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Processo nº 1030861-43.2023.8.26.0002

ID: 332229617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030861-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030861-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro a realização das pesquisas solicitadas, uma vez que tais pesquisas retornar… Processo 1030861-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro a realização das pesquisas solicitadas, uma vez que tais pesquisas retornarão, no máximo, com informações pretéritas sobre bens da executada, portanto, ineficazes à localização de eventuais bens penhoráveis nesta execução, sendo certo que para tal busca existem outros sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário. Nessa esteira, consignem-se os seguintes julgados do ETJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração deImposto sobre a Propriedade Territorial Rural(DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud - Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido" (TJSP,Agravo de Instrumento n. 2019246-50.2020.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, j. 29-11-2021, rel. Des. Marco Fábio Morsello). "Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF, DIMOB,ITRe DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento n.2022694-31.2020.8.26.0000, 20a Câmara de Direito Privado, j. 27-03-2020, rel. Des. Luis Carlos de Barros). EXECUÇÃO. Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Possibilidade, contudo, de emissão de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Provimento nº 39/2014 do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP,Agravo de Instrumento n. 2034201-57.2018.8.26.0000, 38a Câmara de Direito Privado, j. 04-07-2018, rel. Des. Fernando Sastre Redondo). Dessa forma, requeira o exequente objetivamente o que de direito, em quizne dias, a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. No silêncio, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 0004288-42.2025.8.26.0510

ID: 326527325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004288-42.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004288-42.2025.8.26.0510 (processo principal 1003682-94.2025.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo foi extinto por acordo … Processo 0004288-42.2025.8.26.0510 (processo principal 1003682-94.2025.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo foi extinto por acordo ; assim, se o autor pretende (a satisfação da obrigação em razão do inadimplemento) a busca e apreensão do bem em razão do inadimplemento, deve haver a propositura de nova ação segundo o rito previsto no artigo 911/69 : "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Respeitável sentença que julgou extinto cumprimento de sentença que visava busca e apreensão do veículo por descumprimento de acordo. Requerimento de busca e apreensão do bem - Impossibilidade - Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Nos mesmos autos, possível a continuidade do cumprimento de sentença com a cobrança da dívida, porque com a homologação do acordo também houve extinção da ação de busca e apreensão. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0007705-43.2023.8.26.0002, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator Dário Gayoso, j. 25/06/2024)." AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Extinção por falta de pressuposto processual. Acordo firmado entre as partes. Direito disponível da parte, Composição que pode ser realizada a qualquer tempo. Em caso de novo inadimplemento do devedor, deve ser observado o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com nova constituição em mora do devedor e propositura de nova ação de busca e apreensão. Sentença afastada. Apelação provida em parte para ser homologado o acordo. (12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação n. 1017352-45.2014.8.26.0007 Relator Jairo Oliveira Júnior Acórdão de 27 de fevereiro de 2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão - Acordo firmado entre as partes e homologado em juízo - Homologação nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil que torna extinta a ação, não havendo que se falar em prosseguimento nos próprios autos para a execução da avença - Sentença transitada em julgado - Decisão que deferiu o desentranhamento de mandado de busca e apreensão - Nulidade - Em se tratando de novo inadimplemento do devedor, uma vez mantida a garantia por meio de alienação fiduciária, deve ser observado o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com nova constituição em mora do devedor e propositura de nova ação de busca e apreensão - Mandado desentranhado e cumprido - Determinação para reintegração da posse do veículo ao agravante. Agravo provido. (36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2005723-44.2015.8.26.0000 Relator Sá Moreira de Oliveira Acórdão de 19 de março de 2015) Assim, indefiro o processamento do pedido de busca e apreensão do bem : após o prazo recursal, cancele-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Dorilde Salvador x Creditas Sociedade De Credito Diretos/A

ID: 328512640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000585-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORILDE SALVADOR

