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Thainara Lopes Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 279670525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019254-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAINARA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 0019254-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Thainara Lopes dos Santos - Reqdo: NOTRE … ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 0019254-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Thainara Lopes dos Santos - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 61/62 Ante o reiterado descumprimento da tutela de urgência, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Quanto ao item 2, defiro a expedição de ofício determinando que a requerida expeça a guia de internação em favor da requerente na qualidade de beneficiária e de seu cirurgião, na qualidade de profissional condutor do ato cirúrgico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em caso de descumprimento da determinação judicial. Por celeridade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser impressa, instruída e encaminhada diretamente pela parte interessada. Deverá a parte comprovar o protocolo no prazo de 05 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guarulhos2cv@tjsp.jus.br). Intime-se.

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Processo nº 1065399-29.2024.8.26.0224

ID: 319855581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065399-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSé DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065399-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo José de Morais - O disposto no art. no art. 524, § 3º, do Código de Processo… Processo 1065399-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo José de Morais - O disposto no art. no art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil dá oportunidade à execução invertida, o que deve ser estimulado nos termos da Nota Técnica 01 do Centro de Inteligência do TJSP. Posto que o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 219 e no julgamento do tema 1396 da repercussão geral, tenha assentado a execução invertida como regra no rito dos juizados especiais, e as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça a tenha encampado nos litígios contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Superior Tribunal de Justiça pacificou não ser possível obrigar a Fazenda Pública a isso no procedimento comum, apresentando-se como mera faculdade em favor do princípio processual da cooperação (artigos 6º e 534, § 2º, do Código de Processo Civil). Dessarte, intime-se a fazenda devedora para, em 30 dias, nestes mesmos autos, apresentar seus cálculos nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil a fim de que, se o credor os aceitar, fica, a Fazenda Pública, isenta de honorários (artigos 6º e 85, § 7º, do Código de Processo Civil). A recusa deve ser justificada e vir acompanhada dos informes necessários à elaboração do cálculo pela parte credora ou indicar a forma pela qual pode os obter diretamente. Reputada imotivada a recusa, por força do princípio da causalidade, serão fixados honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se, ajuizado incidente de cumprimento pela parte credora, a Fazenda Pública impugnar com novos cálculos e a parte credora anuir com as contas da fazenda (art. 85, § 10, Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos pela Fazenda Pública, a parte credora deverá, em 15 dias, informar expressamente se discorda do cálculo e, neste caso, os autos principais serão arquivados, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e a parte credora deverá ajuizar o incidente de cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, intimando-se a fazenda devedora para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do mesmo código. O decurso do prazo sem manifestação implica anuência tácita. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo José De Morais

ID: 276157331

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065399-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO JOSé DE MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065399-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo José de Morais - Magistrado(a) Rubens … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065399-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo José de Morais - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. AUTOR, INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (ESCRIVÃO DE POLÍCIA), QUE TEVE RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR TER ATUADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COMPREENDIDAS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA QUAL FOI RECONHECIDO O REFERIDO DIREITO (04.06.2024) ATÉ A DATA EM QUE FOI PROMOVIDO A ESCRIVÃO DE POLÍCIA 1ª CLASSE (02.12.2024). ADMISSIBILIDADE. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O AUTOR, ENQUANTO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE, FOI DESIGNADO PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DE SEU CARGO. DECRETO-LEI 141/69 NÃO REVOGADO, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 135 DA LCE 207/79. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: "O POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DESEMPENHE AS FUNÇÕES DO CARGO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI N. 141/1969. VERBA DE NATUREZA JURÍDICA 'PRO LABORE FACIENDO'.". DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lincoln de Araujo Kawabe (OAB: 354889/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1036396-02.2025.8.11.0001

ID: 282978404

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036396-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036396-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.031,15 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036396-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.031,15 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JAQUELINE DA SILVA SANTOS Endereço: RUA CINCO, 30, 1 ETAPA, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 6ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1057542-29.2024.8.26.0224

ID: 304582990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057542-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1057542-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirley Pereira Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Indefiro, po… Processo 1057542-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirley Pereira Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Indefiro, porém, a tutela provisória, porquanto eventual abusividade no contrato somente pode ser aferida após o contraditório. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se carta de citação. Intime-se. OBSERVAÇÃO: Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone "TIPO DA PETIÇÃO" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. EXEMPLOS: Pedido de citação Endereço Localizado (código 8963); Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018); Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD (código 8231); Pedido de Desbloqueio de Penhora Online/BacenJud (código 8977); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (código 38054); Contestação (código 38001); Manifestação Sobre a Contestação (código 38028; indicação de provas (código 38022), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: "petições diversas" e/ou "petições intermediárias", só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. - ADV: HUDSON SALES HOLANDA ALVES (OAB 37200/CE)

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Cooperativa De Capital E Empréstimo Coopermulticred - Coopermc x Josielly Lorena De Araujo

ID: 311324374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024837-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CAPITAL E EMPRéSTIMO COOPERMULTICRED - COOPERMC

Polo Passivo:

