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Processo nº 1036650-49.2025.8.11.0041

ID: 262423538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ESTEVES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041 Autor: RAFAEL ESTEVES SOUZA Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Rafael Esteves de Souza ajuizou ação de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S/A, ambas qualificadas. O autor relata que é proprietário de um imóvel que ainda está em construção, localizado em condomínio nesta Capital, o qual possui 40 placas solares instaladas. Informa que apesar de a residência estar desabitada e da existência do sistema de geração própria de energia instalado com 40 placas solares, no mês de fevereiro de 2025 a ré passou a emitir faturas de energia elétrica com valores excessivamente elevados, destoando do histórico anterior. Afirma pagar entre R$ 91,51 e R$ 159,67, contudo, passou a ser cobrado em valores superiores a R$ 2.000,00. Sustenta que as tentativas administrativas de solução foram frustradas e a ré promoveu a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que acarretou a negativa de um financiamento bancário necessário para a continuidade da obra. Por receio de mais prejuízos, acabou pagando os valores cobrados. Alega ter contratado profissional de engenharia para vistoriar o imóvel e aparelho medidor, a fim de descobrir o que está acontecendo, oportunidade em que constatou erro no equipamento de medição de energia fornecido pela ré, que está registrando indevidamente a energia gerada como energia consumida. Diante disso, requer a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda. Instruiu a inicial com os documentos necessários. É o relatório. Decido. A pretensão almejada pelo autor diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do Judiciário. Nesta análise de cognição sumária, verifica-se a possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência requerida, eis que presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, o autor sustenta que passou a receber cobranças de valores exorbitantes, acima de R$ 2.000,00, a título de consumo de energia elétrica no imóvel de sua propriedade, que ainda está em construção e desabitado. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual contratou profissional para emitir Relatório Técnico de vistoria e análise de consumo da residência, haja vista que possui usina de geração de energia elétrica própria. Com a vistoria, foi possível constatar que “o medidor está registrando toda a energia gerada como se fosse consumo ativo (código 03), não havendo qualquer registro de energia ativa injetada na rede (código 55).” (Id. 191540966). Diante dos fatos narrados, possível conceder a tutela de urgência para suspender as cobranças de faturas a partir do mês de maio e impedir que a ré efetue o corte no fornecimento de energia elétrica na UC do autor, tampouco de incluir o nome deste no banco de dados de proteção ao crédito, enquanto se discute a legitimidade do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURA ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR - AMEAÇA DE SUSPENSÃO - VEDAÇÃO ENQUANTO PENDER A DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia.” (N.U 1020730-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE FATURAS – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR E SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUA COBRANÇA – TEMA Nº 699 DO STJ (RESP 1.412.433) - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, inobstante seja possível a suspensão dos serviços de energia elétrica nos casos de inadimplemento, não se afigura razoável suspender o fornecimento de energia elétrica quando existir discussão acerca da regularidade/legalidade da cobrança, principalmente, por dispor a agravante de outras vias para cobrar eventuais débitos de seus usuários. Ademais, nos autos de nº. 1003086-60.2017.811.0041, a discussão girou em torno das ilegalidades das faturas de junho a dezembro/2016, ao passo que nos autos de origem deste recurso, são as faturas de janeiro/2017 a maio/2022. Assim, levando em consideração que a Recorrida está discutindo a origem das faturas extras referente ao período de anormalidade, bem como a regularidade, ou não do consumo, tenho que, em princípio, está evidente a plausibilidade do direito invocado, o que confere probabilidade as alegações sustentadas na inicial.” (N.U 1000162-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024. Negritei.) Importante registrar que a medida é reversível a qualquer tempo. Posto isto, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica da UC n. 6/4088523-8, relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o cumprimento da liminar, considerando o disposto no art. 334 e §§, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Thiago Marilio Correa x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 278328865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035389-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARILIO CORREA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A URBA 33 LOTEAMENTOS LTDA URBA DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ITALO GIOVANI GARBI

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ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenh… ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A, Urba 33 Loteamentos Ltda, Urba Desenvolvimento Urbano SA - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato para aquisição de bem imóvel ajustado com a parte ré. Realizou pagamentos parcelados, manifestou sua intenção de rescisão contratual. A ré, entretanto, recusou-se a devolver os valores pagos integralmente, pretendendo desconto ilegal e abusivo. Assim, requereu a rescisão contratual, devolução das parcelas pagas (restituição de 90%), atualizadas, que entende devidas. Emenda à fls. 222/226 e 231/235. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 237/238. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão de fls. 397/406. As partes rés foram citadas e ofertaram contestação com preliminares, na qual sustentaram ausência de culpa e que não deu causa à rescisão e requereram a aplicação dos encargos e outros valores previstos no contrato que vincula as partes, nos termos que especificou. Assim, requereram a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Ora, considerando que o art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito de devolução dos valores pagos em hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda, o exercício de tal direito confere a parte autora o interesse processual para o ajuizamento da ação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. Em relação a alegada intempestividade da defesa, afasto. Deixou a parte autora de considerar a suspensão dos prazos conforme Comunicado Conjunto 172/2025, dos dias 24/03, 25/03 e 31/03/2025, logo, considerando o prazo de 15 dias previsto no artigo 335, do Código de Processo Civil, tempestiva a contestação. