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Ronaldo Guimarães Moreira x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos e outros

ID: 280817764

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010471-56.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GUIMARãES MOREIRA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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THAIZA BRAGA OLIVEIRA GUIMARÃES MOREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0010471-56.2024.8.16.0182 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0010471-56.2024.8.16.0182 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ronaldo Guimarães Moreira em face de Unimed Curitiba – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA e Unimed Nacional - Cooperativa Central, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o autor é beneficiário do plano de saúde da ré Unimed Rio. Sustenta que é portador de câncer de próstata e que desde 2018 vem realizando tratamento custeado pela Unimed do Rio de Janeiro, do qual é segurado. Afirma que se mudou para a cidade de Curitiba e continuou com seu tratamento por meio da cooperada Unimed Curitiba. No entanto, aduz que ao dar entrada em uma solicitação de medicamentos no mês de março de 2023 não teria obtido resposta formal, e soube que os atendimentos dos beneficiários da Unimed Rio de Janeiro estavam suspensos pela Unimed Curitiba em razão de desacordo interno. Diante da ausência de resposta , ingressou com a presente demanda, na qual pugna pelo fornecimento dos medicamentos Xtandi, Xigeva, Zoladex e Ferrinject e liberação de consultas, conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o reconhecimento do atendimento pela Unimed Curitiba para continuidade do seu tratamento e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.13). Decisão ao mov. 23.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de que a ré Unimed Curitiba prossiga no cumprimento do contrato, em específico mediante liberação dos medicamentos e consulta com oncologista credenciado. Citada a ré Unimed Curitiba em mov. 26.1.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 37.1. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, alegou a inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 37.2 a 37.5). A ré Central Nacional Unimed compareceu ao feito de forma espontânea, apresentando contestação (mov. 31.1). Alegou sua ilegitimidade passiva. Pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Juntou documentos (mov. 31.2 a 31.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação da Unimed Curitiba e Central Nacional Unimed (mov. 46.1). A ré Unimed Rio apresentou contestação (mov. 56.1). Preliminarmente, afirma a falta de interesse de agir do autor e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz que não houve qualquer negativa por parte da requerida, então não houve falha na sua prestação de serviço. Argumenta que a decisão de não atender os beneficiários da Unimed Rio por parte da Unimed Curitiba se deu de forma unilateral. Juntou documento em mov. 56.2. A ré Unimed FERJ, apresentou contestação (mov. 57.1 e mov. 109.1), argumento sua ilegitimidade passiva. Juntou documentos (mov. 57.2 a 57.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação da Unimed FERJ (mov. 137.1). Em especificação de provas, as requeridas manifestaram o desinteresse por novas produções de provas (mov. 107, 108, 110 e 118), decurso de prazo pela Unimed RIO no mov. 120 e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 118.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Em decisão de mov. 144.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e determinou nova intimação das requeridas para manifestação quanto ao ônus probatório. As requeridas pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 152, 153, 154 e 155). Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE I - Ilegitimidade passiva As requeridas Central Nacional Unimed, Unimed Curitiba e Unimed FERJ alegam em preliminar de contestação sua ilegitimidade passiva. O E. STJ tem entendimento consolidado quanto à solidariedade entre as cooperativas Unimed. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR No entanto, tal reconhecimento de solidariedade não deve ser de forma genérica, mas se justifica quando há mínimo liame quanto aos fatos objeto do feito. Caso contrário, seria admissível chamar qualquer das mais de 340 cooperativas do sistema Unimed 1 , ou inclusive todas elas, o que não se cogita. Neste sentido, ao analisar os julgados do E. STJ que concluem pela solidariedade, é de se perceber que envolve atos de intercâmbio entre cooperadas específicas. O seguinte julgado, embora não seja recente, é esclarecedor neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 1 Informação disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/-/34-das-50-maiores-operadoras-de-planos- de-saude-do-brasil-sao-unimed#:~:text=Sobre%20a%20Unimed&text=A%20marca%20nasceu%20com %20a,planos%20de%20sa%C3%BAde%20e%20odontol%C3%B3gicos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR 4.Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.665.698/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017 – sem grifos no original) Portanto, ao mencionar uma “Unimed de origem” (empresa efetivamente contratada) e uma “Unimed executora”, além da necessidade de ligação através de uma cadeia de consumo, o i. Ministro relator deixa claro que deve haver razão contratual ou fática efetiva para que se reconheça a solidariedade perante o consumidor no caso concreto, não sendo então suficiente indicar qualquer integrante da rede Unimed. Assim, é de se analisar a situação de cada uma das cooperadas Unimed do polo passivo perante o consumidor autor. a) Unimed Curitiba A corré Unimed Curitiba alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo (mov. 37). Ocorre que a requerida não nega que presta serviços em parceria com a Unimed Rio, e no presente caso era a Unimed executora, já que com rede credenciada no domicílio atual do autor, pelo que neste caso aplica-se a teoria daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR aparência, estabelecendo-se uma nova relação jurídica entre o autor e a ora prestadora de serviço. Note-se que pela documentação nos autos, era crível ao autor que detém relação com a ré Unimed. As guias de exames contêm indicação exclusiva da prestadora Unimed Curitiba, como se verifica de mov. 18, 1.9 e 1.10, e em especial o comunicado de suspensão de atendimentos de mov. 112. Portanto, é em especial contra ato da ora requerida que se volta a presente demanda. Ocorre que as requeridas não negam que prestaram serviços em parceria, pelo que neste caso aplica-se a teoria da aparência, estabelecendo-se uma nova relação jurídica entre o autor e as prestadoras de serviço. Note-se que pela documentação nos autos, era crível ao autor que detém relação com a Unimed de abrangência nacional. O autor tem carteirinha com a logo, com indicação de beneficiário da Unimed Rio e abrangência nacional - o que atrai a legitimidade da Central Nacional Unimed - (mov. 1.6), as guias de exames foram feitas por guia com indicação exclusiva da prestadora Unimed Curitiba (mov. 1.8 e 1.9). Portanto, é em especial contra ato das requeridas que se volta à presente demanda. b) Unimed FERJ Em contestação de mov. 57.1, a ora requerida indica a autora não seria beneficiária de referida cooperada, apesar de indicar que em Termo de Compromisso assumiu a “responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Unimed- RIO)” (fls. 2 do arquivo de mov. 57.1) Embora a contratada seja Unimed Rio, verifico que a Unimed Rio vinha enfrentando problemas internos, de modo que a carteira se beneficiários fora absorvida pela Unimed Federação Rio de Janeiro, havendo inclusive termo deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR compromisso firmado para a continuidade da prestação dos serviços, com a intervenção do Ministério Público competente. Confira-se notícia da ANS a respeito, no sítio eletrônico: "A ANS ressalta que a realização da transferência de carteira não poderá acarretar qualquer prejuízo à assistência dos beneficiários." 2 Ainda que não conste efetiva negativa da requerida, é certo que a demanda versa sobre atendimento de beneficiário da Unimed Rio em que houve migração para a Unimed FERJ. Portanto, estando configurada a cadeia de consumo, a Unimed FERJ deve responder pela eventual falha na prestação do serviço de beneficiário que passou a compor sua carteira de assistência à saúde. Entendimento diverso iria desamparar o consumidor, relegando a este, hipossuficiente que sofreu consequência de falha no serviço, o único caminho de responsabilizar cooperada que sequer tem solvência atualmente. c) Central Unimed Nacional A requerida alega ser parte ilegítima em contestação de mov. 31 por não ter relação contratual com o autor. O fundamento que justifica a legitimidade passiva de referida parte, no entanto, é diverso. Ao consultar o site específico desta requerida, tem-se o seguinte: “Somos responsáveis pela operação nacional dos planos de saúde da marca Unimed” 3 Portanto, se a função de referida corré é garantir a “operação nacional”, a falha na prestação do serviço de saúde entre as cooperadas em intercâmbio de atendimento nacional (Rio-Curitiba) é também de responsabilidade da Cooperativa 2 https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/beneficiarios-da-unimed-rio-passarao-a-ser- atendidos-pela-unimed-ferj. 3 Disponível em: https://www.unimednacional.coop.br/site/quemsomosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Central. Note-se que o contrato firmado pelo autor é de abrangência nacional, conforme carteirinha de mov. 1.6. Assim, é inegável a legitimidade das requeridas para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, afasto as alegações preliminares. II – Ausência de interesse de agir A requerida Unimed Rio alega falta de interesse de agir do autor (mov. 56), já que não haveria qualquer negativa de sua parte. Ocorre que o contrato fora firmado com a Unimed Rio, o que é incontroverso nos autos, e amparado pela carteirinha de mov. 1.6. Assim, sendo objeto do feito exatamente a falha na prestação do serviço de contratado, não há que se indicar ausência de interesse de agir. Assim, rejeito o pedido de extinção pela falta de interesse de agir. III – Impugnação à Justiça Gratuita Por sua vez, a Unimed Rio impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. Ocorre que foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor (mov. 48.1), pelo que prejudicada a análise da impugnação. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Conforme observado em mov. 144.