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Raiane Ferreira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 296914663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012569-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012569-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012569-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Raiane Ferreira da Silva - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 2.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 1.000,00. RECURSO DA AUTORA VISANDO MAJORAR A INDENIZAÇÃO E OS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.DANO MORAL. FALTA DE RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR ATIVO NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO (02/09/2022 - FL. 27). DEMAIS INSCRIÇÕES POSTERIORES À DÍVIDA DISCUTIDA NA LIDE (FL. 187). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIANTE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA QUANTIA NÃO IRRISÓRIA, AFASTA-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC). ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL PRETENDIDO DE 20%, TODAVIA, NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM 10% DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, DO CPC). RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NESSE TÓPICO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Processo nº 1064949-86.2024.8.26.0224

ID: 280006420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064949-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDILAINE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDILAINE CARDOSO DA SILVA

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ADV: Valdilaine Cardoso da Silva (OAB 480997/SP) Processo 1064949-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdilaine Cardoso da Silva, Valdilaine Cardoso da S… ADV: Valdilaine Cardoso da Silva (OAB 480997/SP) Processo 1064949-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdilaine Cardoso da Silva, Valdilaine Cardoso da Silva - Vistos. A causa se amolda à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei 12.016/2009; tema 10 do STJ). Assim, a tramitação ocorrerá pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Retifique-se a classe. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conta agora com núcleos de Justiça 4.0, que são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo. Entre os Núcleos Especializados está o do Trânsito/Detran que trata das ações sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos e que não envolvam IPVA (Portarias Conjuntas n. 10.135/2022 e n. 10.448/2024 e Comunicado Conjunto n. 372/2024). Considerando que não houve manifestação em sentido contrário, presume-se a concordância com o encaminhamento do processo ao referido Núcleo (art. 6º do Provimento C.S.M 2660/2022). Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, do Provimento do CSM nº 2.660/2022 e Portaria Conjunta nº 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado. (Conflito de Competência Cível Nº: 0032272-13.2024.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Heraldo de Oliveira, j. 23/09/2024). Assim, ao cartório distribuidor para remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/ Trânsito. Intime-se.

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Marcelo Cortona Ranieri x Osivaldo De Lima Alcantara

ID: 302633165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010619-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

OSIVALDO DE LIMA ALCANTARA

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010619-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038953-86.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Cortona Ranieri - Osivaldo de Lima Alcanta… Processo 0010619-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038953-86.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Cortona Ranieri - Osivaldo de Lima Alcantara - 1. Custas ao final pelo executado. 2. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Processo nº 1040699-86.2024.8.26.0224

ID: 314755871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040699-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES DA SILVA VALDEMIR DOMINGOS MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PEREIRA DA CRUZ

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Processo 1040699-86.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemir Domingos Manoel - - Luciana Lopes da Silva - 1. Fls. 263/268: recebo como aditamento ao pedido inicial. Anotado.… Processo 1040699-86.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemir Domingos Manoel - - Luciana Lopes da Silva - 1. Fls. 263/268: recebo como aditamento ao pedido inicial. Anotado. 2. Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. 2. Um dos grandes problemas existentes nas ações de usucapião, ao menos no que tange a esta Comarca de Guarulhos, refere-se à dificuldade dos autores em identificar o imóvel usucapiendo, com todas as suas características e confrontações. 3. Com efeito, na maioria dos casos, as áreas são descritas de forma precária, sem esclarecimentos sobre como teria sido estabelecido o ponto inicial (o denominado 'ponto 1') das medições. 4. O resultado desta ausência de perfeita identificação do imóvel se revela desastroso: as citações acabam por abranger pessoas que não seriam as proprietárias ou as confinantes do imóvel; aqueles que deveriam constar da lide não são citados; as Fazendas Públicas e o Ministério Público não conseguem afirmar se possuem, ou não, interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel; dúvidas referentes à competência não podem ser respondidas desde logo, em razão da dificuldade na localização do referido bem; a descrição não se revela hábil para o registro do imóvel e, em casos extremos, sequer se revela possível a localização do imóvel. 5. Todos estes problemas são constatados na fase de dilação probatória, mormente com a apresentação do laudo pericial, cujo teor costuma revelar todos estes problemas. 6. Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo. 7. Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. 8. Portanto, para realização da perícia, nomeei como perito o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos. 9. Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação e estimar seus honorários. 10. Prazo: 15 dias. 11. Após, conclusos. 12. Desde logo, faculto à parte autora indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 13. Intime-se - ADV: VALTER PEREIRA DA CRUZ (OAB 87805/SP), VALTER PEREIRA DA CRUZ (OAB 87805/SP)

