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"1036272-46.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1059843-46.2024.8.26.0224

ID: 314266511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059843-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGIANI ARENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BERNARDINI GONÇALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059843-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Regiani Arena de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 1059843-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Regiani Arena de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A autora alega fazer jus à isenção de IPTU sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 081.40.73.0056.00.000, do qual é compromissária e possuidora, nos termos da Lei Municipal nº 4.158/1992. Afirma que é isenta de IPTU desde 2007, mas que perdeu o prazo para requerer a renovação da isenção para o exercício de 2024. Sustenta que interpôs recurso administrativo em 25/01/2024, mas que, na mesma oportunidade, o réu emitiu guia de recolhimento do tributo em cota única. Alega que, no dia seguinte, em 26/01/2024, foi editado o Decreto nº 40.931/2024, acrescentando o §5º no art. 8º do Decreto 34.767/2018, estendendo o período de renovação da isenção para o dia 07/02/2024, o que não foi informado à autora. Pede a anulação do débito de IPTU do exercício de 2024 e a declaração de sua isenção para o exercício de 2025. A Lei Municipal nº 4.158/1992 prevê a isenção de IPTU para aposentados e pensionistas com rendimento mensal inferior a cinco salários-mínimos: Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consoante Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993, os quais percebam, mensalmente, a título de proventos, até 5 (cinco) salários-mínimos, independente de receberem proventos de diversas fontes de renda. §1º A isenção será concedida integralmente, observado o disposto em regulamento, ao aposentado ou ao pensionista mesmo quando parte do imóvel tenha passado a integrar o patrimônio dos filhos, em decorrência do falecimento de um dos genitores. §2º Caso o contribuinte seja proprietário de mais de um imóvel na cidade, ele terá direito ao benefício em um deles, a isenção prevista nesta Lei recairá sobre o imóvel que o beneficiário reside. (NR - Lei nº 7.460/2016) § 3º Será admitida a acumulação individual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, desde que observado o limite de renda bruta mensal estabelecido no caput deste artigo. (sem grifos no original) O Código Tributário Nacional dispõe que a isenção sempre decorrerá de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ademais, dispõe o artigo 179 do Código Tributário Nacional sobre os casos de isenção não concedida em caráter geral: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Examinando a norma municipal que concedeu a isenção, constata-se que o benefício depende de concessão individual, caso a caso, após análise pela Administração, exigindo a apresentação de prévio requerimento administrativo: Art. 2º Para a obtenção dos benefícios desta Lei, os interessados deverão requerê-los à Municipalidade, instruindo o pedido com os documentos necessários às comprovações constantes do artigo 1º, ficando dispensados, no ato da respectiva protocolização do expediente, do pagamento das taxas previstas no artigo 76, da Lei nº 2.210/77. No caso em análise, a isenção de IPTU não é concedida em caráter geral, já que a Lei condiciona a concessão ao preenchimento dos requisitos legais, cujo exame é realizado caso a caso.Ou seja, cabe à Administração Pública analisar se os requisitos legais necessários à concessão da isenção foram ou não preenchidos. Havendo controvérsia sobre o acerto da decisão administrativa, o contribuinte que se considerar prejudicado tem o direito de se dirigir ao Poder Judiciário para que a controvérsia seja sanada (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A autora confessa que não realizou o requerimento administrativo de isenção de IPTU nos exercícios de 2024 e 2025. Quanto ao exercício de 2024, foi apresentado somente recurso administrativo contra o lançamento do tributo, no qual a autora confessa que não formulou o pedido de isenção (fls. 49). Já no exercício de 2025, a autora também confessa que não formulou pedido administrativo, por acreditar que precisaria aguardar o desfecho do seu pedido de isenção anterior (fls. 75). Dessa forma, ausente o requerimento administrativo prévio, não pode ser concedida a isenção condicionada de IPTU, à luz do art. 2º da Lei Municipal nº 4.158/1992 transcrito acima. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo dos autores. ISENÇÃO CONDICIONADA - A isenção só pode ser concedida por lei - Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do artigo 179 do Código Tributário Nacional: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." - A exigência do pedido administrativo não precisa ser explícita em lei ordinária da entidade tributante, pois já existe essa exigência no Código Tributário Nacional. INTERESSE DE AGIR - A exigência legal de que o requerimento administrativo deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ela precisa pelo menos ser tentada - Para que a pretensão possa ser considerada resistida é necessário que haja uma negativa da Administração ao pedido ou pelo menos a decorrência de um prazo para que a Administração se manifeste - A função do Poder Judiciário é dirimir lides e sem a pretensão resistida não há lide - Inexistindo a resistência da Administração à pretensão, não haverá lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário e a atuação desse estará vedada inclusive pelo princípio constitucional da separação de poderes - Município de São Vicente que prevê a possibilidade de reconhecimento do benefício da isenção de IPTU no artigo 163 da Lei Orgânica, desde que preenchidos determinados requisitos, bem como prévio requerimento administrativo para sua concessão - Apelantes que confessam que não requereram administrativamente o benefício - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - O Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada - Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) - Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado - Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia - Honorários recursais fixados em R$ 1.500,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002313-34.2016.8.26.0590; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018) Dessa forma, a autora não faz jus à isenção de IPTU dos exercícios de 2024 e 2025 referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 081.40.73.0056.00.000. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANI ARENA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC - ADV: EDUARDO BERNARDINI GONÇALLO (OAB 519822/SP)

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Kelly Cristina Fernandes Gasparino x Brands Gru Comércio De Eletrônicos Ltda

ID: 308052483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022913-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA FERNANDES GASPARINO

Polo Passivo:

BRANDS GRU COMéRCIO DE ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022913-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina Fernandes Gasparino - Brands Gru Comércio de Eletrônicos L… Processo 0022913-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina Fernandes Gasparino - Brands Gru Comércio de Eletrônicos Ltda - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. Est Vara do Juizado Especial Cível é competente para o desate da lide, não se denotando que o feito se revista de complexidade bastante capaz de arredar tal competência, em face do que a seguir melhor se exporá. Mister que a ré seja condenada a pagar à autora o valor que esta despendeu para a compra do produto viciado, descrito na inicial. De se ressaltar que a recusa à realização do reparo, à custa dela, ré, lastreia-se em alegação de mau uso do bem pela autora. A ré argumentou que o aparelho foi submetido à análise técnica por profissional qualificado, que constatou, por meio de perícia, que o defeito foi causado por pressão mecânica, ou seja, o aparelho sofreu um impacto ou foi pressionado de forma inadequada, o que resultou na quebra da tela. Entretanto, a requerida, fornecedora, não acostou aos autos parecer técnico específico, que apontasse, com exatidão, de que forma se teria constatado, inequivocamente, o mau uso do aparelho pela consumidora, inclusive, se o caso, mediante fotografias do produto, acompanhadas de respectivas observações técnicas. Nesse passo, não pode ser acolhida a alegação de imprescindibilidade de prova pericial, pois a ré já teve oportunidade de examinar o bem, de maneira que, frise-se, fosse o caso, deveria desde logo ter coligido documento com dados técnicos que evidenciassem a impossibilidade de responsabilidade dela, mediante a explicitação de elementos técnicos que comprovassem a suscitada culpa exclusiva da postulante. No entanto, a ré não o fez. Demais disso, insta repisar que, admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova ao caso em exame é medida de rigor, dada a patente hipossuficiência da parte autora. Porém, a ré não se desincumbiu a contento de ônus que sobre ela recaía, o que, fosse o caso, poderia ter feito desde logo, mesmo de acordo com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, pelo acima analisado. Analisando, pois, o quadro acima delineado, depreende-se que a empresa ré não foi capaz de infirmar os argumentos da parte requerente, não vertendo, estreme de dúvidas, que o dano no aparelho tenha sido efetivamente ocasionado por mau uso da autora, em dissonância a recomendações de utilização pela fornecedora. Logo, aplica-se o disposto no art. 18, §1º, II, do CDC, de sorte que deve ser desconstituído o contrato atinente à compra do produto descrito na inicial (pressuposto lógico do quanto mais se postula), bem como a ré deve ser condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 2.600,00 (gasta pela autora para aquisição do aparelho em questão), com os devidos consectários. De outra banda, após o pagamento da quantia acima referida, ficará a ré autorizada a, à sua custa, retirar o aparelho viciado, referido neste feito, da residência da autora, em data e horário a serem previamente agendados com este, a fim de que não se configure enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra e como corolário da desconstituição do contrato. No entanto, não quadra o pedido de condenação da requerida também ao valor de R$ 1.000,00, que se aventou ser necessário para conserto do bem, na medida em que, em face do acima analisado, impõe-se a desconstituição do contrato, não havendo suporte, assim, para que, além de a autora ressarcida em relação ao valor do aparelho, seja ainda a ré compelida a pagar relativo ao conserto, mesmo porque, ressalte-se, pelo que alhures se explicou, o produto, ainda que viciado, há de ser restituído à ré. Por sua vez, a ré deve reparar o dano moral que causou à autora, pois a situação vivenciada por esta, em decorrência de conduta indevida daquela, extrapolou o mero dissabor. Em curto intervalo temporal, após a aquisição do bem, este apresentou vício. No entanto, a requerida relutou em atender a direito básico da consumidora, recusando-se a efetuar reparo do bem, à custa dela, ré, sendo que a autora, ainda, depois, efetuou reclamação no PROCON, sem êxito. Dessa forma, tem-se que a fornecedora adotou postura descabida, submetendo a parte mais vulnerável na relação jurídica a situação deveras e desnecessariamente desgastante, o que lhe rompeu o equilíbrio emocional, sendo notória, ainda, hodiernamente, a relevância de tal aparelho para realização de diversas atividades, notadamente o estabelecimento de comunicação a distância. Logo, a requerida deve ser responsabilizada também neste aspecto. Há de se verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado a este título. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para: A) Desconstituir o contrato, atinente à compra do aparelho de telefone celular referido neste feito, e condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), atualizada monetariamente a partir de 19 de julho de 2024 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); B) Condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Em face do alhures explicitado, após o pagamento da quantia referida no item 'A' supra, ficará a ré autorizada a, à sua custa, retirar o aparelho viciado, referido neste feito, da residência da autora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.R.I. - ADV: MARCO AURELIO FERNANDES GARCIA (OAB 356772/SP), VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP)

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C & A Odontoledo Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293497247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029789-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C & A ODONTOLEDO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 0029789-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1036272-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C & A Odontoledo Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. … Processo 0029789-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1036272-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C & A Odontoledo Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TELEFONICA BRASIL S.A. em face de C A ODONTOLEDO LTDA, nos autos do processo nº 0029789-04.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo-SP. O processo originou-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, na qual a autora alegou ter celebrado contrato de prestação de serviço com a requerida (nº 899928391026) e, em maio de 2022, efetuado seu cancelamento. Em 09/05/2023, ao tentar obter empréstimo na Caixa Econômica Federal, foi informada da existência de protesto em seu nome no valor de R$ 1.011,00 realizado pela requerida, embora ao questionar a empresa tenha sido informada de que não havia débitos pendentes relacionados ao contrato. O juízo concedeu tutela antecipada às fls. 26-27 dos autos da fase de conhecimento, determinando que a requerida providenciasse, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto. Na sentença (fls. 6/11), foi julgado parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o débito de R$ 1.011,00, determinando o cancelamento do protesto, reconhecendo o descumprimento da tutela antecipada pela requerida, e condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A Telefônica Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação, julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 18/22), que negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. O acórdão transitou em julgado em 07/09/2024, conforme certidão de fls. 234. Em 18/09/2024, a C A Odontoledo LTDA iniciou o cumprimento de sentença (fls. 1-2), apresentando planilha de cálculo (fls. 26) totalizando R$ 19.976,55, incluindo 30 dias de multa por descumprimento (R$ 15.000,00, atualizado para R$ 17.248,38), custas processuais (R$ 201,00, atualizado para R$ 231,13), custas do cumprimento de sentença (R$ 399,50) e honorários sucumbenciais de 12% (R$ 2.097,54). Em 18/10/2024, a Telefônica Brasil S.A. efetuou pagamento voluntário parcial no valor de R$ 2.756,20, conforme informado em sua impugnação (fls. 28). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 27-36), alegando: (i) cumprimento da obrigação determinada na tutela antecipada, com apresentação de comprovantes (fls. 29-31); (ii) ausência de condenação expressa à multa na sentença; (iii) impossibilidade de incidência de juros sobre as astreintes, com base em jurisprudência do STJ; (iv) impossibilidade de incidência de juros sobre as custas por ausência de previsão legal; e (v) excesso de execução no valor de R$ 17.220,35. Em 18/11/2024, foi recebida a impugnação sem efeito suspensivo (fls. 41). A exequente apresentou manifestação (fls. 44/45), sustentando que a impugnação deve ser julgada improcedente, pois a multa foi imposta na sentença e confirmada no acórdão, conforme trecho da sentença às fls. 128. Alegou também que as custas devem ser reembolsadas com juros e correção desde o desembolso, e apresentou nova planilha (fls. 46) descontando o valor já depositado e acrescentando multa e honorários da fase de execução (Art. 523, §1º do CPC), totalizando R$ 20.664,42. Os pontos controvertidos são: (1) aplicabilidade da multa diária, com a exequente alegando condenação expressa na sentença e a executada sustentando cumprimento da obrigação e ausência de condenação; (2) incidência de juros sobre a multa, com a exequente incluindo juros em seus cálculos e a executada invocando jurisprudência contrária; (3) incidência de juros sobre custas; e (4) valor devido a exequente cobra R$ 20.664,42 (já descontado o depósito e incluídos novos encargos) e a executada alega ter quitado sua obrigação com o depósito de R$ 2.756,20. A executada sustenta que houve cumprimento da tutela, impossibilidade de cobrança de multa quando a obrigação foi cumprida, não incidência de juros sobre astreintes conforme jurisprudência do STJ, não incidência de juros sobre custas por ausência de previsão legal, e excesso de execução. A exequente, por sua vez, invoca a coisa julgada material quanto à condenação da multa, o devido reembolso das custas com juros e correção, litigância de má-fé da executada por criar incidente protelatório, e aplicação da multa e honorários do Art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Alega a executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença o cumprimento da obrigação determinada na tutela antecipada e a inexistência de condenação expressa ao pagamento da multa diária na sentença proferida. Aduz, ainda, que não incidem juros de mora sobre as astreintes e sobre as custas processuais. Analisemos cada uma das alegações. QUANTO À APLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA A alegação da executada de que não há condenação expressa ao pagamento da multa por descumprimento da tutela antecipada não prospera. De fato, a decisão que concedeu a tutela antecipada (fls. 26-27) determinou que a requerida, no prazo de 05 dias, providenciasse a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias. A sentença proferida às fls. 128 expressamente consignou que "a autora comprova em fl. 113 que até 12/07/2023 não havia sido cumprida a ordem judicial. Assim, a requerida deverá ser condenada ao pagamento de 30 dias de multa em razão do descumprimento comprovado". Ressalte-se que as decisões judiciais devem ser interpretadas a partir de uma leitura sistemática e teleológica, conforme estabelece o art. 489, §3º do Código de Processo Civil: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Assim, a leitura completa da sentença, notadamente do trecho acima transcrito, não deixa dúvidas quanto à condenação da executada ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da obrigação fixada em sede de tutela antecipada. Destarte, rejeito a alegação de ausência de condenação expressa ao pagamento da multa. QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES No que se refere à incidência de juros de mora sobre o valor da multa diária, assiste razão à executada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora sobre as astreintes, sob pena de configuração de bis in idem, conforme precedentes citados pela executada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1568978 GO 2019/0248609-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos temos da jurisprudência do STJ, "não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem" (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Assim, acolho a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as astreintes. QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS Em relação à incidência de juros de mora sobre as custas processuais, a impugnação também merece acolhimento. Isso porque, conforme jurisprudência pacífica, as custas processuais têm natureza jurídica de reembolso, não havendo previsão legal para a aplicação de juros moratórios sobre tais verbas. Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO CONSIGNATÓRIO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução e determinar à exequente o refazimento dos cálculos. Inconformismo. Não acolhimento. VERBA HONORÁRIA. Base de cálculo. Réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre a condenação pecuniária. Valor do contrato declarado inexigível não integra o 'quantum' condenatório. Impossibilidade de inclusão das custas judiciais e despesas processuais no cálculo da verba honorária. Natureza jurídica de reembolso do adiantamento do tributo. Precedentes da Câmara. JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Não cabimento. Ausente previsão legal para incidência de juros moratórios no cálculo da restituição das taxas judiciárias adiantadas pelo vencedor no curso da demanda. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. Não incidência. Valores consignados pela autora na ação anulatória revertidos em favor do devedor. Oferecimento do montante como pagamento do débito. Possibilidade. Ato configurou pagamento e não oferecimento de garantia. Multa e honorários advocatícios de 10% indevidos. Excesso de execução bem reconhecido. Sucumbência da exequente quanto ao valor cobrado a mais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22563898420238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. Decisão que rejeitou a impugnação da executada agravante. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O processo de conhecimento foi julgado procedente, tendo sido a companhia ré, ora agravante, condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais. Aplicação dos arts. 82, § 2º e 84, ambos do CPC. O valor cobrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida neste aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Decisão que rejeitou a impugnação da executada agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não há previsão legal para a incidência de juros moratórios no cálculo do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora no curso do processo. Decisão reforma neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AI: 21956095220218260000 SP 2195609-52.2021.8.26.0000, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/10/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Portanto, reconheço que não são devidos juros moratórios sobre as custas processuais, devendo ser excluídos do cálculo. Ante o exposto: REJEITO a alegação de cumprimento da obrigação e de ausência de condenação expressa ao pagamento da multa na sentença; ACOLHO a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as astreintes; ACOLHO a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as custas processuais. Em consequência, determino que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo cálculo do valor exequendo, observando os parâmetros fixados na presente decisão, ou seja, sem a inclusão de juros de mora sobre as astreintes e sobre as custas processuais e naturalmente deduzindo o depósito efetuado pela executada. Apresentado o cálculo, abra-se vista à executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação exclusivamente quanto aos aspectos aritméticos do cálculo. Ressalto que não caberá mais discussão a respeito do ora decidido na presente decisão, devendo eventual inconformismo ser aviado pelo recurso cabível. Intimem-se. - ADV: MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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A. T. P. D. S. x A. A. M. I. S.

ID: 314651151

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0091311-98.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. T. P. D. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091311-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. T. P. D. S. RÉU: A. A. M. I. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207458781, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANDERSON TÚLIO PINHO DE SIQUEIRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pela qual busca o restabelecimento do seu plano de saúde, unilateralmente cancelado pela ré, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o requerente, em síntese: que é beneficiário de contrato de prestação de serviços de saúde mantido com a empresa demandada; que possui diagnostico de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de canabidióides e esquizofrenia não especificada (CID – 10: F12 | F20.9), realizando frequentes tratamentos; que desde maio/2024 teve seu plano de saúde cancelado sem qualquer comunicação prévia, embora estivesse em dia com suas obrigações contratuais; que tomou ciência do cancelamento de forma inesperada, quando tentou realizar exames de rotina, situação que lhe causou angústia e constrangimento. Informa que está com o estado de saúde comprometido, não podendo estar desamparado pela operadora de saúde, visto que a qualquer momento, pode ser submetido a algum tratamento/atendimento de urgência; que necessita do restabelecimento do plano de saúde para que esteja assegurado, prevenindo uma possível fatalidade, ou de coibir o avanço das patologias supramencionadas; que não há como aceitar o descaso da AMIL com o autor em relação ao seu cancelamento sem aviso prévio, pois, mesmo com conhecimento da gravidade do seu caso clínico, suspendeu os seus serviços. Diante do narrado, pugnou a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré restabeleça o plano de saúde contratado, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da tutela, bem como a indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Intimada para se manifestar, a parte ré diz não estarem presentes quaisquer dos requisitos para concessão da tutela de urgência; que cabe à estipulante migrar seus beneficiários para outro operadora sem prazos de carência, não havendo, portanto, interrupção do tratamento do autor. Ao final, pede pelo indeferimento da tutela de urgência. Tutela antecipação deferida em ID nº 181864125. Em sede de contestação, a parte demandada impugnou, preliminarmente, o benefício da gratuidade deferido à parte autora. Refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: afirmou a legalidade da resilição unilateral do contrato coletivo por adesão, invocando o direito contratual e normativo aplicável; alegou que a notificação prévia teria sido encaminhada à administradora do contrato (QUALICORP), não sendo exigível comunicação direta ao beneficiário individual; sustentou a inexistência de dano moral indenizável. Réplica nos autos. Em ID nº 183282131, veio a parte ré informar cumprimento da tutela de urgência deferida. Já em ID nº 192672949, a mesma diz que o plano encontra-se cancelado desde 14/06/2024 por rescisão de carteira a pedido da operadora, sem pedido de reativação até a presente data. O autor vem informar que a ré segue sem disponibilizar os boletos de pagamento, motivo pelo qual pede o envio/disponibilização dos boletos em aberto, ou que seja determinado por este Juízo o pagamento, via depósito judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação dispensa a produção de novas provas, comportando julgamento no estado em que atualmente se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, vê-se que a parte ré impugna, preliminarmente, nos moldes do art. 337, XIII, CPC, a concessão, à parte autora, do benefício da justiça gratuita. Entretanto, a parte autora pagou devidamente as custas iniciais, não sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita. A controvérsia centra-se na legalidade do cancelamento do plano de saúde, notadamente no que concerne à obrigatoriedade de comunicação prévia e direta ao consumidor-beneficiário. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui caráter consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º. Assim, o autor, como destinatário final do serviço contratado, faz jus à proteção integral prevista na legislação consumerista, inclusive no tocante à informação adequada e à boa-fé objetiva. Os planos de saúde coletivos, sejam eles empresariais ou por adesão, podem ser cancelados pela operadora de saúde de forma unilateral e sem nenhuma justificativa, desde que isso seja feito após a vigência do contrato e mediante notificação com antecedência de 60 dias. Embora a Lei dos Planos de Saúde não trate expressamente sobre essa questão, existe Resolução da ANS que autoriza o cancelamento unilateral do plano de saúde pela operadora. A Resolução 557, de 2022, da ANS, em seu artigo 23 prevê que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem constar do contrato celebrado entre as partes. A Resolução 509, de 2022, da ANS, estabelece no Anexo I as condições de rescisão pela operadora: A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados. O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento. O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses. A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência, mas sendo os beneficiários destinatários finais dos serviços e estando presente vulnerabilidade, aplicam-se à hipótese as normas consumeristas. O CDC estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara, de modo que a transparência e a comunicação eficaz entre as partes são essenciais para proteger os direitos dos consumidores. Ainda, o CDC também estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse cenário, ao cancelar imotivadamente o plano de saúde coletivo sem justo motivo e sem aviso prévio coloca o consumidor em clara desvantagem, ferindo princípio basilar de qualquer relação contratual - a boa-fé. Por essas razões é que a intenção do cancelamento deve preceder da notificação prévia e o caso ocorra sem comunicação formal torna-se ilegal. Embora a ré alegue ter procedido à notificação da administradora contratual (QUALICORP), tal prática não exime a operadora do dever legal de comprovar que a notificação foi efetivamente dirigida ao consumidor individual. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer prova de que o autor tenha sido diretamente notificado do cancelamento, em manifesta violação ao princípio da transparência e ao direito à informação (arts. 4º e 6º do CDC). A simples comunicação à administradora não transfere para esta o dever da operadora de garantir que o beneficiário final tenha conhecimento inequívoco da resilição contratual, sob pena de frustrar a proteção legal assegurada ao consumidor. O cancelamento súbito e não comunicado de plano de saúde, ainda mais em se tratando de serviço essencial à proteção da vida e da integridade física, excede o mero aborrecimento e caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO COLETIVO POR ADESÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – PRAZO DE 60 DIAS NÃO RESPEITADO – SENTENÇA REFORMADA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, DEVENDO A RÉ MANTER ATIVO O CONTRATO OU DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR NAS MESMAS CONDIÇÕES – RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028803-46.2024.8.26.0224; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) No caso em apreço, a conduta da ré resultou em evidente prejuízo moral ao autor, que foi surpreendido com o cancelamento ao tentar utilizar os serviços do plano, situação que gera frustração legítima e insegurança. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial, extinguindo, em consequência, o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em conformidade com a nova redação do art. 389, parágrafo único, e 406, §1°, ambos do Código Civil, a correção monetária deverá observar o IPCA-E e a taxa aplicável aos juros moratórios será a SELIC, deduzindo-se, para esta última, o índice de atualização monetária. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15 % do valor da condenação. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Uma vez verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura digital] " RECIFE, 2 de julho de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1092129-08.2024.8.26.0053

ID: 306531224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092129-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EIJI OHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva: a) seja computada aos seus vencimentos a incorporação das verbas pró-labore e prêmio de produtividade, nos termos do artigo 133 da CE, c.c. artigo 2º da EC 49/2020; b) seja reconhecida a expressão econômica variável do direito de incorporação, conforme oscilação remuneratória dos cargos, apostilando-se, e consequente recálculo dos décimos incorporados tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-Labore e Prêmio de produtividade; c) seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças salariais das parcelas vincendas, com o reflexo no 13º salário, férias, quinquênios, sexta parte e licença prêmio, até o definitivo apostilamento. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Segundo se depreende, a parte autora é Auditor Fiscal da Receita Estadual e possui décimos da Gratificação Pró-Labore, mediante o pagamento da rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC., código 03.007, e Prêmio de Produtividade, referente à rubrica ART. 133 PREMIO PREDUT. AFR, código 03.023. O revogado art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo previa o direito do servidor à incorporação dos décimos, senão vejamos, in verbis: O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. O pagamento dos décimos incorporados, com base no revogado art. 133 da Constituição Estadual, foi tratado no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, que previu, in verbis: Artigo 8º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. A correta interpretação ao disposto no referido art. 8º foi dada a partir da tese firmada no Tema nº 22 de IRDR, nos seguintes termos, in verbis: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas a e b e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a sua função de regulamentação. No caso, a parte autora demonstrou que os décimos estão sendo pagos em valor e forma fixa. Tal afirmação resultou incontroversa, eis que a parte ré foi enfática ao afirmar que não há qualquer irregularidade na forma de atuação estatal, e que eventuais alterações fáticas não possuem repercussão automática. Ainda segundo a parte ré, em contestação, in verbis: Outrossim, haja vista que, por força do disposto no art. 33 da LC 1.354/2020, as parcelas de prêmio de produtividade e pró-labore incorporadas pelos AFREs com fundamento no (revogado) artigo 133 da CE, devem ser pagas a título de VPNI tratando-se, portanto, de parcelas fixas seria incompatível com a sua própria natureza jurídica que elas fossem majoradas a cada oscilação do valor unitário da cota a que alude o artigo 16 da LC 1.059/2008. (fls.166) Porém, a verba Pró-Labore é paga mediante a utilização de quotas, sendo atribuído um valor unitário de cada quota. Trata-se de valor dinâmico, atualizado mensalmente de acordo como índice de variação nominal da arrecadação, consoante o artigo 16 da Lei nº 1.059/2008. Portanto, deve oscilar conforme a arrecadação e atualizações legais, repercutindo nos décimos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual, no cargo de Auditor Fiscal do Estado de São Paulo, busca o recebimento das diferenças salariais devidas pelo não reajuste dos décimos incorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade", após o reajuste da remuneração dos Auditores Fiscais em janeiro de 2023. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados, conforme o art. 133 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR: A incorporação prevista no art. 133 da Constituição Estadual visa garantir ao servidor a manutenção do poder econômico do cargo que lhe concedia maior remuneração, considerando as evoluções dos cargos. O entendimento fixado no IRDR Tema 22 estabelece que os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2117375-61.2018.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Turma Especial - Público, j. 22/02/2019. TJSP, Recurso Inominado Cível 1031252-07.2024.8.26.0602, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1034976-17.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1028027-46.2024.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1009493- 95.2024.8.26.0566, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1020798-46.