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETOS/A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA PEQUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000585-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1044635-43.2023.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - Dorilde Salvador - Creditas Sociedade de Credito Diretos/… Processo 0000585-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1044635-43.2023.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - Dorilde Salvador - Creditas Sociedade de Credito Diretos/a - Vistos. Após a manifestação da parte executada noticiando o depósito da quantia de R$ 1.208,77 referente aos honorários de sucumbência e a tarifa de registro (fls. 66/67), a parte exequente afirma que o valor depositado é insuficiente, já que os honorários de sucumbência foram fixados em 1.500,00. Apresentou planilha de cálculo e informou devido o valor de R$ 2.591,56. Intimada para manifestação, a parte executada quedou-se inerte (fls. 79). Assim, considerando que o Acórdão de fls. 206/213 majorou os honorários de sucumbência, bem como a inércia da parte executada, FIXO o valor exequendo em R$ 2.591,56 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) para maio de 2025 (fls. 75). Cuidando-se de valor incontroverso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de IMEDIATO, em favor da parte credora (R$ 1.208,77 - depósito de fls. 68), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. No mais, a forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, por meio da publicação da presente decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o saldo remanescente do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1070049-43.2023.8.26.0002

ID: 328326333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1070049-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

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MAIZA FRANCINI SILVA

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Processo 1070049-43.2023.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - R.N.S. - - L.A.S. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Por se tratar de questão de est… Processo 1070049-43.2023.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - R.N.S. - - L.A.S. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Por se tratar de questão de estado, deverão ser ouvidas ao menos duas testemunhas na audiência a ser realizada, além da oitiva do adolescente. Designo o dia 15/08/2025 às 15:30hs para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (plataforma TEAMS), nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int. - ADV: THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), MAIZA FRANCINI SILVA (OAB 453328/SP), MAIZA FRANCINI SILVA (OAB 453328/SP)

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Geraldo Machado x Banco Pan S/A e outros

ID: 296046148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086733-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTER BANK SOLUçõES FINANCEIRAS LEANDRO AZEREDO NEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

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Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Machado - Inter Bank Soluções Financeiras - - Banco Pan S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - … Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Machado - Inter Bank Soluções Financeiras - - Banco Pan S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Leandro Azeredo Neves - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, cada recurso será apreciado em separado. Embargos de fls. 465/471 Aduz o réu embargante contradição da sentença, ao argumento de que é parte ilegítima na presente demanda e que o banco ora embargante e que a instituição não é detentora dos valores que são recebidos na conta de seus clientes. Apenas cabe a esse Embargante a manutenção da conta de todos os seus clientes, não se responsabilizando pelas benfeitorias realizadas com seus rendimentos. (fl. 465) A sentença ora embargada julgou procedentes os pedidos autorais por reconhecimento da culpa solidária das instituições bancárias, cuja falha de segurança permitiu que o embargado fosse vítima de fraude, eis que foi realizado empréstimo consignado fraudulento em nome do autor junto ao banco ora embargante. Com efeito, intenta o embargante a reapreciação das fundamentações da sentença ora embargada. Contudo, desnecessário repisar os fundamentos da sentença, devendo tal pretensão ser objeto de recurso cabível à instância ad quem. Posto isto, rejeito os embargos de fls. 465/471, pois evidentemente protelatórios. Embargos de fls. 472/473 Alega o banco embargante a ocorrência de omissão do julgado, uma vez que a sentença ora embargada decretou a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial por terem sido realizados de forma fraudulenta. Sustenta que, com o retorno ao status quo ante, é devida a devolução ou a compensação do valor depositado na conta do autor, o que não constou na sentença ora embargada. Pois bem. Incontroverso que o autor foi contactado por golpista que se identificou como funcionário do banco embargante, o qual detinha informações bancárias sensíveis, convencendo o embargado a transferir à ré InterBank a quantia R$ 15.320,80 que seria depositada em sua conta corrente, de maneira, com isso, cancelar o empréstimo que o embargado sequer contratara. Desse modo, inexistente a omissão aventada, pois o valor depositado ao autor foi repassado à ré InterBank, por meio de funcionário do banco embargante ou por culpa deste em razão de falha da segurança, conforme reconhecido na sentença. Por conseguinte, incabível a devolução ou compensação do valor depositado ao autor, pois foi repassado à ré supracitada, como parte do golpe perpetrado. Ante o exposto, devem ser REJEITADOS os presentes embargos de declaração de fls. 442/443, mantida a sentença de fls. 420/428 quanto aos seus termos. Intimem-se. - ADV: KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP), RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP), KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Itaquera Informática Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 314339253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047337-59.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUERA INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 1047337-59.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1105260-43.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Itaquera Informática Ltda - Eletropaulo Metropolit… Processo 1047337-59.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1105260-43.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Itaquera Informática Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada por ITAQUERA INFORMÁTICA LTDA. contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto dos autos; b) determinar o recálculo do acerto de faturamento na forma do artigo 323, inciso I, §1º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, tendo por base o consumo não faturado apurado pelo perito judicial de 65.500kwh e seu parcelamento em vinte e quatro parcelas, com subtração das quantias porventura já pagas, embora em consignação; c) revisar as faturas de consumo do período de junho de 2021 a julho de 2023, tendo por parâmetro a média de 3.133,33kwh. Condeno ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA consignatória proposta por ITAQUERA INFORMÁTICA LTDA. contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para receber a importância depositada nos autos e declarar extinta a obrigação sub judice Condeno ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 20% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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Geraldo Machado x Banco Pan S/A e outros

