Processo nº 1044008-57.2024.8.26.0114
ID: 314645657
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1044008-57.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1044008-57.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Supermercado Galassi Ltda. - Conheço dos embargos de declaração opostos pela impetrante (fls. 178/186) por serem tempestivos e acolho-os porque, de fato, a sentença não mencionou o Tema 1.223 do STJ. …
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