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Processo nº 1034953-16.2025.8.11.0001

ID: 283450560

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034953-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MAURO SARAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034953-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO MAURO SARAIVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Recebo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034953-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO MAURO SARAIVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por RAIMUNDO MAURO SARAIVA em desfavor de BANCO BMG S.A. Narra o Autor que é titular do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, sob o nº 124.445.124-7, concedido pelo INSS, e que, ao consultar seu extrato de pagamentos, identificou descontos mensais indevidos, a partir de 01/03/2023, referentes ao contrato nº 10709281, supostamente vinculado a Cartão de Crédito Consignado com RMC – Reserva de Margem Consignável. Aduz que jamais contratou tal modalidade de crédito junto à instituição financeira Ré, desconhecendo os termos do alegado contrato, tampouco tendo solicitado ou utilizado qualquer cartão de crédito consignado. Afirma que os descontos são efetuados apenas sobre o valor mínimo da fatura, com a manutenção de saldo devedor e capitalização de encargos, o que, na prática, torna a dívida impagável, transformando-se em dívida eterna. Alega que até o momento já foi descontado o montante de R$ 3.070,21, atualmente na quantia mensal de R$ 116,29, conforme comprovantes anexos. Sustenta que tal prática fere os princípios da transparência, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, tratando-se de conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, além de violar o caráter alimentar de seu benefício previdenciário. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 300 e 497 do CPC, para o fim de cessar imediatamente os descontos de RMC do Autor, relativo a Cartão de Crédito Consignado, ante o oferecimento de um produto defeituoso que não apresenta segurança ao consumidor, sob pena de fixação de multa, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte promovente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Inobstante a parte autora demonstrar que vem sofrendo com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a probabilidade do direito alegado não resta totalmente demonstrada, neste primeiro plano, notadamente quando o autor não traz qualquer tipo de reclamação administrativa realizada junto à empresa ré, e, consequentemente, a negativa em proceder com a solução na esfera administrativa. Além disso, não se verifica, ao menos neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Os descontos mensais vêm ocorrendo de forma contínua desde 2023, sem que tenha havido mudança abrupta ou recente que justifique a excepcionalidade da medida antecipatória. O valor mensal, embora relevante, não demonstra, de forma isolada, ameaça iminente à subsistência da parte autora, especialmente diante da ausência de comprovação de comprometimento da integralidade de sua renda ou de risco concreto de desamparo. Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos essenciais para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a promovida para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jessica De Lima Silva x Brasil Administracao E Servicos De Cobranca Ltda

ID: 278840300

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035147-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Citação

Advogados:

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

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PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1035147-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JESSICA DE LIMA SILVA Endereço: Avenida José Torquato da Silva, 2005, Novo Paraíso, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-714 POLO PASSIVO: Nome: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA Endereço: RUA ANITA GARIBALDI, 976, SALA 02, 3 ANDAR, MONT SERRAT, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90450-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIA PERUFFO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006887-23.2025.8.11.0002

ID: 319484478

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006887-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

21.681.719 CLEIRE MAZA CLEIRE MAZA

Intimação

Advogados:

