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Processo nº 5002567-24.2023.4.03.6100

ID: 277532134

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADONAI QUIMICA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-24.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: ADONAI QUIMICA S/A Advogados do(a) IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-24.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: ADONAI QUIMICA S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos do Mandado de Segurança n. 5002567-24.2023.4.03.6100 em que figura como impetrante ADONAI QUIMICA S/A e impetrado DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros. A parte embargante - ADONAI QUIMICA S/A - alega que a sentença padece de omissão quanto a suspensão do feito. Sem prejuízo, no mérito requer "aplicação da ratio decidendi adotada no Tema nº 69 de Repercussão Geral". A parte contrária se manifestou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na hipótese dos autos, as alegações da embargante não são procedentes. Quanto a suspensão do feito, a sentença embargada assim se pronunciou: "Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em discussão no presente mandado de segurança foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, conforme Tema 1067, porém não houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre o tema."(G.n) No mais, a pretensão da parte embargante é a reforma do julgado, vez que não apresenta objetivamente qualquer ponto efetivamente omisso, contraditório ou obscuro, conforme determina o art. 1.022 do NCPC. A sentença embargada foi clara e não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração, ordinariamente, não se prestam à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeitos infringentes apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo retificadora (EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014). Ademais, não há omissão quando o julgador resolve a lide com base argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, sendo desnecessário que refute pontualmente os argumentos esgrimidos pelas partes (EDcl nos EREsp 966.736/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 15/02/2012; TRF-3, APELREEX 0004407 -37.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, Oitava Turma, e-DJF3: 24/02/2014). Sendo assim, o eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de error in judicando ou error in procedendo, atacáveis apenas mediante recursos devolutivos próprios. Ressalto ainda que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente quando manifestamente protelatórios, pode ensejar a aplicação de multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 1.026 §§ 2º e 3º do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002567-13.2025.8.24.0061

ID: 306759942

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-13.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-13.2025.8.24.0061/SC AUTOR : WILSON DE AMORIM ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGA…

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Processo nº 5002567-23.2022.4.04.7008

ID: 311637658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-23.2022.4.04.7008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEMES DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-23.2022.4.04.7008/PR AUTOR : JOSE CARLOS LEMES DE PONTES ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) SENTENÇA Diante do exposto: (1) julgo extinto o processo, …

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Processo nº 5002567-94.2025.4.04.7209

ID: 276690582

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-94.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS BIANKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS THIAGO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA MELLATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-94.2025.4.04.7209/SC AUTOR : IVAN CARLOS BIANKI ADVOGADO(A) : LEILA MARIA MELLATTI (OAB SC027724) ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC04274…

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Didio Girardi

ID: 318986306

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5002567-05.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DIDIO GIRARDI

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5002567-05.2022.8.24.0033/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : DIDIO GIRARDI A…

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Ieda Dos Santos Becker x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 325489646

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-74.2023.8.21.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IEDA DOS SANTOS BECKER

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA BRISTOT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA PORTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-74.2023.8.21.0058/RS RELATOR : ANA LUCIA TODESCHINI MARTINEZ AUTOR : IEDA DOS SANTOS BECKER ADVOGADO(A) : ANGELA BRISTOT (OAB rs110607) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5002567-73.2024.4.03.6331

ID: 255829771

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-73.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SPOSITO MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-73.2024.4.03.6331 CECON-Araçatuba AUTOR: ROSA FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SPOSITO MARCHETTI - SP242734 REU: CAIXA ECONOMICA F…

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Processo nº 5002567-83.2023.8.24.0125

ID: 306294228

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-83.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENIZE HEUKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE IVAN GUIMARAES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-83.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Denize Heuko (OAB PR030356) ADVOGADO(A) : Jose Ivan Guimaraes Pereira (OAB PR013037) AT…

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Processo nº 5002567-77.2025.8.24.0072

ID: 292098170

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002567-77.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002567-77.2025.8.24.0072/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o(a) devedor(a), por…

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Processo nº 5002567-48.2024.4.03.6307

ID: 316534734

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-48.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO NASCIMENTO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-48.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: TEREZINHA DO NASCIMENTO DE C…

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