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Constitui fato incontroverso, provado ademais pela prova dos autos que houve entre as partes negócio de compra e venda de imóvel, referente as unidades N26, B06 e D22, com pagamento parcial de valores. Por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, também encontram plena incidência no caso concreto as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03, quais sejam: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Ainda a Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nestes termos, analisando o caso concreto, de rigor reconhecer a parte autora o direito a rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante na medida de lei e do possível, analisando-se quem deu causa a rescisão contratual. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote N26 totalizam R$ 9.710,26. Desse montante, R$ 3.981,42 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 5.728,84. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote D22 totalizam R$ 12.269,29. Desse montante, R$ 1.799,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.469,31. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote B06 totalizam R$ 12.061,88. Desse montante, R$ 1.929,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.131,90. A pretensão a devolução integral de tais valores é indevida, pois a parte autora ao pretender a rescisão contratual motivada por seu exclusivo interesse, portanto deu causa e motivação a rescisão contratual, devendo arcar com seu ônus. Aliás, sendo a rescisão contratual imputável exclusivamente a parte autora, não cabe devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e taxas, se houve aproximação e concretização do negócio, ora rescindido. O serviço de intermediação de venda se efetivou no momento em que as partes celebraram a compra e venda. Posterior rescisão do contrato ensejada pela parte compradora, não autoriza a devolução do valor recebido a título de corretagem, pois o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em verdade são negócios jurídicos distintos, sendo que o inadimplemento ou posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio. Eventual direito a devolução integral dos valores pagos somente teria boa cabida se a parte autora tivesse alegado e provado culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão do negócio. De outro lado, desconto de valores superiores a 20% do valor pago, perda total de entrada, sinal, encargos ou para devolução parcelada ou sem atualização são manifestamente abusivos e não se pode admitir, por implicar nítido enriquecimento sem causa prejudicial ao consumidor e em ofensa ao artigo 53 do CDC. Logo, considerando as despesas suportadas, razoável a retenção de 20% do valor pago e quanto à forma de devolução, deverá ser efetivada de uma só vez, tudo considerando os valores nos termos acima. Como decidido: RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de compra e venda - Inadimplemento, por parte dos compromissários compradores - Contrato de adesão celebrado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) - Reconhecimento de nulidade de cláusula considerada abusiva - Incidência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor - Redução da perda, com base no artigo 924 do Código Civil - Determinação de devolução de 80% do quantum recebido - Retenção de 20% do valor pago, a título de indenização - Ação e reconvenção julgadas procedentes, em parte - Recurso, da autora-reconvinda, provido, em parte. (Apelação Cível n. 90.635-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Zélia Maria Antunes Alves - 16.02.00 - V.U.) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão combinada com a restituição dos valores pagos - Compromisso de venda de lote urbano - Inadimplemento do autor - Devolução parcial de valores pagos, com retenção arbitrada de perdas e danos - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 100.312-4 - Araraquara - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Aguilar Cortez - 31.08.2000 - V.U.). Débitos de tributos, IPTU, taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de cada possuidor no seu período respectivo de efetiva ocupação até a rescisão contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e CONDENAR a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária, desde cada pagamento. Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP. Dos valores pagos deverão ser subtraídos 20%, a título de perdas e danos e taxa administrativa. O total a ser devolvido sofrerá a incidência de juroslegais mora do trânsito em julgado, por se tratar de devolução de valores decorrente de resolução por iniciativa do compromissário comprador (C. STJ - REsp Repetitivo nº 1.740.911). Decorrência lógica é a devolução do bem objeto do negócio desfeito. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Thiago Marilio Correa x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 278148731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035389-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARILIO CORREA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A URBA 33 LOTEAMENTOS LTDA URBA DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ITALO GIOVANI GARBI

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ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenh… ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A, Urba 33 Loteamentos Ltda, Urba Desenvolvimento Urbano SA - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato para aquisição de bem imóvel ajustado com a parte ré. Realizou pagamentos parcelados, manifestou sua intenção de rescisão contratual. A ré, entretanto, recusou-se a devolver os valores pagos integralmente, pretendendo desconto ilegal e abusivo. Assim, requereu a rescisão contratual, devolução das parcelas pagas (restituição de 90%), atualizadas, que entende devidas. Emenda à fls. 222/226 e 231/235. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 237/238. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão de fls. 397/406. As partes rés foram citadas e ofertaram contestação com preliminares, na qual sustentaram ausência de culpa e que não deu causa à rescisão e requereram a aplicação dos encargos e outros valores previstos no contrato que vincula as partes, nos termos que especificou. Assim, requereram a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Ora, considerando que o art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito de devolução dos valores pagos em hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda, o exercício de tal direito confere a parte autora o interesse processual para o ajuizamento da ação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. Em relação a alegada intempestividade da defesa, afasto. Deixou a parte autora de considerar a suspensão dos prazos conforme Comunicado Conjunto 172/2025, dos dias 24/03, 25/03 e 31/03/2025, logo, considerando o prazo de 15 dias previsto no artigo 335, do Código de Processo Civil, tempestiva a contestação. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Constitui fato incontroverso, provado ademais pela prova dos autos que houve entre as partes negócio de compra e venda de imóvel, referente as unidades N26, B06 e D22, com pagamento parcial de valores. Por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, também encontram plena incidência no caso concreto as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03, quais sejam: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Ainda a Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nestes termos, analisando o caso concreto, de rigor reconhecer a parte autora o direito a rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante na medida de lei e do possível, analisando-se quem deu causa a rescisão contratual. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote N26 totalizam R$ 9.710,26. Desse montante, R$ 3.981,42 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 5.728,84. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote D22 totalizam R$ 12.269,29. Desse montante, R$ 1.799,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.469,31. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote B06 totalizam R$ 12.061,88. Desse montante, R$ 1.929,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.131,90. A pretensão a devolução integral de tais valores é indevida, pois a parte autora ao pretender a rescisão contratual motivada por seu exclusivo interesse, portanto deu causa e motivação a rescisão contratual, devendo arcar com seu ônus. Aliás, sendo a rescisão contratual imputável exclusivamente a parte autora, não cabe devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e taxas, se houve aproximação e concretização do negócio, ora rescindido. O serviço de intermediação de venda se efetivou no momento em que as partes celebraram a compra e venda. Posterior rescisão do contrato ensejada pela parte compradora, não autoriza a devolução do valor recebido a título de corretagem, pois o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em verdade são negócios jurídicos distintos, sendo que o inadimplemento ou posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio. Eventual direito a devolução integral dos valores pagos somente teria boa cabida se a parte autora tivesse alegado e provado culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão do negócio. De outro lado, desconto de valores superiores a 20% do valor pago, perda total de entrada, sinal, encargos ou para devolução parcelada ou sem atualização são manifestamente abusivos e não se pode admitir, por implicar nítido enriquecimento sem causa prejudicial ao consumidor e em ofensa ao artigo 53 do CDC. Logo, considerando as despesas suportadas, razoável a retenção de 20% do valor pago e quanto à forma de devolução, deverá ser efetivada de uma só vez, tudo considerando os valores nos termos acima. Como decidido: RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de compra e venda - Inadimplemento, por parte dos compromissários compradores - Contrato de adesão celebrado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) - Reconhecimento de nulidade de cláusula considerada abusiva - Incidência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor - Redução da perda, com base no artigo 924 do Código Civil - Determinação de devolução de 80% do quantum recebido - Retenção de 20% do valor pago, a título de indenização - Ação e reconvenção julgadas procedentes, em parte - Recurso, da autora-reconvinda, provido, em parte. (Apelação Cível n. 90.635-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Zélia Maria Antunes Alves - 16.02.00 - V.U.) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão combinada com a restituição dos valores pagos - Compromisso de venda de lote urbano - Inadimplemento do autor - Devolução parcial de valores pagos, com retenção arbitrada de perdas e danos - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 100.312-4 - Araraquara - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Aguilar Cortez - 31.08.2000 - V.U.). Débitos de tributos, IPTU, taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de cada possuidor no seu período respectivo de efetiva ocupação até a rescisão contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e CONDENAR a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária, desde cada pagamento. Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP. Dos valores pagos deverão ser subtraídos 20%, a título de perdas e danos e taxa administrativa. O total a ser devolvido sofrerá a incidência de juroslegais mora do trânsito em julgado, por se tratar de devolução de valores decorrente de resolução por iniciativa do compromissário comprador (C. STJ - REsp Repetitivo nº 1.740.911). Decorrência lógica é a devolução do bem objeto do negócio desfeito. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Processo nº 1026659-10.2024.8.26.0577

ID: 278202120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1026659-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1026659-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. da C. D. - A. da C. D., menor impúbere e nascido aos 1… ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1026659-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. da C. D. - A. da C. D., menor impúbere e nascido aos 13/11/2021, representado por sua genitora, a Senhora Zaine Daiane da Costa Dias, ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narrou, em síntese, que é portador de Austismo, com atraso no desenvolvimento intelectual, social, na comunicação verbal e aprendizado; portanto, requer: a) tratamento de fonoaudióloga e psicologia método ABA e Terapia Ocupaciona e ainda outras terapias. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 09/28. O Ministério Público apresentou parecer no sentido da concessão da tutela de urgência (fls. 38/39). A tutela de urgência foi parcialmente concedida (fls. 41/44), no entanto, em sede de agravo de instrumento a liminar foi alterada para determinar que o Poder Público disponibilizasse apenas terapias disponíveis no SUS (fls. 87/92 e 173/184). Em contestação, a Fazenda do Estado alegou a necessidade do chamamento ao processo do Município de São José dos Campos, devido à descentralização legal do Sistema Único de Saúde, cabendo ao Município, em tese, ofertar os serviços de saúde pleiteados e não ao Estado de São Paulo, eis que o referido ente público não é competente para fornecer as terapias de que o paciente necessita. Alegou, ainda, mprescindível a prévia realização de avaliação multidisciplinar pelo CAPS, NA SEARA MUNICIPAL, após o que será elaborado PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR - PTS-, seguido de encaminhamento para equipamento de saúde pública (ou conveniados ao SUS) existentes no território do Autor. Alegou, também, falta de comprovação no método ABA, existindo outros tratamentos disponíveis no SUS. Portanto, sustentou a improcedênca da presente ação (fls. 64/84). Réplica as fls. 96/105. O parecer do Ministério do Ministério Público é no sentido da procedência parcial do pedido (fls. 225/228). É o Relatório. Decido. A matéria em disputa é só de direito, despiciendas outras provas além das que já foram trazidas pelas partes, motivo que autoriza o julgamento no estado do processo, modalidade julgamento antecipado da lide. Anoto, outrossim, que o pedido de realização de perícia á foi indeferido no bojo dos autos, uma vez que as provas produzidas nos autos nos dão a certeza do afirmado na inicial quanto à moléstia do autor e sua gravidade. Portanto, o mérito da questão não é saber se o autor é portador ou não de Autismo, mas sim se o Poder Público pode/deve arcar com o tratamento solicitado na inicial, sendo certo que o acórdão já afastou o tratamento tipo ABA, devendo a parte se