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Ricardo Beschizza Ianelli x Banco Bradesco S/A

ID: 293545573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007809-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BESCHIZZA IANELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BESCHIZZA IANELLI

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NILTON CARLOS VIEIRA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0007809-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1002761-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ricardo Beschizza Ianelli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na for… Processo 0007809-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1002761-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ricardo Beschizza Ianelli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 18.989,60, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP), RICARDO BESCHIZZA IANELLI (OAB 266985/SP)

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Processo nº 1023399-07.2025.8.26.0506

ID: 277596913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023399-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARBOSA HATAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO

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ADV: Hélio Aparecido de Fazzio (OAB 180089/SP) Processo 1023399-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur Barbosa Hatamoto - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedad… ADV: Hélio Aparecido de Fazzio (OAB 180089/SP) Processo 1023399-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur Barbosa Hatamoto - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda ou informe de "não declarante" extraído do site da receita federal, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1030577-07.2025.8.26.0506

ID: 324106719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030577-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA FERNANDES BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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Processo 1030577-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Aparecida Fernandes Beraldo - Vistos. Verifica-se que o instrumento de procuração … Processo 1030577-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Aparecida Fernandes Beraldo - Vistos. Verifica-se que o instrumento de procuração "ad judicia" e a Declaração de Hipossuficiência, constantes às págs. 16/19, encontram-se datados de 1º de julho de 2027, data posterior à a presente demanda e com significativo lapso temporal futuro, circunstância que compromete a validade dos referidos documentos. Desta forma, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e a declaração, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos artigos 287 e 320 do CPC, independentemente de intimação pessoal. Ademais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, fica a parte autora intimada, no mesmo prazo, a juntar aos autos: as cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN do estado em que reside. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)

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Processo nº 1032517-07.2025.8.26.0506

ID: 327112804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032517-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA SOUZA ALAMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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Processo 1032517-07.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Vilma Aparecida Souza Alamino - Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Excepcionalmente, dispenso… Processo 1032517-07.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Vilma Aparecida Souza Alamino - Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Excepcionalmente, dispenso a realização da entrevista. É que já há nos autos atestado firmado por médico, que subscreve sob o compromisso de seu grau, expondo que o requerido apresentaria problema de saúde que não lhe permite o correto discernimento da realidade. Em tais situações, em que não há indício de fraude, possível se faz a dispensa da entrevista, como já bem se decidiu em instância superior: Interdição. Necessidade de interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistindo qualquer risco de fraude, poder-se-á, no interesse no interditando, dispensar o interrogatório (JTJ 179/166). É o que se dá no caso vertente. De toda maneira, após a perícia em prova que determino seja antecipada poderei reavaliar ou não a necessidade de realizar a entrevista. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias, e, caso o oficial de justiça constate que a pessoa a ser citada seria mentalmente incapaz ou estaria impossibilitada de receber a citação, deverá descrever e certificar minuciosamente a ocorrência (art. 245, § 1º., do CPC), podendo então, no mesmo ato, efetivar a citação na pessoa de parente próximo da parte, que atuará como curador para tal, e a quem incumbirá eventual defesa dos interesses da pessoa citada (conforme parágrafos 4º. e 5º. do referido art. 245). Desde logo, requisite-se ao Imesc a realização de perícia médica. Em face da prova de natureza médica anexada à inicial, nomeio a requerente curadora provisória do requerido, para que possa assistí-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15), bem como naqueles relacionados a seu tratamento de saúde (art. 17, § único, I, da Lei nº. 10.741/03). Lavre-se o devido termo de curatela provisória, disponibilizando-se o mesmo pelo sistema, para que seja assinado pela requerente, e devendo o advogado, em quinze dias, juntar uma cópia aos autos da via do documento judicial já devidamente assinado pela parte (evitando-se assim de comparecer no Ofício Judicial). Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP)

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Processo nº 1035330-07.2025.8.26.0506

ID: 330660141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035330-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA VITOR MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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Processo 1035330-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucia Vitor Modesto - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condiçã… Processo 1035330-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucia Vitor Modesto - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de extratos bancários referentes aos 3 últimos meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que em razão do contrato em discussão comprometeu-se ao pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 1.673,88, o que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira ou promova, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP)

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Processo nº 0006354-07.2025.8.26.0506

ID: 335235471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006354-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DE LIMA CASTRO

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0006354-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1038257-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. … Processo 0006354-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1038257-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Intime-se. - ADV: RONAN DE LIMA CASTRO (OAB 372436/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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A. M. M. e outros x E. De S. P.

