANCO MENDONCA

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LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO

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EDUARDO REALE FERRARI

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MARIA JOSE MARINHO DE AZAMBUJA

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FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES

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NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

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JULIA THOMAZ SANDRONI

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FLAVIA MORTARI LOTFI

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ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

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MARCO AURELIO PORTO DE MOURA

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ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA

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DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO

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ARNALDO MALHEIROS FILHO

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PAULO CESAR BORBA DONGHIA

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FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA

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NATALIA DI MAIO

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ARTHUR SODRE PRADO

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FLAVIO MIRZA MADURO

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ARTHUR LAVIGNE JUNIOR

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ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS

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HELTON MARCIO PINTO

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CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA

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MEJOUR DOUGLAS ANTONIOLI

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PAULA MOREIRA INDALECIO

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RENATA HOROVITZ KALIM

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CELSO SANCHEZ VILARDI

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ILCELENE VALENTE BOTTARI

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BERNARDO BRAGA E SILVA

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VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI

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ROBERTO PODVAL

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006640-61.2012.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE: B. C. D. B., C. D. V. M. Advogado do(a) AUTOR: MARCIA … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006640-61.2012.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE: B. C. D. B., C. D. V. M. Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PESSOA FRANKEL - SP112350 Advogado do(a) ASSISTENTE: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS - RJ114870 REU: L. O. A. L. I. D. C., H. M. L., M. L. G. D. M., R. A. V., F. C. C. M., R. V. D. S. D. O. C., S. M. P. C., F. N. F. R., M. X. B., M. S. D., G. D. A. O. F., A. C. D. A. P. B. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: L. F. I. D. C., J. J. S., A. C. B. B., A. L. A. D. L. D. A. O., A. S. L. D. A. Advogados do(a) REU: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712, NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661 Advogado do(a) REU: FLAVIO MIRZA MADURO - RJ104104 Advogados do(a) REU: ROBERTO PODVAL - SP101458, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) REU: ANDRE MISIARA - SP409634, EDUARDO REALE FERRARI - SP115274, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO - SP146195, MARINA FRANCO MENDONCA - SP287598, VITOR ALBERTINI IPPOLITI - SP425795-A Advogados do(a) REU: ALLAN CAETANO RAMOS - RJ160951, ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS - SP88015, ARTHUR BRUNO FISCHER - RJ138292, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR - RJ18629, HELTON MARCIO PINTO - RJ079525, JOAO VICENTE TINOCO - RJ211245 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCO AURELIO PORTO DE MOURA - RJ90303, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA - RJ76173 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARIA JOSE MARINHO DE AZAMBUJA - RJ21159 Advogados do(a) REU: FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA - SP89140, PAULO CESAR BORBA DONGHIA - SP102143 Advogados do(a) REU: ARNALDO MALHEIROS FILHO - SP28454, ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO - SP172750, GABRIEL MENDES GARCIA - SP450272-E, GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES - SP358730, NATALIA DI MAIO - SP337468, RENATO GIAVINA BIANCHI - SP224314-E Advogados do(a) REU: PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) REU: CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA - SP234082, MEJOUR DOUGLAS ANTONIOLI - SP135017 Advogados do(a) REU: ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, NATALIA DI MAIO - SP337468 Advogados do(a) REU: ARNALDO MALHEIROS FILHO - SP28454, ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO - SP172750, DEBORAH RIVERA TRENTINI - SP418302, GABRIEL MENDES GARCIA - SP450272-E, GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES - SP358730, NATALIA DI MAIO - SP337468, RENATO GIAVINA BIANCHI - SP224314-E Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, DANIEL RIBEIRO DA SILVA AGUIAR - RJ180207, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES - RJ85277, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, MARIA LUIZA CARPIZO FERNANDES COSTA - RJ211936, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ23532, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO PORTO DE MOURA - RJ90303 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS - SP88015, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR - RJ18629, HELTON MARCIO PINTO - RJ079525 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: BERNARDO BRAGA E SILVA - RJ130915, DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO - RJ185648, ILCELENE VALENTE BOTTARI - RJ51081, LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA - RJ199347 TERCEIRO INTERESSADO: F. G. D. C. -. F. