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Processo nº 1036676-91.2025.8.26.0053

ID: 304127897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036676-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE FERREIRA FERRO JESSIE MARA DE ALMEIDA CHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Alessandre Ferreira Ferro - - Jessie Mara de Almeida Char - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1036676-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Alessandre Ferreira Ferro - - Jessie Mara de Almeida Char - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a contagem relativa à incorporação dos décimos da parte autora deverá ter como termo final a promulgação da EC nº 103, condenando-se a ré na obrigação de excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de diferença não-incorporável dosalário-basedo cargo de comissão, gratificação de representação, a gratificação judiciária, designação em cargo vago não incorporadas, com o consequentereflexo emquinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Em consequência, condena a ré ao apostilamento e à devolução dos valores indevidamente subtraídos a título de contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal e a natureza alimentar do crédito. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso/retenção até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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Processo nº 1036676-43.2025.4.01.3700

ID: 331304560

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036676-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA CRISTINA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036676-43.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036676-43.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: SAMIA CRISTINA SILVA COELHO Advogado do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0006224-71.2025.8.26.0003

ID: 298492941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006224-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. E. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA EMILIA TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006224-71.2025.8.26.0003 (processo principal 1010583-81.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.E.T. - Vistos. 1. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado ficará dispen… Processo 0006224-71.2025.8.26.0003 (processo principal 1010583-81.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.E.T. - Vistos. 1. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para pagar a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em R$ 4.460,74, referente à verba honorária) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, cadastre a Serventia, junto ao sistema informatizado, o nome do(a) d. Advogado(a) da parte executada que atua nos autos principais, se houver. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP)

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João Paulo Perina Bernhardt x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 320059986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028722-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO PERINA BERNHARDT

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028722-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028722-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Paulo Perina Bernhardt e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO DE 19 HORAS PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÕES GENÉRICAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO NÃO ACOLHIMENTO ATRASO CONSIDERÁVEL, MAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSOS OU NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA CONCLUSÃO DA VIAGEM NO MESMO DIA AFIRMAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE FOI PRESTADO AUXÍLIO PARA ALIMENTAÇÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELOS AUTORES AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLEM O MERO ABORRECIMENTO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ DE QUE O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM CONTRATEMPOS RELACIONADOS À NAVEGAÇÃO AÉREA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Diego Rogério Silva x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 330073697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011747-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROGéRIO SILVA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011747-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011747-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego Rogério Silva - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CANCELAMENTOS DE VOOS DEVIDO À REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA, QUE CULMINOU NO ATRASO DE 13 HORAS PARA O AUTOR CHEGAR AO DESTINO E 14 HORAS PARA REGRESSAR À ORIGEM - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO DE ORIGEM EFETIVADA - SITUAÇÃO NARRADA PELO AUTOR QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR EM CASO DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO PRESCINDE DE PROVA EFETIVA DE CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CPC E TEMA 1059 DO E. STJ - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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O. E. T. F. x F. M. F.

ID: 294803055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005907-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. E. T. F.

Polo Passivo:

F. M. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA DO NASCIMENTO BATATA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA EMILIA TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005907-73.2025.8.26.0003 (processo principal 1010583-81.2024.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - O.E.T.F. - F.M.F. - Vistos. 1. Oficie-se à … Processo 0005907-73.2025.8.26.0003 (processo principal 1010583-81.2024.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - O.E.T.F. - F.M.F. - Vistos. 1. Oficie-se à empregadora do alimentante para desconto em folha de pagamento dos alimentos vincendos, conforme o quanto decidido em acórdão (fl. 12). Em caso de ausência de atendimento à determinação, reitere-se o oficio, independentemente da vinda dos autos à conclusão. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em R$ 5.036,18, referente aos alimentos vencidos no período de 10/24 a 04/25 atualizado até 04/25) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, cadastre a Serventia, junto ao sistema informatizado, o nome do(a) d. Advogado(a) da parte executada que atua nos autos principais, se houver. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP), PATRICIA FERNANDA DO NASCIMENTO BATATA VIEIRA (OAB 202365/SP)

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Ilda Cornachione x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 312401694

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013105-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILDA CORNACHIONE

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENAN GONÇALVES ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013105-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013105-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ilda Cornachione - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS E (II) SE, UMA VEZ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, É DEVIDO O RECOLHIMENTO DELAS.III. RAZÃO DE DECIDIR 3. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É POSSÍVEL POR INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC.4. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOMENTE SERÁ EXIGIDO EM CASO DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGOS 290, 486, § 2º . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1955088/MG; TJSP, APELAÇÃO N.º 1006179-69.2024.8.26.0008, APELAÇÃO CÍVEL 1166118-37.2023.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Heitor Augusto Moraes Do Monte e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337476097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035706-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR AUGUSTO MORAES DO MONTE HELLEN MORAES DO MONTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DORIGON

