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Processo nº 0800311-62.2023.8.18.0102

ID: 257531853

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800311-62.2023.8.18.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEUSINETE PEREIRA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800311-62.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: DEUSINETE PEREIRA SANTIAGO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por DEUSINETE PEREIRA SANTIAGO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade quanto ao parto ocorrido no dia 15 de maio de 2018, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 47112952). Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 61088102. Alegações finais pela autora (Id. 62602833) e sem alegações pela requerida. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71 que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos certidão de nascimento de Mauriedison Monteiro Santiago. Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola, a parte autora colacionou autodeclaração de segurado rural; ficha educacional de matrícula em que consta como trabalhadora rural; e ficha de cadastro da atenção básica, datada de 2014. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução (Id. 61088102), em que a autora informou que labora na atividade rural, que reside na Fazenda Boa Nova, juntamente com seu marido e filho trabalham na roça. As testemunhas arroladas foram enfáticas ao afirmar que já conhecem a autora há tempos que ela sempre trabalhou na roça. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade referente ao parto MAURIEDISON MONTEIRO SANTIAGO, nascido em 15/05/2018, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo (ocorridos em 13/01/2022 e 26/01/2021) até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0801056-13.2021.8.18.0102

ID: 256680863

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801056-13.2021.8.18.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO ALVES BESERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801056-13.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MAURICELIA DOS SANTOS MORAIS REU: INSS SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MAURICELIA DOS SANTOS MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2019, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 22876706). Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 52485379. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunhas; e, apresentadas suas alegações finais orais pela autora. Ausente a parte requerida, embora devidamente intimada. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado e, tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Passo analisar o mérito da demanda. II.2 DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71 que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de Paulo Junior Pereira dos Santos Morais, nascido em 10/02/2018 (Id. 21259881, pág. 8). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola, a parte autora colacionou aos autos diversos documentos: carteira de filiação ao Sindicato dos trabalhadores rurais, autodeclaração de segurado especial, certidão de nascimento de filhos anteriores, declaração de atividade rural, datada de 2012 e 2018, declaração do INCRA quanto a regime de economia familiar de 2013. Entende-se que tais documentos constituem início de prova material satisfatório que, conforme acima salientado, não precisa abranger todo o período de atividades rurais. Ademais, é sabido que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução (Id. 43248909), em que a prova testemunhal corroborou as alegações autorais, fornecendo subsídios para a prova material inicial. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0800109-56.2021.8.18.0102

ID: 258070118

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800109-56.2021.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE DA SILVA

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EDITH FERREIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800109-56.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DOMINGAS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 15 de maio de 2020, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 29183562). Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 52473450. Intimadas, as partes não apresentaram memoriais. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado e, tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Passo analisar o mérito da demanda. II.2 DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71 que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável, ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de Maria Isis da Silva Santos, nascida em 15/05/2020 (Id. 14420364). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou: ficha de inscrição e contribuições no Sindicato de trabalhadores rurais de Marcos Parente; certidão de inteiro teor onde consta sua profissão como trabalhadora rural. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução em que a autora informou que labora na atividade rural, que reside na localidade Varzea do Canto, zona rural de Marcos Parente, que planta arroz, feijão e milho em regime de subsistência. A testemunha Eleusina Conceição Silva informa que conhece a autora há muitos anos, desde 2017 trabalham juntas na terra de Nicodemos Trajano, que a autora planta arroz, feijão e milho. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0800872-57.2021.8.18.0102

ID: 258097359

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800872-57.2021.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELINELDA PITOMBEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800872-57.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ELINELDA PITOMBEIRA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ELINELDA PITOMBEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 15 de junho de 2018, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 21631871). Ata de Audiência de instrução, colacionada no Id. 44603890. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunhas. Alegações finais em memoriais (Id. 45414688 e 47639202). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado, e tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Passo analisar o mérito da demanda. II.2 DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade, argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71 que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável, ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da Lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de Rayssa Emanuella Pitombeira da S. R. Lima, nascida em 15/06/2018 (Id. 19889784, pág. 5). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola, a parte autora colacionou: a) declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em nome de seu genitor; b) ficha de cadastro de aração da emitida pela Prefeitura de Landri Sales, datado do ano de 2013; c) autodeclaração de Segurado Especial Rural (Id. 19889786, págs. 9/14). Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução (Id. 44603890), em que a autora informou que labora na atividade rural, que reside na localidade Bocaia, zona rural de Landri Sales, que planta feijão e milho em regime de economia familiar junto com seus pais. A testemunha Jociene Gomes de Sousa informa que conhece a autora há uns dez anos, trabalhando na roça com os pais, na localidade Bocaina; que a autora planta feijão e milho, e desconhece que a autora tenha tido outra ocupação. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0801847-16.2020.8.18.0102