JOSIELLY LORENA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JUDITE ARRUDA DE PAULA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024837-92.2024.8.26.0224 (processo principal 1019421-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Capital e Empréstimo Coopermulticred - Coopermc - Josielly … Processo 0024837-92.2024.8.26.0224 (processo principal 1019421-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Capital e Empréstimo Coopermulticred - Coopermc - Josielly Lorena de Araujo - Vistos. Fls. 34/50: Inicialmente, concedo ao exequente o prazo de 05 dias, para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio de valores. Sem prejuízo deverá a parte executada no mesmo prazo, juntar nos autos extrato integral junto a conta no Banco Bradesco referente ao mês de maio de 2025, a fim de viabilizar a análise de seu pedido. Com a juntada, tornem os autos conclusos com urgência. No mais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente a executada as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Por último, considerando a proposta de acordo apresentada pela executada, poderá a parte exequente com ela concordar ou formular contraproposta. No primeiro caso, tornem conclusos para homologação; no segundo, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se a parte executada. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), JUDITE ARRUDA DE PAULA CARDOSO (OAB 161929/MG)

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Processo nº 1054632-29.2024.8.26.0224

ID: 291397005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054632-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 69 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054632-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliário e 69 Spe Ltda. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a lo… Processo 1054632-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliário e 69 Spe Ltda. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Município De Guarulhos x Edima Carneiro Da Silva

ID: 317273981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051236-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

EDIMA CARNEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051236-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051236-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Edima Carneiro da Silva - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA O RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE OUTUBRO DE 2019, ALEGANDO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COZINHEIRA E QUE O ADICIONAL FOI PAGO APENAS A PARTIR DE MARÇO DE 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO RETROATIVAMENTE E, EM CASO POSITIVO, QUAL O TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO À EXPOSIÇÃO AO CALOR, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL MEDIANTE LAUDO PERICIAL, QUE FOI APRESENTADO, CONFIRMANDO A INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE FOI RECONHECIDA DEVIDO À EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES. 2. O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, §3ºLEI 9.494/97, ART. 1-F; LEI 11.960/09DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/93JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043487-73.2024.8.26.0224, REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043768-29.2024.8.26.0224, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Maria Lucia De Farias Felipe x Banco Bmg S/A

ID: 328366618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065496-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FARIAS FELIPE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065496-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065496-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Lucia de Farias Felipe - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Julgaram extinto o processo. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUIDA-SE DE AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. SITUAÇÃO EM QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, A AUTORA INGRESSOU COM OUTRA DEMANDA NA MESMA COMARCA, DISCUTINDO O MESMO CONTRATO E COM COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS. NAS DUAS AÇÕES, DISCUTIU-SE A ILEGITIMIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC JUNTO AO RÉU. PRIMEIRA AÇÃO QUE, ALIÁS, HAVIA TRANSITADO EM JULGADO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA PRESENTE. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, NA FORMA DO ARTIGO 337, §§ 1º E 2ª DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INTUITO DE MULTIPLICAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. A LITISPENDÊNCIA RELATADA DEMONSTROU UMA CONDUTA GRAVE DO AUTOR, COM O DESIDERATO DE SE BUSCAR MÚLTIPLA FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. UM OBJETIVO ILÍCITO COM UM AGIR PROCESSUALMENTE TEMERÁRIO. MULTA PROCESSUAL FIXADA EM 9,9% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO), NA FORMA DO ARTIGO 81 DO CPC.AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 3º andar

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Processo nº 1045417-29.2024.8.26.0224

ID: 329984846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1045417-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA

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Processo 1045417-29.2024.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.B. - Ante o exposto, note termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PROCEDENT… Processo 1045417-29.2024.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.B. - Ante o exposto, note termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lourival Becegato na presente Ação de Retificação de Registro Civil, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, para determinar as seguintes retificações nos assentos civis mencionados: No registro de casamento de Luiz Becegato, constante da Matrícula nº 0420360155 1907 2 00003 167 0000522 71, lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Miraí/MG, deverá ser retificado: O nome do registrado, para que onde consta Luiz Becegato, passe a constar Carofiglio Beccegato. A idade do registrado, para que onde consta 24 anos, passe a constar 25 anos. O nome dos genitores, para que onde constam Carlos Becegato e Rosa Fazulato, passe a constar Carlo Beccegato e Rosa Fasolato. No registro de nascimento de João, constante da Matrícula nº 04203601551921100022163001072661, lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mirai/MG, deverá ser retificado: O nome do genitor, para que onde consta Luiz Becegato, passe a constar Carofiglio Beccegato. O nome dos avós paternos, para que onde constam Carlos Becegato e Rosa Becegato Fazulata, passe a constar Carlo Beccegato e Rosa Fasolato. No registro de casamento de João Becegato, constante da Matrícula nº 11955201551957200002050000024719, lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santo Expedito/SP, deverá ser retificado: O nome do genitor, para que onde consta Luiz Becegato, passe a constar Carofiglio Beccegato. No registro de nascimento de Lourival Becegato, constante da Matrícula nº 11955201551957100003178000270419, lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santo Expedito/SP, deverá ser retificado: O nome do avô paterno, para que onde consta Luiz Becegato, passe a constar Carofiglio Beccegato. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado de averbação/retificação aos Cartórios de Registro Civil competentes, para que procedam às alterações ora deferidas. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, custas processuais pelo Requerente. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não haver litigiosidade no feito. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o quanto determinado e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP)

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