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Processo nº 1048249-65.2024.8.26.0602

ID: 294072517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048249-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TALITA FERNANDA MONTEIRO TAVARES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1048249-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Talita Fernanda Monteiro Tavares Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência ju… Processo 1048249-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Talita Fernanda Monteiro Tavares Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG)

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Processo nº 1027006-65.2024.8.26.0602

ID: 293076810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027006-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOAVE & MARCONDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SOAVE MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027006-65.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - - Murilo Soave Marcondes - Nº de Ordem: 2024/001725 Vistos.… Processo 1027006-65.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - - Murilo Soave Marcondes - Nº de Ordem: 2024/001725 Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/07/2025 às 10:30h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) executada - não assistida por advogado - através de carta, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Intime-se, com urgência. - ADV: MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP), SOAVE & MARCONDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35192/SP), SOAVE & MARCONDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35192/SP), MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP)

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Gabardo E Terra Advogados Associados x Rafaela Rocha Matos Darros

ID: 331832903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001037-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RAFAELA ROCHA MATOS DARROS

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELLO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 0001037-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1003873-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Rafaela Rocha Matos Darros… Processo 0001037-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1003873-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Rafaela Rocha Matos Darros - Vistos. Fls. 39/58: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a executada impugna o bloqueio de valores via Sisbajud, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. Em manifestação, a exequente impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita, bem como as alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. Recebo a manifestação de fls. 39/58 como impugnação à penhora de valores. Convém deferir em parte o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. O expediente Sisbajud de fls. 76/79 demonstra ter havido, em 12/06/2025, o bloqueio do valor de R$ R$ 1.872,19, em conta de titularidade da executada junto ao banco Itaú Unibanco S.A., R$ R$ 1.385,82 , em conta junto ao banco Bradesco S.A e R$ R$ 222,49, em conta junto à CEF. Os extratos de fls. 49/54 e os holerites de fls. 56/58 demonstram que a executada recebe valores à título de salário em conta junto ao banco Itaú. Ademais, o montante indispensável à garantia da subsistência da executada e de sua família. Não é o caso de se flexibilizar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, ainda que este venha a ser acrescido de honorários advocatícios. De se ponderar, ainda, que a flexibilização não seria absoluta, como nos ensina Guilherme Marinoni, in verbis: "Os valores mencionados no art. 833, IV e X, CPC, são penhoráveis para satisfação de crédito alimentar (art. 833, §2º, CPC), ressalvado, obviamente, montante que serve à razoável subsistência do executado" (Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, RT, p, p. 900). Assim, forçoso reconhecer que o valor bloqueado de R$ 1.872,19 é fruto do salário do executado, e portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. Providencie a serventia o imediato desbloqueio do referido valor. Não demonstrada, no entanto, a impenhorabilidade do saldo de R$1.608,31, à falta de impugnação específica, defiro o levantamento desse valor em favor da exequente. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandando de levantamento em favor do exequente, que deverá providenciar, no prazo de cinco dias, a juntada do formulário devidamente preenchido. Int. - ADV: NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), JOÃO LEONELLO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR)

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Aleison Izaias x Banco Digimais S.A.

ID: 314371489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEISON IZAIAS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1003726-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aleison Izaias - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.… Processo 1003726-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aleison Izaias - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.A. em face da sentença proferida às fls. 233/241, sob alegação de omissão quanto à análise da efetiva prestação dos serviços referentes à tarifa de avaliação de bem e ao registro de contrato, bem como quanto à possibilidade de compensação de valores. A sentença impugnada reconheceu como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de registro de contrato, determinando a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação da prestação individualizada dos serviços. O embargante sustenta que houve documentação suficiente, com assinatura digital do vistoriador e ciência da parte autora (fls. 210 e 215), e que a ausência do CRLV atualizado não pode ser imputada ao banco, tratando-se de prova diabólica. Alega, ainda, omissão quanto ao pedido de compensação, ante a existência de parcelas vincendas e vencidas em aberto. Todavia, não há vício na decisão que justifique acolhimento dos aclaratórios. Conforme fundamentado na sentença, a ausência de individualização e assinatura do profissional responsável na avaliação do bem, somada à inexistência de comprovação da efetiva realização do registro junto ao órgão competente, revela que os serviços cobrados não foram devidamente demonstrados, tornando a cobrança abusiva, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.578.553/SP, Tema 958). O alegado documento de fls. 210, ainda que contenha ciência da parte, não supre a ausência de comprovação técnica e individualizada da avaliação do bem, tampouco a inexistência de comprovação da efetivação do registro perante o DETRAN. Quanto à compensação de valores, a sentença determinou expressamente o recálculo das parcelas vincendas, o que, por si só, autoriza a consideração dos valores eventualmente pagos a maior. Assim, não há omissão, sendo certo que a compensação será realizada de forma automática na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 368 do Código Civil. Por fim, observa-se que os embargos de declaração possuem caráter nitidamente infringente, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.A., por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. Advirta-se a parte embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Gabardo E Terra Advogados Associados x Rafaela Rocha Matos Darros

