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"1036373-83.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1036373-83.2024.8.26.0224"

Jacquelinne Annik Neves Cesar x Magazine Luiza S.A.

ID: 256070385

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011946-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA S.A. Aduz ter adquirido, em 13.11.2024 um aparelho de ar-condicionado pelo valor de R$1.899,99, junto à Reclamada durante período promocional e que, após a confirmação da compra, foi informada, às vésperas da data prevista para a entrega, de que o produto não seria fornecido sob a justificativa de inexistência em estoque. Alega, ainda, que a reclamada sustentou equívoco no valor anunciado, pois o preço regular do item, fora da promoção, seria em torno de R$ 3.000,00. Portanto, diante dessa situação, a requerente pleiteia indenização por danos materiais e danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência (ID. 187935158). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID. 188306918). Em contestação a promovida, alegou preliminarmente falta do interesse de agir perda de objeto. No mérito, alega que a compra foi realizada através do serviço de Marketplace, com o vendedor independente denominado "Império Limp", e que a Magazine Luiza não teria qualquer responsabilidade sobre o produto anunciado, uma vez que a gestão do estoque seria de responsabilidade exclusiva do vendedor. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos (ID. 187906301). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial (ID. 189171873). É o relatório. Decido. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se trata compra realizada, e ausência de estoque e precificação incorreta no ato da publicidade. Pois bem. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifico que a Reclamante adquiriu um aparelho de ar condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Brancos, no pedido nº 1386770701351070, pelo valor de R$1.899,99 (ID. 184876581). Contudo, a promovida, após a compra, procedeu ao cancelamento dos pedidos, alegando falta de estoque, conforme consta nos áudios e documento (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877991 - pág. 1). Entretanto, o produto continuou sendo comercializado na plataforma, mas com um aumento de preço, passando a ser ofertado por R$ 3.799,00/unidade (ID. 184877994). Em sede de contestação, a reclamada sustenta a existência de excludente de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusivamente a terceiro, especificamente à loja “Império Limp”, integrante de sua rede de marketplace. Contudo, em se tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo a luz do que determina os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, paragrafo 1º do CDC, devendo os fornecedores e prestadores de serviço responderem pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência da assunção de riscos da atividade, possuindo ambas as requeridas legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do produto comercializado. Segundo Fredie Didier, “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa perante o respectivo objeto litigioso’”.(DIDIER JR. Fredie, Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil. editora Juspodivm. 17 ed. Pág. 343.) Partindo dessa lição, a relação jurídica subjacente está amparada pelo código de defesa do consumidor que, por sua vez, reconhece que a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos ou serviços deve ser a mais ampla possível, integrando todas aquelas que, de alguma forma, participem da cadeia de consumo. Nessa linha, embora a Requerida afirme que a venda se deu por uma empresa alheia, é certo que ela disponibilizou sua plataforma para que essa empresa divulgasse seus produtos e realizasse vendas. É o conhecido “Market Place”. Nessas circunstâncias há responsabilidade solidária entre as empresas, pois há benefícios mútuos. Destaca-se: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Ré responde solidariamente pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema "marketplace", integrando, a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto . Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10327343820208260114 SP 1032734-38.2020.8.26.0114, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/03/2022, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE E PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO . MARKETPLACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE EMPRESAS COM ATUAÇÃO EM MARKETPLACE, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02578517320218190001 202300101835, Relator.: Des(a) . INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) Em suma, atem-se a regra geral sobre solidariedade na cadeia de fornecedores de produtos e serviços, esculpida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, a qual estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse passo, descabe falar excludente de responsabilidade, eis que em ação indenizatória consumerista todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, podendo o consumidor ingressar com a demanda em face de um ou de todos os fornecedores, sem prejuízo de eventual ação regressiva destes em face dos corresponsáveis. Deste modo, a promovida torna-se responsável frente ao consumidor pela má prestação dos serviços, e, por consequência, resta caracterizada o reconhecimento da responsabilidade solidária da reclamada. A apresentação do produto e do valor veicula o ofertante, nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, veja-se; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. O dispositivo legal supra dá caráter