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João Gabriel Mendes Alves x Pagseguro Internet S/A

ID: 311244313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005999-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL MENDES ALVES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE PAULA PEDROSO

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 0005999-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Gabriel Mendes Alves …

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João Gabriel Mendes Alves x Pagseguro Internet S/A

ID: 311244337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005999-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL MENDES ALVES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE PAULA PEDROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005999-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Gabriel Mendes Alves …

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Francisco Aldecir Maia x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 278831599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034587-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDECIR MAIA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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EDUARDO GIROME BARBOSA

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CARLOS CARMELO BALARÓ

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ADV: Carlos Carmelo Balaró (OAB 102778/SP), Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Eduardo Girome Barbosa (OAB 462666/SP) Processo 1034587-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franc…

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Processo nº 1038467-29.2024.4.01.3200

ID: 321453681

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038467-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038467-29.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038467-29.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO DOS SANTOS MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, AMARILDO DOS SANTOS MARINHO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. O laudo pericial (ID 2166036219) diagnosticou o periciando com "DOR CRÔNICA NO JOELHO ESQUERDO, PÉ ESQUERDO, OMBRO ESQUERDO (M25.5)" e "TRAUMATISMO DO COTOVELO, PUNHO E MÃO (T92.9)", decorrentes de acidente de trânsito em 2019 com múltiplas fraturas. Contudo, o perito concluiu expressamente que "NÃO HÁ IMPEDIMENTOS AO PERICIANDO PARA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, CONFORME A LEI.". Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Paulo Augusto Mazonetto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304104838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060195-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO MAZONETTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1060195-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Augusto Mazonetto - BANCO BRADESCO S.A. - - Itaú Unibanco S.A - 1) Fls. 306/307… Processo 1060195-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Augusto Mazonetto - BANCO BRADESCO S.A. - - Itaú Unibanco S.A - 1) Fls. 306/307: para fins de garantia do juízo e concessão da tutela, providencie a parte autora o depósito complementar de R$ 2.380,57. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Intimem-se. REPULICAÇÃO POR NÃO CONSTAR OS PATRONOS Dr. Lucas de Mello Ribeiro, OAB/SP 205.306 e Dr. Carlos Narcy da Silva Mello, OAB/SP 70.859 NA ANTERIOR. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES (OAB 152886/SP)

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Antares Transporte E Comércio Ltda x Efx Logistica

ID: 293635346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037400-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTARES TRANSPORTE E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

EFX LOGISTICA

Intimação

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES

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Processo 1037400-04.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Antares Transporte e Comércio Ltda - Efx Logistica - ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo re…

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Processo nº 1058255-04.2024.8.26.0224

ID: 292963921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058255-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ALEXANDRE MION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1058255-04.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jaime Alexandre Mion - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. A… Processo 1058255-04.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jaime Alexandre Mion - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1053114-04.2024.8.26.0224

ID: 279995430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053114-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MALVINA OLIVEIRA VILCENSKS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1053114-04.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Malvina Oliveira Vilcensks - Ciência às partes do re… ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1053114-04.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Malvina Oliveira Vilcensks - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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Processo nº 0023265-04.2024.8.26.0224

ID: 292622577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023265-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIR MOURAD NADDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023265-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1036894-96.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Amir Mourad Naddi - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0023265-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1036894-96.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Amir Mourad Naddi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença oposto por Amir Mourad Naddi em face de DER - Departamento de Estradas e Rodagem, requerendo o pagamento do valor de R$584,22 referente às custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, válido para 10/2024. O executado impugnou a fls. 23/25, alegando ser responsável pelo pagamento de R$290,69, consistente em 50% do valor da condenação atualizado, tendo em vista a pluralidade de réus no processo principal. O exequente manifestou parcial concordância com a impugnação, requerendo apenas a inclusão do montante relativo às custas do cumprimento ao valor apresentado pelo executado, totalizando o valor de R$478,10 (fls 33/34). Embora devidamente intimado acerca da nova planilha de cálculos, o executado não se manifestou (fls. 37). Era o que havia a relatar. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e FIXO o valor da execução em R$478,10, válido para 12/24 (fls. 34). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §§ 13º e 14º, do Código de Processo Civil. O valor ora fixado, poderá ser objeto de requisição conjunta aos honorários anteriormente fixados, e ora homologados, desde que não sofram atualizações no preenchimento do RPV eletrônico, pois do contrário, caberá ao interessado ingressar com novo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP)

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Processo nº 1013150-04.2024.8.26.0224

ID: 312870086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013150-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABóIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013150-04.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros - Vistos. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas co… Processo 1013150-04.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros - Vistos. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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