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO DIAS PALUMBO SILVA - SP441828 D E C I S Ã O Vistos. ID 349667400 e IDs 349670335 e ss: Vista às partes acerca das informações prestadas pelo B. C. D. B. – BACEN (ID 349667400), bem como dos documentos juntados (IDs 349670335 e ss). ID 349671631: Trata-se de pedido formulado pelo B. C. D. B. – BACEN em que pleiteia que, na qualidade de assistente de acusação, também seja intimado pessoalmente para apresentação dos memoriais. Defiro. Determino que seja acrescentado à parte final da decisão ID 347976572 que, com a juntada dos elementos deferidos na fase do artigo 402 do CPP, deverá ser intimado o BACEN, pessoalmente, para que, em igual prazo de 30 (trinta) dias conferido ao Ministério Público Federal, apresente seus respectivos memoriais. ID 350372218: Trata-se de pedido da Comissão de Valores Mobiliários – CVM em que requer a retificação do polo ativo da presente ação penal, de modo que a CVM passe a constar como terceira interessada, e não mais como assistente de acusação. Argumenta que, após as diligências administrativas, concluiu a CVM, nos termos das informações administrativas anexadas à petição, a ausência de interesse da referida pessoa jurídica de direito público em figurar como assistente de acusação no caso dos autos. Afirma, ainda, não ter solicitado seu ingresso no feito como assistente de acusação, mas tão somente, pleiteado o compartilhamento de documentos a fim de instruir processo administrativo sancionador em curso no âmbito da Autarquia. Defiro. Tendo em vista a condição de assistente de acusação constituir uma faculdade prevista em lei, defiro o pedido da CVM e determino a retificação do polo ativo da presente ação penal, devendo a CVM passar a constar como terceira interessada, e não mais como assistente de acusação. ID 350408450: Vista às partes do ofício da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que foi encaminhado ao Ministério Público Federal, em que informou o andamento atualizado dos processos administrativos, bem como disponibilizou o link de acesso à íntegra dos mesmos. ID 351081268: Defiro o pedido do Parquet Federal. Oficie-se o BACEN para que apresente os intervalos de fls. 2.569-3.986 e fls. 6.213-7.000 do Processo Administrativo Sancionador n.º 120.1558576. ID 351154189: Trata-se de pedido de compartilhamento de provas, formulado pelo assistente de acusação FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC. Aduz que, ao analisar os documentos juntados pelo BACEN, tal documentação comprovaria que desde 2011 o Banco Cruzeiro do Sul já estaria atravessando gravíssima crise de liquidez. Argumenta ainda que o conjunto probatório evidencia práticas criminosas e que o material encaminhado seria de extrema relevância para as demandas de natureza cível nas quais o Banco Cruzeiro do Sul litiga contra o FGC. Por tal razão, requer o FGC autorização do Juízo para compartilhamento dos documentos acostados nos IDs 349670343 e 349671610 nas ações cíveis nº 1117505-64.2015.8.26.0100 e 1068262-83.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, e aos autos da apelação cível nº 1054670-30.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determino que seja dada vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido. Após, tornem os autos conclusos para decisão. ID 351506895: O MPF aduz que este Juízo deixou de apreciar um dos seus requerimentos formulados na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Requer, assim, o deferimento de seu pedido para o fim de requisitar à CVM que proceda à pesquisa de processos administrativos correlatos aos fatos tratados nesta ação penal, juntando a íntegra que porventura ainda não tenha sido juntada através do Ofício nº 1/2025/CVM/SPS/GCP (ID 350408450). Requer, ainda, a juntada da íntegra do PAS CVM Nº 19957.003986/2021-31 (RJ2014/12081), já que tal processo administrativo sancionador já foi identificado como correlato à ação penal. Quanto ao primeiro pedido, defiro em parte. Verifico que a CVM já apresentou o andamento atualizado de diversos processos administrativos correlatos aos fatos tratados na ação penal, juntando, inclusive, o link de acesso à integra dos mesmos, em cumprimento à determinação exarada por este Juízo (ID 350408450). Assim sendo, determino que seja expedido ofício a CVM para que informe se há algum outro processo administrativo ainda não juntado aos autos e que tenha ligação com os fatos aqui tratados, disponibilizando o acesso ao mesmo. No que tange ao segundo pedido, indefiro, pois a CVM já trouxe aos autos o referido processo administrativo, conforme ID 350408450. IDs 353291589, 354315328 e 354317180: Vista às partes acerca da manifestação da VERAX Serviços Financeiros Ltda. (ID 353291589), dos documentos anexados à referida manifestação (ID 354315328) e do Relatório da KPMG juntado aos autos (ID 354317180). ID 355777709: Vista às partes acerca do ofício da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, em que afirma estar impossibilitada de fornecer as informações solicitadas, devido à falta de envolvimento no processo de auditoria em questão, realizado por instituição externa. ID 356762028: Defiro o pedido da defesa de L. O. A. L. I. D. C. e MARIA LUISA GARCIA DE MENDONÇA, uma vez que, de fato, a CVM não cumpriu integralmente a determinação judicial contida no ofício expedido. Assim sendo, determino que seja reiterado o ofício expedido nos IDs 349750232 e 349750246, a fim de que a CVM informe se, em 04/06/2012, a legislação exigia que o balanço de abertura do RAET fosse auditado por auditoria independente e se, de fato, houve autorização desta autarquia da dispensa da auditoria independente. ID 359257270: Defiro o pedido da defesa de ARMANDO CESAR BURLAMAQUI. Expeça-se novamente o ofício constante no ID 349753277 para o endereço da massa falida (Administrador Judicial Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, na Rua Major Queridinho 111, 25º andar, Centro, CEP 01050-030). Determino ainda que seja retificado o polo ativo da ação penal para incluir o FGC como assistente de acusação, excluindo-o da aba “terceiros interessados” na capa do processo virtual. À Secretaria, determino que as diligências acima deferidas sejam cumpridas com urgência. Após o cumprimento das diligências, tornem os autos conclusos imediatamente para análise do pedido de extinção de punibilidade formulado pela defesa de GUILHERME DE ÁLVARES OTERO FERNANDES no ID 359121817. Com a manifestação do MPF sobre o pedido de compartilhamento de provas contido ID 351154189, tornem os autos conclusos para decisão. Com a juntada dos elementos deferidos nessa decisão, deverão ser intimados o Ministério Público Federal e os assistentes de acusação para, em igual prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem seus respectivos memorais, salientando que a intimação do MPF e do BACEN deve ser pessoal, via PJe. Após, às defesas, em igual prazo, para alegações finais. Encaminhe-se cópia da presente decisão para os autos do HC n. 5008415-85.2025.4.03.0000, como complementação às informações já prestadas por este Juízo, com os cumprimentos de praxe ao E. Relator. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARCELO DUARTE DA SILVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo (assinado eletronicamente)

