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J. J. A. De O. x J. M. S. De O.

ID: 303569985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029343-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. J. A. DE O.

Polo Passivo:

J. M. S. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO LEO YAMASHITA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029343-35.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029343-35.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. J. A. de O. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: J. M. S. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - extinguiram o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O GENITOR. APÓS SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE, AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO. O GENITOR INFORMOU QUE O MENOR PASSOU A RESIDIR COM ELE, FATO CONFIRMADO PELA GENITORA, RESULTANDO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DA AÇÃO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO QUE O MENOR ESTÁ SOB A GUARDA FÁTICA DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O GENITOR ESTÁ PRESTANDO ALIMENTOS "IN NATURA" AO MENOR, ELIMINANDO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.4. OS ALIMENTOS SÃO VERBAS PERSONALÍSSIMAS E INTRANSFERÍVEIS, CONFORME O ART. 1.707 DO CC, E NÃO HÁ MAIS INTERESSE NA AÇÃO DE ALIMENTOS PELA GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A GENITORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO À ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA DO MENOR 2. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 85, §10; ART. 98, §§ 2º E 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.707.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006089-80.2017.8.26.0566, REL. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Celso Leo Yamashita (OAB: 235988/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 1087128-35.2023.8.26.0002

ID: 298241715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087128-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINA NOBREGA GOMES REGINALDO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA RAMOS

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Processo 1087128-35.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Coelho da Silva - - Karina Nobrega Gomes - Vistos. Tendo em vista a ausência de … Processo 1087128-35.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Coelho da Silva - - Karina Nobrega Gomes - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL MOREIRA RAMOS (OAB 352497/SP), RAFAEL MOREIRA RAMOS (OAB 352497/SP)

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G. F. M. x E. C. M.

ID: 296878828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-05.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. F. M.

Polo Passivo:

E. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIO DA SILVA SANTOS

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JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

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ERICK DOS SANTOS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-05.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-05.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: G. F. M. - Apelado: E. C. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PRESTAÇÃO ALIMENTAR. O REQUERIDO BUSCA A ANULAÇÃO/REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃO DAS VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA E DO REGIME DE VISITAS AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC. 4. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, CONFORME ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONVIVÊNCIA PATERNA OU O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER FIXADA QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. 2. O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVE ASSEGURAR A ESTABILIDADE E O BEM-ESTAR DOS MENORES, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 19; CC, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.626.495/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 15.09.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046350-81.2022.8.26.0576, REL. DES. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067825-35.2023.8.26.0002, REL. DES. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick dos Santos Martins (OAB: 318586/SP) (Convênio A.J/OAB) - José Gustavo Medeiros Dias (OAB: 372962/SP) - Celio da Silva Santos (OAB: 350387/SP) - 4º andar

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Processo nº 1505004-35.2023.8.26.0002

ID: 294300374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505004-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. O.

Intimação

Advogados:

IVAN ALVES DANTAS

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Processo 1505004-35.2023.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.O. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público, cujos fundamentos adoto, e , quanto ao crim… Processo 1505004-35.2023.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.O. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público, cujos fundamentos adoto, e , quanto ao crime de estupro de vulnerável, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com a ressalva do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Arquive-se oportunamente. Recebo a denúncia ofertada contra o réu JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (artigo 400, §1, parte final do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial. A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do: amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º. XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37 da CF) e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo, associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, manifeste-se a defesa, no prazo legal, em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato tele-presencial. Anoto que foi realizada a juntada da certidão de feitos criminais para fins judiciais e da Folha de Antecedentes do réu, nos termos do comunicado SPI nº 14/2019. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: IVAN ALVES DANTAS (OAB 404441/SP)

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Tarek Yasser Rabah x Fabiano De Camargo Schiavone

ID: 290734221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017509-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAREK YASSER RABAH

Polo Passivo:

FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE

Intimação

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE

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DINAMARA SILVA FERNANDES

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Processo 0017509-35.2023.8.26.0002 (processo principal 1071224-43.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tarek Yasser Rabah - Fabiano de Camargo Schiavone - Vistos. 1. SERV… Processo 0017509-35.2023.8.26.0002 (processo principal 1071224-43.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tarek Yasser Rabah - Fabiano de Camargo Schiavone - Vistos. 1. SERVENTIA: Proceda-se ao bloqueio do veículo I/HYUNDAI SANTA FÉ V6, via renajud, também para circulação, uma vez que a restrição anterior foi apenas de transferência (fls. 121). 2. Após, INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Debora Tavares de Andrade, por carta, para, querendo, se manifestar sobre: (i) a penhora de 50% do veículo I/Hyndai Santa Fe V6, de placas GBQ1151, no prazo de 15 dias, conforme art. 917, §1º, do CPC; (ii) os valores bloqueados e transferidos para conta judicial de sua conta corrente (cf. Ato ordinatório de fls. 115 e extratos de fls. 116/120), cuja metade, segundo o exequente, pode pertencer ao executado por força do regime de bens, no prazo de cinco dias, conforme art. 854, §3º, do CPC. Ainda, deverá a terceira DÉBORA ser intimada, no mesmo ato, a indicar a localização do veículo penhorado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de até 10% por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Considerando a informação de que atualmente o executado não reside mais na mesma casa que Débora, deverá o exequente indicar o seu endereço para intimação, recolhendo as custas correspondentes à diligência. Prazo de 15 dias. 4. Fls. 192/194, item 8: Indefiro a intimação do terceiro adquirente do veículo Rand Rover, placa EWP 8686/SP, eis que não há indícios mínimos de fraude à execução na venda. Dispõe a súmula 375 do STJ: "Não se considera fraude à execução a venda de bem imóvel, se não registrada a penhora no RGI, mesmo que já citado o devedor, prevalecendo a boa fé do adquirente." Muito embora o veículo tenha sido vendido após o ajuizamento da presente ação, não comprovou o exequente que registrou a existência da presente execução no registro do veículo anteriormente à alienação, o que faria presumir a má-fé do adquirente, tampouco indicou qualquer indício de que o terceiro atuou de má-fé. Ademais, houve transferência do veículo após assinatura do documento pelas partes com firma reconhecida por autenticidade e posterior comunicação de venda ao DETRAN (fls. 199), o que indica a boa-fé do adquirente, de modo que sua intimação seria protelatória. 5. Fls. 192/194, item "9": Mantenho o indeferimento da penhora do salário do cônjuge do executado, nos termos do item 9 da decisão de fls. 183/184. 6. Fls. 195/198: A conciliação pode ser promovida pelas partes independente de interferência do Juízo, cabendo salientar que há telefones dos patronos nos autos, de modo que o contato é facilitado. 7. No mais, aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do cônjuge do executado, conforme item 2. Após, conclusos. Int. - ADV: FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE (OAB 206703/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP)

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Solange Oliveira Cavalcante – Me x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307898359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038452-39.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE OLIVEIRA CAVALCANTE – ME

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO CARLOS SAMMARTINO

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Processo 0038452-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1077234-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Solange Oliveira Cavalcante – Me - Eletropaulo Metropolitana Eletric… Processo 0038452-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1077234-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Solange Oliveira Cavalcante – Me - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Pelo presente incidente, a exequente pede a satisfação de obrigação de pagar quantia, obrigação de fazer (troca de medidor de energia) e obrigação de não fazer (abstenção de suspensão de fornecimento e de anotações restritivas) impostas por sentença. 2. Fls. 120/121: defiro o levantamento à exequente do valor depositado. Apresente a exequente o respectivo formulário. Após, expeça-se MLE. 3. A presente execução prosseguirá apenas quanto às obrigações de fazer e não fazer, ressaltando-se a inadmissibilidade de cumulação de execuções sob procedimentos distintos. Sendo assim, em caso de eventual pretensão a cobrança de saldo devedor remanescente (obrigação de pagar), deverá ser instaurado incidente separado. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova tutela provisória de urgência para que o banco executado se abstenha de realizar cobranças e negativar o nome da exequente no SERASA. A parte exequente busca o pagamento de multa por descumprimento de obrigações de não fazer, já apreciada nos autos principais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi revista para separar os incidentes de cumprimento de sentença, considerando a natureza distinta das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme disposto nos artigos 523 e 536 do CPC. 4. A acumulação de execuções é inadmissível quando os procedimentos são distintos, conforme preconiza o artigo 780 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de obrigações de fazer e pagar quantificar certo em um único incidente processual é inadmissível quando os procedimentos são diferentes. Legislação Citada: CPC, arts. 523, 534, 535, 536, 537, 780. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2279074-85.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2333678-59.2024.8.26.0000, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2270413-88.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2089851-45.2025.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 30.5.2025) (grifei). 4. Observo que a exequente informou, a fl. 151, o cumprimento da obrigação de fazer consistente na troca do medidor, em 12.3.2025. 5. Ante o teor da petição de fls. 175/178, comprove a exequente a subsistência de anotações restritivas ou protestos de títulos emitidos com base nas obrigações declaradas inexigíveis. Após, tornem conclusos para exame dos pedidos de fls. 181/182. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS SAMMARTINO (OAB 161965/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO CARLOS SAMMARTINO (OAB 161965/SP)