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR CDC, e a autora consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. É esse o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DECORRENTES DE PARTO CESARIANA CONFORME TABELA FORNECIDA PELO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PREVISTO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000689-53.2023.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.04.2025) Em princípio, cabe destacar que é incontroverso que a parte autora contratou os serviços da Unimed Rio. Ainda, tem-se pelo e-mail recebido (mov. 11) que houve comunicação da migração da Unimed Rio para Unimed Ferj. Com efeito, conforme se verifica nos documentos de mov. 1.6, o plano de saúde contratado pelo autor é de abrangência nacional. Dessa forma, em que pese as alegações das requeridas, as diversas cooperativas, embora possuam personalidade jurídica autônoma, formam um grupo de empresas, o que possibilita ao consumidor acessar atendimento em diferentes localidades por meio do sistema de intercâmbio. Isso porque, embora o Sistema Unimed tenha uma estrutura organizacional regionalizada, ele se apresenta ao consumidor comoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR uma única entidade, composta por cooperativas independentes, mas interligadas e com intercâmbio das redes credenciadas na área de abrangência contratada. Essa integração, no caso dos autos, garante cobertura em todo o território nacional. Com isso, para fins de apuração da responsabilidade, é irrelevante a autonomia jurídica e as bases geográficas distintas de cada cooperativa, pois, nas relações de consumo prevalece a solidariedade entre elas, conforme a teoria da aparência e o sistema de intercâmbio, como já indicado na fundamentação quanto à legitimidade das corrés. No presente feito, tem-se a falha da prestação de serviço quando o autor, que vinha realizando tratamento oncológico em seu domicílio (ainda que diverso daquele inicial), tem suspenso o atendimento em razão de problemas internos entre as cooperadas. Tal não pode afetar o atendimento à saúde do beneficiário adimplente. Do documento de mov. 1.12, e diante da ausência de impugnação específica em contestação de mov. 37, restou incontroversa a decisão unilateral da Unimed Curitiba de limitar/suspender os atendimentos em sua rede por beneficiário em intercâmbio da Unimed Rio. Depreende-se que constou como motivo expresso: “questões administrativas e pendências financeiras da Unimed –Rio com a Unimed Curitiba ” (mov. 1.12). O mesmo fato ocorreu em diversos Estados da Federação, e pelas mesmas razões. É o que se depreende dos seguintes julgados, exemplificativamente: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configuração. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho da mesma operadora. Súmula 99 TJSP. Precedentes desta Corte. Legitimidade passiva da ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HEMODIÁLISE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. Autor portador de doença renal crônica dialítica, decorrente de nefropatia diabética, com indicação para realização de quatro sessões semanais de hemodiálise. Alegação de não autorização das sessões pelo plano após quatro anos de tratamento e migração de plano da Unimed-Rio para a Unimed Ferj. Procedimento não eletivo, pois necessário à manutenção daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR vida do autor. Não aplicação do prazo de 21 dias úteis previsto na RN 5662022. Não comprovada a autorização do procedimento pelas rés. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Ofensa à honra e integridade física do autor. Conduta que ultrapassou mero dissabor. "Quantum" indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados. Recurso da corré não provido. (TJSP, AP nº 1028973-57.2024.8.26.0114; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); j. em 26/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DESCONTINUIDADE DE ATENDIMENTO. O SISTEMA UNIMED, EMBORA COMPOSTO POR COOPERATIVAS JURIDICAMENTE AUTÔNOMAS, APRESENTA-SE AO CONSUMIDOR COMO UMA ÚNICA ENTIDADE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, APLICANDO- SE, PORTANTO, A TEORIA DA APARÊNCIA E RECONHECENDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OPERADORAS. A SUSPENSÃO DO INTERCÂMBIO ENTRE UNIMED RIO E UNIMED MISSÕES/RS, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO EXISTENTE ENTRE ELAS, NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS À USUÁRIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PRÉ- NATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA, CONSIDERANDO A FASE GESTACIONAL E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP, Recurso Inominado, Nº 50016536020248210030, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A UNIMED FERJ. RESTABELECIMENTO DOS ATENDIMENTOS PELO SISTEMA DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR REQUISITOS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO DIANTE DE SUA CONSEQUENTE REVOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51364891220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-08-2024) GRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A UNIMED FERJ. RESTABELECIMENTO DOS ATENDIMENTOS PELO SISTEMA DE INTERCÂMBIO ENTRE UNIMED. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51034234120248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED-RIO. SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS DE INTERCÂMBIO PELA UNIMED PORTO ALEGRE. DESCABIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1) Caso dos autos em que, em comunicado, a Unimed Porto Alegre informou aos consumidores a suspensão de todos os atendimentos eletivos dos beneficiários da Unimed-Rio, frisando a situação econômico-financeira atual da operadora, bem assim os descumprimentos de seus compromissos relacionados ao pagamento dos atendimentos de seus usuários. 2) A situação econômico-financeira da operadora Unimed-Rio ensejou a intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que, em reunião com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Unimed-Rio, Unimed Ferj, Unimed do Brasil e Central Nacional Unimed, concordaram e assinaram a decisão de que a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA fará a transferência de todos os seus beneficiários para a Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed Ferj), sendo ressaltado, pela ANS, que a realização da transferência de carteira não poderá acarretar qualquer prejuízo à assistência dos beneficiários. 3) A suspensão, pela Unimed PortoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Alegre, das consultas eletivas de intercâmbio da Unimed-Rio, diante desse cenário, a priori, afigura-se ilegítima, restando demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. 4) Além disso, no caso telado, em que restou demonstrado que a autora, portadora de neoplasia maligna recidiva, já se encontra em tratamento quimioterápico - no total de 6 ciclos -, bem assim que seu tratamento foi impossibilidado já no segundo ciclo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se encontra plenamente demonstrado, inexistindo qualquer substrato para a suspensão dos efeitos da decisão de origem. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50921774820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-07-2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE COBERTURA VIA INTERCÂMBIO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. I - CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por administradora de plano de saúde coletivo contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, diante da suspensão indevida de cobertura assistencial por meio de intercâmbio entre cooperativas Unimed, com manutenção da cobrança contratual. 2.A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, imputando responsabilidade solidária às operadoras e à administradora pelos danos extrapatrimoniais sofridos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva para responder pela falha na prestação dos serviços de plano de saúde; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço ao manter cobrança contratual mesmo após cessação de cobertura; e (iii) saber se a situação configura abalo moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR 4.A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com base na teoria da asserção. A administradora integra a cadeia de fornecimento e aufere proveito econômico do contrato. 5.A suspensão de cobertura por intercâmbio com outra cooperativa, sem prévio aviso ou justificativa plausível, e a continuidade da cobrança por serviço não prestado configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 6.A responsabilidade solidária da administradora decorre de sua participação ativa na intermediação do contrato e da ausência de comprovação da regular prestação dos serviços durante o período apontado 7.A recusa de cobertura médica, especialmente em se tratando de menorTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR com Síndrome de Down, vulnera direito fundamental dos consumidores e ultrapassa o mero inadimplemento, sendo cabível a indenização por dano moral. 8.O valor fixado de R$5.000,00 para cada autor é proporcional, observando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. IV - DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A administradora de plano de saúde coletivo por adesão responde solidariamente com a operadora por falha na prestação de serviço médico, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A suspensão indevida de cobertura aliada à manutenção de cobrança configura prática abusiva. 3. A negativa de cobertura de serviços essenciais de saúde caracteriza dano moral indenizável, especialmente quando compromete tratamento de menor com deficiência.”(TJES, RI 5035084-03.2023.8.08.0024, Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO, 3ª TR, J. em 16/04/2025) O que se verifica é que são todos casos em que, mesmo adimplentes com as mensalidades, os beneficiários não puderam utilizar a rede local, em intercâmbio, que suspendeu os atendimentos em razão de inadimplemento interno, da Unimed Rio. Ocorre que o beneficiário, consumidor, portanto em situação de vulnerabilidade na relação, não pode ser afetado por situações internas às operadoras cooperadas. Trata-se de ofensa ao art. 39, II, do CDC, e portanto atuação abusiva das requeridas. Há neste caso execução contratual com vantagem fática exagerada em favor das operadoras cooperadas, enquadrando-se ao comportamento vedado nos termos do art. 51, §1º, II e III, do CDC, em última análise. Ainda, tratando-se de pessoa em tratamento de