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Jeferson De Souza Luz x Serasa Experian

ID: 281265395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037594-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE SOUZA LUZ

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Eduardo de Almeida Contreras (OAB 189178/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1037594-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson de Souza Luz … ADV: André Eduardo de Almeida Contreras (OAB 189178/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1037594-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson de Souza Luz - Reqdo: SERASA EXPERIAN - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de julho de 2025, às 15 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Gleidson Borges Costa x Vitta Residencial Ltda

ID: 277003526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013441-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON BORGES COSTA

Polo Passivo:

VITTA RESIDENCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1013441-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleidson Borges Costa - Re… ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1013441-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleidson Borges Costa - Reqdo: Vitta Residencial Ltda - Vistos, em Decisão Saneadora nos termos do Artigo 357 do CPC. Despacho os seguintes processos, todos apensados e identicos.: 1008459-55.2024 1052829-26.2023 1043437-58.2024 1000079-43.2024 1012445-17.2024 1013441-15.2024 1018282-53.2024 1041352-02.2024 Todos eles têm a mesma petição inicial, idêntica, até mesmo com relação a um suposto protocolo da CPFL que seria o mesmo para todos, mesmo sendo diferentes as unidades. Todos eles pedem só DUAS coisas: (a) DANOS MORAIS; (b) DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. Nada mais. Pontos controvertidos do processo: (1) Houve defeito dos imóveis referente à infraestrutura e que impede/impedia o uso regular da unidade habitacional, em específico e limitado à obra inacadaba da área comum, problema com a água e ligação de enertgia). O ônus da prova quanto aos pontos é da PARTE AUTORA, preservando-se regra geral e sendo inviável distribuição diversa para este caso em concreto. CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. Anote-se que a distribuição do ônus da prova é mera antecipação de regra de julgamento a ser aplicada em caso de dúvida não resolvida pela instrução, pelo que não impede os demais litigantes de produzirem as provas que entendam importantes e para ajudar a formação da convicção judicial. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se.

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A. P. De B. De S. J. Do R. P. x A. De O. J.

ID: 276799223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015090-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE B. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

A. DE O. J.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO VELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Maria Marinho de Melo Oliveira (OAB 229333/SP), Luis Antonio Velani (OAB 87113/SP), Maria Cristina Pereira da Costa Velani (OAB 92373/SP) Processo 1015090-15.2024.8.26.0576 - Procediment… ADV: Viviane Maria Marinho de Melo Oliveira (OAB 229333/SP), Luis Antonio Velani (OAB 87113/SP), Maria Cristina Pereira da Costa Velani (OAB 92373/SP) Processo 1015090-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. de B. de S. J. do R. P. - Reqdo: A. de O. J. - Vistos. Defiro a gratuidade ao requerido Antônio, anote-se. Concedo o prazo de 05 dias para o requerido atribuir um valor de causa para a reconvenção, sob pena de não conhecimento dos seus termos. 1 - Sem prejuízo acima, à luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 16 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1029834-15.2024.8.26.0576

ID: 276276587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029834-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Custodio da Silva (OAB 330161/SP) Processo 1029834-15.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: João Bosco Vilela - Vistos. Pág(s). Peças sigilosas: defiro. 1.) Providenc… ADV: Renato Custodio da Silva (OAB 330161/SP) Processo 1029834-15.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: João Bosco Vilela - Vistos. Pág(s). Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Donna Chinelaria Belvedere Comercio de Calcados Ltda Valor atualizado: R$ 1.428,86. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se.

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Diego Dos Santos Andrade x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 302587118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016448-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016448-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Diego dos Santos Andrade - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1 - Fl. 449: Proceda a requerida à ju… Processo 1016448-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Diego dos Santos Andrade - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1 - Fl. 449: Proceda a requerida à juntada de cópia do contrato firmado pelas partes. 2 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 25 de julho de 2025, às 17 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA4NjViOGUtMTE2NS00ZjRiLTgzZDEtMjEwNTQyNmViZThj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 3 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 4 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Iara Cardoso Caetano e outros x Domingos De Abreu & Cia Ltda