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008100-81.2024.8.26.0099; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Décimos incorporados aos vencimentos (art. 133 da CE). Alteração do valor da Gratificação "Pro Labore", que deu origem aos décimos incorporados. Pretensão de reflexo nos décimos incorporados. Possibilidade da gratificação "Pro Labore". Aplicação da tese fixada no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000. Tema 22. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034804-75.2024.8.26.0053; Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Auditor Fiscal da Receita Estadual busca o recálculo dos décimos incorporados de "Pro Labore" e Prêmio de Produtividade, conforme art. 133 da Constituição Estadual e art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, alegando variação conforme a remuneração dos cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem ter expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados, seguindo a lógica do art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, dispensando outros fundamentos. 4. O entendimento do Colégio Recursal e precedentes específicos confirmam a variabilidade dos décimos incorporados conforme a remuneração dos cargos, sem abuso do poder regulamentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. 2. A sentença recorrida é confirmada por seus próprios fundamentos. Legislação citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1031863-66.2024.8.26.0114, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005072-59.2024.8.26.0664, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1046168-27.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057567-53.2024.8.26.0576; Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); RECURSO INOMINADO Auditor Fiscal da Receita Recálculo de Décimos Incorporados (art. 133, CE) referentes à Gratificação Pro-Labore e ao Prêmio de Produtividade Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Autor obteve regular incorporação de décimos Décimos têm expressão econômica variável de forma positiva e negativa Lei nº 17.616/2023 simplesmente destravou o valor unitário de cotas que servem de base aos vencimentos dos agentes ficais (art. 16, LCE nº 1.059/2008) Desacolhimento das razões recursais: A diferença de remuneração, para fins de incorporação de décimos, considera o valor pecuniário percebido a título de gratificação pro labore (art. 2º, III, b, Decreto nº 35.200/1992) As diferenças de remuneração serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou função de origem e nos cargos ou funções de remuneração superior que haja exercido, considerando-se, inclusive, a promoção, o acesso, o reenquadramento, a transformação ou a reclassificação (art. 8º, Decreto nº 35.200/1992) Reajuste do valor de gratificações que enseja o aumento da diferença de remuneração, o que, consequentemente, majora o valor dos décimos Impossibilidade de pagamento por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), tendo em vista a natureza variável dos décimos IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 Precedentes Nesse sentido: Recurso Inominado Cível 1018399-63.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024 Sentença mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035325-20.2024.8.26.0053; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS A TÍTULO DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Estadual objetivando o recálculo dos décimos incorporados a título de "Pró-labore" e "Prêmio de Produtividade", com base no art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, pleiteando a correção conforme os reajustes das verbas originárias. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito à atualização dos décimos referentes ao "Pró-labore", nos termos do art. 133 da CE e do Decreto Estadual nº 35.200/92. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os décimos incorporados referentes à Gratificação "Pró-labore" devem ser reajustados conforme a variação dessa gratificação; (ii) estabelecer se o mesmo entendimento se aplica aos décimos incorporados relativos ao "Prêmio de Produtividade", ainda que atualmente o servidor o perceba integralmente por ocupar função correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os décimos incorporados com fundamento no art. 133 da Constituição Estadual possuem natureza variável, acompanhando a oscilação remuneratória dos cargos exercidos, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92 e reconhecido pelo TJSP no IRDR Tema nº 22. A Gratificação "Pró-labore" é calculada com base em cotas cujo valor é atualizado conforme a variação nominal da arrecadação, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, o que demonstra sua natureza dinâmica e impõe o recálculo dos décimos correspondentes. A transformação dos décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do art. 33 da LC Estadual nº 1.354/2020, não afasta a obrigatoriedade de observância à natureza variável dos valores incorporados, sob pena de desrespeito ao regime jurídico vigente à época da incorporação. Quanto ao "Prêmio de Produtividade", embora o servidor o perceba atualmente de forma integral por ainda exercer função correspondente, é legítima a pretensão de que, cessado o exercício, os décimos passem a ser pagos com correção nos mesmos moldes da verba original, nos termos da jurisprudência consolidada. Os documentos constantes dos autos demonstram a incorporação de décimos referentes ao "Prêmio de Produtividade", com respaldo em ato administrativo, o que autoriza a extensão da atualização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados com base no art. 133 da Constituição Estadual devem acompanhar as oscilações remuneratórias dos cargos ou funções que lhes deram origem, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. A natureza variável da Gratificação "Pró-labore" impõe a atualização proporcional dos respectivos décimos incorporados. O mesmo entendimento aplica-se aos décimos de "Prêmio de Produtividade", ainda que o servidor esteja em exercício de função que assegure o pagamento integral da verba. A transformação dos décimos em VPNI não altera sua natureza jurídica variável, devendo ser preservada a sistemática de atualização proporcional ao valor da gratificação de origem. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/1992, arts. 2º, III, "a" e "b", e 8º; Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, art. 16; Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008100-81.2024.8.26.0099, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 31.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1034804-75.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 08.04.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1057567-53.2024.8.26.0576, Rel. Fábio Fresca, j. 09.04.2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012699-50.2024.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a regularizar o enquadramento dos vencimentos da parte autora, computando aos seus vencimentos a incorporação das verbas de Pró-labore e do Prêmio de Produtividade, observado que o direito de incorporação do servidor tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Condenar a parte ré a efetuar o cálculo correto dos décimos incorporados, tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-labore e Prêmio de Produtividade Condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal,e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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Processo nº 1092129-08.2024.8.26.0053

