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Resultados para "1038467-04.2024.8.26.0224"

Maise Karulinne Goncalves Santos x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 258344304

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038467-08.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAISE KARULINNE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Decisão

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038467-08.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MAISE KARULINNE GONCALVES SANTOS REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENT…

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Processo nº 1038467-61.2019.8.11.0041

ID: 331373415

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038467-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NORTON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARGUELHO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1038467-61.2019.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDERSON NORTON DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A)…

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Anderson Norton De Almeida e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323339040

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038467-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NORTON DE ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GUILHERME ARGUELHO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038467-61.2019.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDERSON NORTON DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JU…

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Processo nº 1038467-74.2025.8.11.0001

ID: 291779507

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038467-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ALMEIDA DE MOURA LEANDRO BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1038467-74.2025.8.11.0001 REQUERENTE: AILTON ALMEIDA DE MOURA, LEANDRO BATISTA GOMES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1038467-74.2025.8.11.0001 REQUERENTE: AILTON ALMEIDA DE MOURA, LEANDRO BATISTA GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa de suspensão do direito de dirigir e entrega da CNH, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por terceiro. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando a documentação encartada nos autos pelo reclamante, constata-se a necessidade de deferimento da tutela de urgência requestada. Isso porque, os documentos emprestam verossimilhança à tese do reclamante, no sentido de que as multas, que geraram o processo administrativo e as punições correlatas, foram geradas pelo terceiro/real condutor, o qual adquiriu o veículo da requerente anteriormente às infrações, ora discutidas. Ademais, o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, permite a transferência dos pontos obtidos através de multa aplicada ao proprietário do veículo para o seu real condutor. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, na exata medida em que as medidas punitivas poderão/deverão ser adotadas acaso o presente feito seja julgado improcedente ao final. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante, em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito. Cite-se a parte requerida, para querendo contestar a presente ação, no prazo de 30 dias. Após, havendo arguição de preliminares, manifeste-se a parte autora. Na sequência, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1037415-80.2024.8.11.0000

ID: 283601441

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037415-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON NORTON DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

GUILHERME ARGUELHO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037415-80.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037415-80.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANDERSON NORTON DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juízo da 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do “cumprimento definitivo da sentença” n.º 1038467-61.2019.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (id. 178803502): “Desse modo, considerando os argumentos apresentados pela parte executada, o excesso de execução, tal como formulada pelo INSS, demandaria dilação probatória para verificação dos cálculos, o que inviabiliza o seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, o INSS apresentou impugnação fora do prazo legal, configurando a preclusão do direito de impugnar os cálculos, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, bem como, determino o prosseguimento do feito com o cumprimento da decisão de expedição da respectiva requisição de pagamento.” Em suas razões recursais, a parte agravante alega que “a ação versa sobre matéria de interesse publico, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC, em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. (...) o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré-executividade, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio publico e ofensa à coisa julgada.”. Esclarece que “no foi apresentada a devida impugnação de sentença no prazo fixado. Porem constata-se que há valor executado em excesso que merece analise para evitar enriquecimento ilícito.”. Aduz que deve haver a análise e o acolhimento da exceção/impugnação ainda que em sede recursal. Alega que a parte autora apresentou uma conta de R$226.589,32 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), e o INSS observou ser devido o valor de R$127.088,85 (cento e vinte e sete mil e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), logo há um excesso de execução no importe de R$ 99.500,47 (noventa e nove mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos). Reverbera que o cálculo apresentado utiliza RMI superior a apurada pelo INSS, uma vez que a RMI quando da implementação do beneficio concedido judicialmente corresponde ao valor de R$2.354,99 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), e a parte autora indicou o valor de R$3.139,99 (três mil cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). Sustenta ainda que os honorários advocatícios devem ter base de cálculo composta pelas prestações vencidas até a data da decisão judicial que reconheceu o direito ao benefício e não ser arbitrado para a fase de execução, bem como ser fixado em percentual mínimo. Ao final, requer seja atribuído o efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o cerne da questão é dirimir “sobre matéria de interesse publico, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC, em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. (...) o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré-executividade, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio publico e ofensa à coisa julgada.” É sabido que o Recurso de Agravo de Instrumento possui liame estreito, cabendo nesta seara processual somente a verificação do acerto ou do desacerto da decisão recorrida. Consta dos autos que a Autarquia, apresentou exceção de pre-executividade, alegando excesso de execução. Há que se ressaltar, que os argumentos trazidos pela Autarquia em seu instrumento, merecem o provimento almejado, uma vez que a jurisprudência da Corte Suprema segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vez que no presente caso, o INSS apresentou impugnação fora do prazo legal, configurando a preclusão do direito de impugnar os cálculos, nos termos do art. 525, §1º, do CPC, conforme se pode observar na decisão proferida no Id. 178803502 da ação de base. Aponta, ainda, o Agravante que “A Renda Mensal Inicial corretamente apurada pelo INSS quando da implantação do benefício concedido judicialmente corresponde ao valor de R$ 2.354,99, porém a parte autora/exequente equivocadamente indicou o valor de R$ 3.139,99 em seus cálculos.”. Na hipótese vertente, verifica-se que o debate acerca do excesso de execução envolve, inegavelmente, dilação probatória para aferição do cálculo correto da renda mensal inicial, do índice aplicável para reajuste das parcelas e dos honorários advocatícios devidos. Desse modo, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, não pode ser conhecida a exceção de pré-executividade para discutir o valor da execução e aferir eventual excesso, sob pena de supressão de instância recursal e ofensa à celeridade processual, porquanto demanda dilação probatória incompatível com essa via excepcional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão proferido pela Corte local foi categórico ao afirmar que o caso dos autos refoge da averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, demandando dilação probatória a aferição do alegado excesso de execução. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Dessarte aplica-se ao caso a Súmula 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema"), visto que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em observância com a orientação deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), no sentido de que a exceção de pré-executividade não se mostra viável se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.306.681/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 28/3/2017.) Com efeito, não pode o executado/agravante valer-se da exceção de pré-executividade para impugnar o cálculo apresentado pelo exequente/agravado no pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a verificação do excesso suscitado demandará dilação probatória, por não se tratar de simples erro aritmético. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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