vinculante à publicidade e à informação. Se o fornecedor oferta um produto ou serviço ao público consumidor, não poderá voltar atrás em sua declaração de vontade, sem utilizar-se de eventuais formas previstas em lei. Se já houve a aceitação da oferta pelo consumidor, isso implica que o fornecedor sofrerá os efeitos do contrato, conforme bem explica a doutrina consumerista: Irrevogabilidade da oferta: Ser irrevogável significa, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, que o ato criado não desaparecerá do mundo jurídico por vontade unilateral do fornecedor: uma vez criado e válido, terá efeitos, pelo menos o da vinculação. Assim como aquele que prometeu e não cumpriu, aquele que ofertou ao público consumidor e voltou atrás sem usar a forma prevista em lei não faz desaparecer a sua declaração de vontade; ao contrário, sofrerá os efeitos do estado de sujeição, o qual criou através de sua declaração de vontade inicial. Sofrerá os efeitos do contrato, se a aceitação já ocorreu, ou os de seu ato “ilícito” de ter prejudicado alguém, quebrado a confiança de outra pessoa que acreditou na sua oferta inicial (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). Fundamental, portanto, que o fornecedor de produtos ou serviços limite “sua oferta ao estoque, ao que ele pode efetivamente cumprir, ao preço que pretende, cuidando para veicular somente informações corretas e que possa adimplir” (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). E caso haja recusa do fornecedor de produtos ou serviços ao cumprimento da oferta, o art. 35 do CDC prevê que o consumidor poderá, de forma alternativa e à sua escolha: (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; (ii) aceitar outro produto ou serviço equivalente; (iii) rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, o inc. I do art. 35 do CDC estabelece que a exigência do cumprimento forçado da obrigação segundo a oferta é uma prerrogativa do consumidor. Friso que os documentos acostados pela empresa não demonstram a venda por preço vil, uma vez que é incontroversa a existência da oferta, posto que confessada pela reclamada ao limitar-se a alegar a mera inexistência de estoque para o cumprimento da oferta conforme os áudios (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589). Outrossim, considerando o período em que a compra foi realizada, ou seja, antecedendo o Natal e conhecido por diversas promoções, como a Black Friday, o valor desembolsado mostra-se razoável. Dessa maneira, restou comprovada não só a oferta do produto ao público, como também a própria formalização do contrato entre as partes do presente processo, com o pagamento da devida contraprestação pelo consumidor, razão pela qual não poderia ter o apelante cancelado, unilateralmente, a compra realizada, ainda que tenha estornado o valor dos cartões de crédito do autor. Entender de forma diversa seria privilegiar um comportamento contrário à boa-fé e à justa expectativa do consumidor, que ao visualizar promoção de produtos de seu interesse, realizou a compra dos mesmos. A impossibilidade de cumprimento da obrigação só se justificaria caso demonstrada a absoluta inexistência do produto no mercado, o que não é o caso dos autos, considerando que a parte autora inclusive demonstrou que o produto retornou ao estoque. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC. 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido ( REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) No julgado acima, bem destaca a Relatora Ministra Nancy Andrighi que “a possibilidade ou não do cumprimento da escolha formulada livremente pelo consumidor deve ser aferida à luz da boa-fé objetiva, de forma que, sendo possível ao fornecedor cumprir com a obrigação, entregando ao consumidor o produto anunciado, ainda que obtendo-o por outros meios, como o adquirindo de outros revendedores”. Ademais, em que pese a alegação de fortuito interno (invasão da loja de marketplace) (ID. 187906301, pág. 8), inadequado seria esquecer, também, que o simples fato de não ter a parte ré agido de má-fé no caso não a exime da responsabilidade, uma vez que a empresa fornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da parte ré (art. 14 do CDC), ao ofertar um produto na promoção e, após o aceite da parte autora e respectivo pagamento, recusar cumprimento à oferta, sob a justificativa genérica de ausência de estoque. E como essa ausência não é absoluta, impõe-se o cumprimento forçado da obrigação, pelo preço original da oferta, nos termos do artigo 35, inciso I do CDC, como forma justa e razoável de cumprir com o ofertado. DANO MORAL A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). No presente caso, a frustração da legítima expectativa da autora, agravada pela negativa da ré em solucionar o problema de forma administrativa, caracteriza abalo moral indenizável, consoante através de mensagens de reclamações colacionadas à exordial (ID 184876585, 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877993, 184877999). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral ao reclamante, já que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Ressalto que esse quantum não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia Turma Recursal em casos de tal jaez, conforme verificado nos julgados: N.U 1036373-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1061890-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINO que a reclamada promova a entrega de 1 (um) Ar Condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Branco à reclamante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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