ID: 306545679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092129-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EIJI OHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva: a) seja computada aos seus vencimentos a incorporação das verbas pró-labore e prêmio de produtividade, nos termos do artigo 133 da CE, c.c. artigo 2º da EC 49/2020; b) seja reconhecida a expressão econômica variável do direito de incorporação, conforme oscilação remuneratória dos cargos, apostilando-se, e consequente recálculo dos décimos incorporados tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-Labore e Prêmio de produtividade; c) seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças salariais das parcelas vincendas, com o reflexo no 13º salário, férias, quinquênios, sexta parte e licença prêmio, até o definitivo apostilamento. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Segundo se depreende, a parte autora é Auditor Fiscal da Receita Estadual e possui décimos da Gratificação Pró-Labore, mediante o pagamento da rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC., código 03.007, e Prêmio de Produtividade, referente à rubrica ART. 133 PREMIO PREDUT. AFR, código 03.023. O revogado art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo previa o direito do servidor à incorporação dos décimos, senão vejamos, in verbis: O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. O pagamento dos décimos incorporados, com base no revogado art. 133 da Constituição Estadual, foi tratado no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, que previu, in verbis: Artigo 8º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. A correta interpretação ao disposto no referido art. 8º foi dada a partir da tese firmada no Tema nº 22 de IRDR, nos seguintes termos, in verbis: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas a e b e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a sua função de regulamentação. No caso, a parte autora demonstrou que os décimos estão sendo pagos em valor e forma fixa. Tal afirmação resultou incontroversa, eis que a parte ré foi enfática ao afirmar que não há qualquer irregularidade na forma de atuação estatal, e que eventuais alterações fáticas não possuem repercussão automática. Ainda segundo a parte ré, em contestação, in verbis: Outrossim, haja vista que, por força do disposto no art. 33 da LC 1.354/2020, as parcelas de prêmio de produtividade e pró-labore incorporadas pelos AFREs com fundamento no (revogado) artigo 133 da CE, devem ser pagas a título de VPNI tratando-se, portanto, de parcelas fixas seria incompatível com a sua própria natureza jurídica que elas fossem majoradas a cada oscilação do valor unitário da cota a que alude o artigo 16 da LC 1.059/2008. (fls.166) Porém, a verba Pró-Labore é paga mediante a utilização de quotas, sendo atribuído um valor unitário de cada quota. Trata-se de valor dinâmico, atualizado mensalmente de acordo como índice de variação nominal da arrecadação, consoante o artigo 16 da Lei nº 1.059/2008. Portanto, deve oscilar conforme a arrecadação e atualizações legais, repercutindo nos décimos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual, no cargo de Auditor Fiscal do Estado de São Paulo, busca o recebimento das diferenças salariais devidas pelo não reajuste dos décimos incorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade", após o reajuste da remuneração dos Auditores Fiscais em janeiro de 2023. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados, conforme o art. 133 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR: A incorporação prevista no art. 133 da Constituição Estadual visa garantir ao servidor a manutenção do poder econômico do cargo que lhe concedia maior remuneração, considerando as evoluções dos cargos. O entendimento fixado no IRDR Tema 22 estabelece que os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2117375-61.2018.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Turma Especial - Público, j. 22/02/2019. TJSP, Recurso Inominado Cível 1031252-07.2024.8.26.0602, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1034976-17.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1028027-46.2024.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1009493- 95.2024.8.26.0566, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1020798-46.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008100-81.2024.8.26.0099; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Décimos incorporados aos vencimentos (art. 133 da CE). Alteração do valor da Gratificação "Pro Labore", que deu origem aos décimos incorporados. Pretensão de reflexo nos décimos incorporados. Possibilidade da gratificação "Pro Labore". Aplicação da tese fixada no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000. Tema 22. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034804-75.2024.8.26.0053; Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Auditor Fiscal da Receita Estadual busca o recálculo dos décimos incorporados de "Pro Labore" e Prêmio de Produtividade, conforme art. 133 da Constituição Estadual e art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, alegando variação conforme a remuneração dos cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem ter expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados, seguindo a lógica do art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, dispensando outros fundamentos. 4. O entendimento do Colégio Recursal e precedentes específicos confirmam a variabilidade dos décimos incorporados conforme a remuneração dos cargos, sem abuso do poder regulamentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. 2. A sentença recorrida é confirmada por seus próprios fundamentos. Legislação citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1031863-66.2024.8.26.0114, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005072-59.2024.8.26.0664, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1046168-27.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057567-53.2024.8.26.0576; Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); RECURSO INOMINADO Auditor Fiscal da Receita Recálculo de Décimos Incorporados (art. 133, CE) referentes à Gratificação Pro-Labore e ao Prêmio de Produtividade Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Autor obteve regular incorporação de décimos Décimos têm expressão econômica variável de forma positiva e negativa Lei nº 17.616/2023 simplesmente destravou o valor unitário de cotas que servem de base aos vencimentos dos agentes ficais (art. 16, LCE nº 1.059/2008) Desacolhimento das razões recursais: A diferença de remuneração, para fins de incorporação de décimos, considera o valor pecuniário percebido a título de gratificação pro labore (art. 2º, III, b, Decreto nº 35.200/1992) As diferenças de remuneração serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou função de origem e nos cargos ou funções de remuneração superior que haja exercido, considerando-se, inclusive, a promoção, o acesso, o reenquadramento, a transformação ou a reclassificação (art. 8º, Decreto nº 35.200/1992) Reajuste do valor de gratificações que enseja o aumento da diferença de remuneração, o que, consequentemente, majora o valor dos décimos Impossibilidade de pagamento por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), tendo em vista a natureza variável dos décimos IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 Precedentes Nesse sentido: Recurso Inominado Cível 1018399-63.