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Muriel Wylker Ferreira

ID: 280274150

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802103-41.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MURIEL WYLKER FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE DELIANO DUARTE CAMILO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802103-41.2025.8.20.0000 Polo ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802103-41.2025.8.20.0000 Polo ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO Polo passivo MURIEL WYLKER FERREIRA Advogado(s): JOSE DELIANO DUARTE CAMILO Agravo de Instrumento n° 0802103-41.2025.8.20.0000 Origem: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB/RN 906-A) Agravado: Muriel Wylker Ferreira Advogado: José Deliano D. Camilo (OAB/RN 12.652) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK POR INTEGRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM WHATSAPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar: (a) a suspensão de perfil e conta vinculados ao autor nas plataformas Facebook e WhatsApp; (b) o fornecimento do IP utilizado no perfil falso; e (c) a remoção de imagens íntimas do autor das plataformas. A agravante alegou inviabilidade técnica e jurídica de cumprimento integral da ordem, especialmente pela ausência de indicação das URLs dos conteúdos a serem removidos, bem como por não operar diretamente o aplicativo WhatsApp. Requereu a reforma da decisão para condicioná-la à indicação precisa das URLs e para exclusão de obrigações relativas ao WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a determinação judicial de remoção de conteúdo da internet sem a indicação clara e específica da URL do material infringente; (ii) estabelecer se o Facebook possui legitimidade para cumprir obrigações relativas ao aplicativo WhatsApp, pertencente ao mesmo grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR A remoção de conteúdo de plataformas digitais depende, nos termos do art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), de ordem judicial com identificação clara e específica do conteúdo, por meio da URL, sob pena de nulidade. A ausência de indicação da URL inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer, considerando-se a necessidade de localização inequívoca do conteúdo para garantir a efetividade da ordem judicial e evitar violações à liberdade de expressão. A jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais exige a identificação da URL como requisito de validade da ordem judicial para remoção de conteúdo. O Facebook compõe grupo econômico com o WhatsApp, razão pela qual possui legitimidade passiva para responder por obrigações relativas ao segundo, conforme reconhecido em precedentes dos tribunais pátrios. Ainda que parcialmente cumprida a decisão judicial pela agravante, subsiste a necessidade de que o agravado indique as URLs específicas dos conteúdos que pretende ver removidos, sob pena de inviabilidade de cumprimento integral da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A remoção de conteúdo na internet por ordem judicial exige a indicação clara e específica da URL do material infringente, conforme o art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet. A ausência de URL inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer, tornando inexigível a ordem judicial. O Facebook possui legitimidade passiva para responder por obrigações relativas ao WhatsApp por integrar o mesmo grupo econômico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19, § 1º; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1698647/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.02.2018, DJe 15.02.2018; TJRS, AI nº 70077325736, Rel. Des. Jorge Alberto S. Pestana, j. 07.05.2018; TJRN, AI nº 0808183-94.2020.8.20.0000, Rel. Juiz Ricardo Tinoco de Góes, j. 27.04.2021; TJSP, AC nº 1088329-30.2021.8.26.0100, Rel. Des. Lino Machado, j. 23.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de instrumento com pedido de suspensividade interposto pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória registrada sob o nº 0800602-19.2023.8.20.5110, promovida por Muriel Wylker Ferreira em desfavor da agravante e da Meta Brasil S/A, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte demandada, sob pena das medidas coercitivas, providencie: "a. a suspensão do perfil do Facebook wylkerferreira e da conta utilizada no WhatsApp vinculada ao número de telefone (84) 996092905; b. forneça o endereço de IP utilizado no perfil falso (hackeado); e c. a remoção as imagens íntimas do autor de suas plataformas." Foram opostos embargos declaratórios considerados tempestivos, mas não acolhidos. Em suas razões recursais, a agravante argumentou que "encontra-se, atualmente, inviabilizado de adotar a providência determinada por este D. Juízo, porque não há qualquer indicação nos autos das URLs específicas dos conteúdos combatidos no serviço Facebook". Também reputa inviável o cumprimento da ordem judicial quanto à obrigação de remoção da conta do Agravado no aplicativo WhatsApp, não sendo legitimada para tal, por se tratar de aplicativo operado por outra empresa. Alegou, ainda, que "(i) as mensagens enviadas não são guardadas pela empresa e (ii) ainda que pudesse acessá-las, não lhe seria possível ler ou compreender seu teor, em razão da criptografia ponta-a-ponta". Sustentou haver perigo de dano na irreversibilidade das astreintes. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, provido este, ao final, para: “a) que seja condicionada a indicação, pelo Agravado, das respectivas URLs específicas dos conteúdos combatidos no serviço Facebook que se pretende providências, nos moldes do disposto no art. 19 § 1º do Marco Civil da Internet, sob pena de configuração de uma obrigação inviável de ser cumprida, nos termos dos artigos 499 e 537, §1.º, do Código de Processo Civil; b) Reconhecer a inviabilidade de cumprimento pelo Facebook Brasil de qualquer obrigação relativa ao aplicativo WhatsApp, inclusive de remoção de conteúdos, já que se trata de aplicativo operado por outra empresa, pelos argumentos já expostos, devendo ser reformada a r. decisão para revogar a liminar deferida”. A suspensividade pleiteada restou indeferida, considerando ausente o periculum in mora. A parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. Com vista dos autos, a 11ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. Do exame que consta dos autos, observa-se que a decisão recorrida deferiu o pleito de tutela antecipada formulado pela parte autora da ação originária, ora agravada, determinando que a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. suspenda, imediatamente, o perfil da recorrida em sua rede social, além de que forneça o endereço de IP utilizado no perfil falso (hackeado) e remova as imagens íntimas do autor de suas plataformas. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de agravo de instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos à concessão da medida, sem, contudo, adentrar na questão de fundo da matéria. Compulsando os autos, é possível verificar que foram realizadas diversas postagens, por pessoa não identificada, na rede social Facebook, a qual vem sendo utilizada para depreciar a imagem do agravado, através da divulgação de fotos íntimas e informações inverídicas, consoante se depreende das imagens trazidas com a exordial. O agravante sustenta que não restou cumprida a exigência do art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em razão da decisão agravada não ter indicado com precisão a URL a qual deve ser retirada. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Nessa linha de intelecção, verifica-se que o juiz a quo determinou que o agravante remova, no prazo de 10 dias, as imagens íntimas do autor de suas plataformas, reputando-as ofensivas à dignidade e reputação do autor. Acerca de parte da decisão, o agravante demonstrou o cumprimento da determinação, restando a discussão no presente recurso a respeito da possibilidade do juízo a quo determinar a exclusão de publicações, que não foram clara e especificamente identificadas. Com efeito, a lei que rege a espécie, acima transcrita na parte que interessa, impõe identificação clara e específica de conteúdo que permita a localização inequívoca do material, sendo exigível o fornecimento da URL -endereço virtual, através do qual é possível identificar de onde partiu o conteúdo, de forma incontestável. Desta forma, há a necessidade de ser informada a URL específica de um conteúdo para permitir a indicação precisa de todos os dados de navegação (quebra de sigilo), que é obrigação do requerente. A partir de tal informação é que se pode cobrar do provedor de aplicação ora agravante, a exclusão de conteúdo. Nesse sentido, colacionam-se precedentes de tribunais pátrios, inclusive do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. YOUTUBE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. 1. (...). 2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. 3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinar a remoção de conteúdo na internet. 4. Em hipóteses com ordens vagas e imprecisas, as discussões sobre o cumprimento de decisão judicial e quanto à aplicação de multa diária serão arrastadas sem necessidade até os Tribunais superiores. 5. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. 6. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL. 7. Na hipótese, conclui-se pela impossibilidade de cumprir ordens que não contenham o conteúdo exato, indicado por localizador URL, a ser removido, mesmo que o acórdão recorrido atribua ao particular interessado a prerrogativa de informar os localizadores únicos dos conteúdos supostamente infringentes. (STJ, REsp 1698647/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. FORNECIMENTO DO URL. - 2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. 3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinar a remoção de conteúdo na internet. excerto da Ementa do REsp 1698647/SP. - Caso em que a parte autora não apresentou o URL do conteúdo pretendido excluir da Internet. Impossibilidade de ser cumprida a tutela antecipada. Descabimento da incidência da multa fixada para eventual transgressão à ordem do Juízo. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70077325736, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 07/05/2018) Sem dissentir, julgou esta Corte Estadual: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES VEXATÓRIAS E OFENSIVAS À DIGNIDADE E REPUTAÇÃO DO AGRAVADO NA REDE SOCIAL DIGITAL (FACEBOOK). NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, QUE PERMITA A LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO ART.19 § 1º DA LEI Nº 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET. O FORNECIMENTO DO LOCALIZADOR URL É OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR ORDENS QUE NÃO CONTENHAM O CONTEÚDO EXATO, INDICADO POR LOCALIZADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808183-94.2020.8.20.0000 - Relator: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO), Julgado em 27/04/2021) No que tange à questão da (i)legitimidade, é certo que a Facebook, por pertencer ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, tem legitimidade para responder por pedidos como os de remoção de conteúdo, mesmo que este seja originário do WhatsApp, com base na teoria da responsabilidade solidária. Nesse sentido, a exemplo de diversos precedentes: Apelação – Ação de obrigação de fazer – Identificação de usuário de Instagram – Número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp – Facebook – Grupo econômico – Legitimidade configurada – Sentença mantida. O réu é sim, parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que forma grupo econômico envolvendo os aplicativos Facebook, Instagram e Whatsapp, o que se pode constatar com uma rápida pesquisa na internet, como já foi reconhecido por diversas vezes pela jurisprudência atual - O autor possui interesse processual ao buscar o que lhe entende de direito. A possibilidade ou não de a operadora telefônica identificar o proprietário da linha telefônica, por si só, não é óbice para que o autor pleiteie a identificação junto ao gestor do aplicativo Whatsapp, sendo certo que possui tais dados. Apelação desprovida, com observação. (TJ-SP - AC: 10883293020218260100 SP 1088329-30.2021.8.26 .0100, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Desta feita, do cotejo do acervo probatório contido nos autos, infere-se que o ora agravante cumpriu ao menos parcialmente as determinações contidas na decisão recorrida. Contudo, para que haja o cumprimento integral da obrigação de fazer, com a retirada de todas as publicações, sobretudo as imagens íntimas indicadas na exordial, das plataformas digitais demandadas, deve o autor-ora agravado realizar a indicação mais precisa (endereço eletrônico URL), como prescreve a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos acima explicitados. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Felipe Alberto Santos Sousa x Meta Servicos Em Informatica S/A