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Solange Oliveira Cavalcante – Me x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307898362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038452-39.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE OLIVEIRA CAVALCANTE – ME

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO CARLOS SAMMARTINO

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Processo 0038452-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1077234-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Solange Oliveira Cavalcante – Me - Eletropaulo Metropolitana Eletric… Processo 0038452-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1077234-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Solange Oliveira Cavalcante – Me - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Pelo presente incidente, a exequente pede a satisfação de obrigação de pagar quantia, obrigação de fazer (troca de medidor de energia) e obrigação de não fazer (abstenção de suspensão de fornecimento e de anotações restritivas) impostas por sentença. 2. Fls. 120/121: defiro o levantamento à exequente do valor depositado. Apresente a exequente o respectivo formulário. Após, expeça-se MLE. 3. A presente execução prosseguirá apenas quanto às obrigações de fazer e não fazer, ressaltando-se a inadmissibilidade de cumulação de execuções sob procedimentos distintos. Sendo assim, em caso de eventual pretensão a cobrança de saldo devedor remanescente (obrigação de pagar), deverá ser instaurado incidente separado. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova tutela provisória de urgência para que o banco executado se abstenha de realizar cobranças e negativar o nome da exequente no SERASA. A parte exequente busca o pagamento de multa por descumprimento de obrigações de não fazer, já apreciada nos autos principais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi revista para separar os incidentes de cumprimento de sentença, considerando a natureza distinta das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme disposto nos artigos 523 e 536 do CPC. 4. A acumulação de execuções é inadmissível quando os procedimentos são distintos, conforme preconiza o artigo 780 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de obrigações de fazer e pagar quantificar certo em um único incidente processual é inadmissível quando os procedimentos são diferentes. Legislação Citada: CPC, arts. 523, 534, 535, 536, 537, 780. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2279074-85.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2333678-59.2024.8.26.0000, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2270413-88.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2089851-45.2025.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 30.5.2025) (grifei). 4. Observo que a exequente informou, a fl. 151, o cumprimento da obrigação de fazer consistente na troca do medidor, em 12.3.2025. 5. Ante o teor da petição de fls. 175/178, comprove a exequente a subsistência de anotações restritivas ou protestos de títulos emitidos com base nas obrigações declaradas inexigíveis. Após, tornem conclusos para exame dos pedidos de fls. 181/182. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS SAMMARTINO (OAB 161965/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO CARLOS SAMMARTINO (OAB 161965/SP)

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E. S. De O. x B. B. S. A. e outros

ID: 306511225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063169-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE O.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. D. B. S. A. B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JOAO VITOR CHAVES COELHO