ID: 278710224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086733-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTER BANK SOLUçõES FINANCEIRAS LEANDRO AZEREDO NEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ricardo Almeida Rocha (OAB 344336/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB 455463/SP), Ellen Almeida… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ricardo Almeida Rocha (OAB 344336/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB 455463/SP), Ellen Almeida Costa Passos (OAB 517709/SP) Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Machado - Reqda: Banco Pan S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Inter Bank Soluções Financeiras, Leandro Azeredo Neves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial por terem sido realizados de forma fraudulenta, relativos ao empréstimo consignado feito com o Banco Santander (Número do contrato: 5a21d7aa-9b50-4cef-a9f1-529d650de7a4); Condenar solidariamente a parte ré à restituição ao autor dos valores desembolsados indevidamente, em montante a ser apurado em execução de sentença, que deve ser atualizado monetariamente a partir de cada efetivo desembolso e com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; e Condenar os corréus em solidariedade ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e com juros legais desde o evento danoso (data de cada primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, pois o autor não era cliente das instituições bancárias demandadas, com observância dos artigos 389 e 406 do Código Civil e das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência integral, por força da incidência in casu da Súmula nº 326 do STJ, arcará solidariamente a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado para atuar no feito por meio do convênio OAB/DPE, no valor máximo da tabela. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se.

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Condomínio Morumbi Sul Módulo Ii _ 003 Arembepe x Leonardo Francisco Fichera e outros

ID: 329620811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012528-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORUMBI SUL MóDULO II _ 003 AREMBEPE

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCISCO FICHERA PASCOA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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DÉCIO NOGUEIRA

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

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Processo 1012528-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morumbi Sul Módulo II _ 003 Arembepe - Leonardo Francisco Fichera - - Pascoa Maria de Oliv… Processo 1012528-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morumbi Sul Módulo II _ 003 Arembepe - Leonardo Francisco Fichera - - Pascoa Maria de Oliveira - Vistos. Fls. 105. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA RECHE BISCAIN (OAB 126899/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD (OAB 257797/SP)

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P. H. A. C. x J. P. R. Da S.

ID: 331188453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023295-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. C.

Polo Passivo:

J. P. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CATIA REGINA RANDI FERNANDES

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BRUNA DUARTE LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023295-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023295-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. H. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. P. R. da S. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. SUSTENTOU/SUSTENTARAM ORALMENTE O/A(S) ADVOGADO/A(S) BRUNA DUARTE LEITE E CATIA REGINA RANDI FERNANDES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - APELAÇÃO DO ALIMENTANDO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESACOLHIMENTO - CAUSA INSTRUÍDA COM DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E HOLERITES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - GENITORA TAMBÉM TEM OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO - PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É SUFICIENTE QUANDO SE TRATA DE UM ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS - PRECEDENTES - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BÔNUS OU PLR - NÃO ACOLHIMENTO - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE 30% DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA RENDA DE ALUGUEL - INVIABILIDADE - OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE ALIMENTOS IN NATURA - DESPESAS ESCOLARES - DESACOLHIMENTO - FALTA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES SOBRE A MELHOR ESCOLA PARA O FILHO - GENITORA INSISTE EM MANTER O MENOR EM COLÉGIO DE MENSALIDADE SUPERIOR A R$ 4.000,00 E NÃO CONCORDA COM AS SUGESTÕES DO APELADO - DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ART. 529, CAPUT, DO CPC - SENTENÇA FIXOU A PENSÃO DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER NESSE PONTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Duarte Leite (OAB: 422697/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Catia Regina Randi Fernandes (OAB: 191122/SP) - 4º andar

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Processo nº 1080331-43.2023.8.26.0002

ID: 322467527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080331-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DOS REIS

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Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema infor… Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)

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