ID: 319802712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010899-74.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARA CARDOSO CAETANO MAURíCIO CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOMINGOS DE ABREU & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010899-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maurício Caetano dos Santos - - Iara Cardoso Caetano - Domingos de Abreu & Cia Ltda - *Trata-se de AÇÃO DE… Processo 1010899-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maurício Caetano dos Santos - - Iara Cardoso Caetano - Domingos de Abreu & Cia Ltda - *Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, como denominada, proposta por MAURÍCIO CAETANO DOS SANTOS e s/m, qualificados nos autos em relevo, em face de DOMINGOS DE ABREU CIA LTDA, aos fundamentos, em essência, de que: (I) aos 14.09.2000, terceira pessoa celebrou com a ré Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra, o qual tem por objeto o lote nº 02, da quadra F (com 200,58m2), do loteamento Jardim Manoel de Abreu, em Tatuí/SP- matricula 43.771, do CRI local, restando o respectivo preço quitado; (II) em 17.07.2013, o antigo compromitente comprador, Valter Eduardo Lopes (fl 03) "vendeu" aos autores o mesmo imóvel, o que ocorreu pelo preço de R$ 24.000,00; (III) interessado em regularizar a propriedade do imóvel procurou a ré para emissão do termo de quitação e realização de escritura pública, há o óbice de regularização pelo fato de a empresa ré ter encerrado, há anos, suas atividades e haver o falecimento de seus sócios, sem a realização de inventário e sucessão societária que permita definir um legitimo representante legal e administrador da empresa ré. Destarte, pretende a procedência do pedido, a traduziz a adjudicação compulsória do bem imóvel (fl. 07), além da condenação do ex adverso em custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntou instrumento de procuração e documentos a fl 08/22 Ordenação processual inicial a fl 23/24, com relação a que o CRI emitiu o parecer de fl 28, após o que teve seguimento a decisão de fl 29/30 e a petição de fl 32/33. Determinação de citações a fl 35. Manifestação da ré a fl 46, a qual reconhece o pedido dos autores como procedentes, não se interessando ninguém pela produção de mais provas. Parecer final do CRI a fl 68 É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos originais são PROCEDENTES Com efeito, o restou transparecido que: não obstante extinta a empresa ré proprietária tabular -, e falecidos seus sócios, os integrantes do polo passivo se legitimam a sucede-la, inclusive para conformação da devida especialidade subjetiva imobiliária e cumprimento do encadeamento dominial exigíveis pela Lei de Registros Públicos. Em corroboração, o parecer do CRI De outro vértice, incontroverso que a ré/ sucessores recebeu(ram) a íntegra do preço contratado pela venda imobiliária, havendo, também, o reconhecimento desse pedido dessa parte. E esta ação basta e é adequada á regularização da propriedade pelos herdeiros da falecida, em favor da autora, como meio de desburocratização da transferência da propriedade a quem de direito. No mesmo sentido: Adjudicação compulsória. Acordo homologado com anuência dos herdeiros Fernando Mitsudo. Promitente vendedor faleceu antes da outorga da escritura definitiva. Fato que não constitui óbice ao pedido de adjudicação. Desnecessidade de abertura de inventário de um dos promitentes vendedores, já que os sucessores expressamente anuíram com a alienação e a transferência da escritura. Preenchimento dos requisitos essenciais para o acolhimento da pretensão, quais sejam, o instrumento particular de compromisso de compra e venda e a quitação do preço. Precedentes desta Corte. Decisão que se prestará a suprir a vontade que, por evidente, não pode ser mais manifestada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011818-41.2020.8.26.0224; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) Ainda em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória, visando à adjudicação de imóvel quitado, localizado no município de Pindorama/SP. A sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte ré, arguindo, preliminarmente, a carência da ação e, no mérito, a ausência de anuência para a cessão de direitos com o mutuário original. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a eventual carência da ação, bem como a possibilidade jurídica da adjudicação compulsória do imóvel, à luz da quitação do financiamento habitacional e da ausência de anuência formal da CDHU à cessão de direitos realizada entre particulares. III. Razões de Decidir: O interesse de agir resta configurado, diante da tentativa de solução administrativa prévia da questão, conforme se infere dos autos, sem que houvesse êxito na resolução. A quitação integral do imóvel afasta a necessidade de anuência da CDHU para a cessão de direitos, não se verificando qualquer prejuízo à companhia. Ademais, a adjudicação compulsória se afigura juridicamente viável após a quitação do contrato, sendo prescindível a anuência formal do agente financiador à cessão promovida entre particulares. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1000112-70.2025.8.26.0132; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Autor cessionário de contrato de gaveta celebrado com a ré - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de quitação do compromisso e da cessão - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária para a regularização do imóvel - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039437-15.2024.8.26.0576; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) E bem observado que o óbice imaginado, qual seja, eventual abertura de inventário, não existe, notando-se que, quanto ao mais, não há resistência dos réus à regularização/ transferência de propriedade reclamada pela autora, ACOLHO esse pedido inicial, de modo que imóvel descrito nos autos seja adjudicado à autora, obtendo a lavratura de escritura publica, mediante o presente suprimento de vontade, bem como, no passo seguinte, a fim de que ocorra o ingresso do titulo aquisitivo de forma publica nos álbuns registrais do CRI local. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento, ressalvados os interesses do fisco municipal, os quais serão verificados, certamente, quando da lavratura das notas e assim por diante (CPC, artigo 487, III, "a"). Consoante entendimento de ambas as partes, por não haver resistência da ré ao pedido, e por circunstancias diversas da sua conduta imporem o ajuizamento da presente ação, não haverá condenação em honorários sucumbenciais .P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA (OAB 79038/SP), SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP)