ID: 258052366

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801847-16.2020.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUELY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801847-16.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: SUELY DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA FEDERAL DO INSS, INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SUELY DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 17 de março de 2016, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 24328153). Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 43303967. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunha. Intimadas, a autora apresentou alegações finais no Id. 45257077, a parte requerida quedou-se inerte. Alegações finais em memoriais (Id. 45414688 e 47639202). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado e, tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Passo analisar o mérito da demanda. III - MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71 que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável, ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de Letícia Beatriz de Sousa Silva, nascida em 17/03/2016 (Id. 13726506, pág. 7). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou ficha do programa saúde da família em que consta como lavradora, autodeclaração de segurada especial rural e CNIS, onde consta que a autora já recebeu salário maternidade em decorrência de outro parto, na condição de segurada especial e em que houve o reconhecimento pelo INSS do período de atividade como segurado especial entre os anos de 2015 a 2019. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 43303967), em que a prova testemunhal corroborou as alegações autorais, fornecendo subsídios para a prova material inicial. A testemunha Erikiane Aparecida de Sousa e Silva informa que conhece a autora de vários anos, e sempre trabalhando na roça com os sogros (pais do atual companheiro), no assentamento Veredas. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0801068-90.2022.8.18.0102

ID: 257513608

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801068-90.2022.8.18.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801068-90.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: POLIANA FERREIRA DIAS REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por POLIANA FERREIRA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 23 de outubro de 2019 e o parto ocorrido no dia 06 de agosto de 2021, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 40652745). Ata de Audiência de instrução, colacionada no Id. 52495202. Alegações finais pela autora (id. 53489917) e sem alegações pela requerida. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71, que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos as certidões de nascimento de Hellen Jesus R. Ferreira, nascida em 06/08/2021, e Yasmin R. Ferreira, nascida em 23/10/2019 (Id. 33219810, págs. 12 e 13). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou: Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome de seu companheiro Eltimar, emitido em 2020; Recibo de inscrição do imóvel rural do CAR da localidade Pau Ferrado, onde reside; certidão de inteiro teor onde consta a profissão de lavrador do convivente da autora. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 52495202), em que a autora informou que labora na atividade rural, que reside na localidade Pau Ferrado, zona limítrofe com Uruçuí, que trabalhou desde criança com seus pais e atualmente com o companheiro; que planta feijão e milho em regime de subsistência. A testemunha Gervasio Bernardo de Aguiar informa que conhece a autora há uns onze anos, que a autora trabalha com o marido, na região do brejão, que desconhece que ela tenha exercido outra profissão. Já a testemunha Maria Das Dores Da Silva Sousa informou que conhece a autora trabalhando no Brejão, como trabalhadora rural, que a autora trabalha com o marido atualmente. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade referente aos partos de Hellen Jesus R. Ferreira, nascida em 06/08/2021, e Yasmin R. Ferreira, nascida em 23/10/2019, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo (ocorridos em 13/01/2022 e 26/01/2021) até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0801528-48.2020.8.18.0102

ID: 258100115

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801528-48.2020.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILSANETH DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDITH FERREIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801528-48.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: GILSANETH DA SILVA BRITO REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por GILSANETH DA SILVA BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 14 de setembro de 2017, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 10687341). Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 52054779. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunha. Intimadas para alegações finais, ambas as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, sem nulidades a serem sanadas ou outras preliminares para apreciação, pois analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento (Id. 13084113). Passo analisar o mérito da demanda. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71, que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de Jhonatan Rafael Brito Veloso, nascido em 14/09/2017 (Id. 9671118). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou aos autos os documentos que comprovam o vínculo de seu genitor ao Pronaf, e certidão emitida pela Superintendência Regional do INCRA, acerca do desenvolvimento de atividade rurais em regime de economia familiar em nome de sua genitora. Entende-se que tais documentos constituem início de prova material satisfatório que, conforme acima salientado, não precisa abranger todo o período de atividades rurais. Ademais, é sabido que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 52054779), em que a prova testemunhal corroborou as alegações autorais, fornecendo subsídios para a prova material inicial. A testemunha Lucilene de Sousa Silva informou que a autora sempre trabalhou com os pais na atividade rural, que residem no Assentamento Vereda; que eles plantam arroz, feijão, milho, e desconhece que a autora tenha tido outra ocupação. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0800873-42.2021.8.18.0102

