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Banco Santander (Brasil) S/A x Marco Antonio Mendes Cardoso

ID: 312390752

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067574-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MENDES CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRYANO GOMES DE AMORIM MAN

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ELENY FOISER DE LIZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067574-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067574-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Marco Antonio Mendes Cardoso - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO PELO SISTEMA APPLE PAY. AUTOR NÃO IMPUGNOU INFORMAÇÃO DE QUE FORNECEU CREDENCIAL RECEBIDA POR SMS A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES DERIVADAS DA FRAUDE E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$ 2.575,81 (DANO MATERIAL) E INDENIZAR O AUTOR, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (DANO MORAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO COMPROVOU QUE OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS PELO SISTEMA DE APROXIMAÇÃO (APPLE PAY), CADASTRADO PELO PRÓPRIO AUTOR. 4. EM DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO RÉU COM A CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADO NA RÉPLICA, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR ADMITIU TER FORNECIDO A CREDENCIAL RECEBIDA POR SMS PARA TERCEIRO. 5. CONDUTA QUE CARACTERIZA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 14, §3º, INCISOS I E II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eleny Foiser de Liza (OAB: 454574/SP) - Adryano Gomes de Amorim Man (OAB: 216960/SP) - Sala 203 – 2º andar

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P. F. Do C. x L. S. P.

ID: 322488271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0036398-03.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. F. DO C.

Polo Passivo:

L. S. P.

Intimação

Advogados:

ERIC FREDIANI

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DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 0036398-03.2024.8.26.0002 (processo principal 0014057-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.F.C. - L.S.P. - Vistos. De acordo com a S… Processo 0036398-03.2024.8.26.0002 (processo principal 0014057-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.F.C. - L.S.P. - Vistos. De acordo com a Súmula 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Muito embora o executado tenha apresentado justificativa, a mera alegação de impossibilidade de pagar o débito não elide a responsabilidade de arcar com os alimentos nem impede a prisão civil, uma vez que seria necessário que o devedor apresentasse justificativa plausível para que o descumprimento da obrigação não acarretasse o decreto de prisão. No mais, com razão o Ministério Público, cujos fundamentos acolho como razão de decidir. Assim, presentes os requisitos legais e certificado pelo Cartório/UPJ o decurso do prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, determino, diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, o encaminhamento a protesto da dívida alimentar e a prisão do executado pelo prazo de um mês, com fundamento no artigo 528, § 3 e § 7, do CPC. Nos termos do inciso VII do artigo 98 do Código de Processo Civil e considerando que não foi concedido o beneficio da gratuidade da justiça, deverá a parte exequente juntar aos autos memorial de cálculo - atualizado e adequado ao procedimento eleito - do débito alimentar que se pretende executar nestes autos. Sugere-se o roteiro disponibilizado no site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1 Após, oficie-se ao tabelião para protesto da dívida e expeça-se mandado de prisão, anotando-se que o pagamento importará na suspensão da ordem de prisão, mas o cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das pensões vencidas e vincendas. Para fins de expedição de ofício para protesto da dívida, anoto que o valor da causa será correspondente ao valor do débito apurado. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício. Aguarde-se o cumprimento ou vencimento do mandado de prisão no prazo. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o rito da penhora (arts. 831 e seguintes). Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), ERIC FREDIANI (OAB 328559/SP)

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Processo nº 0020687-55.2024.8.26.0002

ID: 330203032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0020687-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILMA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 0020687-55.2024.8.26.0002 (processo principal 1032072-17.2023.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilma Batista da Si… Processo 0020687-55.2024.8.26.0002 (processo principal 1032072-17.2023.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilma Batista da Silva - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada e não se manifestou. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ORTIZ FRAGA JUNIOR (OAB 196335/SP)

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M16 Auto Posto E Conveniência Ltda e outros x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 275888097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020723-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M16 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA PAP S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES ZAP–Z ADMINISTRAçãO E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Despacho

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ANDRE MARTINS MAGALHÃES

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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ANDRE MARTINS MAGALHÃES

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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ANDRE MARTINS MAGALHÃES