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Processo nº 1029544-86.2024.8.26.0224

ID: 313877076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029544-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. N. L. O. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR NAVARRO

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Processo 1029544-86.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.L.N.L. - - O.T.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1029544-86.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.L.N.L. - - O.T.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Irani dos Santos e Souza Oliveira, nascida em 26/02/1953, brasileira, casada, pensionista, RG nº 9.897.636-9, CPF sob o nº 683.066.958-87, pai Antenor dos Santos e Souza, mãe Antonia de Lima e Souza, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Edson de Souza, 1008, Jardim Flor da Montanha, CEP 07097-140, Guarulhos - SP, seja submetida à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representada por Dinea Lúcia Navarro Loyola, sua curadora definitiva, brasileira, casada, aposentada, RG nº 14.731.309-0, CPF sob o nº 040.027.948-73, natural de Cabo Verde-MG, com endereço na Rua Edson de Souza, 830, Jardim Flor da Montanha, CEP 07097-140, Guarulhos - SP. A causa da interdição é Doença de Alzheimer G30 e Doença cérebro vascular com déficit cognitivo CID-10: I 67. Providencie a serventia, a exclusão da sra. Ondina Trindade da Silva do polo ativo da ação, conforme solicitado às fls. 289, 377. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento da interditada e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens da interditada, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo prestar contas em autos apartados, anualmente, nos termos dos artigos 1757 e 1781, do Código Civil. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Não há custas a recolher. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: THIAGO CESAR NAVARRO (OAB 460575/SP), THIAGO CESAR NAVARRO (OAB 460575/SP)

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Processo nº 1036625-96.2024.8.11.0000

ID: 259175785

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036625-96.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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YURI GOULART DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036625-96.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por TITÂNIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Cautelar de Caução n. 1054994-15.2024.8.11.0041, proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, concedeu a medida cautelar para aceitar a garantia e determinar à ré que forneça à parte autora a certidão de regularidade referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2024507682. Sustenta a agravante que a decisão recorrida, embora tenha deferido a medida cautelar requerida, vinculou a garantia judicial apresentada a um débito diverso daquele especificado, o que inviabilizou a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), essencial para a regularidade fiscal e para a continuidade de suas atividades empresariais. Requer a concessão de tutela recursal para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), relativa ao crédito tributário nº 141337004172024135, conforme pleiteado na petição inicial. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com a confirmação da liminar concedida nos termos das razões expostas. A liminar foi deferida pela decisão de ID 260463659. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse pública a justificar sua intervenção. (ID 278467879). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante insurge-se contra decisão que, ao deferir medida cautelar para admitir a caução ofertada, determinou ao Estado de Mato Grosso o fornecimento de certidão de regularidade fiscal. Contudo, a referida decisão vinculou a garantia a débito diverso daquele que constitui o objeto da presente demanda. No caso em análise, a ação cautelar de caução foi proposta por Titânia Comércio e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., com o objetivo de antecipar a prestação de garantia antes do ajuizamento de execução fiscal, viabilizando, assim, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND). Para garantir o débito constante da referida NAI, a agravante apresentou, no feito de origem, a Apólice de Seguro-Garantia nº 1007500002502, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). O recurso deve ser provido. Verifica-se o equívoco na decisão agravada, que, embora tenha acolhido a caução judicial e reconhecido a plausibilidade do direito invocado, vinculou o seguro-garantia à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2024507682, quando o pedido formulado na petição inicial refere-se, na verdade, à Notificação de Auto de Infração (NAI) nº 141337004172024135. Constata-se que o débito relacionado à NAI n. 141337004172024135, cuja garantia é pretendida pela agravante no feito de origem, corresponde ao valor de R$ 296.437,72 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). (ID 259940196 - Pág. 19) A agravante esclarece, ainda, que a CDA nº 2024507682 refere-se a débito distinto, não abrangido nos autos da ação cautelar de origem. Tal equívoco inviabiliza o cumprimento da liminar deferida pela decisão agravada, consistente na negativa de emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, o que impossibilita a regularização fiscal da empresa e compromete sua continuidade operacional, notadamente em contratos administrativos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para corrigir o erro material constante na decisão agravada, vinculando o seguro garantia judicial à Notificação de Auto de Infração (NAI) nº 141337004172024135. Confirmo, ainda, a liminar anteriormente concedida, a qual determinou que o débito indicado na mencionada NAI não constitua óbice à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), até ulterior deliberação pelo Juízo de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0012347-04.2025.8.26.0224