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024 Sentença mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035325-20.2024.8.26.0053; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS A TÍTULO DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Estadual objetivando o recálculo dos décimos incorporados a título de "Pró-labore" e "Prêmio de Produtividade", com base no art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, pleiteando a correção conforme os reajustes das verbas originárias. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito à atualização dos décimos referentes ao "Pró-labore", nos termos do art. 133 da CE e do Decreto Estadual nº 35.200/92. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os décimos incorporados referentes à Gratificação "Pró-labore" devem ser reajustados conforme a variação dessa gratificação; (ii) estabelecer se o mesmo entendimento se aplica aos décimos incorporados relativos ao "Prêmio de Produtividade", ainda que atualmente o servidor o perceba integralmente por ocupar função correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os décimos incorporados com fundamento no art. 133 da Constituição Estadual possuem natureza variável, acompanhando a oscilação remuneratória dos cargos exercidos, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92 e reconhecido pelo TJSP no IRDR Tema nº 22. A Gratificação "Pró-labore" é calculada com base em cotas cujo valor é atualizado conforme a variação nominal da arrecadação, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, o que demonstra sua natureza dinâmica e impõe o recálculo dos décimos correspondentes. A transformação dos décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do art. 33 da LC Estadual nº 1.354/2020, não afasta a obrigatoriedade de observância à natureza variável dos valores incorporados, sob pena de desrespeito ao regime jurídico vigente à época da incorporação. Quanto ao "Prêmio de Produtividade", embora o servidor o perceba atualmente de forma integral por ainda exercer função correspondente, é legítima a pretensão de que, cessado o exercício, os décimos passem a ser pagos com correção nos mesmos moldes da verba original, nos termos da jurisprudência consolidada. Os documentos constantes dos autos demonstram a incorporação de décimos referentes ao "Prêmio de Produtividade", com respaldo em ato administrativo, o que autoriza a extensão da atualização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados com base no art. 133 da Constituição Estadual devem acompanhar as oscilações remuneratórias dos cargos ou funções que lhes deram origem, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. A natureza variável da Gratificação "Pró-labore" impõe a atualização proporcional dos respectivos décimos incorporados. O mesmo entendimento aplica-se aos décimos de "Prêmio de Produtividade", ainda que o servidor esteja em exercício de função que assegure o pagamento integral da verba. A transformação dos décimos em VPNI não altera sua natureza jurídica variável, devendo ser preservada a sistemática de atualização proporcional ao valor da gratificação de origem. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/1992, arts. 2º, III, "a" e "b", e 8º; Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, art. 16; Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008100-81.2024.8.26.0099, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 31.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1034804-75.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 08.04.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1057567-53.2024.8.26.0576, Rel. Fábio Fresca, j. 09.04.2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012699-50.2024.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a regularizar o enquadramento dos vencimentos da parte autora, computando aos seus vencimentos a incorporação das verbas de Pró-labore e do Prêmio de Produtividade, observado que o direito de incorporação do servidor tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Condenar a parte ré a efetuar o cálculo correto dos décimos incorporados, tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-labore e Prêmio de Produtividade Condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal,e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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Instituto Tropical De Medicina Reprodutiva E Menopausa Ltda - Epp x Secretario Adjunto Da Receita Publica Da Sefaz Mt e outros

ID: 311464714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036272-40.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036272-40.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036272-40.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA contra ato indigitado coator da lavra do SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ MT, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA e ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Objetiva, no mérito, a concessão da segurança para que reconheça e declare a ilegalidade de incidência do ICMS sobre os valores das tarifas e determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica relativamente à sua Unidade Consumidora. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade impetrada incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (id. 16419338). Com o julgamento do tema os autos voltaram a tramitar regularmente (id. 184464571). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que não foi concedida liminar. Convém salientar que o Código de Processo Civil assevera expressamente que, na hipótese de ações que seja dispensada a fase instrutória, poderá o Juízo apreciar a demanda independente de citação da parte contrária, desde que o objeto contrarie acórdão proferido pelos tribunais superiores. Vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...). Destaca-se a possibilidade de, analogicamente, aplicar-se o referido dispositivo mesmo em sede de mandado de segurança, conforme jurisprudência a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão – Possibilidade da improcedência liminar do pedido (art. 322 do CPC) em sede de mandado de segurança – Nulidade da sentença não configurada – Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do provimento vinculante (Tema 986 do STJ) – Descabimento – Eficácia imediata da decisão que não se vê prejudicada pela oposição de embargos de declaração, recebidos no efeito meramente devolutivo – Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais – Desnecessidade – Recurso acolhido em parte, sem efeito modificativo. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10579563120198260053 São Paulo, Relator.: Luiz Sergio Fernandes de Souza, Data de Julgamento: 22/08/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2024). Assim, considerando a apreciação do Tema 986, que abrange o objeto da presente ação, passa-se à apreciação do feito. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto, visto que não houve liminar. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito

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