ID: 303379370

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8098214-32.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALBERTO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

META SERVICOS EM INFORMATICA S/A

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSINARA SOUZA CURCINO

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ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8098214-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8098214-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FELIPE ALBERTO SANTOS SOUSA Advogado(s):·ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO (OAB:BA36523), JOSINARA SOUZA CURCINO (OAB:BA35063) REU: META SERVICOS EM INFORMATICA S/A Advogado(s):·CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA Vistos, etc. FELIPE ALBERTO SANTOS SOUSA, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra META SERVICOS EM INFORMATICA S/A, aduzindo os fatos delineados na inicial. Relata a parte autora que utiliza ativamente as redes sociais para interação com o público, tendo investido significativamente nos canais digitais. O Instagram constituía seu principal mecanismo de comunicação, onde mantinha a conta @feliperizzuto com expressiva base de mais de 34 mil seguidores. Afirma que, em 13 de julho de 2024, sem qualquer notificação prévia, a conta do autor foi abruptamente desabilitada, sendo o mesmo sumariamente descadastrado da plataforma Instagram sem conhecimento da motivação que fundamentou tal medida, impossibilitando-o de utilizar o serviço. Aduz que após a desativação, o requerente registrou recurso nos canais de suporte da plataforma com duplo objetivo: esclarecer o motivo da desativação e recuperar o acesso à sua conta. Alega que suas postagens sempre seguiram o mesmo padrão desde a criação do perfil, anos atrás, contendo apenas conteúdos relacionados à sua vida familiar, amigos e momentos de lazer, como fotos em praias. Alega que, a resposta fornecida pelo Instagram foi negativa e desprovida de justificativa concreta, não especificando quais políticas teriam sido supostamente violadas. O autor solicitou relatório detalhado das informações que motivaram a desativação, o qual não foi enviado ao e-mail cadastrado na conta (felipealbertoizzuto@gmail.com). Pugna pela liminar para reativação imediata da conta da parte autora, bem como, pela condenação da requerida a indenização a título de danos morais. Gratuidade de justiça deferida em ID Nº 475189182. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID nº 458814185. Aduz necessidade de adequação do polo passivo e perda superveniente do objeto. No mérito, ressalta que a conta objeto da lide encontra-se ativa, tendo sido temporariamente desativada como forma de evitar a veiculação de conteúdo potencialmente violador, alegando não ter cometido ato ilícito. Pugna pela improcedência dos pedidos. O autor manifestou-se no ID nº 465394070, em sede de réplica, ratificando os termos da inicial. Instadas as partes sobre interesse probatório, não houve requerimentos. É o breve relatório. Decido. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise. Passo a análise do mérito. É cediço que, tratando-se de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais ou sua hipossuficiência, o ônus da prova incumbe ao fornecedor dos serviços quanto à inverdade da afirmação da consumidora (artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90), bem como em relação à alegação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II do CPC/2015). Considerando ainda a responsabilidade objetiva da empresa na prestação de serviços, diante da relação de consumo, cabe a esta a responsabilização por eventual falha, sem comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, §3º do CDC. A parte autora alega que sua conta no Instagram foi desativada, sem justificativa, tornando a conta inutilizável. Apresentou tentativas de recuperação da conta, bem como provas das comunicações feitas ao Instagram e do suporte inadequado recebido (ID nº 454825005). Nesse contexto, diante da verossimilhança da alegação da parte consumidora, havida ainda como hipossuficiente, caberia ao Réu trazer elementos documentais/testemunhais que pudessem comprovar que não seria capaz e legalmente legitimado para adotar quaisquer providências relacionadas ao serviço prestado a Autora. Tais premissas tem origem diante da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos preconizada no CDC, fundada na teoria do risco da atividade, que somente é afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou a ocorrência das excludentes do dever de indenizar elencadas na lei. A ré, Facebook Brasil, argumenta genericamente que não tem responsabilidade direta sobre a operação do serviço Instagram, atribuindo essa responsabilidade à Meta Platforms, Inc., e afirma que a separação entre as empresas do grupo econômico exime a sua responsabilidade. Alega a Ré, em sede de defesa, que a conta foi desativada como