Resultados para "1036277-98.2024.8.26.0602" – Página 39 de 43

Processo nº 1050439-98.2024.8.26.0602

ID: 308179732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050439-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IAGO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050439-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Iago Barboza - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 34/44. Providencie a Serventia a exclusão do polo passi… Processo 1050439-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Iago Barboza - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 34/44. Providencie a Serventia a exclusão do polo passivo do Fundo de Arrendamento Residencial - Far e a inclusão do Banco do Brasil SA. Defiro os beneficios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011763-98.2024.8.26.0602

ID: 308211289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011763-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ROMAN LUQUES D'ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011763-98.2024.8.26.0602 (processo principal 0034423-38.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente - T.R.B.S. - Vistos, etc. I)T… Processo 0011763-98.2024.8.26.0602 (processo principal 0034423-38.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente - T.R.B.S. - Vistos, etc. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 177/178, item "I", e efetivado a fls. 210/211. Valor total levantado: R$ 7.307,22 (fls. 244). As contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, indicando gastos na ordem de R$ 6.831,70 e devolução em conta judicial no total de R$ 480,72 (fls. 247/264). A executada F. E. S. P. alegou que teriam sido apresentadas notas em duplicidade, resultando na permanência de saldo remanescente em poder da parte exequente (fls. 268 e 279). A parte exequente sobre isso se manifestou (fls. 272/273 e 285//286), com final manifestação da executada acerca dos esclarecimentos (fls. 290). O executado M. de S. e o Ministério Público concordaram com as contas apresentadas: fls. 277/278 e 293. É o relatório. Fundamento e decido. O calculado a fls. 285/286 pela parte exequente, escorado na documentação anexada aos autos, indica o acerto da prestação de contas realizada. Desnecessárias outras observações. Posto isso, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 247/264 (total utilizado: R$ 6.831,70; valor devolvido em conta judicial: R$ 480,72) e declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (R$ 7.307,22 - R$ 6.831,70 - R$ 480,72), não havia saldo algum em poder da parte exequente, em fevereiro de 2025. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso: I) levante-se metade do valor depositado a fls. 263/264 em favor de cada parte executada, expedindo-se o necessário para tanto; II) diga a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, se presumirá que ela nada mais tem a reclamar e este incidente será extinto. Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. II)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. III)Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA (OAB 189604/SP), ROBSON ROMAN LUQUES D'ANGELO (OAB 259277/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renan Wendler Ramos Silva e outros x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 307663740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033949-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN WENDLER RAMOS SILVA ROVANI WELLINGTON RAMOS SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MONTU LOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033949-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rovani Wellington Ramos Silva - - Renan Wendler Ramos Silva - Embracon Administradora … Processo 1033949-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rovani Wellington Ramos Silva - - Renan Wendler Ramos Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: i) declarar a rescisão do contrato de participação em grupos de consórcio firmado entre as partes, tocante à cota 0021-04 (grupo 7031), cotas 0237-07 e 0371-05 (grupo 7034) e cota 0514-04 (grupo 7061); ii) determinar que a restituição das parcelas pagas se dê da contemplação por sorteio da(s) cota(s) excluída(s) ou até 60 dias após o encerramento do grupo, deduzindo-se a porcentagem contratualmente prevista a título de taxa de administração (20% - fls. 120/127) correspondente ao tempo em que a parte autora pertenceu ao grupo; iii) determinar que, tocante aos valores a serem restituídos, incida correção monetária desde cada desembolso, aplicando-se os índices da Tabela Prática do TJSP; iv) determinar que incidam os juros de mora a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo; v) condicionar a devolução de eventual saldo remanescente do fundo de reserva ao encerramento do grupo de consórcio e à existência de valores positivos, conforme a Lei nº 11.795/2008; e vi) obstar a dedução de cláusula penal/multa contratual, por ausência de comprovação de prejuízo concreto da administradora. Declaro extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, que serão rateadas na mesma proporção, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, para o advogado da parte autora, e a mesma importância para o(s) advogado(s) da parte requerida (artigos 86, do Código de Processo Civil). A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), GIOVANNA MONTU LOFFREDO (OAB 459002/SP), GIOVANNA MONTU LOFFREDO (OAB 459002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022142-98.2024.8.26.0602

ID: 310507521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022142-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO QUEIROZ AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022142-98.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Thiago Queiroz Ambrosio - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado.… Processo 0022142-98.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Thiago Queiroz Ambrosio - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022142-98.2024.8.26.0602

ID: 310513093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022142-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO QUEIROZ AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022142-98.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Thiago Queiroz Ambrosio - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado.… Processo 0022142-98.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Thiago Queiroz Ambrosio - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050051-98.2024.8.26.0602

ID: 293591339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050051-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS HENRIQUE NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050051-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denis Henrique Nascimento Ferreira - Vistos. 1. Ante os documentos juntados e alegações formuladas, con… Processo 1050051-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denis Henrique Nascimento Ferreira - Vistos. 1. Ante os documentos juntados e alegações formuladas, concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, por não vislumbrar nos autos, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à sua concessão. Com efeito, os fatos narrados reclamam a presença do contraditório. Além disso não houve demonstração de risco de dilapidação ou outro motivo hábil a justificar a urgência reclamada. Portanto, as alegações e teses de direito serão examinadas em momento adequado, após contraditório, porém sem o preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento do pedido liminar formulado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, tal como formulado. Sem prejuízo, a fim de garantir a publicidade da presente ação e alertar terceiros sobre a pendência do processo envolvendo os imóveis indicados na inicial (Mat. 129.056, 129.057 e 129.058 - 1º CRI de Sorocaba), determino a expedição de certidão premonitória para os fins delineados no art. 828, do Código de Processo Civil. 3. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime(m)-se. - ADV: JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB 152665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Vitória Alves Almeida x Flavio Vitalino