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Carlos Alberto De Souza Sacca x Associação Professora Nora Mussi

ID: 276792345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057188-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA SACCA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROFESSORA NORA MUSSI

Intimação

Advogados:

TIAGO DE PAULA ARAUJO FILHO

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GILSELI LOMBA BERNARDES

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ADV: Tiago de Paula Araujo Filho (OAB 217078/SP), Gilseli Lomba Bernardes (OAB 223399/SP) Processo 1057188-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto de Souza Sacca - Reqdo:… ADV: Tiago de Paula Araujo Filho (OAB 217078/SP), Gilseli Lomba Bernardes (OAB 223399/SP) Processo 1057188-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto de Souza Sacca - Reqdo: Associação Professora Nora Mussi - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 13 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Hildiany Kelly Da Silva Guilherme x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 329202623

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042595-06.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HILDIANY KELLY DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MULLER AURELIANO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042595-06.2025.8.17.2001 AUTOR(A): HILDIANY KELLY DA SILVA GUILHERME RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209035194, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS movida por HILDIANY KELLY DA SILVA GUILHERME em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE., ambos qualificados. Alega a autora ser beneficiária de plano de saúde mantido pela ré, tendo sido diagnosticada com neoplasia folicular, enfermidade cujo tratamento compromete a capacidade reprodutiva, razão pela qual lhe foi prescrito tratamento de criopreservação de óvulos, de forma urgente, por profissional médico. Contudo, ao solicitar cobertura junto à operadora do plano, teve seu pleito indeferido sob a justificativa de ausência de previsão contratual e de exclusão do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Diante da negativa, ingressou com a presente ação pleiteando, liminarmente, a autorização e custeio do tratamento, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para compelir a ré a autorizar e custear o procedimento indicado, sob pena de multa diária – id. 205188648. Citada, a ré ofereceu contestação - id. 207365742, tempo em que alegou não possuir obrigação legal ou contratual de custear o procedimento de criopreservação de óvulos requerido pela autora, sob o argumento de que tal técnica não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Defende que a negativa se fundamenta exclusivamente na ausência de previsão contratual e normativa para o custeio do procedimento, não se tratando de negativa de tratamento, mas de respeito aos limites da cobertura contratada. Argumenta que o contrato de seguro saúde obedece ao princípio do pacta sunt servanda, sendo lícito às partes estipularem o escopo da cobertura e suas exclusões, especialmente quando respaldadas pela legislação vigente, como a Lei nº 9.656/98. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a consequente manutenção da negativa de cobertura. Réplica apresentada sob id. 207402690. É o relatório. 2 MOTIVAÇÃO O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar exclusivamente sobre matéria de direito e já estar devidamente instruído com os elementos suficientes à formação do convencimento do juízo. A controvérsia gira em torno da legalidade ou não da negativa de cobertura, por plano de saúde, de procedimento de criopreservação de óvulos em paciente diagnosticada com câncer, sob o argumento de ausência de previsão no Rol da ANS. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora é portadora de neoplasia e que o tratamento indicado poderá comprometer sua fertilidade. A criopreservação de óvulos, portanto, está diretamente vinculada à preservação da função reprodutiva, que pode ser afetada por tratamentos oncológicos. Trata-se, assim, de procedimento complementar e preparatório para o tratamento principal, havendo nexo de causalidade e pertinência entre a doença, o tratamento e a preservação da fertilidade. Logo, no caso a negativa de cobertura se mostra abusiva. Aliás, acerca dessa matéria, convém transcrever: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.A autora, beneficiária de plano de saúde, realizou procedimento de criopreservação de óvulos devido ao risco de infertilidade causado por tratamento quimioterápico. A requerida recusou a cobertura e o ressarcimento das despesas, limitando-se a discutir a obrigação contratual de custear o procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos como medida preventiva à infertilidade causada pela quimioterapia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, favorecendo a interpretação das cláusulas contratuais em benefício do consumidor. 4. Abusiva a negativa de cobertura de criopreservação como medida preventiva à infertilidade decorrente de tratamento quimioterápico obrigatório. Precedente do STJ. REsp n. 1.815.796/RJ, 26/5/20. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve cobrir procedimentos preventivos à infertilidade causada por tratamentos médicos obrigatórios. 2. A negativa de cobertura para criopreservação de óvulos em casos de risco de infertilidade é abusiva. (TJSP; Apelação Cível 1039340-15.2024.8.26.0576; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). (Destaquei). Cabe pontuar que o rol da ANS não pode se sobrepor à necessidade terapêutica indicada por médico especialista para evitar um dano colateral grave de um tratamento coberto. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a negativa de cobertura de tratamento essencial à preservação de direitos da paciente, como o da maternidade, em momento de notória fragilidade física e emocional, extrapola o mero dissabor e enseja reparação por danos extrapatrimoniais, entendendo esta magistrada ser suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HILDIANY KELLY DA SILVA GUILHERME em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para: a) confirmar a tutela anteriormente concedida, determinando à ré que autorize e custeie integralmente o procedimento de criopreservação de óvulos, conforme indicação médica constante dos autos; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, data da validação eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

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S. A. De O. M. x E. G. P. De O.

ID: 298239494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046033-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O. M.

Polo Passivo:

E. G. P. DE O.

Intimação

Advogados:

DANIEL CABRERA BARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046033-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.O.M. - E.G.P.O. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidade… Processo 1046033-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.O.M. - E.G.P.O. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte autora é genitor da parte ré e que a filha já atingiu a maioridade, mas, embora o requerente discorde, os documentos por ela apresentados comprovam que continua estudando. Assim, considerando tratar-se de ação de exoneração de alimentos com pedido subsidiário de redução do valor atualmente vigente, são questões de fato controvertidas: a) a permanência da necessidade de recebimento dos alimentos pela requerida; b) a alteração da capacidade econômica do alimentante para fins de eventual redução do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, além do regramento normativo do dever de sustento quanto aos filhos menores, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. O ônus da prova incumbe à parte autora, pois referente aos fatos constitutivos do seu direito, consistentes na demonstração de que a requerida não mais necessita do auxílio material paterno e de que houve alteração superveniente de sua condição financeira para pior. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Como decidido pelo STJ, "o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado". 2. Resguardada a possibilidade de o tema ser reapreciado oportunamente, deve ser oportunizado o regular contraditório, não se encontrando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297523-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. Apela o autor insistindo na redução da proporção da pensão alimentícia de 30% para 15% dos seus rendimentos líquidos aduzindo ter havido redução significativa de sua condição financeira, tendo como única fonte de renda sua aposentadoria, além de prestar alimentos a outro filho. Descabimento. Ausente prova de que houve superveniente alteração da condição do pai alimentante ou melhora das fortunas da genitora ou do beneficiário. Prova compete ao postulante. Inteligência do art. 373, I, do CPC/2015. Prole diversa anterior à fixação dos alimentos ao apelado não pode justificar a redução pretendida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-14.2021.8.26.0187; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ajuizamento pelo alimentante. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos. Alegação de impossibilidade de pagar alimentos no importe de 1 salário mínimo não corroborada pelas provas nos autos. Ônus de provar as alterações fáticas é daquele que pleiteia a modificação da obrigação alimentar. Prevalência do princípio da paternidade responsável. Potencial risco de sobrevivência à infante. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006058-86.2021.8.26.0609; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR ALIMENTANTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCABIMENTO - O FATO DE POSSUIR OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO É JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ENSEJAR REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, UMA VEZ QUE O ALIMENTANTE SUSCITA UMA RESPONSABILIDADE A QUAL ELE MESMO SE ATRIBUIU, POIS GEROU OUTRO FILHO JÁ CIENTE DE SUA OBRIGAÇÃO PATERNA PRÉ-EXISTENTE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - NÃO HÁ INFORMAÇÕES ACERCA DE SEUS GANHOS REGULARES, QUE PERMITISSEM ANALISAR O SEU ORÇAMENTO MENSAL E O IMPACTO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE SEUS GASTOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(TJSP; Apelação Cível 1001501-63.2023.8.26.0390; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pensão