ID: 307603903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012347-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUCATO NUNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0012347-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1051563-86.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Lucato Nuncio - Vistos. Ante … Processo 0012347-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1051563-86.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Lucato Nuncio - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 34, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 8.710,88, para abril/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Osivaldo De Lima Alcantara x Banco Daycoval S.A.

ID: 295754127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038953-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSIVALDO DE LIMA ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1038953-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Osivaldo de Lima Alcantara - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Fls. 217/223: Proceda a requerente o corr… Processo 1038953-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Osivaldo de Lima Alcantara - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Fls. 217/223: Proceda a requerente o correto cadastramento da classe processual - cumprimento de sentença (código 156), devendo ser observado os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 3. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 4. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 6. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Adalberto Calheiros De Albuquerque Neto e outros x Marilei Paulina Ribeiro

ID: 293018443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031193-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CALHEIROS DE ALBUQUERQUE NETO GABRIELLE SILVESTRE RIBEIRO CALHEIROS DE ALBUQUERQUE GIANE SILVESTRE RIBEIRO GILBERTO SILVESTRE RIBEIRO GUILHERME SILVESTRE RIBEIRO CALHEIROS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MARILEI PAULINA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1031193-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Giane Silvestre Ribeiro - - Gilberto Silvestre Ribeiro - - Adalberto Calheiros de Albuquerque Neto - … Processo 1031193-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Giane Silvestre Ribeiro - - Gilberto Silvestre Ribeiro - - Adalberto Calheiros de Albuquerque Neto - - Guilherme Silvestre Ribeiro Calheiros de Albuquerque - - Gabrielle Silvestre Ribeiro Calheiros de Albuquerque - Marilei Paulina Ribeiro - Vistos. Tratam os autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam a nulidade do negócio jurídico em razão de suposta falsidade da assinatura constante no instrumento particular apresentado pela parte ré, requerendo, para tanto, a realização de perícia grafotécnica. Analisando o teor dos autos e a documentação juntada, evidencia-se que a controvérsia central está vinculada à autenticidade da assinatura no referido instrumento particular, questão que demanda análise técnica especializada. Considerando a especificidade técnica da matéria e a relevância da perícia grafotécnica para a elucidação dos fatos em litígio, mostra-se pertinente e necessária a produção dessa prova pericial, sendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida. Por outro lado, em relação à prova testemunhal requerida, entendo que esta não apresenta relevância ou eficácia suficiente para esclarecer a controvérsia técnica sobre a autenticidade da assinatura em questão, uma vez que o esclarecimento demandado encontra-se plenamente alcançável mediante a perícia grafotécnica já deferida. Diante do exposto, nos termos dos artigos 370 e 464 e seguintes do Código de Processo Civil: DEFIRO exclusivamente a realização de perícia grafotécnica, nomeando desde logo como perita a Sra. Rosa Maria Coronato Melkan. Como a prova foi requerida pela parte autora, será a responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo estabelecido no artigo 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. Realizada a entrega do laudo, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. Oportunamente, após a produção da prova pericial, com prazo de trinta dias para conclusão do laudo, após a intimação para início dos trabalhos, a instrução será encerrada com a concessão de prazo para a apresentação de alegações finais. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por não se mostrar necessária ao esclarecimento técnico do ponto central da lide, cuja solução prescinde de depoimentos pessoais ou testemunhais. Int. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA (OAB 99335/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP)

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Alessandra Fernanda Da Silva x Santa Casa De Misericórdia De São Bernardo Do Campo

ID: 306828305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057577-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

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ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA

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Processo 1057577-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Fernanda da Silva - Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo e outro - Manifeste… Processo 1057577-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Fernanda da Silva - Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 133140/SP), DORALICE ALVES NUNES (OAB 372615/SP)

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