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1035706-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hellen Moraes do Monte - - Heitor Augusto Moraes do Monte - Banco Bradesco S.A. - 1 -… Processo 1035706-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hellen Moraes do Monte - - Heitor Augusto Moraes do Monte - Banco Bradesco S.A. - 1 - Sobre os embargos de declaração: Trata-se de recurso de embargos de declaração no qual o embargante aponta a existência de vícios no provimento jurisdicional contestado. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. O acolhimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de algum dos vícios apontados pela legislação. Não se destinam, portanto, a discutir os fundamentos da decisão atacada. Em que pese a possibilidade de, por meio deles, reformar ou anular a decisão embargada, isso somente ocorrerá em face de aclaramento de algum dos referidos vícios. Nesse sentido, os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque a decisão refletiu entendimento diverso ao defendido pelo embargante (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1050669-05.2021.8.26.0002; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Em verdade, a parte recorrente, inconformada com a manifestação do juízo, pretende por meio dos presentes embargos a modificação do julgado, o que não se mostra cabível, havendo meios adequados para impugnar o ato processual embargado. Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS. 2 - Ciência à parte autora acerca do alegado cumprimento da obrigação. 3 - Sobre o recurso inominado interposto pela parte requerida (fls. 144/154): Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), porquanto não declinou a parte recorrente a situação de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9099/95). Após, subam os autos ao Eg. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. São Paulo, 25 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 0006245-81.2024.8.26.0003

ID: 306548065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006245-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. DE A.

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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Processo 0006245-81.2024.8.26.0003 (processo principal 0002132-60.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de… Processo 0006245-81.2024.8.26.0003 (processo principal 0002132-60.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §8º, do CPC (prisão), ajuizada por B.B.deA., em face do alimentante, ora executado, J.S.deA. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses março a maio de 2024. Título executivo às fls. 12/13. O executado foi intimado por edital (fls. 148/149), nomeou-se curador especial ao executado, que apresentou justificativa por negativa geral na fl. 163/164. É o relatório. Decido. Trata-se de execução de alimentos ajuizada pelo rito da prisão cujo valor foi fixado em sentença homologatória proferida em março de 2019 (fls. 12/13). É sabido que a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. Todavia, no caso dos autos, o executado é devedor contumaz, que intimado por hora certa, impugnou a execução por negativa geral, sem demonstrar por qualquer meio a efetiva e real intenção de quitar o débito alimentar. O devedor não solveu o débito nem apresentou justificativa válida, caracterizando-se, portanto, o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar (CPC, art. 528, §2º), o que impõe a decretação da prisão civil do devedor. Ante o exposto, rejeito a justificativa apresentada e, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição: a) no prazo legal de três dias, com observância do art. 517 do mesmo código, certidão de protesto do título judicial exequendo, pela dívida em execução nestes autos, a ser extraída diretamente do sistema pela exequente, ao qual incumbe tomar as providências devidas para efetivação da medida; b) mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 anos devendo deste constar o valor atualizado do débito segundo planilha de cálculo a ser exibida pela parte credora e que o pagamento deve incluir as pensões vencidas e não pagas desde maio de 2024. 2. Exiba a parte credora, no prazo de dez dias, planilha atualizada do crédito exequendo. Ato contínuo, expeça-se mandado de prisão nos termos do item 1 desta decisão. 3. Após, aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. Intimem-se. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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C. F. De L. x P. N. C.

ID: 323519900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032214-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE L.

Polo Passivo:

P. N. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS AHUMADA

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NATIHELEN BALBINO DOS SANTOS

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CARLA FERNANDA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032214-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032214-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. F. de L. - Apelado: P. N. C. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ALEGADO CONTRATO VERBAL DE MÚTUO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA ORIGEM TÉCNICA DE DEFEITO EM PRODUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA TESTEMUNHAL É HÁBIL A CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DE MUTUO VERBAL, ANTE A JUNTADA DE POTENCIAIS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, AINDA QUE DESTINADAS A TERCEIROS, A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE MÚTUO.4. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONFIGUROU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ACARRETANDO NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: “O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM DAR OPORTUNIDADE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA E RELEVANTE PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 371. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Fernanda de Lima (OAB: 480446/SP) (Causa própria) - Natihelen Balbino dos Santos (OAB: 452876/SP) - Marcos Vinicius Ahumada (OAB: 406079/SP) - 5º andar

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