fixada, por acordo, em 24,8% do salário mínimo - Pretensão à redução - Não acolhimento - Necessidade de modificação efetiva da condição financeira das partes - Não comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação alimentar sem prejuízo do próprio sustento - Dois filhos que já eram nascidos quando do acordo celebrado, tendo um terceiro nascido pouco depois - Autor que, quando fez o acordo, já sabia da existência ou da concepção dos outros filhos - Valor da pensão que, ademais, já é irrisório - Ônus da prova do alimentante - Subsistência da obrigação. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000359-05.2024.8.26.0094; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). No entanto, caso tal prova não seja feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, a necessidade de percebimento dos alimentos, bem como a possibilidade de quem deve pagá-los de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade, observando-se o princípio da proporcionalidade e da paternidade responsável. Assim, DEFIRO o pedido de fl. 399. Expeça-se ofício à empresa Monte Sinai Rio Preto Comercial Ltda., empregadora do requerente, requisitando informações, documentalmente comprovadas, da acerca das atividades por ele desempenhadas e sua jornada de trabalho, fornecendo cópia dos seis últimos holerites e do registro de ponto, se houver. Após a juntada do ofício aos autos deverá a parte interessada ser intimada para que ela e/ou seu advogado, após extrairem cópia do ofício junto ao e-SAJ, efetuem seu protocolo junto ao departamento de pessoal da empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, vista às partes. Por outro lado, INDEFIRO de plano, porque absolutamente impertinente e intempestivo, o pedido de inclusão de A. D. C. M. as ação já que ela não é parte legítima para figurar em quaisquer dos polos da ação por não manter obrigação alimentar em relação à requerida, tanto que esta não chegou sequer a mencionar em qual polo a ex-mulher de seu pai deveria ser incluída. INDEFIRO, também, a quebra do sigilo bancário de A. D. C. M. haja vista que se trata de medida excepcional que somente pode ser deferida quando houver elementos suficientemente capazes de gerar fundadas suspeitas sobre a ocultação da receita pelo alimentante e esse não é o caso dos autos, em que, além de o genitor e Aline serem legalmente divorciados - informação esta que não foi impugnada pela requerida, que apenas sustentou que continuam juntos de fato - a situação financeira do genitor não é relevante para eventual deferimento do pedido de exoneração pelo atingimento da maioridade e, supostamente, da independência financeira pela filha, e, quanto ao pedido de redução dos alimentos, cabia ao próprio genitor comprovar a alteração de sua situação financeira que justificasse a redução dos alimentos recentemente majorados no processo que tramitou sob o nº 1011071-97.2023.8.26.0576 (fls. 293/295), cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2024 (fl. 308), de modo que a prova solicitada pela alimentanda não se mostra necessária nem autoriza a excepcionalidade necessária. Aliás, deve-se ressaltar que a requerida não pediu a quebra do sigilo bancário do pai. Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Município de São José do Rio Preto a fim de apurar a existência de imóveis em nome do requerente, da ex-cônjuge e da empresa dela. INDEFIRO, por fim, o pedido de oitiva da sócia-administradora da empresa Monte Sinai haja vista que o ofício que será expedido já determinará o esclarecimento da situação de trabalho do alimentante. Intime-se. - ADV: DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP), ALEXANDRE PEREIRA (OAB 154955/SP)