submeter as terapias disponíveis pelo Sistema Único de Saúde, nos termos do voto do Eminente Desembargador. Portanto, a prova pericial nada acrescentará ao deslinde do mérito da causa. Cabe ressaltar que o presente caso obedece o regramento estipulado pelo TEMA 106 do STJ . Com efeito, é desnecessário o autor passar por perícia, seja pelo IMESC ou particular, pois restou por de mais demonstrado nos autos que ele é portador de Austismo, a exigir acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. Assim, as provas produzidas nos autos nos dão a certeza do afirmado na inicial quanto à moléstia do autor e sua gravidade. Portanto, o mérito da questão não é saber se o autor é portador ou não de Austismo, mas sim se o Poder Público pode/deve arcar com acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. Com efeito, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, ou seja, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, conjuntamente, devem garantir o direito à saúde aos cidadãos, que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. O direito à saúde, insofismavelmente, revestido de contorno social, apresenta-se emoldurado pelo princípio-matriz dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, III, da Lex Fundamentallis. O direito à saúde, insculpido no artigo 196 da Constituição federal, é imperativo e deve ser assegurado pelo estado através do fornecimento de medicamento prescrito por médico, a pessoa portadora de doença grave, que comprove não dispor de recursos para adquiri-lo, sob pena de colocar em risco sua vida. O caráter programático da regra inscrita no artigo 196 da Carta Política, que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro, não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nestes termos, vê-se que a Nossa Constituição apresenta um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para que sejam garantidos os direitos fundamentais da pessoa humana, tendo-se referido ao Estado de forma a englobar todos os entes públicos. Atender a essa necessidade não é afrontar os princípios da universalidade e da igualdade, mas cumprir a expressa disposição constitucional. E, com relação à criança e ao adolescente, a prioridade é absoluta na proteção à saúde, em razão dos princípios consagrados no art. 227 da Constituição da República e no art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (...) § 2 o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. Destarte, resta clara a obrigação legal e constitucional da Administração Pública em fornecer ao indivíduo enfermo desprovido de recursos, sobretudo em se tratando de criança ou adolescente, os itens de que necessita para o tratamento de sua saúde. Essa obrigação Estatal se torna ainda mais pungente em se tratando de criança ou adolescente portador de necessidades especiais. Nestes termos, as preliminares de chamamento do Município de São José dos Campos e de incompetência passiva não merecem prosperar. Oportuno deixar asseverado, que não há, absolutamente, ingerência do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo, mas sim, o indispensável dever da prestação jurisdicional diante de negativa, como na espécie, do dever institucional em relação ao devido cumprimento ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal. A situação narrada na inicial, que está devidamente comprovada pelos documentos que a instruem, é de especial gravidade. O autor é portador de autismo, com atraso no desenvolvimento intelectual, social, na comunicação verbal e aprendizado, necessitando de tratamento de fonoaudióloga e psicologia e Terapia Ocupaciona disponíveis no SUS. O autismo é doença incurável e o portador dessa moléstia precisa de equipe multidisciplinar para que possa melhor se adaptar à sociedade e ao convívio familiar. Assim, levando-se em conta que a educação constitui direito fundamental constitucionalmente garantido (art. 6º) e que deve ser concretizado pelas três esferas do governo é de rigor a concessão da medida liminar, a fim de que o autor possa passar por acompanhamento de equipe multidisciplinar. Trata-se de um direito assegurado e recentemente acrescido ao já vasto aparato legal voltado para alunos com necessidades especiais pela Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 Lei Berenice Piana; tal lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a reconhece como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O Estado não pode recusar o cumprimento de seu dever, sob a alegação de ausência de recursos orçamentários ou por se tratar, como querem alguns, de normas programáticas, cuja aplicação dependa de planos ou programas de atuação governamental. Cumpre consignar que não se trata de discricionariedade da Administração, mas sim de ato estritamente vinculado, uma vez que ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que necessitam. Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da Finalidade, Impessoalidade e Razoabilidade. Com efeito, conforme prescreve o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Poder Público, conjuntamente com a família e a sociedade, garantir a efetivação dos direitos referentes à saúde e educação da criança e do adolescente, com absoluta prioridade. Assim, o fornecimento de tratamento clínico indicado por médico do SUS é direito subjetivo do autor, sob pena de violação constitucional. Mas é na Lei n.º 12.764/2012 que se encontram as normas que garantem ao impetrante todas as formas de tratamento de saúde. O relatório médico de fls. 13/14 e 25 atestou que o autor necessita de acompanhamento por equipe multidisciplinar, com fonoaudiologia, psicologa e Terapia Ocupacional Em oportuno, deve-se acrescentar que o Estado e o Município tem o dever de prover as condições do pleno exercício ao direito à saúde, conforme artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.080/90. O aludido diploma legal prever, outrossim, os objetivos do SUS, senão vejamos: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." Ocorre que, devem ser respeitados os princípios e diretrizes da universalidade e integralidade da assistência, inseridos no artigo 7º, I e II, da mencionada Lei. Com efeito, estão em conflito dois interesses protegidos constitucionalmente: o da liberdade de ação da Administração, segundo critérios técnicos, dados os reflexos no conjunto social, e o direito à saúde, pressupostos da liberdade e da igualdade. Entretanto, a doutrina elucida que, em casos tais, deve-se lançar mão da técnica de ponderação de princípios constitucionais, privilegiando um valor albergado constitucionalmente em detrimento de outro sem, todavia, fustigá-lo. Ademais, não se pode olvidar que, in casu, o bem jurídico a ser tutelado é da maior importância, qual seja, a vida humana, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, tendo primazia sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de determinar o Estado de São Paulo forneça ao autor, tratamento de fonoaudióloga e psicologia e Terapia Ocupaciona, disponíveis no SUS, nos termos do venerando acórdão de fls. 173/184. Sem condenação nas verbas de sucumbência e custas processuais, nos termos do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto, inciso II, alínea a, da CF/88, e, Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00. PRI.