ID: 335473892

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010319-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. D. L. D. S. L. D. P. E. P. R. E. R. DOS S. E. V. F. B. G. C. B. J. K. R. DA S. J. R. F. K. R. D. F. F. L. G. S. DA S. L. H. Z. R. L. P. C. Z. R. S. M. DOS S. T. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 3010319-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 3010319-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1504810-07.2025.8.26.0506; PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: A. M. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: E. V. F. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: E. P. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: L. P. C. Z. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: G. C. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: D. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: D. L. da S. L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: L. G. S. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: J. R. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: S. M. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: K. R. de F. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: J. K. R. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: E. R. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: L. G. S. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: L. H. Z. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: T. M.; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1036591-95.2024.8.11.0041

ID: 331647719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036591-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA TATEANA FREY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036591-95.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: VALKIRIA TATEANA FREY EXECUTADO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036591-95.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: VALKIRIA TATEANA FREY EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando, em síntese, prescrição e excesso de execução, bem como apresentou proposta de acordo. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral da impugnação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, trata-se de matéria que demanda apuração por meio da Contadoria Judicial. No que se refere aos critérios de atualização monetária e compensação da mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Correção monetária com base no IPCA-E, conforme orientação firmada no Tema 810 do STF; b) Juros de mora: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; c) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, de forma unificada, até o efetivo pagamento. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE a alegação de prescrição, bem como posterga a análise quanto a eventual excesso de execução, uma vez que DETERMINA o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Por fim, a fim de prevenir eventual duplicidade de pagamento, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, para que, existindo execução coletiva em curso, seja providenciada a exclusão da parte exequente da respectiva lista de credores. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1025727-07.2025.8.26.0506

ID: 306498384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025727-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERBENA KRIEGER ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LUÍS DANTAS GUIMARÃES

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Processo 1025727-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Verbena Krieger Rocha Santos - Vistos. Fls. 64: O autor optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a reme… Processo 1025727-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Verbena Krieger Rocha Santos - Vistos. Fls. 64: O autor optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a remessa ao JuizadoEspecial, porquanto a competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda (artigo 43 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual indefiro o pleito do autor. Em casos análogos, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa do feito ao Juizado Especial Cível, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização, sob alegação de hipossuficiência e descontos indevidos em benefício previdenciário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível após a distribuição inicial no Juízo Comum, em razão de alegada hipossuficiência e para isenção de custas processuais, ante o indeferimento de pedido de justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da "perpetuatio jurisdictionis", sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo exceções legais. 4. A redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível violaria o princípio do juiz natural e não encontra amparo legal, especialmente após o indeferimento da gratuidade de justiça. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A competência é fixada no momento da distribuição inicial, não cabendo redistribuição ao Juizado Especial Cível para isenção de custas após indeferimento de gratuidade. 2. O princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' impede a modificação da competência após a distribuição inicial." Legislação Citada: CPC, art. 43; CF/1988, art. 5º, XXXVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 09.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230395-20.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 26.08.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224787-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Assim, concedo improrrogáveis 05 (cinco) dias para que o autor providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIEGO LUÍS DANTAS GUIMARÃES (OAB 14321/RN)

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I. L. Da S. P. e outros x D. W. P.

ID: 311611601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012950-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. L. DA S. P. J. C. DA S. P.

Polo Passivo:

D. W. P.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CAMACHO

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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Processo 0012950-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1020634-73.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.L.S.P. - - J.C.S.P. - D.W.P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de Just… Processo 0012950-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1020634-73.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.L.S.P. - - J.C.S.P. - D.W.P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Defiro gratuidade de Justiça nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado R$ 1.635,48 (UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) referente aos alimentos em atraso de abril a junho de 2025, conforme fls. 18, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 4. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, CPC), observado o disposto no art. 85, §8º-A, CPC, verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral, dentro dos 03 (três) dias previstos no art. 827 do CPC. 6. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 7. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), LUIZ GUSTAVO CAMACHO (OAB 334625/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP)

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