ID: 314371841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035113-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VITóRIA ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

FLAVIO VITALINO

Intimação

Advogados:

DANIELE LAURA SENE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CORRADINI GOLOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035113-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Gabriela Vitória Alves Almeida - Flavio Vitalino e outro - Vistos. Defiro à parte requerida o benefício da gra… Processo 1035113-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Gabriela Vitória Alves Almeida - Flavio Vitalino e outro - Vistos. Defiro à parte requerida o benefício da gratuidade da justiça (fls. 228/229). Anote-se. Inexistindo preliminares e estando presentes os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se os réus permitiram que galinhas e cavalos invadissem o imóvel da autora, causando danos a plantações e mau cheiro; b) Se os animais eram mantidos em condições insalubres próximas à residência da autora, ocasionando prejuízos à saúde e sossego; c) Se havia perturbação sonora causada pelo uso frequente de esmeril; d) Se a câmera de segurança estava direcionada para o imóvel vizinho com o intuito de invadir a privacidade da parte autora; e) Se as alegadas condutas caracterizam violação aos direitos de vizinhança, especialmente privacidade, sossego e saúde, e se são aptas a ensejar danos morais. Nos termos do art. 373 do CPC: a) Incumbe à autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, notadamente quanto à existência das condutas lesivas e seus efeitos (art. 373, I); b) Compete aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II), incluindo o adequado manejo dos animais, limpeza do local, inexistência de invasão ou insalubridade, e eventual ausência de ruído excessivo. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada, presencialmente, na sala de audiências da 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, oportunidade em que as partes prestarão depoimento pessoal, bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente no prazo comum não superior a 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do NCPC). Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência designada, ressaltando que a intimação só será feita via judicial desde que essa necessidade seja demonstrada pela parte no ato da apresentação do rol em juízo (art. 455 do NCPC). Consigno que se a parte, pessoalmente intimada a prestar depoimento pessoal não comparecer ou, comparecendo, recusar-se a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELE LAURA SENE SOUZA (OAB 465183/SP), CHRISTIANO CORRADINI GOLOB (OAB 355300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Rogerio De Vasconcelos x Vanessa Martins De Oliveira Ribeiro

ID: 277939798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003227-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HEBERT WILLIANS MANHENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hebert Willians Manhenti (OAB 362202/SP), Florisa Nunes de Souza (OAB 389181/SP) Processo 0003227-98.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Rogerio de Vasconcelos - Exectdo: Va… ADV: Hebert Willians Manhenti (OAB 362202/SP), Florisa Nunes de Souza (OAB 389181/SP) Processo 0003227-98.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Rogerio de Vasconcelos - Exectdo: Vanessa Martins de Oliveira Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 81/85: Trata-se de pedido formulado pela executada, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, por se tratar de importância proveniente salário, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos às fls. 86/95. Postulou os beneficios da assistência judiciária. A parte exequente se manifestou às fls. 110/112, informando não se opor ao pedido de desbloqueio, considerando ser irrisória a quantia bloqueada (R$79,13) frente ao valor do débito, e se manifestou em termos de prosseguimento. Às fls. 104/106 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta o desbloqueio dos valores (fls. 105 - R$67,42 e fls. 106 -R$11,71). É a síntese. Decido. 2. De plano, observo que não há valores bloqueados nos autos, pois as quantias constritas foram liberadas, conforme consta do extrato de fls. 104/106. 3. Defiro à executada os beneficios da assistência judiciária, diante dos documentos juntados. Destaque-se, porém, que a executada não fica isenta do pagamento das verbas fixadas na fase de conhecimento, tendo em vista que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não opera efeitos ex tunc, e que seus efeitos somente vertem a contar de sua concessão. 4. Fls. 110/112: Postula a parte exequente pela intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora, ou, em sua falta, a apresentação de um plano de pagamento. Nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ou, na falta deles, para que junte aos autos proposta escrita de pagamento do débito, nos termos em que pretende transigir os direitos em discussão. 5. Indefiro a expedição de ofício postulada, para localização de valores provenientes de salário e FGTS da parte executada, tendo em vista sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 6. Após manifestação da parte executada, ou no silêncio certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, se o caso, reiterando o pedido de bloqueio judicial do veículo indicado às fls. 112 (item ii). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021851-98.2024.8.26.0602

ID: 327207558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021851-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021851-98.2024.8.26.0602 (processo principal 1042349-38.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0021851-98.2024.8.26.0602 (processo principal 1042349-38.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da devedora no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015158-98.2024.8.26.0602

ID: 334969033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015158-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO TRIMER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015158-98.2024.8.26.0602 (processo principal 1040983-61.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Orivaldo Trimer Junior - Nº de ordem: 2023/002443, Visto… Processo 0015158-98.2024.8.26.0602 (processo principal 1040983-61.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Orivaldo Trimer Junior - Nº de ordem: 2023/002443, Vistos. 1 - Fls. 101: Indefiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. 2 - Em prosseguimento, indique a parte exequente bens a penhorar em nome do executado, em trinta dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: DANIEL FINESSI (OAB 193340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes