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Processo nº 4000791-61.2025.8.26.0506

ID: 329627302

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000791-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO CESAR CANABRAVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000791-61.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DIOGO CESAR CANABRAVA ADVOGADO(A) : MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO (OAB SP260782) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitere-se a…

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Marta Teixeira De Oliveira x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 335312684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001093-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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DANIEL GERBER

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Processo 0001093-61.2025.8.26.0506 (processo principal 1049308-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marta Teixeira de Oliveira - Unibap - Uniao Brasileira d… Processo 0001093-61.2025.8.26.0506 (processo principal 1049308-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marta Teixeira de Oliveira - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 05/05/2025. Executados abaixo: Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia Valor atualizado: R$ 10.352,00 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7. Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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José Carlos Skrzyszowski Junior x Renan Donizeti Do Carmo

ID: 336705879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015061-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

RENAN DONIZETI DO CARMO

Intimação

Advogados:

WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0015061-61.2025.8.26.0506 (processo principal 1057583-57.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Renan Donizeti do Carmo - Vist…

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Processo nº 1028226-61.2025.8.26.0506

ID: 304329872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028226-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1028226-61.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1.Cite-se a executada por meio eletrônico para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três)…

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Antonio Carlos Da Silva x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 296139778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017847-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1017847-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos da Silva - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força S… Processo 1017847-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos da Silva - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Diante o exposto, acolho os pedidos formulados pela autora, julgando o mérito, nos termos do artigo 487,I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar inexigíveis os débitos decorrentes da contratação objeto da lide e deferir a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a ré cancele a contratação e se abstenha de realizar descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, assim como se abstenha de negativar o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$10.000,00, por desrespeito de quaisquer das medidas impostas; b) determinar a devolução de todos os valores debitados nos proventos de aposentadoria da parte autora inerentes à contratação discutida, com correção e juros desde cada desconto (Súmula 43 e 54, do C.STJ), de forma dobrada, desde que devidamente comprovados, observando-se os índices previstos no Código Civil; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00, com correção desde o arbitramento e juros a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 e 362, do C.STJ). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios estes fixados em 18% sobre o valor da condenação para o fim de não aviltar o exercício da advocacia. Nesse ponto, vale lembrar as brilhantes palavras do ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho:Os honorários dos advogados não podem ser aviltados. Devem ser considerados bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado e possa, dessa forma, fazer com que o cidadão seja engrandecido. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1021630-61.2025.8.26.0506

ID: 293552377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1021630-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELI HOCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARDOSO DE MELO

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DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

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Processo 1021630-61.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Heli Hoch - Vistos. Indefiro a tutela de urgência porque ausentes os requisitos l… Processo 1021630-61.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Heli Hoch - Vistos. Indefiro a tutela de urgência porque ausentes os requisitos legais. Primeiro, o contrato está garantido o que, por si, afastaria a possibilidade de apreciação do pedido. Em que pese a alegação da exordial de que os cheques apresentados para caução não possuíam fundos, tal fato não foi comprovado. Nada obstante, com a inicial, a parte autora não fez juntar prova suficiente para formação de juízo de cognição sumária apto ao deferimento da medida, visto não comprovar a notificação da requerida para denúncia do contrato. Outrossim, nas ações de despejo há um plus negativo que restringe a antecipação de tutela: a irreversibilidade. A este respeito, escreve João Batista Lopes: Situação típica de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado tem-se nas ações de despejo. Executado o despejo, não há como reparar o mal causado nem retornar ao status quo ante. Nas locações residenciais é mais patente a irreversibilidade, já que cumprido o mandado de evacuando, o inquilino terá de procurar outro imóvel para acomodar sua família, do que resultam danos e transtornos evidentes. Consigno, porém, que o requerimento poderá ser novamente apreciado mediante a juntada de novos elementos probatórios que convençam o juízo da verossimilhança da alegação. No mais, cite-se, para contestar no prazo legal. Consignando que, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, II, da Lei 12.112/09). Se requerido, ciência ao fiador. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO CARDOSO DE MELO (OAB 498045/SP), DANIEL MEIRELLES DE CASTRO (OAB 370889/SP)

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Processo nº 1025607-61.2025.8.26.0506

ID: 290757216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025607-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELE PICASSO CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 1025607-61.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciele Picasso Cezar - Para fins de apreciação do ped… Processo 1025607-61.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciele Picasso Cezar - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Processo nº 1025607-61.2025.8.26.0506

ID: 290758641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025607-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELE PICASSO CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 1025607-61.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciele Picasso Cezar - Para fins de apreciação do ped… Processo 1025607-61.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciele Picasso Cezar - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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João Pedro Sanches Belloti x Dotcom Group Comercio De Presentes S. A.

ID: 331187634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019108-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO SANCHES BELLOTI

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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JOÃO PEDRO NERES RODRIGUES

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HENRY ROCHA SIMONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019108-61.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Sanches Belloti - Dotcom Group Comercio de Presentes S. A. - Fls.128/130: intim… Processo 1019108-61.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Sanches Belloti - Dotcom Group Comercio de Presentes S. A. - Fls.128/130: intime-se a parte Requerente para regularizar a representação processual do advogado constituído em fls. 129, pois considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, em caso de regularização, e diante do contido no art. 112, § 2º, do CPC, proceda a serventia a exclusão do patrono renunciante de fls. 130, junto ao sistema E-Saj. Ademais, na hipótese de não regularização da representação processual pelo novo patrono constituído, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, deverá o advogado renunciante ser intimado para, no prazo de 10 dias, comprovar que notificou o requerente acerca da renúncia. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), HENRY ROCHA SIMONETTI (OAB 117784/PR), JOÃO PEDRO NERES RODRIGUES (OAB 515623/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP)

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Processo nº 1036277-61.2025.8.26.0506

ID: 333291395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036277-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA MARIA RODRIGUES DA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1036277-61.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Poliana Maria Rodrigues da Silveira dos Santos - Os documentos carreados aos autos não são suficientes pa… Processo 1036277-61.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Poliana Maria Rodrigues da Silveira dos Santos - Os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da parte autora. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isento de imposto de renda (endereço eletrônico para obtenção: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/cbaldinds_tjsp_jus_br/EaN_NqKNWG5LsUORWkzAdpABnK72eWU9e-J4qtazXrOoHg?e=u1VcLB); II) certidão que demonstre a regularidade de sua situação perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2025/ano-calendário 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Providencie, pois, a juntada do(s) documento(s) faltante(s): item(ns) I e II, além de assinar o documento de fls. 24. Deverá a parte autora juntar a documentação com sigilo externo a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). À serventia: para observar se houve a inserção de sigilo acima determinado e, em caso negativo, proceder à alteração do tipo de documento, inserindo o código 111 relativo a Doc. Sigilo Instituições Financeiras. Ainda, regularize a parte autora a sua representação processual, uma vez que o instrumento de mandato de fls. 23 não está assinado. Prazo de 15 dias. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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