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Luciana Leite Penteado x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 306327070

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041633-54.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEITE PENTEADO

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

GABRIELA FABIANE GASPARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0041633-54.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$230.000,00 Autor(s): Luciana Leite Penteado Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Página . de . 1. A autora, beneficiária do plano de assistência médica junto à demandada, aduziu que está em acompanhamento médico em razão de diversos transtornos psiquiátricos (CID-10 F32.2 - episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos), razão pela qual necessita fazer uso do medicamento SPRAVATO® (cloridrato de escetamina). Referido fármaco, contudo, não foi liberado pelo plano de saúde, sob a justificativa de que não faria parte da cobertura contratada, por não constar no rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar vigente à época do evento. Diante deste cenário, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que fosse a ré compelida a fornecer o aludido medicamento, por entender indevida a negativa exarada por aquela. É o relatório que ora importa. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, entendo que a medida antecipatória propugnada merece deferimento, tendo em vista que da análise da peça inicial e dos documentos que a instruem, verifico estarem presentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida de urgência supramencionados. Em primeiro lugar, destaco que que o artigo 5º, caput, c/c o artigo 196, ambos da Constituição Federal, estabelecem o direito à vida e à saúde entre os basilares dos direitos. Tal não poderia ser diferente, porquanto são inerentes ao próprio ser humano, à própria existência e razão de ser das coisas, das Leis e do Estado. A vida e a saúde são direitos indeclináveis do ser humano e alicerces da Constituição Federal, motivo pelo qual é incumbência do Poder Público em geral, conforme mandamento constitucional, prestar assistência a todos que delas necessitem, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, as quais são alvos, não raro, de toda sorte de injustiças e ilegalidades. A vida e a saúde são direitos indeclináveis do ser humano e alicerces da Constituição Federal, motivo pelo qual é incumbência do Poder Público em geral, conforme mandamento constitucional, prestar assistência a todos que delas necessitem. Nesse sentido, convém destacar que não compete à ré estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento do paciente, incumbindo esta responsabilidade ao profissional médico que o atende, que, no caso, expressamente indicou medicamento SPRAVATO® (cloridrato de escetamina) como melhor opção para tratamento da moléstia. Ainda, certo que a taxatividade do rol da ANS possui exceções, moldadas no julgamento da Corte Superior, especialmente quando há evidência de que não existe outro medicamento hábil ao tratamento do paciente, considerando que este, de acordo com relatório médico de mov. 1.6, iniciou tratamento "em julho de 2018 e desde então fez uso de diversas medicações, com respostas parciais ou nulas. Neste diapasão, verifico que no caso dos autos que a medicação é devidamente registrada e autorizada na ANVISA. Posto isso, destaco que o medicamento aparenta ser o cientificamente adequado e eficiente para tratar a condição da autora, conforme notas técnicas expedidas pelo Nat-Jus (documento anexo). Da Nota Técnica nº 103074, por exemplo, extraio que: "CONSIDERANDO o diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; CONSIDERANDO que é uma droga com evidência de eficácia, justamente para pacientes com depressão grave e resistente a outros esquemas terapêuticos; CONSIDERANDO que restou comprovada depressão resistente ao tratamento visto que há descrição pormenorizada de vários medicamentos já utilizados pela parte autora, com doses e tempos adequados, com falha terapêutica ou efeitos colaterais intoleráveis; CONSIDERANDO que se trata de paciente com quadro depressivo refratário a múltiplos tratamentos por via oral disponíveis via SUS e mesmo fora dele; CONCLUI-SE que como foi utilizada extensa lista de medicações por via oral sem controle de sintomas, deve-se considerar pertinente a solicitação de escetamina, sendo este parecer favorável ao pleito, se for confirmado que a paciente segue em uso de algum tratamento antidepressivo via oral associado.." No mais, convém ressaltar que, a despeito da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar constituir a regra, impõe-se a cobertura do tratamento indicado pelo médico, desde que comprovadamente eficaz. Nesse sentido, cuidou a autora de apresentar evidências de cunho científico que comprova a eficácia e adequação do fármaco para o tratamento de sua condição de saúde, tudo nos termos do art. 10, § 13, inciso I e II, da Lei nº 14.454/22: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) Verifico, assim, a plausibilidade do direito invocado pela demandante, notadamente porque este, ao que tudo indica, já se submeteu à tratamentos medicamentosos anteriores que não foram suficientes para melhorar seu quadro clínico. Cuidou a demandante, ademais, de comprovar a relação de prestação de serviço existente entre as partes (mov. 1.4) e a negativa perpetrada pela ré (mov. 1.7). No mais, outro não é outro o entendimento dos tribunais pátrios, no que se refere à necessidade de cobertura de tratamento para o quadro clínico do paciente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E Tutela de Urgência. plano de saúde. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.454/2022. PREVISÃO DE DOIS REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESES AFERÍVEIS SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061739-84.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.02.2023) (TJ-PR - AI: 00617398420228160000 Maringá 0061739-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 13/02/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023). Seguro saúde. Tutela de urgência. Paciente portador de quadro depressivo grave. Negativa de cobertura para o medicamento "Spravato, 84mg (Cloridrato de Escetamina Intranasal)". Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico. Negativa, em princípio abusiva. Súmula nº 102 do TJSP. Liminar deferida. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22424402720228260000 SP 2242440-27.2022.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 05/12/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, COM TENDÊNCIAS SUICIDAS. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO "SPRAVATO", QUE TEM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. O autor/agravado é portador de transtorno depressivo recorrente, com ideação suicida, e ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, para que a ré/agravante lhe fornecesse o medicamento Cloridrato de Escetamina (SPRAVATO), indicado pelo psiquiatra que o assiste, ao argumento de que esse seria o único antidepressivo com ação glutamatérgica, com eficácia comprovada para depressão refratária, bem como rápida melhora do comportamento ideação suicida aguda. 