ID: 317353220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001037-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RAFAELA ROCHA MATOS DARROS

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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JOÃO LEONELLO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 0001037-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1003873-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Rafaela Rocha Matos Darros… Processo 0001037-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1003873-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Rafaela Rocha Matos Darros - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafaela Rocha Matos Darros Valor Atualizado: R$ 1.872,19 2) DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Intimação da parte autora para manifestar-se, no prazo de 48 horas, sobre o pedido de desbloqueio de valores, de acordo com o determinado na r. Decisão de fl. 73. Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor excendete do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls.75/79 , bem como dos resultados das demais pesquisas. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), JOÃO LEONELLO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP)

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Empório Micheletto Ltda e outros x Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa

ID: 293456708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036900-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO MICHELETTO LTDA TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA VINHOS MICHELETTO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia… Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, por culpa da requerida; b) declarar a inexigibilidade de quaisquer títulos gerados em razão dos contratos ora rescindidos; c) condenar a requerida a restituir às autoras a quantia de R$20.552,60 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. d) condenar a requerida a indenizar as autoras no valor de R$485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)" (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que em casos de responsabilidade civil, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada pela requerida. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca em relação à ação principal, mas preponderantemente desfavorável à requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. As autoras arcarão com os 20% restantes das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 15% sobre o valor do pedido julgado improcedente. Em relação à reconvenção julgada improcedente, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento integral das custas processuais referentes à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono das autoras/reconvindas, que fixo em 10% sobre o valor do pedido reconvencional rejeitado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP)

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Processo nº 1036900-63.2017.8.11.0041

ID: 324107270

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036900-63.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAMICA CONSTRUCOES LTDA - ME JAELSON CANDIDO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JAMILSON HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1036900-63.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 340.684,36 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANDRE LUIZ RIBEIRO NEVES SILVA Endereço: LOTEAMENTO VERT PARADISO, 5, Quadra F, ANTARES, MACEIÓ - AL - CEP: 57048-375 POLO PASSIVO: Nome: DINAMICA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: RUA TRINTA E UM, 46, Quadra 55, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-155 Nome: JAELSON CANDIDO DA SILVA Endereço: RUA TRINTA E UM, 46, Quadra 55, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-155 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 624.025,76 (seiscentos e vinte e quatro mil e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR DA SILVA BARROS, digitei. CUIABÁ, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Paulo Pereira Ferro x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 313351292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048928-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA FERRO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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Processo 1048928-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Pereira Ferro - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos Das preliminares:… Processo 1048928-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Pereira Ferro - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos Das preliminares: Da Impugnação à Justiça Gratuita (fls. 43) A preliminar suscitada pela ré não merece prosperar. O autor, aposentado e idoso, apresentou declaração de hipossuficiência, conforme exigido pelo art. 99, §3º, do CPC, e demonstrou percepção inferior a três salários mínimos. A jurisprudência do TJSP ampara o deferimento da benesse em tais condições. A ausência de impugnação com prova em sentido contrário torna inaplicável a revogação do benefício neste momento. Rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir (fls. 44) A alegação de que o autor deveria ter buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação não se sustenta. O interesse de agir é evidente, pois há pretensão resistida e descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, conforme documentos acostados aos autos. O Código de Processo Civil não exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial. Rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência de relação jurídica entre as partes (associação voluntária); b) Autenticidade do contrato apresentado pela ré, firmado via assinatura digital (fls. 93/95); c) Validade jurídica da assinatura eletrônica utilizada pela plataforma FASTSIGN, alegadamente sem certificação pela ICP-Brasil; d) Ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização do autor; e) Danos morais decorrentes dos descontos impugnados. Ônus da prova: a) Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito (existência de descontos indevidos, ausência de vínculo associativo, dano moral sofrido); b) À ré incumbe a prova da existência de contratação válida e regular (inclusive da autenticidade da assinatura digital, conforme Tema 1061 do STJ), bem como da legalidade dos descontos efetuados. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a juntada de novos documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito. Determino realização de perícia técnica para análise da autenticidade da assinatura digital constante do contrato juntado às fls. 93/95, nos moldes requeridos pela parte autora, com enfoque na certificação pela ICP-Brasil e rastreamento do processo de autenticação. Para realização da perícia, nomeio a Srª. Kátia Regina Mania Vieira da Cruz, Perita devidamente cadastrada no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro da Srª. Perita no respectivo portal, intimando-a desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intimem-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ENRICO MARQUESINI REIGOTA (OAB 465916/SP), VICTOR HUGO CAMILO (OAB 475726/SP)

