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Processo nº 5002567-24.2023.4.03.6100

ID: 277532134

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADONAI QUIMICA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-24.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: ADONAI QUIMICA S/A Advogados do(a) IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-24.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: ADONAI QUIMICA S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos do Mandado de Segurança n. 5002567-24.2023.4.03.6100 em que figura como impetrante ADONAI QUIMICA S/A e impetrado DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros. A parte embargante - ADONAI QUIMICA S/A - alega que a sentença padece de omissão quanto a suspensão do feito. Sem prejuízo, no mérito requer "aplicação da ratio decidendi adotada no Tema nº 69 de Repercussão Geral". A parte contrária se manifestou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na hipótese dos autos, as alegações da embargante não são procedentes. Quanto a suspensão do feito, a sentença embargada assim se pronunciou: "Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em discussão no presente mandado de segurança foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, conforme Tema 1067, porém não houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre o tema."(G.n) No mais, a pretensão da parte embargante é a reforma do julgado, vez que não apresenta objetivamente qualquer ponto efetivamente omisso, contraditório ou obscuro, conforme determina o art. 1.022 do NCPC. A sentença embargada foi clara e não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração, ordinariamente, não se prestam à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeitos infringentes apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo retificadora (EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014). Ademais, não há omissão quando o julgador resolve a lide com base argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, sendo desnecessário que refute pontualmente os argumentos esgrimidos pelas partes (EDcl nos EREsp 966.736/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 15/02/2012; TRF-3, APELREEX 0004407 -37.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, Oitava Turma, e-DJF3: 24/02/2014). Sendo assim, o eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de error in judicando ou error in procedendo, atacáveis apenas mediante recursos devolutivos próprios. Ressalto ainda que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente quando manifestamente protelatórios, pode ensejar a aplicação de multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 1.026 §§ 2º e 3º do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0025658-30.2006.4.03.6100

ID: 307032167

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025658-30.2006.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025658-30.2006.4.03.6100 EXEQUENTE: CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogad…

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Processo nº 5010036-24.2023.4.03.6100

ID: 298247551

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010036-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO KOLOSOSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5010036-24.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO KOLOSOSKI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO - MG213267 REU: CAI…

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Processo nº 5010036-24.2023.4.03.6100

ID: 298247617

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010036-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5010036-24.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO KOLOSOSKI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO - MG213267 REU: CAI…

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Processo nº 5001500-24.2023.4.03.6100

ID: 329803026

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001500-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LAURIANO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001500-24.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: GABRIELA RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LAURIA…

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Processo nº 5027011-24.2023.4.03.6100

ID: 311958725

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027011-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA LIGUORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027011-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAQUIM MARTINS…

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Processo nº 5027884-24.2023.4.03.6100

ID: 310014131

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027884-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO KOS SILVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE JACINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027884-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARCELO KOS SILVEIRA CAMPOS Adv…

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Processo nº 5007320-24.2023.4.03.6100

ID: 283039527

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007320-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE POLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA DE JESUS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007320-24.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRAZIELE POLO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE …

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Processo nº 5001500-24.2023.4.03.6100

ID: 307006566

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001500-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LAURIANO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

11ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001500-24.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: GABRIELA RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LAURIANO…

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Processo nº 5014110-24.2023.4.03.6100

ID: 309595500

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014110-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIGITAL SOLVERS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO PAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014110-24.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: DIGITAL SOLVERS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LIMA GASPAR - SP389558, PABLO PAVO…

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