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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DESPACHO Nº 1020723-17.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1020723-17.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M16 Auto Posto e Conveniência LTDA - Embargte: Pap S/A Administração e Participações - Embargte: Zap–z Administração e Planejamento Ltda - Embargdo: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - 1:- São embargos de declaração em que as rés almejam o reconhecimento de fato novo relevante, em aplicação ao artigo 493 do Código de Processo Civil, qual seja, o julgamento do Conflito de Competência n. 0038835-23.2024.8.26.0000, publicado em 06/11/2024, que determinou a prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar os recursos envolvendo o presente caso, pugnando pela remessa dos autos à mencionada C. Câmara. O recurso é tempestivo. Intimada a apresentar impugnação (fls. 08 deste incidente), o embargado manteve-se inerte (fls. 10). É o relatório. 2:- Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. O Conflito de Competência supramencionado está assim ementado: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Dúvida instaurada em virtude de julgamento colegiado proferido pela Col. 33ª Câmara de Direito Privado, com a indicação de anteriores recursos e demandas conexas a envolver as Col. 22ª, 25ª e 30ª Câmaras de Direito Privado - Prevenção que se caracteriza pelo recurso, interposto nas demandas conexas, que tiver ocorrido em primeiro junto a este Eg. Tribunal - Eventual distribuição equivocada, sem observância da anterior prevenção, não a afasta para os recursos posteriores, cujos julgamentos por outras Câmaras têm sua validade e eficácia mantidas - Precedentes desta Eg. Corte - DÚVIDA ACOLHIDA para reconhecer a competência da Col. 30ª Câmara de Direito Privado para análise e julgamento do agravo de instrumento interposto (TJSP - Grupo Especial de Seção de Direito Privado - Conflito de Competência n. 0038835-23.2024.8.26.0000 - Rel. Elcio Trujillo, 1º/11/2024). Ante o exposto, os embargos de declaração são conhecidos, posto que tempestivos, e acolhidos, sendo caso de correção da decisão ora impugnada, determinando-se a remessa dos autos à 30ª Câmara de Direito Privado, observando-se a prevenção determinada por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 0038835-23.2024.8.26.0000. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Leonardo Canabrava Turra (OAB: 57887/MG) - Andre Martins Magalhães (OAB: 104186/MG) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - 3º andar

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Processo nº 0025428-41.2024.8.26.0002

ID: 323579146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025428-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO BRAGA FONTANA PRISCILA SANITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO PEQUENO DA SILVA

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Processo 0025428-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1084355-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Augusto Braga Fontana - - Priscila Sanita - Vistos. Proceda-se… Processo 0025428-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1084355-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Augusto Braga Fontana - - Priscila Sanita - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 23.489,38, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Fabiane Santana Rocha. CPF nº: 05201844758. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP)

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Crispiniano De Souza x Reserva Da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A

ID: 331063516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109541-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

RESERVA DA SERINGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

KARLA CAROLINA FABIANO

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JOÃO PAULO GABRIEL GONÇALVES

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GUILHERME BALTAZAR LOURENÇO DE SOUZA