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Processo nº 0020441-05.2024.8.26.0602

ID: 332114300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020441-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0020441-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1005957-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Vistos. 1) Caso não seja beneficiário… Processo 0020441-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1005957-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Vistos. 1) Caso não seja beneficiário da assistência judiciária, o exequente tem o ônus de antecipar as despesas judiciais, todavia, diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, os advogados são dispensados de adiantar custas processuais em ações de cobrança, de execução ou nos incidentes de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa à demanda. Isso posto, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, as quais, repiso, deverão ser cobradas do executado ao final. Providencie a Serventia as necessárias anotações no SAJ. Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1029043-65.2024.8.26.0602

ID: 313098767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029043-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BEM VIVER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FABIANO PEREIRA CALVALCANTI

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Processo 1029043-65.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bem Viver - Fls. 192/194: cuida-se dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, aduzindo o exequente que ocor… Processo 1029043-65.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bem Viver - Fls. 192/194: cuida-se dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, aduzindo o exequente que ocorreu OMISSÃO, pois a decisão indeferiu a expedição de mandado de constatação, porém, tratando-se de dívida propter rem e havendo no imóvel pessoa que adquiriu os direitos do imóvel de outro terceiro, o qual teria comprado do proprietário original, necessária a intimação da moradora que se declara proprietária, a fim de que apresente o contrato de venda do imóvel de Paulo Pezzini para Robisson Barreto. DECIDO. Pois bem, não é possível impor a terceira pessoa, que não faz parte da relação processual, que exiba contrato que sequer firmou com terceiro (trata-se de contrato de antecessor), pois a moradora aduz que adquiriu os direitos de ROBISSON BARRETO (conforme Cessão de Posse de fls. 195/196), sendo que ROBISSON adquiriu de PAULO PEZZINI, e conforme se verifica na matrícula do imóvel, consta que o bem é destinado à moradia própria dos adquirentes e suas famílias (ora executados, UMILDE e PAULO), não podendo ocorrer o desvio dessa finalidade (fls. 75). Ocorre que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pode recair sobre a pessoa que ocupa o imóvel e é beneficiada pelos serviços prestados pelo Condomínio. Nesse sentido: "APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER VERIFICADA CASO A CASO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE PODE RECAIR SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR. TESE SUFRAGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. ART. 543-DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973(CPC/73). CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO REAL OCUPANTE DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais deve ser verificada caso a caso e recair sobre aquele que tem a posse do imóvel e se beneficia dos serviços prestados pelo Condomínio, ainda que o título não esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de se caracterizar o domínio. O embargante demonstrou que o débito condominial referente ao período de março a julho/21, é de responsabilidade da pessoa para quem alienou o imóvel antes do vencimento das referidas taxas. O Condomínio teve ciência do negócio, de modo que a responsabilidade deve recair sobre o adquirente do imóvel.(TJSP; Apelação Cível 1016579-07.2023.8.26.0032; Rel.Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 06/02/2024). Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e concedo ao exequente o prazo de cinco dias, para indicar a pessoa que deverá figurar no polo passivo da lide, ou informar outros endereços possíveis de localização dos executados. Intime-se. - ADV: DANIEL FABIANO PEREIRA CALVALCANTI (OAB 527713/SP)

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