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Banco Itaú x Leiliane Araujo

ID: 322253597

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014087-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú

Polo Passivo:

LEILIANE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO GUERCIO NETO

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FILIPE GALVAO SOARES

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WESLEY GALVÃO MAGDALENO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014087-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaú - Recorrida: Leiliane Araujo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014087-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaú - Recorrida: Leiliane Araujo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, DEVIDO AO ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA SEM AVISO PRÉVIO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO POLO PASSIVO NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME ART. 373, II, CPC.A RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA ENCERRAMENTO DE CONTAS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AFRONTA A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É APLICÁVEL EM CASOS DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013418-48.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, J. 09.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049649-60.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 12.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Wesley Galvão Magdaleno (OAB: 474845/SP) - Filipe Galvao Soares (OAB: 447359/SP) - Geraldo Guercio Neto (OAB: 475550/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036213-31.2025.8.11.0001

ID: 282316770

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036213-31.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.045,70 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036213-31.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.045,70 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE Endereço: RUA Q, 10, Qd. 67, PARQUE ATALAIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-170 POLO PASSIVO: Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: RUA DO CARMO, 171, SÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036213-02.2023.8.11.0001

ID: 258062314

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036213-02.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1036213-02.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 40.235,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CHARLES SALDANHA HANDELL FILHO Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 645, apto 1002 -TM, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 Nome: LIVIA DE SOUZA BARCO HERNANDES HANDELL Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 645, apto 1002 -TM, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 POLO PASSIVO: Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Endereço: AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400, Pen.Corp,SL 601-1404, 7AND, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 19.909,15 [dezenove mil novecentos e nove reais e quinze centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1036213-42.2024.8.11.0041

ID: 331647032

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036213-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PIRES CARNEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO CARNEIRO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO CARNEIRO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036213-42.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ALINE PIRES CARNEIRO SANTOS EXECUTADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036213-42.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ALINE PIRES CARNEIRO SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face de Estado de Mato Grosso. Devidamente intimada, a parte executada apresentou proposta de acordo (id. 194933828). A parte exequente manifestou concordância com a proposta (id. 195190923). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Outrossim, considerando a manifestação expressa de concordância da parte exequente, HOMOLOGA-SE o valor acordado pelas partes com relação ao valor líquido da condenação, assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor a título de honorários sucumbenciais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. ARQUIVE-SE até a comunicação do pagamento ou conclusão para bloqueio. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Camilla Marcia Gallo e outros x Cintra Martins Adm. De Corretora De Seguros Me e outros

ID: 293138811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006143-48.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA MARCIA GALLO HELOISA HELENA ALLARA GALLO

Polo Passivo:

CINTRA MARTINS ADM. DE CORRETORA DE SEGUROS ME HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MÔNICA MARTIN FERNANDES

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JERRY CAROLLA

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1006143-48.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heloisa Helena Allara Gallo - - Camilla Marcia Gallo - Cintra Martins Adm. de Corretora de Seguros Me - - HDI SE… Processo 1006143-48.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heloisa Helena Allara Gallo - - Camilla Marcia Gallo - Cintra Martins Adm. de Corretora de Seguros Me - - HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à ré CINTRA MARTINS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELOISA HELENA ALLARA GALLO e CAMILLA MARCIA GALLO em face de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artig 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 91.684,00 (noventa e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde 26/12/2023 (data da negativa), acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se os critérios definidos pelos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), com atualização pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024, observando-se que, se o resultado for negativo, considerar-se-á 0 (zero), nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil;b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença (conforme Súmula 362/STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se os critérios dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), com atualização pelo IPCA e juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, também observando-se que, se o resultado for negativo, aplicar-se-á o limite mínimo de 0 (zero), nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil; c) Determinar que, em fase de cumprimento, a autora entregue à seguradora os salvados do veículo, mediante apresentação da documentação necessária, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, nos termos das condições gerais da apólice. - ADV: MÔNICA MARTIN FERNANDES (OAB 404831/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), MÔNICA MARTIN FERNANDES (OAB 404831/SP)

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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Tayonara Da Silva

ID: 329537499

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011440-41.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

TAYONARA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSYKA ANNYKELLY ARAÚJO DA SILVA

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011440-41.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Tayonara da Silva - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011440-41.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Tayonara da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, REQUERENDO A REFORMA PELA IMPROCEDÊNCIA. A SENTENÇA CONFIRMOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA ENCERRAMENTO DE CONTA, CAUSANDO DANOS MORAIS À REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA E SE HÁ NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA CONFIGURA ABUSIVIDADE E JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. OS JUROS DE MORA CONTAM-SE DA CITAÇÃO, DADA A ORIGEM CONTRATUAL DO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013418-48.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016735-37.2023.8.26.0309, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/SP) - Jéssyka Annykelly Araújo da Silva (OAB: 22169/RN) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Thais Sposito Moura

ID: 277436729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013030-48.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THAIS SPOSITO MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLE GORAYB CORREA

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PEDRO HENRIQUE TONIN

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VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

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DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013030-48.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013030-48.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Thais Sposito Moura - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ANTERIORMENTE ACOLHIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA. NECESSIDADE DE RESSALVA. DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA SUPRIR OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO PARECER DO NAT-JUS UTILIZADO NO CASO EM EXAME, O QUAL APRESENTOU PARECER DESFAVORÁVEL À DISPENSAÇÃO DOS INSUMOS REQUERIDOS. APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, PETICIONOU A AUTORA INFIRMANDO QUE, DIANTE DA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO ORIGINAL QUANTO AO NÃO FORNECIMENTO DE INSUMOS REQUERIDOS, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA Nº 6 DO STF, INCLUINDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E 1.234, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. 4. SENTENÇA ANULADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE VERIFICAR A REAL NECESSIDADE DA DISPENSAÇÃO REQUERIDA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE DEVE SER MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DO AUTORIV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, CONSOANTE DETERMINADO NO V. ACÓRDÃO, QUE HAVIA ACOLHIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, COM A RESSALVA DE QUE DEVE SER MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Pedro Henrique Tonin (OAB: 445151/SP) - Isabelle Gorayb Correa (OAB: 446065/SP) - 1º andar

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Tereza Christina Marcondes De Sordi x Abbcon Assessoria E Intermediação Financeira Ltda

ID: 320961117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004525-42.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CHRISTINA MARCONDES DE SORDI

Polo Passivo:

ABBCON ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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LAURA MARIA DE JESUS

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Processo 0004525-42.2025.8.26.0004 (processo principal 1016437-53.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tereza Christina Marcondes de Sordi - ABBCON Assessoria e Intermediação Fin… Processo 0004525-42.2025.8.26.0004 (processo principal 1016437-53.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tereza Christina Marcondes de Sordi - ABBCON Assessoria e Intermediação Financeira Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela executada, alegando, em síntese, que não houve a intimação pessoal para o pagamento do débito, de modo que os valores constritos devem ser desbloqueados (fls. 07/11). É a síntese do necessário. As alegações da executada não merecem acolhida. Primeiramente, em sede de Juizados Especiais, considerando seu rito específico, desnecessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação, bastando que a parte sucumbente seja intimada por seu advogado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AGRAVANTE FOI INTIMADO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO DE TODOS OS OUTROS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA COMINATÓRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA EM PERDAS E DANOS. INSTITUTOS COM FUNÇÃO DISTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100464-72.2024.8.26.9061; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) - destaquei EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Desnecessidade de intimação pessoal. Inocorrência de violação à Súmula 410 do STJ, superada pelo art. 513, §2º, I, do CPC, e mitigada no âmbito da Lei 9.099/95. Contexto processual que demonstrou a plena ciência do executado acerca da obrigação de fazer e da multa imposta, inclusive com pedido de dilação de prazo para cumprimento. Prevalência dos princípios da celeridade e economia processual. Valor das astreintes que se mostra adequado e proporcional à obrigação e à recalcitrância do devedor, não configurando enriquecimento sem causa. Decisão mantida pelos próprios fundamentos . RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0019944-48.2024.8.26.0001; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Outro detalhe é que, diferentemente do que ocorre no processo comum, o início do cumprimento de sentença se dá no processo principal. Logo, compulsando os atuos de nº 1016437-53.2024.8.26.0004, nota-se que às fls. 210 houve a publicação para o pagamento voluntário, inclusive em nome do causídico da executada, Dr. Stevan Requena Garcia, OAB/SP nº 417.859. Sendo assim, não há se falar em bloqueio surpresa ou ausência de intimação prévia, de modo que REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso. Em seguida, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), LAURA MARIA DE JESUS (OAB 68418/SP)

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Processo nº 1504141-48.2024.8.26.0001

ID: 316131754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504141-48.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

SUELI SERTORI TEODORO

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Processo 1504141-48.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - J.C.S.S. - Vistos. 1) Passo a revisar, de ofício, a prisão preventiva. A Lei nº 12.403/11, que alterou… Processo 1504141-48.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - J.C.S.S. - Vistos. 1) Passo a revisar, de ofício, a prisão preventiva. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas para a garantia da investigação, instrução ou aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de infrações, devendo ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282 do CPP). Assim, a prisão preventiva só é cabível quando as outras medidas cautelares mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, §6º, do CPP). No caso dos autos, não estão mais presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sendo de rigor a revogação da prisão provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas. Isso porque, em juízo perspectivo, à vista das informações extraídas da certidão de antecedentes anexada aos autos, é possível inferir que eventual procedência da ação penal não acarretará a aplicação de pena em regime fechado, eis que os delitos são apenas com detenção e prisão simples, salientando-se, ainda, que o acusado é primário e ostenta bons antecedentes (fls. 119/120). A prisão preventiva, no caso em exame e face a essa premissa, não se mostra necessária, adequada, tampouco proporcional em sentido estrito. Por certo, a prisão se revela a ultima ratio, a ser decretada em hipóteses em que as medidas cautelares diversas não sejam suficientes, o que aqui não se avizinha. Nessesentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma,a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário(HC 138.122, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017). De acordo com a doutrina,não se mostra nem razoável e nem proporcional que se prenda durante o processo para depois se determinar a soltura. 'É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado' (STJ, 5ª T., HC 182.750, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 24.05.2013)[Antônio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró (coord.), Código de Processo Penal Comentado, 4ª edição, São Paulo, RT, 2021, p. 688]. Ainda, não se verifica a necessidade da segregação cautelar para se assegurar o cumprimento de medidas protetivas, ex vi do artigo 313, III, do CPP, já que estas somente foram decretadas posteriormente aos fatos, não se podendo falar, dessa forma, em descumprimento e necessidade de prisão para garantir a incolumidade física ou psicológica da vítima. Diante de todo o exposto, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de Júlio Cesar de Souza Silva, qualificado nos autos, e restabeleço as cautelares diversas da prisão fixadas às fls. 35/37, com exceção da monitoração eletrônica, que resta revogada nesta oportunidade. Sem prejuízo, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, ATÉ QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO PARA REVOGAÇÃO, MANTENHO as medidas protetivas deferidas nos autos de nº 1512796-07.2024.8.26.0228. O réu deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima pode levar à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP e dos arts. 20, caput, da Lei nº 11.340/2006 e 313, inciso III, do CPP, sem prejuízo, da instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Expeça-se alvará de soltura clausulado com urgência. Comunique-se à vítima o teor dessa decisão, se possível antes da soltura do acusado. Após o efetivo cumprimento do alvará, remova-se a tarja respectiva do presente feito. 2) A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 17/08/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: Audiência de Instrução, Debates e Julgamento - Júlio Cesar de Souza Silva - 1504141-48.2024.8.26.0001 - Vara de Violência Doméstica Região Norte - 17/08/2027 às 14:45 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências (11) 3489-4415 Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: SUELI SERTORI TEODORO (OAB 220776/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Amanda Guedes Da Silva

ID: 311905664

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006023-32.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AMANDA GUEDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006023-32.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Amanda Guedes da Silva - Magistrado(a) Thoma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006023-32.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Amanda Guedes da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE SALDO DE NATUREZA ALIMENTAR. PENSÃO DE FILHO MENOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-O À OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIBERAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA), RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS (R$ 5.380,00) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). O RÉU BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVERIGUAR: (I) A LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO; (II) A RETENÇÃO DE SALDO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA; (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO DE ENCERRAR A CONTA BANCÁRIA É RECONHECIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. A RETENÇÃO DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É INDEVIDA, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AJUSTADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, REDUZINDO-SE PARA R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA DEPENDE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. 2. A RETENÇÃO DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É INDEVIDA E PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE, MÁXIME PORQUE PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO DA CLIENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, IV; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013418-48.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 09/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049649-60.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 12/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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