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Processo nº 1010320-42.2025.8.26.0576

ID: 328682304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010320-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDEN MARTINS DA SILVEIRA

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LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010320-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - P.A.P. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1010320-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - P.A.P. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido liminar de remoção de conteúdo digital ajuizada por Patrícia A.P. em face de Márcio R. De A., inicialmente distribuída na 7ª Vara Cível desta Comarca de São José do Rio Preto e redistribuída a este Juízo. Narrou a inicial que desde o ano de 2015 o requerido iniciou uma campanha difamatória contra a requerente, mediante a utilização do blog pessoal interligado com as plataformas digitais Instagram, YouTube e Facebook, com a finalidade de divulgar informações distorcidas e atacar diretamente a sua honra, consistentes em acusações de negligência com os filhos, desvio de recursos de pensão alimentícia e manipulação do sistema judiciário em seu favor, desprovidas de provas, com o intuito de denegrir a sua imagem e macular a sua honra e reputação. Descreveu que o réu se aproveitou da tragédia familiar, envolvendo o falecimento da filha, para reforçar suas acusações difamatórias, desviando o foco das investigações e das decisões judiciais proferidas em seu desfavor, situação que prejudica a autora que, além de lidar com a perda da filha, tem que se defender de acusações graves e falsas, que afetam a sua reputação e sua integridade emocional. Ressaltou que a utilização de fotos, informações pessoais e áudios manipulados, sem o consentimento ou contexto apropriado, evidencia a clara intenção do demandado em manchar a reputação da demandante e na violação de sua honra objetiva, subjetiva e privacidade. Asseverou que o requerido, ao lançar uma campanha difamatória e manipuladora, causou à requerente danos morais e abalo psicológico profundo, tendo em vista que além da perda da filha, ela tem que lidar com os ataques oriundos das publicações por ele veiculadas. Afirmou que os danos morais decorrem da exposição pública que é submetida há anos e do sofrimento pela violação de sua imagem, honra e privacidade, uma vez que é vítima de ataques realizados por seguidores do réu, que foram manipulados por narrativas distorcidas por ele lançadas. Destacou a prática dos delitos de calúnia e difamação (art. 138 e 139 do Código Penal), cometidos pelo réu, situação que evidencia a gravidade dos ataques e a possibilidade, além da reparação civil, da responsabilização penal do demandado. Destacou que os provedores de aplicação de internet, como o Instagram e o YouTube, são responsáveis pela manutenção de conteúdos ofensivos após a devida notificação, e que o requerido se aproveitou dessas plataformas para disseminar acusações infundadas e difamatórias contra a autora, e podem ser responsabilizadas solidariamente, caso não removam as postagens após a notificação judicial. Afirmou que nos autos do Processo nº 1025469-15.2024.8.26.0576 - Exoneração de Alimentos -, ajuizada pelo requerido em face do filho, que tramita na 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, o demandado desfere acusações contra a demandante, imputando-lhe a prática de alienação parental, desvio de recursos da pensão alimentícia e sugerindo, sem qualquer fundamento e de forma cruel, a sua ligação ao trágico falecimento da filha comum, que tem por finalidade a vingança pessoal, situação que configura abuso de direito e desvio de finalidade, sendo certo que confessou nos referidos autos ser o autor das publicações difamatórias em redes sociais, blogs e outros meios digitais, situação que bem denota ter ele a consciência dos danos morais que vem causando à demandante. Em tutela antecipada de urgência, a autora requereu a remoção das postagens ofensivas nas plataformas digitais utilizados pelo réu (Instagram, Facebook, YouTube e BlogSpot), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao final, requereu a condenação do requerido, nos seguintes termos: a) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais); b) obrigação de não fazer, consistente em não efetuar novas postagens contra a autora com informações