2. Recusa do plano de saúde por não estar o medicamento incluído no rol da ANS. 3. Ocorre que, em 08/06/2022, a Segunda Seção do Eg. STJ, ao julgar os EREsp repetitivos nos 1886929 e 1889704, por maioria de votos, fixou as seguintes teses: "(...) 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." 4. Autor que logrou comprovar, com a documentação acostada ao seu agravo interno, que preenche os requisitos impostos pelo Eg. STJ para obtenção do medicamento junto ao plano de saúde. 5. Multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo d. Juiz de 1º grau que não se mostra excessiva, desarrazoada ou desproporcional, diante da gravidade da doença que acomete o agravado, especialmente porque há risco grave de suicídio, e levado em conta, ainda, o alto valor do medicamento. 6. Desprovimento do agravo, prejudicado o agravo interno. (TJ-RJ - AI: 00428076420228190000 202200258778, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 17/11/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022). Na espécie, também superada qualquer dúvida sobre a gravidade do quadro de saúde da autora, pelos elementos indiciários constantes da inicial, a considerar que há manifesto perigo de dano na negativa de fornecimento do medicamento, haja vista a gravidade dos transtornos psiquiátricos que a acomete. A privação de seu fornecimento, assim, implica significativo risco à saúde do paciente. Ressalto que dada a condição de saúde apresentada pela autora, o indeferimento da medida neste momento processual poderá acarretar maiores e irrecuperáveis prejuízos a esta se ao final for reconhecida a procedência de seu pedido, uma vez que a tutela pretendida que atinge o direito fundamental à vida e à saúde da autora (artigos 5º e 196 da Constituição Federal e 4º e 6º, I do CDC), enquanto que o prejuízo à ré, na eventualidade do julgamento improcedente, está apenas atrelado a sua esfera patrimonial. valor este que, em nenhuma hipótese, deve se sobrepor à vida da enferma. Dai extraio, também, a reversibilidade da medida. Ante todo o exposto, concedo a tutela de urgência postulada, para o fim de determinar que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da intimação, forneça à autora o medicamento SPRAVATO® (cloridrato de escetamina) na gramagem, dosagem e periodicidade recomendadas pelo médico responsável pelo tratamento, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 20 dias multa, a ser revertido em favor da demandante. 2. Considerando a limitada capacidade do CEJUSC local para realização de audiências, bem como os índices de conciliação inexpressivos, fica prejudicada a realização da audiência do art. 334, do CPC, sem prejuízo a que as partes negociem acordo a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Sublinhe-se que a parte ré deverá cumprir o art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a “indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”, advertida de que, incluindo os dados no corpo da defesa, inviável será bloquear a visibilidade externa do movimento. Int. Dil. Nec. Londrina, 23 de junho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito Nota Técnica 268128 Data de conclusão: 02/10/2024 11:44:42 Paciente Nome: M D M Data de Nascimento: 06/12/1956 Idade: 68 anos Sexo: Masculino Cidade: São José dos Campos/SP Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: - Número OAB: - Autor está representado por: - Dados do Processo Número do Processo: 1019481-10.2024.8.26.0577 Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: 7ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Tecnologia 268128 CID: F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos Diagnóstico: - Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): - Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Página 1 de 3Nome comercial: SPRAVATO Princípio Ativo: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Via de administração: - Posologia: - Uso contínuo? - Duração do tratamento: dia(s) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Sim O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: - Existe Genérico? Não Existe Similar? Não Custo da Tecnologia Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Laboratório: - Marca Comercial: - Apresentação: - Preço de Fábrica: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Dose Diária Recomendada: - Página 2 de 3Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Fonte do custo da tecnologia: - Evidências e resultados esperados Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: - Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: - Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: - Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Referências bibliográficas: - NatJus Responsável: SP - São Paulo Instituição Responsável: NATJUSSP Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? Não Outras Informações: - Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Página 3 de 3 Nota Técnica 318697 Data de conclusão: 28/02/2025 13:37:34 Paciente Nome: OMVM Data de Nascimento: 18/12/1995 Idade: 29 anos Sexo: Feminino Cidade: São Paulo/SP Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: - Número OAB: - Autor está representado por: - Dados do Processo Número do Processo: 1168907-09.2023.8.26.0100 Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO Tecnologia 318697 CID: F33 - Transtorno depressivo recorrente Diagnóstico: . Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): CID 10 F33.2: Transtorno depressivo Recorrente. Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Página 1 de 3Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: SPRAVATO Princípio Ativo: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Via de administração: . Posologia: . Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: dia(s) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: . Existe Genérico? Não Existe Similar? Não Custo da Tecnologia Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Laboratório: - Marca Comercial: - Apresentação: - Preço de Fábrica: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal Página 2 de 3Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Dose Diária Recomendada: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Fonte do custo da tecnologia: - Evidências e resultados esperados Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: . Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: . Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: . Há evidências científicas? Não se aplica Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Referências bibliográficas: . NatJus Responsável: SP - São Paulo Instituição Responsável: . Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? Não Outras Informações: . Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Página 3 de 3 Nota Técnica 312822 Data de conclusão: 14/02/2025 12:06:47 Paciente Nome: MSS Data de Nascimento: 16/01/1991 Idade: 34 anos Sexo: Feminino Cidade: São Paulo/SP Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: - Número OAB: - Autor está representado por: - Dados do Processo Número do Processo: 1112396-54.2024.8.26.0100 Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo Tecnologia 312822 CID: F33 - Transtorno depressivo recorrente Diagnóstico: . Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): . Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Página 1 de 3Nome comercial: SPRAVATO Princípio Ativo: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Via de administração: . Posologia: . Uso contínuo? Não Duração do tratamento: dia(s) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: . Existe Genérico? Não Existe Similar? Não Custo da Tecnologia Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Laboratório: - Marca Comercial: - Apresentação: - Preço de Fábrica: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Dose Diária Recomendada: - Página 2 de 3Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Fonte do custo da tecnologia: - Evidências e resultados esperados Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: . Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: . Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: . Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Referências bibliográficas: . NatJus Responsável: SP - São Paulo Instituição Responsável: . Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? Não Outras Informações: . Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Página 3 de 3 Nota Técnica 103074 Data de conclusão: 03/11/2022 16:29:33 Paciente Idade: 55 anos Sexo: Feminino Cidade: Caxias do Sul/RS Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: - Número OAB: - Autor está representado por: Defensoria Pública Dados do Processo Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: Caxias do Sul Tecnologia 103074 CID: F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos Diagnóstico: Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave Sem Sintomas Psicóticos Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): Atestado Médico Apresentado. Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: SPRAVATO Princípio Ativo: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Página 1 de 6Via de administração: via nasal Posologia: 140 mg/ml, 0,2 ml 12 dispositivos ao mês por 2 meses Uso contínuo? - Duração do tratamento: 60 dia(s) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Para depressão, há disponíveis no SUS antidepressivos tricíclicos (Amitriptilina, Nortriptilina, Clomipramina), além de inibidores seletivos da recaptação da serotonina (Fluoxetina e Sertralina, sendo esta última como componente especial da assistência farmacêutica). Ainda, há outras medicações disponíveis pelo SUS que podem potencializar os antidepressivos, como por exemplo o Carbonato de Lítio e a Quetiapina, dentre outros. Existe Genérico? Não Existe Similar? Não Custo da Tecnologia Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Laboratório: - Marca Comercial: - Apresentação: - Preço de Fábrica: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal Página 2 de 6Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Dose Diária Recomendada: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Fonte do custo da tecnologia: - Evidências e resultados esperados Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A Escetamina é um novo antidepressivo que atua como um modulador do receptor de glutamato. Pela Anvisa, o SPRAVATO® é indicado para: - Transtorno Depressivo Maior em adultos que não tenham respondido adequadamente a pelo menos dois antidepressivos diferentes com dose e duração adequadas para tratar o atual episódio depressivo moderado a grave (depressão resistente ao tratamento) em combinação com antidepressivos orais (tais como ISRS – Inibidores seletivos da recaptação de serotonina e ISRSN – Inibidores da recaptação de serotonina e norepinefrina). - Em conjunto com terapia antidepressiva oral, para a rápida redução dos sintomas depressivos em pacientes adultos com Transtorno Depressivo Maior com comportamento ou ideação suicida aguda. Não foi demonstrada efetividade de SPRAVATO® na prevenção do suicídio ou na redução da ideação ou comportamento suicida. O medicamento, deve ser administrado exclusivamente em um hospital ou uma clínica especializada e na presença de um profissional da saúde. Isso se deve ao risco de sérios efeitos adversos resultantes da sedação e dissociação, além do potencial de abuso e uso indevido da droga. O spray deve ser administrado em conjunto com outro antidepressivo oral. As reações adversas mais comumente observadas nos pacientes tratados com Cloridrato de Escetamina foram dissociação, tontura, náusea, sedação, dor de cabeça, vertigem, disgeusia, hipoestesia, aumento da pressão arterial, ansiedade e vômito. Em cerca de 20% dos pacientes, mas sintomas com melhora rápida. Há diversas metanálises, revisões sistemáticas e ensaios clínicos randomizados que sustentam seu uso para o quadro de depressão refratária os termos descritos acima. Ainda será preciso mais evidência para o uso da medicação tornar-se padronizado. Entretanto, com os trabalhos disponíveis, é razoável tentar seu uso em pacientes que tenham doença muito grave e resistente a outras modalidades de tratamento. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Vide item acima. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Conclusão Justificada: Favorável Página 3 de 6Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; CONSIDERANDO que é uma droga com evidência de eficácia, justamente para pacientes com depressão grave e resistente a outros esquemas terapêuticos; CONSIDERANDO que restou comprovada depressão resistente ao tratamento visto que há descrição pormenorizada de vários medicamentos já utilizados pela parte autora, com doses e tempos adequados, com falha terapêutica ou efeitos colaterais intoleráveis; CONSIDERANDO que se trata de paciente com quadro depressivo refratário a múltiplos tratamentos por via oral disponíveis via SUS e mesmo fora dele; CONCLUI-SE que como foi utilizada extensa lista de medicações por via oral sem controle de sintomas, deve-se considerar pertinente a solicitação de escetamina, sendo este parecer favorável ao pleito, se for confirmado que a paciente segue em uso de algum tratamento antidepressivo via oral associado. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Referências bibliográficas: -Stahl, SM. Fundamentos de psciofarmacologia de Stahl: guia de prescrição. 6 ed. Porto Alegre: Artmed, 2019. 