Câncer, no caso concreto, a suspensão do atendimento necessário se dá em clara ofensa aos princípios instituídos pela Lei 14.238/2021. Ainda que a suspensão tenha se dado de forma geral, a operadora que o fez assumiu o risco de fazê-lo em desfavor de pacientes com toda sorte de doença ou em tratamento, inclusive, portanto, oncológico. E não se diga que resguardar atendimento de urgência ou emergência, conforme o comunicado, seria suficiente. No contrato firmado, assim como na Lei 9.656, superado o prazo de carência ou período em CPT (o que não é o caso dos autos),TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR não há qualquer limite no atendimento da rede credenciada quanto aos serviços cobertos. Tratando-se de intercâmbio já estabelecido entre as cooperadas, não há motivo legítimo a amparar tal suspensão ao beneficiário. Na hipótese de haver inadimplemento da cooperativa de origem, deve a cooperativa executora buscar os meios legais a tal cobrança, não podendo afetar a prestação de serviço de saúde ao beneficiário, em clara ofensa ao princípio da boa-fé que deve reger a execução dos contratos, na forma do art. 422 do Código Civil. Tal atitude fere, em consequência, o próprio direito constitucional à saúde, previsto no art. 6º e 196 da Constituição. Jamais poderia ser levantada exceção de contrato não cumprido em prejuízo de terceiro alheio ao suposto descumprimento, vulnerável na relação em comento. Não houve controvérsia quanto ao fornecimento dos medicamentos em sim, cuja cobertura está amparada no art. 12, I, c e II, g, e respectivo §5º, da Lei 9.656. Não houve também qualquer fundamentação quanto a legalidade da suspensão do atendimento por qualquer das rés, que insistem nas alegações de ilegitimidade e ausência de negativa formal de atendimento. Portanto, é de rigor a confirmação da liminar e a procedência dos pedidos para que as requeridas autorizem as guias necessárias para continuidade do tratamento oncológico do autor, consistente no momento no medicamento ‘Xtandi 40 mg’, a aplicação de ‘Xigeva e Zoladex’, bem como de ‘Ferrinject’ e as consultas com médico oncologista. Dos danos morais Na sequência, o autor pugna pela condenação das rés à indenização pelos danos morais sofridos, especialmente para compensar a dor, frustração, incerteza, humilhação e abandono experimentados, além de servir como desestímulo à repetição de atos do gênero.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Sobre o tema, estabelece a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado ” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. No caso em tela, o autor, beneficiário idoso (mov. 1.2), estava em pleno andamento de tratamento oncológico, conforme guias de mov. 1.8 e 1.9, quando houve suspensão abrupta por motivo alheio ao seu contrato, mesmo estando plenamente adimplente com suas obrigações. Evidente que no momento de fragilidade a operadora do plano de saúde colaborou tão somente para aumentar a dor e a angústia do autor criando entraves para atendimento e liberação de seu tratamento oncológico. Assim, configurada a conduta da requerida e observado o sofrimento do autor pelos fatos narrados, a fixação de indenização por danos morais é medida que se impõe. No que tange ao quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral, deve-se ater ao princípio da razoabilidade, às peculiaridades do caso concreto e às condições econômicas das partes envolvidas, uma vez que inexistem critérios legais para tal fixação. Deste modo, o valor da indenização deve ser moderado e equitativo.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR O Superior Tribunal de Justiça é assente na fixação da indenização por danos morais em patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento injustificado da vítima. Confira-se: “O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora.[...]”. (STJ - Ag 967410 / SP, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 19.05.2009). Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título indenizatório em favor do autor, suficiente para compensação, penalizar a ré e evitar que situações como a apresentada nos autos voltem a ocorrer (caráter pedagógico). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, confirmando os termos da liminar, determino a manutenção do tratamento oncológico do autor na rede credenciada local em intercâmbio nacional, com liberação do medicamento ‘Xtandi 40 mg’, a aplicação de ‘Xigeva e Zoladex’, bem como aplicação de ‘Ferrinject’, nos termos da prescrição médica, e liberação de consulta com médico oncologista. Condeno as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor deverá incidir a SELIC (art. 406, §1º, do CC) a partir da prolação desta sentença. Os juros moratórios vencidos desde a data do evento danoso já estão agregados no montante, não havendo assim confronto com o Enunciado da Súmula 54 do STJ. Condeno as partes requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, abrangida a expressão econômica da obrigação de fazer imposta 4 , 4 Conforme entendimento firmado pelo E. STJ, no AgInt no AREsp 1.759.571-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2024, DJe 23/5/2024TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR além da indenização, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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