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Processo nº 5003469-47.2025.4.04.7112

ID: 299800595

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE MORAES MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANA CONCEICAO SELISTE

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MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003469-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADEMIR DE MORAES MORAIS ADVOGADO(A) : SUSANA CONCEICAO SELISTE (OAB RS101657) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPAC…

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Dalvino Schera x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 299074543

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003469-92.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DALVINO SCHERA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003469-92.2023.8.24.0074/SC (Pauta: 52) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE: DALVINO SCHERA (ACUSADO) ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA TESTEMUNHA AUTOR: MAYKON MATTEUCCI (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: AMILTON CEZAR BIANCHET (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: CLEOMAR MATTEUCCI (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 1015266-73.2025.8.26.0021

ID: 292906637

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015266-73.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

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Processo 1015266-73.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003469-03.2025.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD) - Geraldo Magela da Silva - Vistos. Não há tempo hábil para cumpri… Processo 1015266-73.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003469-03.2025.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD) - Geraldo Magela da Silva - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER (OAB 221162/MG)

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Processo nº 5003469-86.2025.8.21.0048

ID: 278924405

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-86.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003469-86.2025.8.21.0048/RS EXEQUENTE : BANCO BS2 S.A. ADVOGADO(A) : Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB SP237773) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do paga…

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Processo nº 5003469-61.2025.4.03.6114

ID: 277515904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-61.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-61.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-61.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO - SP235276 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por NOVA LORB PLASTIC COMÉRCIO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., com o objetivo de obter a suspensão dos efeitos dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 80 2 24 177864-38 e 80 6 24 269997-90, promovidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativas a débitos de IRPJ e CSLL dos 2º Trimestre de 2021 e 4º Trimestre de 2023, sob o fundamento de que se encontram integralmente quitados. DECIDO. Em cognição sumária, típica desta fase processual, vislumbro relevância no fundamento jurídico do pedido que, diante de situação de risco, justificam o deferimento da medida initio litis. Com efeito, os documentos juntados aos autos pela Autora (DCTFs, ECF, DARFs e Relatório de situação fiscal extraídos dos sistemas da Receita Federal) demonstram, em análise preliminar, que os tributos objeto das CDAs aparentemente foram declarados e devidamente recolhidos tempestivamente, não havendo indício de inadimplemento ou omissão fiscal por parte da autora, a indicar possível hipótese de extinção do crédito tributário por pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a urgência da medida é manifesta. Os protestos foram efetivados em 20/05/2025 e sua manutenção pode acarretar prejuízos reputacionais e comerciais irreparáveis à autora, especialmente considerando sua atuação no setor industrial, que demanda acesso a crédito, fornecedores e licitações. Ressalte-se que a medida ora requerida é reversível, não implicando prejuízo à Ré, pois não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende os efeitos publicísticos do protesto até ulterior deliberação judicial. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação imediata dos efeitos dos protestos das CDAs nº 80 2 24 177864-38 e 80 6 24 269997-90. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Diadema/SP, com urgência, para cumprimento da presente decisão, devendo constar expressamente do ofício que a medida decorre de decisão judicial liminar e que poderá ser revista a qualquer tempo; Após, cite-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema .

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Processo nº 5003469-44.2022.8.13.0459

ID: 257065293

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003469-44.2022.8.13.0459

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON RESENDE VIEIRA FERNANDA CRISTINA BAETA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5003469-44.2022.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADILSON RESENDE VIEIRA CPF: 029.941.996-70 e outros RÉU: DESPACHO Vistos. 1. Considerando que o interesse em litígio não admite, inicialmente, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), CITEM-SE os confinantes do imóvel usucapiendo para, em quinze dias, apresentar contestação (art. 246, § 3º, do CPC). 2. CITEM-SE por edital, com prazo de trinta dias (art. 257, III, do CPC), os interessados incertos (art. 259, I, do CPC), para apresentarem contestação. 3. INTIMEM-SE, por carta, a União, o Estado e o Município para, em quinze dias, manifestar-se sobre o pedido (art. 216-A, § 3º, da Lei n. 6.015/73). 4. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, III, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS. 5. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 6. Intime-se o requerente para apresentar declarações de pelo menos (três) testemunhas, que possam afirmar a respeito da posse mansa, pacífica, ininterrupta, exclusiva e com animus domini dos autor sobre o imóvel usucapiendo, bem como do período da posse. As referidas declarações deverão ser prestadas diante o tabelião do Ofício de Notas, a fim de dispensar realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 8. Considerando tratar-se de imóvel não registrado, DÊ-SE vista ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, do CPC). 9. Cumpridas essas determinações, deverá a Secretaria certificar a regularidade do feito, vindo os autos conclusos em sequência. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5003469-10.2025.8.13.0016

ID: 332252322

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003469-10.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITA HELENA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5003469-10.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA, Não padronizado] AUTOR: VITA HELENA ANDRADE CPF: 165.927.276-91 RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 e outros DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido de produção de prova oral (ID 10490024763 – pág. 9), inclusive depoimento pessoal, uma vez que a controvérsia objeto da lide (obrigação de fornecimento de tratamento de saúde) é questão a ser dirimida pela análise da prova documental já produzida nos autos, e assim faço com fundamento no artigo 370, c/c 443, ambos , do Código de Processo Civil. Por outro lado, a muito os Tribunais Pátrios já vêm decidindo que tal indeferimento não constitui cerceamento de defesa. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido - Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Utilidade e necessidade da prova não demonstrada - Inteligência do artigo 130 do CPC - Recurso de agravo de instrumento improvido.(TJ-SP - AG: 990101200287 SP, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2010). Do mesmo modo, indefiro os pedidos de produção de prova pericial e documental: o primeiro, por inadmissibilidade da produção no rito da Lei 9099/95 (constatada a eventual necessidade de produção de prova pericial na análise do mérito, o feito é extinto na forma do art. 51, sendo certo que a parte ré sequer trouxe aos autos o devido instrumento da contratação, conforme lhe incumbia; II) o segundo, em razão do disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, deveria a parte ré instruir a contestação com os documentos necessário para comprovar suas alegações ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. É certo que eventual juntada de documento novo encontra clara regulamentação legal a ser apreciada mediante eventual requerimento expresso de juntada. Sejam os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Luci Maria Dias Rodrigues x Banco Agibank S.A

ID: 306464396

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-74.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCI MARIA DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SANT ANNA CEZAR

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CILON CEZAR

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AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003469-74.2025.8.21.0052/RS AUTOR : LUCI MARIA DIAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO SANT ANNA CEZAR (OAB RS088098) ADVOGADO(A) : CILON CEZAR (OAB RS076426) RÉU : BANCO AGI…

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Processo nº 5003469-09.2025.8.24.0079

ID: 300658432

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-09.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POSSENTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003469-09.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : POSSENTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 194 do C…

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Processo nº 5003469-19.2014.8.21.0001

ID: 310756903

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-19.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON TADEU LOSS STUMPF CLAUDIO LOSS STUMPF ENOHY OSORIO STUMPF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS DREON CALZA

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BARBIERI ADVOGADOS S/S

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FREDI RASCH

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MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003469-19.2014.8.21.0001/RS RELATOR : MARIA ESTELA ALMEIDA PRATES DA SILVEIRA EXEQUENTE : ENOHY OSORIO STUMPF (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LI…

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