834p. -Cordioli AV; Gallois CB; Isolan L. Psicofármacos-Consulta Rápida, 5a ed. Artmed Editora: Porto Alegre/RS, 2015. -Classificação dos Transtornos mentais e de comportamento da CID 10 : Descrições clínicas e diretrizes diagnósticas. Coord. Organiz. Mund. da Saúde. Porto Alegre: Artes Médicas, 1993. -Estado do Rio grande do Sul. Medicamentos especiais da SES/RS. Disponivel em: https://saude.rs.gov.br/medicamentos-especiais-da-ses-rs -RENAME 2022. -Gallois CB, Passos IC (Org.) . Artmed+rápida: PSI. 1. ed. Porto Alegre: Artmed, 2020. -Jiaqi Xiong , Orly Lipsitz , David Chen-Li , Joshua D Rosenblat , Nelson B Rodrigues , Isabelle Carvalho , Leanna M W Lui , Hartej Gill , Flora Narsi , Rodrigo B Mansur , Yena Lee , Roger S McIntyre . The acute antisuicidal effects of single-dose intravenous ketamine and intranasal esketamine in individuals with major depression and bipolar disorders: A systematic review and meta-analysis. J Psychiatr Res 2021 Feb;134:57-68. -Dongjiao An , Changwei Wei , Jing Wang , Anshi Wu . Intranasal Ketamine for Depression in Adults: A Systematic Review and Meta-Analysis of Randomized, Double-Blind, Placebo- Controlled Trials. Front Psychol 2021 Jun 1;12:648691. -Domenico De Berardis , Carmine Tomasetti , Maurizio Pompili , Gianluca Serafini , Federica Vellante , Michele Fornaro , Alessandro Valchera , Giampaolo Perna , Umberto Volpe , Giovanni Martinotti , Silvia Fraticelli , Massimo Di Giannantonio, Yong-Ku Kim, Laura Orsolini Curr Top Med Chem. An Update on Glutamatergic System in Suicidal Depression and on the Role of Esketamine. Curr Top Med Chem. 2020;20(7):554-584. -George I Papakostas , Naji C Salloum , Rebecca S Hock , Manish K Jha , James W Murrough , Sanjay J Mathew , Dan V Iosifescu , Maurizio Fava . Efficacy of Esketamine Augmentation in Major Depressive Disorder: A Meta-Analysis. J Clin Psychiatry. 2020 May 26;81(4):19r12889. -Roger S McIntyre , Isabelle P Carvalho , Leanna M W Lui , Amna Majeed , Prakash S Masand , Hartej Gill , Nelson B Rodrigues , Orly Lipsitz , Alexandria C Coles , Yena Lee , Jocelyn K Tamura , Michelle Iacobucci , Lee Phan , Flora Nasri , Nikhita Singhal , Elizabeth R Wong , Mehala Subramaniapillai , Rodrigo Mansur , Roger Ho , Raymond W Lam , Joshua D Rosenblat . The effect of intravenous, intranasal, and oral ketamine in mood disorders: A meta-analysis. J Página 4 de 6Affect Disord. 2020 Nov 1;276:576-584. -Anees Bahji , Carlos A Zarate , Gustavo H Vazquez . Efficacy and safety of racemic ketamine and esketamine for depression: a systematic review and meta-analysis. Expert Opin Drug Saf. 2022 Jun;21(6):853-866. doi: 10.1080/14740338.2022.2047928. -Markus Dold , Lucie Bartova , Siegfried Kasper . Treatment Response of Add-On Esketamine Nasal Spray in Resistant Major Depression in Relation to Add-On Second-Generation Antipsychotic Treatment. Int J Neuropsychopharmacol. 2020 Jul 29;23(7):440-445. doi: 10.1093/ijnp/pyaa034. -Muhammad Youshay Jawad , Joshua D Di Vincenzo , Felicia Ceban , Saja Jaberi , Leanna M W Lui , Emily S Gillissie , Yazen Alnafeesi , Joshua D Rosenblat, Roger S McIntyre .. The efficacy and safety of adjunctive intranasal esketamine treatment in major depressive disorder: a systematic review and meta-analysis. Expert Opin Drug Saf. 2022 Jun;21(6):841-852. -Wei Zheng , Dong-Bin Cai , Ying-Qiang Xiang , Wei Zheng , Wen-Long Jiang , Kang Sim , Gabor S Ungvari , Xiong Huang , Xing-Xiao Huang , Yu-Ping Ning , Yu-Tao Xiang . Adjunctive intranasal esketamine for major depressive disorder: A systematic review of randomized double- blind controlled-placebo studies. J Affect Disord. 2020 Mar 15;265:63-70. -Fraser Scott , Elliot Hampsey , Sam Gnanapragasam, Ben Carter , Lindsey Marwood , Rachael W Taylor , Cansu Emre , Lora Korotkova , Jonatan Martín-Dombrowski , Anthony J Cleare , Allan H Young , Rebecca Strawbridge . Systematic review and meta-analysis of augmentation and combination treatments for early-stage treatment-resistant depression. J Psychopharmacol. 2022 Jul 21;2698811221104058. Online ahead of print. -Up to date :https://www.uptodate.com/contents/ketamine-and-esketamine-for-t reating-unipolar-depression- in-adults-administration-efficacy-and-adverse-effects?search=escet amina&source=search_result&selectedTitle=2~148&usage_type=default&display_rank=1#H111 7265132 -Canuso CM, Singh JB, Fedgchin M, Alphs L, Lane R, Lim P, Pinter C, Hough D, Sanacora G, Manji H, Drevets WC. Efficacy and Safety of Intranasal Esketamine for the Rapid Reduction of Symptoms of Depression and Suicidality in Patients at Imminent Risk for Suicide: Results of a Double-Blind, Randomized, Placebo-Controlled Study. Am J Psychiatry. 2018 Jul 1;175(7):620-630. doi: 10.1176/appi.ajp.2018.17060720. Epub 2018 Apr 16. PMID: 29656663. -Daly EJ, Singh JB, Fedgchin M, Cooper K, Lim P, Shelton RC, Thase ME, Winokur A, Van Nueten L, Manji H, Drevets WC. Efficacy and Safety of Intranasal Esketamine Adjunctive to Oral Antidepressant Therapy in Treatment-Resistant Depression: A Randomized Clinical Trial. JAMA Psychiatry. 2018 Feb 1;75(2):139-148. doi: 10.1001/jamapsychiatry.2017.3739. PMID: 29282469; PMCID: PMC5838571. -Daly EJ, Trivedi MH, Janik A, Li H, Zhang Y, Li X, Lane R, Lim P, Duca AR, Hough D, Thase ME, Zajecka J, Winokur A, Divacka I, Fagiolini A, Cubala WJ, Bitter I, Blier P, Shelton RC, Molero P, Manji H, Drevets WC, Singh JB. Efficacy of Esketamine Nasal Spray Plus Oral Antidepressant Treatment for Relapse Prevention in Patients With Treatment-Resistant Depression: A Randomized Clinical Trial. JAMA Psychiatry. 2019 Sep 1;76(9):893-903. doi: 10.1001/jamapsychiatry.2019.1189. PMID: 31166571; PMCID: PMC6551577 -Fu DJ, Ionescu DF, Li X, Lane R, Lim P, Sanacora G, Hough D, Manji H, Drevets WC, Canuso CM. Esketamine Nasal Spray for Rapid Reduction of Major Depressive Disorder Symptoms in Patients Who Have Active Suicidal Ideation With Intent: Double-Blind, Randomized Study (ASPIRE I). J Clin Psychiatry. 2020 May 12;81(3):19m13191. doi: 10.4088/JCP.19m13191. PMID: 32412700 -Bozymski KM, Crouse EL, Titus-Lay EN, Ott CA, Nofziger JL, Kirkwood CK. Ann Pharmacother. 2020 Jun;54(6):567-576. doi: 10.1177/1060028019892644. Epub 2019 Dec 4. Página 5 de 6Esketamine: A Novel Option for Treatment-Resistant Depression. NatJus Responsável: RS - Rio Grande do Sul Instituição Responsável: DMJ/TJRS Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? Não Outras Informações: O NAT-Jus tem como objetivo a elaboração de notas e respostas técnicas a partir de fundamentos científicos. Salienta-se que a Nota Técnica (NT) tem por finalidade responder de forma preliminar a uma questão clínica sobre potenciais efeitos de uma tecnologia em saúde. Para tanto, é realizada análise documental e da literatura e avaliação em tese da questão posta. Portanto, a conclusão “favorável” ou “desfavorável” diz respeito tão somente às evidências científicas sobre a metodologia em foco e à indicação do seu custeio pelo poder público ou saúde suplementar, considerando as opções terapêuticas disponíveis. A escolha de determinado tratamento em detrimento de outro e a avaliação completa individualizada cabe ao médico/profissional de saúde assistente. Ainda, a emissão de NT não constitui avaliação pericial, e mesmo após emissão de NT pode ser realizada perícia médica, quando considerado necessário pelo juízo. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Página 6 de 6

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