LUIZ MAURO NASCIMENTO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006887-23.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006887-23.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: 21.681.719 CLEIRE MAZA, CLEIRE MAZA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de sentença que julgou procedente a pretensão formulada por CLEIRE MAZA, ora recorrida, reconhecendo a falha na prestação de serviços bancários diante do bloqueio unilateral de conta corrente, com condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à obrigação de fazer consistente na liberação da conta bloqueada. Alega o recorrente, em síntese, que o bloqueio da conta foi realizado em razão de supostas transações suspeitas, nos termos das normas internas de segurança, com amparo no contrato bancário firmado entre as partes e nas diretrizes do Banco Central. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, pleiteando, ainda que subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre registrar que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando para o dever de indenizar a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano, independentemente de culpa. A instituição financeira, ao realizar o bloqueio da conta da parte autora, assumiu o risco da atividade, devendo, por conseguinte, arcar com os efeitos jurídicos decorrentes de sua conduta, nos termos da teoria do risco do empreendimento. No caso dos autos, a autora demonstrou que é microempreendedora individual, titular de conta bancária utilizada para a movimentação de receitas de sua lanchonete, funcionando dentro de unidade escolar. Foi surpreendida com o bloqueio da conta, ocorrido sem qualquer notificação prévia, impedindo-a de realizar transações essenciais à sua atividade econômica e à sua subsistência. Mesmo após tentativas administrativas de solução, incluindo reclamação ao PROCON e registro de boletim de ocorrência, não obteve resposta eficaz da instituição financeira. A despeito da justificativa genérica de “medidas de segurança”, o banco não comprovou minimamente a existência de fraude, movimentação atípica ou qualquer outro fundamento plausível para a medida extrema adotada. Trata-se, pois, de alegação desacompanhada de elementos concretos que a sustentem, descumprindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência pátria, em casos análogos, já consolidou entendimento no sentido de que o bloqueio unilateral de conta bancária, sem justificativa idônea e sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar: “Caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio de conta bancária por suspeita de fraude quando a instituição financeira não apresenta elementos concretos que justifiquem a retenção e tampouco assegura ao consumidor, de forma eficaz e tempestiva, meios para elucidar os fatos ou recuperar o acesso aos seus recursos” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1084725-79.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 05/06/2025, DJE 05/06/2025). “A ausência de comunicação e a alegação genérica de ‘uso indevido da conta’ são insuficientes para afastar a ilicitude do bloqueio, configurando falha grave no serviço prestado e ensejando o dever de indenizar pelos transtornos e abalos causados à consumidora” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1089258-81.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 05/06/2025, DJE 05/06/2025). “O bloqueio unilateral de conta bancária sem comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação de serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. A retenção indevida de valores essenciais por período superior a trinta dias agrava o dano e justifica a majoração do valor da indenização por danos morais” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1001682-16.2025.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 18/06/2025, DJE 18/06/2025). Ademais, tratando-se de falha evidente na prestação do serviço, em situação que ultrapassa o mero dissabor, presume-se o dano moral experimentado, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que o bloqueio indevido de conta corrente, sobretudo quando atinge consumidor hipossuficiente e compromete sua atividade profissional, constitui abalo moral indenizável. Quanto ao quantum fixado, verifica-se que a indenização foi arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte da instituição bancária, a gravidade da conduta, o tempo de bloqueio e a relevância da conta para o exercício da atividade empresarial da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, por estar em consonância com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais deste Estado. Condeno o recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Bruna Almeida De Oliveira x Banco Honda S.A.

ID: 276729746

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034565-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S.A.

Citação

Advogados:

MARILZA DE CASTRO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1034565-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRUNA ALMEIDA DE OLIVEIRA Endereço: RUA QUATRO, 14, RESIDENCIAL CLAÚDIO MARCHETTI, CUIABÁ - MT - CEP: 78076-306 POLO PASSIVO: Nome: BANCO HONDA S.A. Endereço: Avenida DR. JOSE AUREO BUSTAMANTE, 377, SÃO PAULO - SP - CEP: 04710-090 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIA PERUFFO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 25/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Efigenia Batista Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Efigenia Batista Ferreira x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 262423605

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005853-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA BATISTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EFIGENIA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

UBIRATAM BARBOSA DE MOURA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005853-16.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: EFIGENIA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005853-16.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: EFIGENIA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A requerente é titular da matrícula nº 70423-7 e informa que foi surpreendida com a emissão de fatura no mês de dezembro/2024 e janeiro/2025, no valor de R$ 587,63 (...) e R$ 426,66 (...), em quantias desconexas com a média da residência. Afirma que, mesmo contestando as cobranças, as faturas com valor excessivo não foram revisadas e, ainda, seu fornecimento de água foi suspenso. Pautada nessas considerações, ingressou com a demanda pleiteando a revisão da fatura em questão, indenização por dano moral, bem como que a ré se abstenha de realizar a negativação de seu nome e que, liminarmente, faça a religação da água. Liminar deferida – id. 182357969. A requerida, em sua defesa, sustenta que os valores são referentes ao efetivo consumo da unidade, de modo que pugnou pela improcedência da ação e, em pedido contraposto, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. Inicialmente, por se tratar de relação de consumo, incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se não assistir razão à reclamada quanto à cobrança das faturas de dezembro/2024 e janeiro/2025, uma vez que não restou comprovada a legalidade dos consumos registrados, especialmente porque a ré não contestou o fato da média do consumo ser muito inferior aos valores faturados (id. 186526768). Ressalta-se que o consumo registrado nos meses mencionados não é compatível com o histórico de consumo anterior ao imóvel. Evidencia-se, pois, que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A demonstração de situação excepcional incumbia à concessionária, sendo impossível exigir do reclamante a produção de prova negativa. Resta evidente que os valores estão acima da média de consumo (id. 186526768) , não tendo a reclamada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II do CPC). Desse modo, impõe-se a desconstituição dos débitos, bem como revisão das faturas de dezembro/2024 e janeiro/2025, pois não há nos autos qualquer prova que justifique a excessiva cobrança, a não ser documentos unilaterais, que não possuem o condão de fornecer prova convicta. Com relação ao pedido de dano moral, assiste razão assiste à reclamante, porque com a suspensão do fornecimento de água em razão do inadimplemento de faturas declaradamente indevidas, surge a necessidade de reparação do prejuízo, visto que a parte foi injustificadamente privada de acesso à serviço essencial. Superada a questão acima, na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, considerando o período de suspensão do fornecimento de água. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela manutenção da liminar, por seus próprios fundamentos, e pela procedência dos pedidos formulados na inicial, e o faço para i) declarar inexistência do débito discutido nos autos, referente às faturas da competência 12/2024 e 01/2025, nos valores de R$587,63 (...) e R$ 426,66 (...); ii) determinar que a Reclamada promova o refaturamento das faturas supramencionadas, com base nos seis últimos meses anteriores 12/2024, sem a incidência de encargos de mora, e iii) condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Em razão do resultado da demanda, opino pela improcedência do pedido de condenação da parte reclamante em litigância de má-fé, face a inexistência de alteração da verdade. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1025835-16.2025.8.11.0001

ID: 307166110

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025835-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE VINICIO LONGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1025835-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA GOMES FREIRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1025835-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA GOMES FREIRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por MARCIA GOMES FREIRE, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o pagamento das férias proporcionais sobre os 45 dias de 2020 e 2021. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e Decido. Desnecessária a dilação probatória, posto que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas somente sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula n.º 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores 15/04/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 15/04/2025. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 02/2020 a 09/2021, conforme os documentos nos ID n.°190838414, 190838418. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Portanto, o adimplemento das férias sobre os 45 dias está previsto na lei estadual para a categoria dos professores. Assim, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR n.º 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Dito isso, consta nas fichas financeiras, que a autora recebeu o pagamento referente as férias proporcionais sobre os 30 dias na rescisão dos contratos temporários dos anos de 2020 e 2021. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais remanescentes referente ao período efetivamente trabalhado de 2020 e 2021, não prescrito e deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Emilyn Correa Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298019629