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FERNANDO KENDI TATENO

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Processo 1109541-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Citação - Crispiniano de Souza - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Vistos. Crispiniano de Souza ajuizou a… Processo 1109541-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Citação - Crispiniano de Souza - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Vistos. Crispiniano de Souza ajuizou ação em face de Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A pretendendo a declaração de nulidade do processo 1107926-17.2023.8.26.0002, por vício de citação. Afirma, em síntese, que: (a) a ré moveu ação de cobrança de diferenças de INCC, decorrentes de compromisso de venda e compra de imóvel; (b) a ré indicou para citação o endereço da unidade habitacional adquirida; (c) não mantinha, todavia, domicílio naquele endereço, tendo sempre residido na Rua Anunciação 55; (d) a citação é nula. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/496. Deferiu-se a gratuidade de justiça ao autor (fls. 497). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 504/508), com documentos (fls. 514/569). Aduz, em suma, que: (a) o autor não comprova o endereço ao tempo da citação; (b) o aviso de recebimento foi recepcionado na portaria; (c) em contatos extrajudiciais, o autor demonstrou ter ciência da ação. Réplica a fls. 573/579. O processo foi saneado (fls. 580). As partes não indicaram outras fontes de prova. Esse o relatório. Decido. Não tendo sido indicadas outras provas, passo ao julgamento. Bem, a carta de citação foi recepcionada em condomínio edilício dotado de controle de acesso, após a entrega da unidade habitacional de propriedade do autor, a atrair a regra do art. 248, §4º, do código de processo civil. O autor não afirmou que outrem estivesse a habitar sua unidade. Nem comprova, mediante livro de correspondência do condomínio ou outro meio idôneo, que a carta não lhe tenha chegado às mãos - ônus que lhe foi expressamente atribuío na decisão saneadora (fls. 580). Ademais, em correspondência eletrônica trocada com a parte ré, o autor revelou que, em 28/03/2024 (fls. 520), já tinha conhecimento da existência do processo de cobrança. Nessa conjuntura, à míngua de prova idônea do vício de citação, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexistência do processo. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: GUILHERME BALTAZAR LOURENÇO DE SOUZA (OAB 489923/SP), KARLA CAROLINA FABIANO (OAB 462258/SP), JOÃO PAULO GABRIEL GONÇALVES (OAB 450089/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Yahn Lista Do Amaral x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 331622201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081057-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YAHN LISTA DO AMARAL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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NATÁLIA PENTEADO SANFINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081057-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081057-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Yahn Lista do Amaral e outro - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DETERMINANDO A MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E REVISÃO DE REAJUSTES DESDE 2018. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA A REVISÃO DOS REAJUSTES E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR; (II) A CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO "FALSO COLETIVO" E A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O CONTRATO CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", DEVENDO RECEBER TRATAMENTO ANÁLOGO AO DOS PLANOS INDIVIDUAIS QUANTO AOS REAJUSTES.4. O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL É APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 610.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR O ÍNDICE DA ANS AOS REAJUSTES, OBSERVANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO “FALSO COLETIVO”. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO" DEVE SEGUIR ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS. 2. NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ENVOLVENDO CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, A PRESCRIÇÃO É TRIENAL. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205, ART. 206, §3º, IV.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.361.182/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016.APELAÇÃO Nº 1112295-85.2022.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, J. 26/09/2024.APELAÇÃO Nº 1030098-35.2023.8.26.0554, REL. LÉA DUARTE, J. 16/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Penteado Sanfins (OAB: 241243/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Jhenifer De Oliveira Do Amaral x Natura Cosméticos S/A

ID: 293533137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084258-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHENIFER DE OLIVEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1084258-17.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jhenifer de Oliveira do Amaral - NATURA COSMÉTICOS S/A e outro - Vistos. I. Regularize a ré, … Processo 1084258-17.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jhenifer de Oliveira do Amaral - NATURA COSMÉTICOS S/A e outro - Vistos. I. Regularize a ré, em quinze dias, sua representação processual, juntando aos autos procuração/substabelecimento outorgando poderes ao substabelecente de fls. 158/159. II. Comunicou o E. TSJP a publicação, em 20/09/2024, da decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Cumpre ressaltar que, durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça.". III. Outrossim, comunicou o Superior Tribunal de Justiça a publicação, em 24 de junho de 2024, da decisão proferida no Recurso Especial n. 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, com os Recursos Especiais n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, para reafirmar a abrangência de suspensão da questão submetida a julgamento. A matéria foi delimitada nos seguintes termos:"Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.". A decisão foi assim proferida:Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. No mais, permanece suspenso o andamento do feito, até julgamento do Recurso Especial ou segundo comando (aplique-se o código SAJ nº 85930). Int. - ADV: GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES (OAB 426361/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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E. R. De A. e outros x V. A. L.

ID: 281076049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1021208-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DE A. J. DE F. L.