forma de evitar a veiculação de conteúdo potencialmente violador, sem apresentar qualquer fato motivador. Constata-se ainda que a requerida não contrapôs concretamente os fatos alegados pela Autora, limitando-se a afirmar que atua apenas como uma empresa brasileira dedicada à publicidade e suporte de vendas, sem responsabilidade direta sobre a operação do Instagram, que é gerido pela Meta Platforms, Inc., dos EUA. Contudo, é importante destacar a solidariedade preconizada no CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, autorizando, assim, ao consumidor acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do CDC , art. 25, §1º e art. 34 do mesmo diploma legal. Ademais, aos olhos do consumidor, as empresas se apresentam de forma única, sendo cada uma beneficiada com o prestígio da outra, o que influencia na contratação e leva a confusão na hora da determinação da parte Ré. Impõe-se ainda a aplicação da teoria da aparência e reconhecimento da legitimidade do réu para responder à demanda. O princípio da solidariedade do CDC foi inserido como uma forma de proteção ao consumidor, de modo que as empresas prejudicadas terão mais condições de se ressarcir perante ao causador direto do dano do que o próprio consumidor. Vale lembrar que, de qualquer forma, fica garantida eventual ação de regresso da Ré, com fundamento em sua culpa exclusiva e no contrato entre elas firmado. A solidariedade frente ao consumidor, contudo, é medida que se impõe. Dessa forma, a mera distinção formal entre Facebook Brasil e Meta Platforms, Inc. não exclui automaticamente a responsabilidade do Facebook Brasil pelos danos sofridos pela Autora. Nesse sentido, a jurisprudência traz os seguintes entendimentos acerca da responsabilidade por falhas nos serviços de plataformas associadas: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Identificação de usuário de Instagram - Número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp - Facebook - Grupo econômico - Legitimidade configurada - Sentença mantida. O réu é sim, parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que forma grupo econômico envolvendo os aplicativos Facebook, Instagram e Whatsapp, o que se pode constatar com uma rápida pesquisa na internet, como já foi reconhecido por diversas vezes pela jurisprudência atual - O autor possui interesse processual ao buscar o que lhe entende de direito. A possibilidade ou não de a operadora telefônica identificar o proprietário da linha telefônica, por si só, não é óbice para que o autor pleiteie a identificação junto ao gestor do aplicativo Whatsapp, sendo certo que possui tais dados. Apelação desprovida, com observação. (TJ-SP - AC: 10883293020218260100 SP 1088329-30.2021.8.26.0100, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Bloqueio e desativação das contas da autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram e do WhatsApp. 1. Legitimidade ad causam. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva do corréu Facebook reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Inexistência de prova de que a autora tenha violado os termos e condições de uso. Conduta abusiva do réu. Defeito na prestação do serviço configurado. Circunstância de que o episódio acarretou à autora sérios transtornos que não podem ser catalogados como mero dissabor. Hipótese em que a autora utilizava a conta para a divulgação de conteúdo profissional, cursos e trabalhos. Demonstração da parte ativa de que encetou várias tentativas inexitosas de solucionar o problema administrativamente. Dano moral configurado. Existência de precedentes desta Corte em casos semelhantes. Adequado arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10215271620228260100 São Paulo, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 08/05/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) De acordo com os artigos 341 e 374, ambos do Código de Processo Civil/2015, o Réu deve, na contestação, impugnar todas as alegações feitas na inicial, sob pena de preclusão. Restarão dispensados de prova os fatos tidos como incontroversos, conforme autoriza o art. 374, III do CPC/2015. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos Nestes termos esclarece DIDIER1: A regra da eventualidade (...) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação. Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo. (...) Não se admite formulação de defesa genérica. O réu não pode apresentar a sua defesa como negativa geral dos fatos apresentados pelo autor (art. 341 do CPC). Cabe-lhe impugná-los especificadamente, sob pena de o fato não- impugnado ser havido como existente. Eis o ônus do réu de impugnar especificadamente as alegações do autor. No presente caso, houve alegação genérica, desprovida de qualquer elemento probatório, sobre a ausência da falha no serviço e culpa exclusiva da autora ou de terceiros. É dever das prestadoras de serviços digitais (redes sociais), ao disponibilizar e lucrar com produtos e serviços no mercado de consumo, fornecer sistemas seguros de forma a evitar a ocorrência de fraudes que causam danos aos usuários, em especial com a utilização indevida de dados pessoais dos usuários cadastrados em perfis da rede social. Dessa forma, verifica-se que houve falha na prestação do serviço quanto à forma de proceder à desativação da conta do autor. A abrupta suspensão do perfil @feliperizzuto, sem notificação prévia, seguida da ausência de resposta clara e fundamentada ao recurso administrativo apresentado pelo usuário, configura prática abusiva, nos termos do art. 39 do CDC. Evidente, portanto, a responsabilidade do réu pela defeituosa prestação de serviço (art. 14, § 1º, CDC), relacionada a desativação da conta. Importa destacar que o autor mantinha na plataforma mais de 34 mil seguidores, o que evidencia não apenas o interesse pessoal na manutenção do perfil, mas também a existência de relações sociais e potencialmente profissionais estabelecidas por meio da rede social, conferindo à conta caráter que transcende o mero entretenimento. Embora a réu insista na tese de inexistência de defeito na prestação de serviços, não logrou êxito em comprovar tais alegações, tampouco, demonstrou a segurança de seus sistemas ou justificou a demora na restauração do perfil invadido. Portanto, configurado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, existe o dever de indenizar. Verifico que, há, in casu, abalo à direito da personalidade que extrapola a normalidade e os meros dissabores da inexecução consumerista evidenciada. Compulsando o caso, diante do vício narrado na inicial, a Autora fez tentativas de recuperação de sua conta e apresentou provas substanciais das comunicações realizadas com o Instagram, além de demonstrar o suporte inadequado recebido. Na sociedade contemporânea, vivemos na chamada "era digital", onde as redes sociais servem como ferramentas de integração e inclusão social, facilitando até mesmo atividades profissionais. Dessa forma, o bloqueio injustificado de uma pessoa nas redes sociais pode ser visto como uma violação ao pleno exercício da cidadania, um princípio fundamental da República (Art. 1º, II, da CRFB/88). Vale ressaltar, inclusive, o debate sobre a inclusão digital como um direito fundamental, sendo que, em 2022, o Senado Federal aprovou a PEC 47/2021, que propõe incluir a inclusão digital entre as garantias fundamentais. Diante desses fatos, é necessário reconhecer os danos morais sofridos pela Autora. A Ré perpetrou à parte Autora mais do que meros dissabores comuns no enfrentamento de problemas da vida cotidiana. Restou evidente o sentimento de enganação e impotência do consumidor perante a arbitrariedade e abusividade da Requerida, resultando, sem dúvida, em frustração, angústia e abalo psicológico na constante busca de soluções para problema a que não deu causa, impondo assim o dever de indenizar pelo dano moral causado a parte Requerente. A condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novo ilícito perante o reclamante ou a outros consumidores. Assim, induvidosamente, tem a parte Autora direito aos danos morais reclamados, que há de ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Na fixação da indenização a esse título, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o seu valor. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, estabelecendo-se os parâmetros elencados por Antônio Jeová Santos (Dano Moral Indenizável. 4. Ed. RT 2003), quais sejam: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; e d) as condições pessoais do ofendido. Não se descura, ainda, da utilização do método bifásico de apuração dos danos extrapatrimoniais, consagrada no STJ (R.Esp. nº 710.879/MG), bem como no Enunciado nº 2 da I Jornada Dos Juízes Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia (promovida pela Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais - Dias 06 de agosto e 19 de setembro de 2015), onde se considera os parâmetros estabelecido pela jurisprudência para casos assemelhados (grupo de casos) e após, busca-se a proporcionalidade estabelecida em concreto, a partir das características fáticas e jurídicas do caso. Diante de tais critérios a indenização o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral do Autor, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa do Autor, nem provocando abalo financeiro a Ré face ao seu potencial econômico. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a Requerida a restituir imediatamente à Autora o acesso a sua conta do instagram de ig @feliperizzuto, bem como condenar, a título de danos morais, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Ré - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. P.R.I. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito 1 DIDIER JR., F. Curso de direito processual civil. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. v. 1. Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento p. 645-652)