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026417-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMILYN CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026417-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMILYN CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026417-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMILYN CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA proposta por EMILYN CORREA DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2-MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese, a autora relata que na data de 17/03/2025 solicitou religação de serviço de energia elétrica junto a empresa requerida. Todavia, desde então vem tendo suas solicitações negadas em virtude da má prestação de serviço da empresa. Em razão do exposto requer a obrigação de fazer cumulada com danos morais. Por sua vez, a empresa alega em sua defesa que a unidade consumidora em questão foi devidamente ligada em 02/05/2025. Afirma que a autora não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ressaltando que a situação enfrentada pela autora não passa de meros contratempos a que todos estão sujeitos na vida e na sociedade atual. Por fim, pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que foi deferida a tutela de urgência na data de 17/04/2025. De forma que a empresa requerida apenas realizou a ligação em 02/05/2025. No caso dos autos a autora comprovou ter realizados várias solicitações junto a empesa, restando comprovada a falha na prestação de serviço. A concessionária de energia elétrica responde pelos prejuízos morais causados ao consumidor, decorrentes da falha na prestação de serviços, causada pela demora na religação de rede de energia elétrica, em conformidade com os ditames do art. 14, do CDC. Na hipótese, como dito, a demora perdurou por 45 dias entre a data da primeira solicitação e a efetivação do serviço em 02/05/2025. Logo, a demora para religação do fornecimento de energia elétrica configura ato ilícito, capaz de gerar indenização por danos morais. O nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço, configurada na desídia da concessionária em proceder a religação na unidade consumidora em tempo razoável e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta, como a impossibilidade de o consumidor usufruir do serviço essencial por longo período e o consequente abalo moral. Como exposto, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, o qual deve ser fornecido com continuidade. E, não sendo observado o dever de continuidade do serviço essencial fornecido pela Concessionária, resta configurado o ato ilícito, capaz de ensejar danos, consoante a norma prescrita no art. 22 do CDC. Razão pela qual a condenação da Requerida na composição dos danos morais, é a medida que se impõe. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Assim, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se mais compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR a empresa requerida a compensar a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Ratifico a liminar deferida em Id 191097231. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Paulo Rogerio Pires x Mineracao Manah Ltda

ID: 278658080

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022634-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PIRES

Polo Passivo:

MINERACAO MANAH LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR PADUAN ORLANDI

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WALKER KAYNAN SOUZA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022634-16.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO ROGERIO PIRES REU: MINERACAO MANAH LTDA Vistos. A parte reclamant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022634-16.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO ROGERIO PIRES REU: MINERACAO MANAH LTDA Vistos. A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (Id. 192956624). Pois bem. Sobre a questão, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Ainda, o artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” A intimação da parte reclamante acerca da solenidade ocorreu em tempo hábil à sua comunicação pelo advogado constituído e/ou para formulação de pedido de redesignação. É preciso dizer que, não comparecendo a parte reclamante à audiência, assume o ônus de justificar a ausência, mesmo porque, como ônus, trata-se de um imperativo do próprio interesse. A legislação apenas diz que, com a ausência da parte, será extinta a demanda e ponto. Não há necessidade de se intimar ou conceder prazo, pois incumbe à parte a proatividade de justificar a ausência na própria solenidade ou, no máximo, logo em seguida e desde que se trate de fato impeditivo contemporâneo. Afinal, fato pretérito deve ser justificado até a abertura da solenidade. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO LINK SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção por contumácia, ante a ausência injustificada da parte promovente a audiência de conciliação, condenando a parte autora em custas processuais conforme orienta o enunciado n. 28 do FONAJE. 2. Pretensão recursal pela parte promovente. No caso, verifica-se que apesar da justificativa, não há provas de problema no link ou de que o causídico conversou sobre tal problemática com seu cliente no exato momento da audiência como suscita em via recursal, fato é que a parte autora faltou a solenidade, e apesar do causídico solicitar prazo para justificar e juntar documentos que subsidiassem a remarcação da audiência, verifica-se que o print juntado não possui sequer data e hora, e em razões recursais junta conversa de whatsapp sem data, o que novamente não faz prova de que se trata de conversa no dia da audiência, apenas recortes sem qualquer demonstrativo de se tratar da respectiva audiência. 3. A audiência foi realizada em 30/11/2021 às 17h40min (id. 155765144), sem o comparecimento da parte autora, mesmo devidamente intimada do ato. Contudo denota-se o comparecimento sem nenhuma insurgência da parte promovida, eis que presentes a reclamada, por preposto, causídico do polo passivo e o causídico do reclamante, insta mencionar, que o link é idêntico a todos. 4. Aliado a isso, o causídico da parte promovente sequer juntou provas do alegado problema, sejam por prints da tela com dia e horário da aprazada audiência, ou vídeo filmando a tentativa de acesso ao link de modo insuficiente. 5. Tal ônus de prova de impossibilidade de acesso é da parte autora, que no ato deveria ter juntado de imediato o print para remarcação do ato, com a devida comprovação do dia e horário. No entanto, não há qualquer documentação comprovando suas alegações. 6. O reconhecimento da contumácia é medida que se impõe, em razão da ausência injustificada da parte autora em audiência, assim como, a sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme enunciado FONAJE 28. 7. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Por consequência, condeno a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC.” (N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) (negrito nosso) “RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) (negrito nosso) Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como por inteligência do § 2º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, sendo vedado o ajuizamento de nova ação desta natureza sem o prévio pagamento das custas processuais deste feito. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Julia Maria Da Silva x Investprev Seguradora S.A.