que a identifique, difame ou calunie, bem como de fatos discutidos em ações sigilosas; c) prestação de assistência financeira à autora, pelo período mínimo de 04 anos, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para que ela possa dar continuidade ao tratamento psiquiátrico para sua recuperação emocional, suprimentos de suas necessidades básicas de sobrevivência até que tenha condições de prover o próprio sustento, restabelecimento de sua confiança e dignidade para buscar a recolocação no mercado de trabalho e lidar com as dificuldades decorrente do estigma social imposto pelas acusações difamatórias proferidas pelo demandado (fls. 01/70 e documentos de fls. 71/98). A autora foi intimada para regularização de sua representação processual e comprovação da alegada incapacidade financeira (fls. 99), providência por ela adotada às fls. 101/103 e documentos de fls. 104/ 117, bem como requereu a citação do demandado em audiência designada pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de São José do Rio Preto/SP para o dia 03 de junho de 2025 (fls. 119/120). Por decisão proferida a fls. 121, o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta Comarca de São José do Rio Preto/SP declarou que a competência para processamento e julgamento do feito é de uma das Varas de Família e Sucessões. O feito foi redistribuído a este Juízo. É o que se apresenta até o momento. Decido. 1 - Concedo à autora os benefícios da Justiça Pública, anotando-se. 2 - Diante do contexto de exposição pública narrado pela demandante na petição inicial, DEFIRO a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pela Resolução CNJ nº 492/2023, nestes autos, uma vez que representa um compromisso institucional do Poder Judiciário brasileiro em analisar, com sensibilidade e imparcialidade, casos que envolvam desigualdades de gênero e agressões que atingem desproporcionalmente mulheres, principalmente em situações de disputas familiares e violência psicológica. Procedam-se as anotações de praxe e o tarjeamento do feito. 3 - Em relação ao pedido de tutela antecipada de urgência, verifico que o requerido, de forma insistente, vem atacando a requerente, familiares e o Poder Judiciário, em decorrência da trágica morte da filha, situação que extrapola o direito de liberdade de expressão e expõe a demandante e família extensa a ataques sistemáticos de seguidores do demandado. Desta forma, defiro o pleito, o que faço para determinar a IMEDIATA exclusão das publicações indicadas nas plataformas digitais INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE, BLOGGER (BLOGSPOT) e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, com a menção dos links informados às fls. 74/75, 76/79, 81/86, 87/88 e 96/98. Oficie-se às referidas empresas para cumprimento da determinação judicial, no prazo de 15 dias a contar do recebimento dos documentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CABERÁ À AUTORA E/OU SEU(S) ADVOGADO(S) A IMPRESSÃO DOS OFÍCIOS DIRETAMENTE PELO ESAJ E O ENVIO AOS RESPECTIVOS DESTINATÁRIOS POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO, COM A JUNTADA NOS AUTOS DOS PROTOCOLOS DE ENTREGA NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS. 4 - De acordo com os documentos apresentados nos autos, verifico que o demandado, nas postagens e publicações realizadas em seu blog pessoal e plataformas digitais (Instagram, YouTube e Facebook), faz ataques pessoais à demandante, bem como menção a decisões judiciais proferidas em ação que tramita em Vara de Família e Sucessão, situação que bem demonstra que a causa de pedir assenta-se ns relações parentais. Sendo assim, declaro a competência desta Vara para o processamento e julgamento do feito. Levando em consideração o relacionamento conturbado mantido entre os litigantes, deixo de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, questão que poderá ser revista após o contraditório. Cite-se o ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital (Senha: Senha de acesso da parte passiva principal), que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, contestação com reconvenção, apelação, etc.), evitando as categorais genéricas "petições diversas" e "petição intermediária", facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo, com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 365775/SP), MARDEN MARTINS DA SILVEIRA (OAB 443117/SP)

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