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Processo nº 0007739-60.2025.8.26.0224

ID: 294604247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007739-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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Processo 0007739-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1038119-83.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Henrique Patheis dos Santos - …

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Vanda Dos Reis Costa x Banco Bradesco S/A

ID: 292673354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031329-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDA DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031329-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0010633-09.2025.8.26.0224

ID: 290735792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010633-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEIVIDY LEITE AGOSTINHO VANESSA BRAZ MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA GARCIA

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Processo 0010633-09.2025.8.26.0224 (processo principal 1019204-83.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Deividy Leite Agostinho - - Vanessa Braz Mendes - Na forma… Processo 0010633-09.2025.8.26.0224 (processo principal 1019204-83.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Deividy Leite Agostinho - - Vanessa Braz Mendes - Na forma do artigo 513 §2º, II, intime-se o executado, por meio de carta digital AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, observando-se a taxa de postagem recolhida às fls. 24. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE FARIA GARCIA (OAB 466878/SP), RAFAEL DE FARIA GARCIA (OAB 466878/SP)

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Processo nº 1054609-83.2024.8.26.0224

ID: 313524139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054609-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA SORES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054609-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Emilia Sores de Sousa - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante … Processo 1054609-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Emilia Sores de Sousa - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Fernando Felipe Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279988372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017264-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO VILLAS BOAS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Antonio Roberto Villas Boas (OAB 215105/SP) Processo 1017264-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Felipe dos Santo… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Antonio Roberto Villas Boas (OAB 215105/SP) Processo 1017264-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Felipe dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide."

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Bruna Cristina Firmino Da Silva x Alpha Administradora De Consórcio Ltda

ID: 279667224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030262-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Helena Freitas Prado (OAB 283864/SP), Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP) Processo 1030262-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Cristina Firmi…

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Vana Hilario Rêgo Aparecido x Banco Master S/A

ID: 319292901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036179-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANA HILARIO RêGO APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036179-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Maria Nogueira De Sena x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 277851065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005527-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOGUEIRA DE SENA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALVES STOFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Alves Stoffel (OAB 225710/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1005527-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Nogueira de Sena -… ADV: Humberto Alves Stoffel (OAB 225710/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1005527-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Nogueira de Sena - Reqda: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Passo à análise do cumprimento da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Conforme consta do acórdão, ao qual foi dado provimento ao recurso da parte autora, restou determinado que o requerido deveria providenciar, no prazo de dez dias úteis, a entrega de novo cartão de crédito à autora. A informação de fls. 231, contudo, não comprova o cumprimento da obrigação, uma vez que ausentes dados do remetente e o respectivo aviso de recebimento com assinatura da destinatária. Diante da alegação da autora de que não recebeu o cartão, incumbe ao requerido o ônus de comprovar a entrega, o que, até o momento, não foi efetivado. Determino, portanto, a intimação do requerido para que, no prazo de cinco dias, comprove a entrega do cartão na residência da autora, mediante juntada de aviso de recebimento (AR) ou demonstração de que o código de rastreamento anteriormente informado (OY018842678BR) corresponde ao endereço da autora. Ressalte-se que, nesta última hipótese, a comprovação apenas afastará a aplicação da multa diária, não afastando, contudo, o dever de cumprimento da obrigação imposta no acórdão. Decorrido o prazo de cinco dias ora fixado, e permanecendo o descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 500,00, até o efetivo recebimento do cartão, limitada a R$ 10.000,00. Além disso, o descumprimento ensejará apuração quanto à prática do crime de desobediência, bem como a comunicação ao Banco Central para adoção das medidas administrativas cabíveis, conforme determinado no acórdão. Consigno que a escolha dos meios para viabilizar a entrega do cartão à autora é de responsabilidade do réu, que deverá, entretanto, comprovar documentalmente o adimplemento da obrigação. Cumpra-se. Intime-se.

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Bruna Cristina Firmino Da Silva x Alpha Administradora De Consórcio Ltda

ID: 321176823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030262-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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Processo 1030262-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Bruna Cristina Firmino da Silva - Alpha Administradora de Consórcio Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinat…

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Portifer Comércio De Ferro E Aço Ltda. x Santos Brasil Participações S.A.

ID: 323026611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051020-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTIFER COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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HEITOR BARROS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051020-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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