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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Emilly Mariane Azevedo Antunes

ID: 301991287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006712-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

EMILLY MARIANE AZEVEDO ANTUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006712-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006712-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Emilly Mariane Azevedo Antunes - Magistrado(a) Mendes Pereira - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO - NOTÍCIA DA RÉ APELANTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO QUE REMANESCE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA À AUTORA POR SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - NÃO DEMONSTRADO QUE O CONTATO DO FALSÁRIO TENHA SE DADO POR MEIO DE LINHA TELEFÔNICA COMUMENTE UTILIZADA PELO REQUERIDO - AUTORA QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR RECEBIDAS POR SMS EM SEU APARELHO CELULAR - CONDUTA DETERMINANTE PARA O ÊXITO DA FRAUDE - TERCEIROS TIVERAM ACESSO AOS DADOS DA CONTA DA REQUERENTE, O QUE POSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA A TERCEIRO POR MEIO DE PIX - AUSÊNCIA DE PROVA, PELA RECORRIDA, DE QUE A OPERAÇÃO RECLAMADA NÃO DESTOARIA DO SEU PADRÃO DE UTILIZAÇÃO - ÔNUS DO QUAL A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, DO CPC) - NÃO DEMONSTRADA FALHA IMPUTÁVEL À RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E FATO DE TERCEIRO QUE AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR DA REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVERÃO SER ARCADOS PELA AUTORA, FIXADA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Filipe Silva (OAB: 443473/SP) - 3º andar

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M & T Serviços De Informaçoes Ltda x Tws Telecomunicações Ltda.

ID: 304056709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007614-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M & T SERVIçOS DE INFORMAçOES LTDA

Polo Passivo:

TWS TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ FETT

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BRUNA GEBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINEZ FETT

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Processo 0007614-92.2025.8.26.0224 (processo principal 1002735-59.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M & T Serviços de Informaçoes Ltda e outro - Tws Telecomunicações Ltda. … Processo 0007614-92.2025.8.26.0224 (processo principal 1002735-59.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M & T Serviços de Informaçoes Ltda e outro - Tws Telecomunicações Ltda. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ANDRE MARTINEZ FETT (OAB 68581/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNA GEBARA (OAB 404006/SP), ANDRE MARTINEZ FETT (OAB 68581/RS)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Cleyton Ferreira Da Cruz

ID: 308521847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027470-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CLEYTON FERREIRA DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027470-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027470-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Cleyton Ferreira da Cruz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO COMO 'CONTA ATRASADA'. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO: (A) INADEQUAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA; (B) REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO IMPUGNADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO; (C) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA).2. REGULARIDADE DA INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AFASTADA. ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELO RÉU QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DAS DÍVIDAS. 3. ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM HIERÁRQUICA INICIADA PELO “VALOR DA CONDENAÇÃO”; “PROVEITO ECONÔMICO”; “VALOR DA CAUSA” E, POR FIM, A “EQUIDADE”, CONFORME §§ 2º E 8º, DO ART. 85 DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1076). CASO CONCRETO EM QUE NÃO PODE SER UTILIZADA A CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO, POR TEREM VALORES IRRISÓRIOS, BEM COMO TAMBÉM DEVE SER AFASTADO O USO DO “VALOR DA CAUSA” COMO BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO QUE 99,61% DO REFERIDO VALOR É COMPOSTO PELO VALOR DO PEDIDO DE DANO MORAL, EM QUE A PARTE AUTORA FOI VENCIDA. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.518,00.4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 505148/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0005866-59.2024.8.26.0224

ID: 292622084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005866-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SéRGIO ANTôNIO MATTOS DOS SANTOS LEITE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE

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Processo 0005866-59.2024.8.26.0224 (processo principal 1055048-65.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Estaduais - Sérgio Antônio Mattos dos Santos Leite - Fica a parte interessada intimada a … Processo 0005866-59.2024.8.26.0224 (processo principal 1055048-65.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Estaduais - Sérgio Antônio Mattos dos Santos Leite - Fica a parte interessada intimada a apresentar formulário MLE, no prazo de 10 (dez) dias, preenchido em conformidade com o Comunicado CG nº. 12/2024, assim como as seguintes orientações: 1) ORIENTAÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO 1.1) Deve ser utilizado o modelo atualizado do formulário. 1.2) Deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário, ainda que os valores devam ser transferidos para uma mesma conta bancária. 1.3) Todos os campos devem ser preenchidos, salvo os dados bancários, conforme o caso. 2) IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR/BENEFICIÁRIO 2.1) O credor/beneficiário é a pessoa que tem direito sobre os valores a serem levantados. 2.2) No caso de honorários, o advogado será considerado credor/beneficiário, ainda que os valores sejam destinados à sociedade de advogados (art. 85, §§ 14 e 17, do CPC). 3) QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR 3.1) A qualificação da pessoa a quem serão destinados os valores refere-se a sua participação no processo principal. 3.2) O advogado deverá assim ser qualificado mesmo no caso de levantamento de honorários advocatícios. 3.2.1) Para levantamento de valores das partes, o advogado deve ter procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ). No caso de procuração firmada por pessoa jurídica, deve constar expressamente o nome do signatário, assim como deve ser indicado ou apresentado documento que comprove que ele tem poderes para tanto. 3.3) Sociedade de advogados só poderá levantar honorários advocatícios, como dispõe o art. 85, § 15, do CPC. 3.4.1) Para tanto deve ser formulado pedido expresso nesse sentido, não se presumindo pela simples apresentação de formulário em seu nome (art. 85, § 15, do CPC). 3.5) Se os valores forem destinados ao inventariante ou ao genitor da parte, devem ser qualificados como representante legal, indicando o documento que comprove tal situação. 3.6) Terceiros são aqueles que figuraram no processo sem ser parte, como os peritos. 4) DADOS BANCÁRIOS, TIPO DE RESGATE E DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 4.1) São admitidas conta corrente e poupança. Não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade e sua indicação culminará no estorno do valor. Obs.: atualmente o sistema não permite PIX para contas da Caixa Econômica Federal (conforme Chamado 47969371). 4.2) Considera-se total o levantamento quando referir-se à integralidade do valor de uma conta judicial, caso contrário, considera-se parcial. 4.3) Valor nominal é o valor inicialmente feito. Caso não seja possível saber, deve ser indicado o valor a ser levantado, esclarecendo isso nas observações. - ADV: ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE (OAB 190142/SP)

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Rodrigo Vieira Azevedo e outros x Iraci Rezende Mazucato

ID: 319771480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019613-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA AZEVEDO SANDRA REGINA VIEIRA

Polo Passivo:

IRACI REZENDE MAZUCATO

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO

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JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019613-59.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sandra Regina Vieira - - Rodrigo Vieira Azevedo - Iraci Rezende Mazucato e outro - Vistos. 1. Nos ter… Processo 1019613-59.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sandra Regina Vieira - - Rodrigo Vieira Azevedo - Iraci Rezende Mazucato e outro - Vistos. 1. Nos termos do art. 674, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro poderão ser manejados por quem "sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo". No caso em tela, afirmaram os embargantes que ainda não houve a penhora do imóvel e que os embargos teriam caráter preventivo. Contudo, para que haja interesse de agir, é imprescindível que haja, no mínimo, ameaça de constrição sobre o bem. Ou seja, ainda que não tenha recaído algum ato constritivo sobre o imóvel, deve haver algum elemento mínimo de que ele estaria ameaçado, sob pena de completa ausência de interesse de agir. Bastaria, por exemplo, cópia de alguma petição requerendo a penhora ou alguma constrição sobre o bem, ou sua indicação enquanto coisa que poderia ser querelada para a satisfação da dívida. Não há absolutamente nenhum elemento nesse sentido. Assim, ainda que demonstrada a origem dos imóveis decorrentes da matrícula originária, de nº 2.797, deverão os embargantes, sob pena de ausência de interesse de agir, apresentar elemento a indicar que seus bens, ainda que não constritos, estariam sob ameaça de constrição. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. 2. Por sua vez, desde já é caso de indeferimento da liminar pleiteada, pois absolutamente genérica e desvinculada com interesse que fosse dos embargantes. Conforme já exposto, os bens dos embargantes não foram objeto de nenhuma constrição judicial - e, pelo que há nestes autos, tampouco há notícia de alguma ameaça de constrição. Em razão disso, resolveram os embargantes, a título de tutela cautelar, requerer "a suspensão imediata do processo de execução mencionado" (fls. 7). Ora, os embargantes não têm interesse processual nem legitimidade para postular a suspensão integral do processo do qual não fazem parte. Poderiam nestes embargos de terceiro, no máximo, requerer a suspensão de algum ato constritivo que recaísse sobre algum de seus bens, mas não houve ato nenhum dessa natureza. Mais que isso, não há relação de acessoriedade entre a tutela cautelar postulada (a suspensão integral do processo de execução) e a pretensão dos embargos de terceiro ("afastar a alegação de fraude a execução" - sendo ausente, repita-se, qualquer indicativo de que essa tese teria sido alegada). Assim, neste momento, descabida a concessão de qualquer tutela. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Katia Regina Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 323519944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047258-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MARIA EUNICE ROCHA JUSTINIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047258-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047258-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Katia Regina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APÓS A ASSINATURA DE DOIS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A RÉ IMPUTOU À AUTORA NOVAS DÍVIDAS, TENDO INCLUÍDO SEU NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES. PRETENSÃO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EVENTUAL TOI REFERENTE À INSTALAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DOS NOVOS DÉBITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. VALIDADE DOS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PARA A DISCUSSÃO ACERCA DA INVALIDADE DE TOI, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, EM QUE AS PARTES SE COMPUSERAM, SÃO POSTERIORES E ABRANGEM DÉBITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTEMPLAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS ATÉ ENTÃO EXISTENTES. BOA-FÉ OBJETIVA. A USUÁRIA, AO FIRMAR JUNTO À CONCESSIONÁRIA OS DOIS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, PRESUMIVELMENTE AGIU COM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE TODOS OS DÉBITOS EXISTENTES ATÉ AQUELE MOMENTO ESTARIAM NELES ABRANGIDOS. OMISSÃO OU FALTA DE CLAREZA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS NÃO ABARCADOS PELOS ACORDOS, É INDEVIDA A POSTERIOR COBRANÇA, ASSIM COMO, POR CONSEGUINTE, A INSERÇÃO NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES DESSES DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO, EM ATENÇÃO À REGRA DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eunice Rocha Justiniano (OAB: 362993/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar

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Processo nº 0020998-59.2024.8.26.0224

ID: 322853217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020998-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0020998-59.2024.8.26.0224 (processo principal 1008522-69.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos… Processo 0020998-59.2024.8.26.0224 (processo principal 1008522-69.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, conforme certificado e considerando tratar-se de pagamento de pequeno valor (R$ 4.842,57), nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumpra-se, pois, com a requisição, observado o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno Valor seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do RPV: a) a petição requerendo a expedição do(s) ofício(s); b) cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; c) cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada, e respectiva decisão de homologação dos cálculos; Quanto ao item "c" as atualizações dos valores dar-se-ão somente quando da quitação, ficando desde logo indeferido o processamento do RPV com valores diferentes do homologado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um RPV para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". A a(s) requisição(ões) de pequeno valor eletrônicas (comunicado 394/2015), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo; será(ão) encaminhada(s) de forma eletrônica e automatizada, via Portal do Devedor, conforme Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Por fim, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es). Na ausência da criação do incidente, arquive-se até provocação. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Processo nº 0020610-59.2024.8.26.0224

ID: 328585329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020610-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020610-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta … Processo 0020610-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por TANIA REGINA ZANIN SILVA E SANTOS contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA para declarar a inexigibilidade da cobrança efetuada pela ré, no importe de R$90,18 (noventa reais e dezoito centavos); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1049295-59.2024.8.26.0224

ID: 293083264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049295-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DO PRADO TEIXEIRA GLAUCIA DO PRADO TEIXEIRA FERNANDEZ SAMUEL TEIXEIRA JUNIOR SUZETE DO PRADO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1049295-59.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Suzete do Prado Teixeira - - Glaucia do Prado Teixeira Fernandez - - Evandro do Prado Teixeira - - Samuel Teixeira Junio… Processo 1049295-59.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Suzete do Prado Teixeira - - Glaucia do Prado Teixeira Fernandez - - Evandro do Prado Teixeira - - Samuel Teixeira Junior - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação movida por SUZETE DO PRADO TEIXEIRA, GLÁUCIA DO PRADO TEIXEIRA FERNANDEZ, EVANDRO DO PRADO TEIXEIRA e SAMUEL TEIXEIRA JUNIOR em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS. a fim de condenar o RÉU ao pagamento dos alugueis 26 de agosto de 2024 e 26 de setembro de 2024, bem como os subsequentes e não pagos durante o curso da presente ação até seu trânsito em julgado, em razão do uso, pelo réu, da propriedade do autor localizada na Estrada da Barrocada nº 600, Sítio Tutuquara ou dos Freitas Cabuçú Guarulhos SP. O pagamento será corrigido unicamente pelo índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Imponho ainda ao réu multa por litigância de má-fé, por afronta aos artigos 80, I e V, do Código de Processo Civil, no valor de 10% do valor a ser apurado, nos termos do art. 81, do mesmo diploma legal. E, ainda, diante da sucumbência, condeno o RÉU ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pelos AUTORES e ao pagamento de honorários, estes em 10% do valor estipulado (art. 85, §3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, os AUTORES deverão trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, ante a situação apurada nos autos: a) abra-se vista para ciência do Ministério Público, para que caso entenda ser o caso, tome as providências necessárias; b) encaminhe-se cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que também, caso entenda ser o caso, tome as providências necessárias Essa sentença se submete ao reexame necessário. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 152123/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 152123/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 152123/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 152123/SP)

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Futura Comercio De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 317804316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009886-59.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Intimação

Advogados:

FELLIPE ROSA DE OLIVEIRA MENDES

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CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

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Processo 0009886-59.2025.8.26.0224 (processo principal 1042796-59.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Futura Comercio de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda - Hospital Neurocent… Processo 0009886-59.2025.8.26.0224 (processo principal 1042796-59.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Futura Comercio de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda - Hospital Neurocenter Ltda - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: FELLIPE ROSA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 385715/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP)

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