ID: 277732382

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013710-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013710-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: KOVR SEGURADORA S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013710-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: KOVR SEGURADORA S.A. Vistos, etc. Júlia Maria da Silva ajuizou a presente ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de Kovr Seguradora S.A., aduzindo que seu falecido esposo, Hildebrando da Silva, mantinha contrato de seguro de vida com a requerida, com o regular pagamento das contribuições mensais. Prossegue alegando que, após o falecimento do segurado, ocorrido em 8 de agosto de 2023, comunicou prontamente o sinistro e encaminhou à requerida toda a documentação necessária para o processamento da indenização securitária. Afirma que, não obstante as diversas tentativas de regularização, após sucessivos contatos e reenvio de documentação, a seguradora manteve-se inerte, não efetivando o pagamento da indenização devida, o que lhe causou sérios transtornos financeiros e emocionais. Diante disso, requer a anulação do contrato firmado, o cancelamento da assinatura objeto da contratação, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fixando o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa parcial da autora. No mérito, sustentou que não houve negativa indevida de pagamento, mas sim o exercício regular de seu direito de exigir a documentação necessária para a regulação do sinistro, conforme previsto nas Condições Gerais do Seguro e na Circular SUSEP nº 302. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção parcial do feito, ou, caso superadas, a improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Em impugnação à contestação, a autora reiterou a narrativa inicial e requereu a procedência integral dos pedidos iniciais, com a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária e da reparação por danos materiais e morais, além da aplicação de sanções por eventual litigância de má-fé. Instadas, as partes participaram de audiência de conciliação, não havendo composição. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar a empresa KOVR PREVIDÊNCIA S.A., inscrita no CNPJ nº 17.479.056/0001-73. Deixo de analisar as preliminares arguidas, tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da inicial que a autora, sob o argumento de que não recebeu o valor da apólice de seguro de vida de seu falecido esposo, postulou a declaração de nulidade do respectivo contrato. Além disso, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes proporcionais ao valor do seguro, a ser apontado pela própria requerida. Com efeito, embora a autora sustente que, mesmo após o envio dos documentos exigidos, a seguradora não teria observado os prazos legais para pagamento da indenização, verifica-se que não apresentou qualquer argumento ou elemento probatório capaz de evidenciar a existência de vício ou nulidade no contrato. Assim sendo, na ausência de elementos que demonstrem a ocorrência de nulidade, a qual não se presume, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Outrossim, cumpre salientar que o pedido de reparação material, formulado na inicial em valor proporcional ao do seguro, não se confunde com um efetivo requerimento de pagamento da indenização securitária. Ressalte-se que a alteração do pedido, em sede de impugnação à contestação, com a inclusão do requerimento de pagamento imediato da cobertura securitária devida, configura inovação processual vedada, sob pena de violação ao princípio da congruência. Deste modo, ao se analisar o pedido de reparação material sob a perspectiva da declaração de nulidade do contrato de seguro, constata-se que a autora não demonstrou qual seria o dano efetivamente suportado, o que impede o acolhimento da pretensão. Importa destacar que, na hipótese dos autos, não se deve confundir a reparação por dano material da forma como foi formulada na exordial com o pagamento da cobertura securitária requerido na impugnação à contestação, porquanto, havendo tal interesse, o pleito deveria ter sido formulado na peça inicial. Por fim, o mero descumprimento contratual, por si só, não configura fundamento suficiente para justificar a condenação por danos morais. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EXISTÊNCIA DE DOÊNÇA PRÉ-EXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. REJEITADA. CERECEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não que se falar em ilegitimidade passiva do Banco apelante, por ser ele o estipulante e pertencente ao mesmo grupo econômico da seguradora. Cabe ao julgador analisar a necessidade de produção de novas provas para a solução da lide. A seguradora não adotou as medidas que lhe competia no ato da contratação, em especial a realização de exames prévios e por isso não pode alegar doença pré-existente para se eximir de cumprir sua obrigação contratual. O mero descumprimento contratual não gera dano moral. (N.U 1031643-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 29/01/2025)” Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo do acima exposto, diligencie-se o necessário para regularizar o polo passivo no sistema PJE, fazendo constar a empresa KOVR PREVIDÊNCIA S.A., inscrita no CNPJ 17.479.056/0001-73. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Cesar Luiz Branicio Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260090315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017687-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1017687-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1017687-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM. A parte Requerente é titular do perfil @cesarbranicio no aplicativo Instagram e o utiliza para interagir com a comunidade em que está inserido e compartilhar fotografias e vídeos pessoais com amigos e familiares. Não há qualquer dúvida de que o perfil em comento pertence à parte Autora, já que é justamente ele quem aparece nas publicações fraudulentas da referida conta junto à plataforma (vide print dos storys do perfil do autor no aplicativo Instagram – doc. Anexo – e vide documento pessoal com foto do Autor, comprovando que é, de fato, a pessoa que consta nas publicações do perfil e que se apresenta indiscutivelmente como titular do perfil no Instagram – doc. Anexo). Ocorre, Excelência, que no dia 18 de março de 2025, o Autor foi surpreendido ao tentar acessar o seu perfil junto à plataforma e percebeu que havia sido hackeada, e mais grave, sequer recebeu notificação por parte do requerido quanto as tentativas de acesso em seu perfil. Não obstante, na mesma oportunidade, o Autor percebeu em momento posterior por meio de notícias dadas por seus amigos e familiares que seu perfil continuava ativo dentro da plataforma da Ré, entretanto em posse dos invasores que facilmente conseguiram burlar a segurança e alteraram, inclusive, dados pessoais do Autor, como e-mail e número de recuperação. Ademais, os métodos disponibilizados pela ré são ineficazes, visto ocorrência de erros. O Autor tentou, ainda, antes de acionar a máquina judiciária, realizar todos os procedimentos disponibilizados em formulários online pela Ré e não obteve êxito no acesso ao seu perfil em nenhuma dessas tentativas e, como consequência, o Autor ficou impossibilitado de expressar livremente a sua opinião no ambiente das redes sociais, na qual, hoje acontece todo o debate público sobre os temas de relevância. O Autor percebeu, então, que já havia realizado todos os procedimentos trazidos na pela Ré e indicado para o seu caso (ou pelo menos que parecia ser seu caso específico, já que as mensagens genéricas e automatizadas disparadas através das plataformas de contato atrapalham a identificação do problema), e realizou mais uma tentativa, lavrando um boletim de ocorrência, a fim de resguardar sua boa imagem, importante e reconhecido canal de denúncias de consumidores. Ademais, oportuno lembrar que o requerente perdeu o acesso a todas as fotografias e vídeos vinculados às suas publicações realizadas no aplicativo Instagram (sendo que alguns de seus registros não estavam arquivados em nenhum outro ambiente), e não pode mais interagir com a comunidade digital na qual está inserido há tempos. Entretanto, conforme é possível observar nos documentos anexos, as mensagens são robotizadas e prontas, não oferecendo uma resolução eficaz ao caso em tela. Assim, como o Autor não conseguiu acessar o seu perfil no Instagram utilizando as ferramentas automatizadas disponibilizadas pelo próprio aplicativo e a Ré não disponibiliza qualquer tipo de atendimento humano para solucionar o problema, não restou outra alternativa que não o ajuizamento da presente demanda elementar. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM (Perfil: @cesarbranicio ; Url: https://www.instagram.com/cesarbranicio?igsh=MTlzbm41eWZ5aDhmNg ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: cesar.branicio@hotmail.com , assim como pelo número de contato (65) 9.9942-2698. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. DISPENSO a audiência de conciliação nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I do CPC, posto que a parte Requerente solicitou a sua dispensa. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria no cancelamento da audiência agendada e na CITAÇÃO da parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo INTIME-SE a parte Requerente para Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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