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Carolina Lima Ferreira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 308875859

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029681-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA LIMA FERREIRA

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029681-41.2025.8.11.0001. AUTOR: CAROLINA LIMA FERREIRA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029681-41.2025.8.11.0001. AUTOR: CAROLINA LIMA FERREIRA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CAROLINA LIMA FERREIRA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, objetivando a indenização por danos morais em razão de conta Apple ID ter sido bloqueada definitivamente. Relata a autora que teve sua conta bloqueada definitivamente pela requerida após contestação de uma compra não conhecida. Afirma que, mesmo após informar à requerida que desconhecia a transação, teve sua conta bloqueada sem que lhe fosse oportunizado apresentar defesa ou esclarecer os fatos, medida que lhe ocasionou a perda de acesso a serviços essenciais — incluindo aplicativos de trabalho, comunicação profissional e dados pessoais armazenados na nuvem (iCloud+). Pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, o restabelecimento integral da sua conta Apple ID (carolina.lferreira09@gmail.com), com acesso de todos os serviços e dados vinculados, especialmente o iCloud+ com plano de 200GB. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, conforme consta no ID 192773986 . Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, argumentou que “após ter recebido um e-mail informando a realização de “uma compra do aplicativo ‘Discord – Converse e Jogue’”, nos Estados Unidos, por meio de sua Conta APPLE”, a parte promovente constatou o suporte e informou não reconhecer a compra, tampouco o dispositivo que a realizou. Sustenta que em razão dessa situação, foi constatado a existência de fraude e, por motivos de segurança, desativou a conta da parte promovente. Relata que a conduta está de acordo com o item B da Cláusula VII dos termos e condições de uso do iCloud, que permite a suspensão da conta APPLE quando constatados problemas de segurança inesperados ou quando a prestação do serviço ao usuário possa ser ilegal. Alega ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. Houve manifestação nos autos, onde a parte promovida informou o cumprimento da liminar. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço por parte da promovida, consubstanciada na desativação da conta Apple ID da parte promovente após a contestação de uma compra não reconhecida. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, é incontroverso o fato de que a conta do ID APPLE da parte promovente foi desativada. A parte promovente demonstrou nos autos que sua conta foi desativada de forma unilateral pela promovida, após contestar uma compra realizada nos Estados Unidos, da qual afirma não ter conhecimento. Demonstrou ainda que por meio do último atendimento realizado (ID 192627312 – Pág. 3), informou que o bloqueio ocorre, entre outras hipóteses, quando o usuário realiza o pedido de reembolso diretamente com o banco. Contudo, a reclamante demonstrou que sua contestação e solicitação de reembolso foram formalizadas diretamente com a Apple (ID. 192627311 –Pág. 2). Por sua vez, a parte promovida alegou que a desativação da conta decorreu de suposta fraude identificada após a contestação de uma compra não reconhecida, efetuada nos Estados Unidos, por meio da conta Apple ID da parte promovente. Sustentou que a medida estaria respaldada na Cláusula VII, item B, dos termos e condições de uso do iCloud, a qual autoriza a suspensão da conta diante de problemas de segurança inesperados ou quando a prestação do serviço ao usuário possa se tornar ilegal. No entanto, entendo que razão não assiste à parte promovida, uma vez que a parte promovente buscou solucionar a questão por meio das vias administrativas e restou efetivamente prejudicada com a desativação de sua conta, ficando sem acesso aos seus dados e serviços essenciais. A promovida, diante da situação apresentada, poderia e deveria ter adotado medidas menos gravosas, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da ausência de elementos concretos que justificassem a exclusão definitiva da conta. Assim, a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco demonstrou, por meio de documentação comprobatória ou comunicação prévia, que a desativação da conta seria a medida mais adequada e proporcional. Tal ônus lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora. Nestes termos, não poderia a Requerida, servindo-se de sua boa-fé, tentar eximir-se de sua responsabilidade, uma vez que infringiu um dever permanente de agir com cautela e compromisso em sua atividade e atuando, dessa forma com excessos em relação ao consumidor que foi privado de usufruir do bem, além da perda de seus dados por culpa da má prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFÔNIA MOVEL. BLOQUEIO DE ACESSO A SISTEMA ICLOUD. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Alegação de falha do serviço pelo bloqueio de acesso a sistema “iCloud” após furto de aparelho de telefonia móvel. Sentença que julgou procedente em parte a ação, condenada a prestadora de serviços ao pagamento de danos morais. Apelo da requerida. Falha do serviço comprovada. Requerida que, inobstante os contatos estabelecidos pela via administrativa, não logrou o desbloqueio do serviço, providência efetuada apenas após o ajuizamento da ação. Dano moral configurado, ante os transtornos decorridos e a impotência da consumidora em reativar o acesso a conta pessoal. Valor fixado em sentença, que não é excessivo, mas adequado e proporcional a reparar os danos verificados. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois já fixada no patamar máximo legal em primeira instância. (Apelação nº 1021884-30.2021.8.26.0100, TJSP, Rel. Des. Marcondes D'Ângelo, julgado em 01/12/2021). Dessa forma, a ausência de demonstração, por parte da promovida, dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam a medida extrema de desativação da conta da parte promovente, revela-se como falha na prestação do serviço, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado pela parte promovida revela-se defeituoso, uma vez que não ofereceu a segurança e a confiabilidade que legitimamente se espera da prestação de serviços. A desativação unilateral das contas da parte promovente, sem qualquer notificação prévia ou fundamentação clara, configura evidente falha na prestação do serviço, caracterizando conduta ilícita que gera o dever de indenizar. No que tange aos danos morais, entendo pelo deferimento, uma vez que a parte promovente tentou resolver a questão por via administrativa, toda não obteve êxito. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Requerida que, inobstante os contatos estabelecidos pela via administrativa, não logrou o desbloqueio do serviço, providência efetuada apenas após o ajuizamento da ação. A inércia da promovida e a ausência de justificativa clara agravam a frustração e o abalo psicológico da promovente, configurando a falha na prestação do serviço e impondo a devida reparação pelos danos morais sofridos. À vista de tais critérios, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que tange ao pedido de danos materiais, onde a parte promovente pleiteia o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente a cobrança indevida pela compra do aplicativo “Discord – Converse e Jogue”, conforme demonstrado no ID 192627315, também entendo pelo deferimento, uma vez que foi comprovada a efetiva cobrança e a não contratação do serviço/aplicativo pela parte promovente. A parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade da transação ou a aquisição do aplicativo pela consumidora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo a relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte promovida comprovar que a compra foi legítima ou que o valor foi devidamente estornado, o que não ocorreu. Dessa forma, a restituição do valor indevidamente cobrado é medida que se impõe, no importe de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR a parte promovida, a restituir o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Por fim, opino pela ratificação da tutela de urgência concedida nos autos, remetendo a notícia de descumprimento da ordem judicial para análise durante o cumprimento de sentença, com a finalidade de garantir a ampla defesa e contraditório. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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