Polo Passivo:

V. A. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES

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MARCIA DOS SANTOS

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ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Marcos Antonio Alves (OAB 338699/SP) Processo 1021208-17.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: J. de F. L. , E. R. de A. - Reqdo: V. A. L. - Trata-se de … ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Marcos Antonio Alves (OAB 338699/SP) Processo 1021208-17.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: J. de F. L. , E. R. de A. - Reqdo: V. A. L. - Trata-se de ação de guarda c/c com pedido de tutela proposta por J. de F. L. e E. R. de A., avós paternos da menor Y. Y. L. L., em face do seus genitores V.A.L. e D. de J. L., qualificados nos autos.Alegam os autores que o genitor da menor encontra-se recluso no CDP II Belém e que a genitora, após a prisão do requerido, deixou à menor aos cuidados dos avós e está em local incerto e não sabido. Requerem, assim, a guarda da neta. A inicial (fls. 01/05) veio acompanhada de documentos (fls. 06/14). O pedido de guarda provisória foi deferido aos autores (fls. 35/36). O requerido foi citado remotamente no CDP II de Belém (fls. 47), nomeando-se Curadora Especial, que contestou o feito por negativa geral (fls. 62/65). Após várias tentativas infrutíferas de localização do endereço da requerida, foi ela citada por edital (fls. 93), sendo-lhe nomeado Curadora Especial, que contestou o feito por negativa geral (fls. 99/100). Sobreveio manifestação dos autores requerendo a procedência da ação (fls. 104/105). O Nobre Representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 109/110). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, desnecessária a produção de outras provas. A citação editalícia é válida, eis que suficientes as tentativas feitas nos autos de localização da requerida. Ademais, o genitor foi regularmente citado encontrando-se recluso. Os pais são detentores do poder familiar e, consoante demonstrado nos autos, a mãe está em local incerto e não sabido. O pai, por sua vez, encontra-se recluso, sendo que ambos não manifestaram interesse em exercer a guarda de sua filha. Assim, sua omissão enseja o deferimento da guarda da menor aos avós paternos, para que seja regularizada a situação de fato já verificada. A providência se impõe, em especial porque interessa a menor, que não pode permanecer sem ter quem os represente. Nestes termos, está comprovado pelos documentos juntados nos autos, que os avós paternos tem vinculo parentesco com a infante. Ademais, os autores demonstraram dedicação ao cuidado necessário da menor, resguardando os seus interesses. Para esse fim, cumpre JULGAR PROCEDENTE a ação. Isto posto, acolho o pedido formulado na inicial para deferir aos autores, J. de F. L. e E. R. de A., a guarda da menor Y. Y.L. L.. Julgo extinto o feito na forma do artigo 487 inciso I, do CPC. Na falta de efetiva resistência dos requeridos e por serem assistidos por Curador Especial., deixo de condená-los nas despesas da sucumbência. Transitada esta em julgado expeça-se certidão de guarda e após, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Bruno Miyazaki Santos x Youse Seguradora S.A.

ID: 292708885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082124-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIYAZAKI SANTOS

Polo Passivo:

YOUSE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

MAGDA CARMO SAMPAIO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1082124-17.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Miyazaki Santos - Youse Seguradora S.a. - Diante do exposto, nos termos do artig… Processo 1082124-17.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Miyazaki Santos - Youse Seguradora S.a. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente "ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais, restituição do indébito em dobro e declaratória de extinção contratual" proposta por BRUNNO MIYAZAKI SANTOS em face de YOUSE SEGURADORA S/A (YOUSE), para: (i) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE FURTO, cujo valor deve ser corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, a partir de 17 de janeiro de 2023 e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; (ii) DECLARAR a EXTINÇÃO DO CONTRATO de seguro havido entre as partes, a partir de 15 de março de 2023 e, por consequência, a INEXIGIBILIDADE das prestações exigidas do autor pela ré a partir de 15 de março de 2023; (iii) CONDENAR a ré a RESTITUIR ao autor, em dobro, as quantias que, eventualmente, o autor lhe houver pago, por força do contrato objeto desta ação, a partir de 15 de março de 2023, cujos valores serão aferidos por ocasião do cumprimento da sentença e também deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, mas a partir de cada eventual desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente da publicação desta decisão (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data de publicação desta sentença. Aplicam-se os mesmos índices de correção monetária e juros supra mencionados. Em razão da sucumbência , condeno a ré ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Após o trânsito em julgado e após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença proferida em razão de designação para auxílio sentença, nos termos do Provimento n. 2.274/2015, do Conselho Superior da Magistratura (disponibilizado no DJE em 22/07/2015), conforme designação publicada no DJE de 26 de maio de 2025, página 25. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), MAGDA CARMO SAMPAIO (OAB 444741/SP)

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