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FERNANDO JOSÉ GARCIA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1063169-35.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Soares de Oliveira - B. - - D.S. - - B. - Vistos. O processo demanda reanálise e organização a… Processo 1063169-35.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Soares de Oliveira - B. - - D.S. - - B. - Vistos. O processo demanda reanálise e organização a esta altura. No momento de apreciar pedido de tutela incidental formulado pela autora e verificar se o caso é de imediata sentença, observo que o andamento não disse com o propósito do ajuizamento: dano moral por alegados descontos indevidos no ano de 2019. Na leitura detida da inicial percebe-se que a autora direcionou a ação para os três bancos réus, alegando que naquele ano, no mês de janeiro, as instituições fizeram descontos de empréstimos consignados e comuns que abarcaram quase a totalidade de seus rendimentos, implicando abusividade e inviabilidade ao mínimo existencial. A fl.03 a autora aponta disse que naquele mês recebia um total de R$1.541,82, sendo que os descontos totais que atingiram R$539,39 reduziram sua percepção para cerca de R$771,00, com prejuízo ao autossustento. Não há pedido de revisão de contratos ou de repactuação das dívidas, persistindo na petição um pleito final de indenização moral em razão de ilícito civil consistente com a promoção de descontos que bloquearam integralmente os ganhos daquele mês de janeiro de 2019. Na contestação do Banco BMG a parte refere à contratação de cartão de crédito com a autora, com saque em 2017 (fls.76/93). O Banco Daycoval contestou alegando preliminares e apontando os contratos que celebrou com a autora, datados de 2015 a 2018, consistentes em consignados que totalizavam descontos de R$353,23, percentual de cerca de 22,9% dos proventos (fls.231/244). O Banco do Brasil, por fim, contestou alegando que com a autora celebrou um empréstimo consignado e três de natureza comum/parcelamento de cheque especial, com débito realizado em conta-corrente, com autorização da correntista (fls.336/354). Houve vã tentativa de conciliação, dizendo a autora, em réplica, que descontos feitos pelas rés superaram seus ganhos líquidos (fls.514/516). No cenário, porque "o juiz está adstrito ao pedido" (princípio processual que dita ao magistrado que se atenha aos limites estabelecidos pelo pedido formulado pelas partes em suas petições, impedido de decidir além das solicitações, ou de conceder algo diverso daquilo que foi efetivamente pedido), determino à autora, em reiteração dos termos da decisão de fls.575, que apresente no prazo de 15 dias: - documento comprobatório do recebimento de bruto e líquido de salário/proventos/aposentadoria no específico mês de janeiro de 2019; - documento comprobatório dos descontos feitos por cada um dos bancos réus, de acordo com cada contrato celebrado, especificando o percentual de cada um dos consignados à vista do específico salário líquido daquele ano de 2019, além do percentual de desconto de parcela de débito de cartão de crédito, também levando em conta o líquido daquele mês de janeiro de 2019; Não cabe a tutela incidental no bojo deste processo, - facultado à autora o ajuizamento de ação de superendividamento, se o caso, na atualidade -, tratando-se o pedido de pretensão não atrelada à causa de pedir e pedido específicos da ação. Na manifestação da autora, tornem para a fila de sentenças, visto que os réus já apontaram desinteresse em produção de provas diversas das documentais já existentes. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), JOAO VITOR CHAVES COELHO (OAB 366776/SP)

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E. S. De O. x B. B. S. A. e outros

ID: 306511350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063169-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE O.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. D. B. S. A. B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JOAO VITOR CHAVES COELHO

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FERNANDO JOSÉ GARCIA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1063169-35.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Soares de Oliveira - B. - - D.S. - - B. - Vistos. O processo demanda reanálise e organização a… Processo 1063169-35.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Soares de Oliveira - B. - - D.S. - - B. - Vistos. O processo demanda reanálise e organização a esta altura. No momento de apreciar pedido de tutela incidental formulado pela autora e verificar se o caso é de imediata sentença, observo que o andamento não disse com o propósito do ajuizamento: dano moral por alegados descontos indevidos no ano de 2019. Na leitura detida da inicial percebe-se que a autora direcionou a ação para os três bancos réus, alegando que naquele ano, no mês de janeiro, as instituições fizeram descontos de empréstimos consignados e comuns que abarcaram quase a totalidade de seus rendimentos, implicando abusividade e inviabilidade ao mínimo existencial. A fl.03 a autora aponta disse que naquele mês recebia um total de R$1.541,82, sendo que os descontos totais que atingiram R$539,39 reduziram sua percepção para cerca de R$771,00, com prejuízo ao autossustento. Não há pedido de revisão de contratos ou de repactuação das dívidas, persistindo na petição um pleito final de indenização moral em razão de ilícito civil consistente com a promoção de descontos que bloquearam integralmente os ganhos daquele mês de janeiro de 2019. Na contestação do Banco BMG a parte refere à contratação de cartão de crédito com a autora, com saque em 2017 (fls.76/93). O Banco Daycoval contestou alegando preliminares e apontando os contratos que celebrou com a autora, datados de 2015 a 2018, consistentes em consignados que totalizavam descontos de R$353,23, percentual de cerca de 22,9% dos proventos (fls.231/244). O Banco do Brasil, por fim, contestou alegando que com a autora celebrou um empréstimo consignado e três de natureza comum/parcelamento de cheque especial, com débito realizado em conta-corrente, com autorização da correntista (fls.336/354). Houve vã tentativa de conciliação, dizendo a autora, em réplica, que descontos feitos pelas rés superaram seus ganhos líquidos (fls.514/516). No cenário, porque "o juiz está adstrito ao pedido" (princípio processual que dita ao magistrado que se atenha aos limites estabelecidos pelo pedido formulado pelas partes em suas petições, impedido de decidir além das solicitações, ou de conceder algo diverso daquilo que foi efetivamente pedido), determino à autora, em reiteração dos termos da decisão de fls.575, que apresente no prazo de 15 dias: - documento comprobatório do recebimento de bruto e líquido de salário/proventos/aposentadoria no específico mês de janeiro de 2019; - documento comprobatório dos descontos feitos por cada um dos bancos réus, de acordo com cada contrato celebrado, especificando o percentual de cada um dos consignados à vista do específico salário líquido daquele ano de 2019, além do percentual de desconto de parcela de débito de cartão de crédito, também levando em conta o líquido daquele mês de janeiro de 2019; Não cabe a tutela incidental no bojo deste processo, - facultado à autora o ajuizamento de ação de superendividamento, se o caso, na atualidade -, tratando-se o pedido de pretensão não atrelada à causa de pedir e pedido específicos da ação. Na manifestação da autora, tornem para a fila de sentenças, visto que os réus já apontaram desinteresse em produção de provas diversas das documentais já existentes. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), JOAO VITOR CHAVES COELHO (OAB 366776/SP)

