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"1036384-84.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 39 de 42

Processo nº 0008939-74.2025.8.26.0007

ID: 310210047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008939-74.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. A. D. S. K. V. A. D. S. P. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008939-74.2025.8.26.0007 (processo principal 0010512-84.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.A.S. - - P.L.A.S. - - K.V.A.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça grat… Processo 0008939-74.2025.8.26.0007 (processo principal 0010512-84.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.A.S. - - P.L.A.S. - - K.V.A.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de execução pelo rito da penhora. O valor do débito informado é de R$ 6.684,08 (p.20). 2. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, pois o ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. 3. INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado constituído na ação de conhecimento, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 6.684,08 (relativo ao período de outubro de 2024 a março de 2025), sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito e honorários advocatícios em 10%, além da expedição de mandado de penhora e avaliação previstos no artigo 528, §8º c.c 523, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo advogado constituído nos autos principais, providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário ou não sendo apresentada impugnação no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WAGNER MARTINS FIGUEREDO (OAB 223026/SP), WAGNER MARTINS FIGUEREDO (OAB 223026/SP), WAGNER MARTINS FIGUEREDO (OAB 223026/SP)

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Processo nº 1001893-44.2025.8.26.0483

ID: 314956573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001893-44.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001893-44.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.H.S.R. - Vistos. Fls. 56/57: Será analisado oportunamente, uma vez que melhor compulsando os autos, verifico que … Processo 1001893-44.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.H.S.R. - Vistos. Fls. 56/57: Será analisado oportunamente, uma vez que melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 11/13 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pela autora (fls. 11/13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001939-33.2025.8.26.0483

ID: 314939388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-33.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001939-33.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que melhor compulsando os autos, verifico que a … Processo 1001939-33.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 11/13 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pela autora (fls. 11/13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001899-51.2025.8.26.0483

ID: 314939714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-51.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001899-51.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.H.S.R. - Vistos. Fls. 57/58: Será analisado oportunamente, uma vez que melhor compulsando os autos, verifico que … Processo 1001899-51.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.H.S.R. - Vistos. Fls. 57/58: Será analisado oportunamente, uma vez que melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 11/13 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pela autora (fls. 11/13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0009302-61.2025.8.26.0007

ID: 319869884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009302-61.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DOS S. N. M. P. DOS S. N. P. P. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 0009302-61.2025.8.26.0007 (processo principal 1035414-84.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.P.S.N. - - P.P.S.N. - - M.P.S.N. - 1. Defiro os benefícios da justiça gr… Processo 0009302-61.2025.8.26.0007 (processo principal 1035414-84.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.P.S.N. - - P.P.S.N. - - M.P.S.N. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de execução pelo rito da penhora. O valor do débito informado é de R$ 3.436,84 (p. 16). 2. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, pois o ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. 3. INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado constituído na ação de conhecimento, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 3.436,84 (relativo ao período de janeiro a março de 2025), sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito e honorários advocatícios em 10%, além da expedição de mandado de penhora e avaliação previstos no artigo 528, §8º c.c 523, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo advogado constituído nos autos principais, providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário ou não sendo apresentada impugnação no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1001946-25.2025.8.26.0483

ID: 324661791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-25.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001946-25.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que, melhor compulsando os autos, verifico que a… Processo 1001946-25.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que, melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 11/13 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pela autora (fls. 11/13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1019506-84.2024.8.26.0007

ID: 335205685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019506-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1019506-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Paulo da Silva - Vistos. 1 - Antes do mais, a parte requerente deverá emendar a inicial para, no praz… Processo 1019506-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Paulo da Silva - Vistos. 1 - Antes do mais, a parte requerente deverá emendar a inicial para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa para o valor atualizado do contrato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória, de forma a fazê-lo corresponder ao valor venal atualizado do imóvel. 2. O recorrente pleiteia que o valor da causa corresponda ao preço a ser pago para lavratura da escritura pública e registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em se determinar qual o valor da causa aplicável nas ações de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor da causa em ações de adjudicação compulsória deve ser aquele que corresponde ao preço atribuído ao imóvel no contrato, atualizado para a data de propositura da ação. 5. A jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal se tem firmado no sentido de que o valor da causa, na ação de adjudicação compulsória, não deve ser o valor de mercado do bem, mas sim o valor do contrato, devidamente atualizado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente para se reformar a decisão recorrida, fixando o valor da causa como aquele que consta no contrato, atualizado para a data da propositura da ação. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CPC, art. 292, II. Jurisprudência: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1756639/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 26/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2240050-16.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2323232-31.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251677-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) ausência de destaques no original. 2 - Sem prejuízo ao item anterior e no mesmo prazo, o requerente deverá esclarecer o endereço de todos os réus para citação (fl. 110). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 8431 Emenda à Inicial Int. - ADV: EDGAR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 497855/SP)

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Julio Cesar Chiquinato x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311225018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000073-87.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CHIQUINATO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1000073-87.2025.8.26.0483 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Julio Cesar Chiquinato - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de… Processo 1000073-87.2025.8.26.0483 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Julio Cesar Chiquinato - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 08/12 e declaração de hipossuficiência de fls. 16/19 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pelo autor (fls. 08/12 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ednaldo Dos Santos x Socialnet Internet Banda Larga Ltda Me

ID: 311225073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-51.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIALNET INTERNET BANDA LARGA LTDA ME

Intimação

Advogados:

WESLEY APARECIDO DA SILVA NUNES

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002923-51.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ednaldo dos Santos - Socialnet Internet Banda Larga Ltda ME - Vistos. Melhor compuls… Processo 1002923-51.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ednaldo dos Santos - Socialnet Internet Banda Larga Ltda ME - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fl. 13 e declaração de hipossuficiência de fl. 14 contêm irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pelo autor (fls. 13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: WESLEY APARECIDO DA SILVA NUNES (OAB 410512/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), WESLEY APARECIDO DA SILVA NUNES (OAB 410512/SP)

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S. B. De S. x B. I. C. S. A.

ID: 311225085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004587-20.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. B. DE S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004587-20.2024.8.26.0483 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.B.S. - I.C.S. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 08/13 e documentos de fls. 15/… Processo 1004587-20.2024.8.26.0483 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.B.S. - I.C.S. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 08/13 e documentos de fls. 15/19 e 20/24 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pelo autor (fls. 08/13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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