ID: 258069773

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800873-42.2021.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAYLLA SARAIVA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800873-42.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: RAYLLA SARAIVA DOS SANTOS RODRIGUES REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RAYLLA SARAIVA DOS SANTOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2019, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 21672569). Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 43248909. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunhas. Alegações finais pela parte autora (Id. 45365964). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado e, tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Passo analisar o mérito da demanda. II.2 DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71, que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de João Guilherme Saraiva dos Santos, nascido em 14/02/2019 (Id. 19890920, pág. 5). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola, a parte autora colacionou aos autos os documentos que comprovam que sua genitora já recebeu salário maternidade por diversas vezes na qualidade de segurada especial, Carteira de associada ao Sindicato de trabalhadores rurais de Marcos Parente e Contrato de Comodato rural em nome da genitora da autora, Meirivan Saraiva dos Santos. Entende-se que tais documentos constituem início de prova material satisfatório que, conforme acima salientado, não precisa abranger todo o período de atividades rurais. Ademais, é sabido que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 43248909), em que a prova testemunhal corroborou as alegações autorais, fornecendo subsídios para a prova material inicial. As testemunhas foram enfáticas em afirmar que já viram a autora trabalhando na roça com seu grupo familiar, que nunca viram a autora laborando em outra profissão. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0800051-53.2021.8.18.0102

ID: 261168198

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800051-53.2021.8.18.0102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUZ PEREIRA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800051-53.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ANA LUZ PEREIRA DA SILVA DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANA LUZ PEREIRA DA SILVA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2018, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 14938430). Ata de Audiência de instrução, colacionada no Id. 43225400. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunhas. Intimadas para alegações finais, a parte autora apresentou alegações finais no Id. 45364080 e a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Os contornos da competência material delegada, ao menos em matéria previdenciária/assistencial, já foram dados pelo legislador, que se antecipando à EC 103/2019, alterou a redação do art. 15 da lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância. De acordo com a nova redação do art. 15, III, da lei 5.010/66, com a redação dada pela lei 13.876/2019 – cuja entrada em vigor, ao menos para o dispositivo retro citado (art. 15 da lei 5.010/66), ocorreu em 1º de janeiro de 2020 (art. 5º, I) – quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara Federal. E, em vista disso, restou mantida a existência da competência material delegada, da Justiça Federal para a Estadual em ações para obtenção de benefício de natureza pecuniária contra o, INSS (autarquia federal), PORÉM, apenas se a Comarca da Justiça Estadual do domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 (setenta) quilômetros de município sede de Vara Federal. No caso dos autos, as Varas Federais mais próximas são localizadas na cidade de Floriano (103 km) e de Picos (311 km). Nesse sentido, ainda que aplicada a nova regra restritiva ainda é perfeitamente cabível o ajuizamento de ações desta natureza perante a Justiça Comum. Desse modo, rejeito a preliminar supra. II.2 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado, e tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Dirimidas tais questões processuais, passo a analisar o mérito da demanda. II.3 DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71, que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de João Miguel Pereira Veloso, nascido em 27/02/2018 (Id. 14204764, pag. 6). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou aos autos os documentos em que consta vínculo de sua genitora ao Pronaf, Carteira e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais de ambos os genitores. Entende-se que tais documentos constituem início de prova material satisfatório que, conforme acima salientado, não precisa abranger todo o período de atividades rurais. Ademais, é sabido que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 43225400), em que a prova testemunhal corroborou as alegações autorais, fornecendo subsídios para a prova material inicial. A testemunha, Maria de Jesus Alves de França, informou que a autora desde pequena a parte autora ajuda os pais na atividade rural, que residem no Assentamento Vereda, que eles plantam arroz, feijão, milho e desconhece que a autora tenha tido outra ocupação. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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