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Processo nº 0033035-42.2023.8.26.0002

ID: 298255916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033035-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAN DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA SARMENTO

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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Processo 0033035-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1040665-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vis… Processo 0033035-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1040665-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela Caixa Econômica Federal às fls. 180/222, alegando que o imóvel não pode ir a leilão ou sofrer qualquer constrição, pois não pertence ao devedor dos presentes autos, e que que é vedada a sub-rogação no contrato de alienação fiduciária. Pede a anulação do termo de penhora lavrado. Em caso de manutenção da constrição, requer a habilitação de crédito, no valor de R$ 195.683,27 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos). O exequente manifestou-se às fls. 225/231, pleiteando a manutenção da penhora. Passo a deliberar. Conforme expressamente indicado a fls. 136/137, a penhora recaiu sobre os direitos de aquisição sobre imóvel descrito na matrícula nº 477.920 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, não havendo que se falar em constrição de bem pertencente a terceiro. Na forma do art. 835, XII, do CPC, é possível a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (...)". Além do mais, resta pacificado na jurisprudência a viabilidade da constrição dos direitos aquisitivos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de encargos condominiais. Respeitável decisão deferiu a penhora apenas sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Recurso do exequente. Agravante pugna que a constrição recaia sobre a propriedade do bem. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante. Inteligência dos artigos 23, § 2º e 27, § 8º, ambos da Lei 9.514/1997. Obrigação "propter rem" que não autoriza penhora de patrimônio de terceiro. Admitir penhora sobre o domínio do imóvel alienado fiduciariamente implicaria em constrição de direitos de terceiros, visto que, por ora, os executados não são proprietários, mas meros detentores de direitos, pelo que prevê o artigo 22 da Lei 9.514/97. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082572-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); - Execução de título extrajudicial. Contribuição de condomínio. pedido de Penhora do imóvel gerador das despesas condominiais. 1. Penhora do imóvel gerador das despesas condominiais. Impossibilidade 2. Tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente é possível penhorar apenas os direitos do devedor fiduciante. Ressalvada, porém, a possibilidade de reanálise da questão, por ocasião do julgamento de repetitivo - Tema 1266 - pelo STJ, que afetou o tema para "definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial", sem, porém, determinar a suspensão da tramitação dos processos. 3. Pedido para que seja dada oportunidade para a credora fiduciária quitar o débito, ressalvada o seu direito de regresso contra o agravado. Pretensão não formulada nem apreciada em 1º Grau. Não conhecimento. Agravo conhecido em parte e não provido, com ressalva.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153500-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ante o exposto, não se tratando de penhora do imóvel, mas apenas dos direitos de aquisição do executado, REJEITO A IMPUGNAÇÃO da Caixa Econômica Federal. Defiro, no entanto, a habilitação do crédito da credora fiduciária nestes autos. Anote-se. Em termos de prosseguimento, proceda-se à intimação pessoal do executado acerca da penhora, conforme já determinado a fls. 136/137. Em quinze dias, recolha, o exequente, as despesas pertinentes. Após, expeça-se a carta de intimação. No silÊncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP)

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