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Processo nº 5003469-16.2024.4.03.6108

ID: 299479047

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5003469-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

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LUCAS GRISOLIA FRATARI

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GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5003469-16.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECORRENTE: M. V. D. C. …

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Processo nº 5003469-16.2024.4.03.6108

ID: 336170627

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5003469-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

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LUCAS GRISOLIA FRATARI

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GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5003469-16.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECORRENTE: M. V. D. C. …

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Processo nº 5000546-80.2025.4.03.6108

ID: 327548286

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000546-80.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GESUEL AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO

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BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000546-80.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: GESUEL AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS - SP472027 IMPETRADO: GERENCIA DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GESUEL AMORIM DOS SANTOS em face do Gerente da Agência da DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI e do INSS em que postula: "A CONCESSÃO DA SEGURANÇA pleiteada, a fim de confirmar a tutela de urgência, e determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição - NB: 42/197.027.705-7, pela Autoridade Coatora - INSS, através da gerência da Agência da previdencia social CEAB Reconhecimento de Direito da SRI, nos moldes como requerido administrativamente e nos exatos termos do acórdão nº 2064/2024 proferido pela 22ª Junta de Recursos e RATIFICADO através do Acórdão 5450/2024 da 22ª JRPS;" Inicial instruída com procuração e documentos. Determinada a distribuição por dependência deste feito aos autos 5002208-16.2024.4.03.6108, que tramitam perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Bauru/SP (ID 358535532). Após a distribuição, nos termos da decisão ID 364184472, o impetrante esclareceu a diferença entre o processo anterior(5002208-16.2024.4.03.6108) e o processo atual (5000546-80.2025.4.03.6108) (ID 365831148). Por aquele juízo foi afastada a prevenção e determinado o retorno dos autos a esta Vara Federal (ID 367684676). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Na primeira demanda buscou o impetrante o cumprimento do acórdão de nº 2064/2024 da 22º Junta de Recursos da Previdência Social e, nesta, objetiva impor à Autoridade Impetrada o atendimento do acórdão nº 5450/2024 da mesma JRPS. Ainda que a pretensão deduzida vise a implantação do benefício, fato é que após a propositura da ação 5002208-16.2024.4.03.6108, sobreveio fato novo: a decisão retratada no acórdão nº 5450/2024. Importante destacar a primeira ação foi extinta pela inadequação da via eleita ante a ausência de prova documental pré-constituída do direito líquido e certo. A comprovação do direito da parte nasceu com a preclusão da decisão administrativa retratada no acórdão posteriormente proferido. Nesse contexto, afastada a prevenção, declaro a competência deste juízo para a lide. Ante a ausência de comprovação de perigo de dano iminente e concreto, não se justifica o sacrifício do contraditório neste momento processual, razão pela qual indefiro o pleito liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações, servindo a presente de Ofício. Dê-se ciência à Procuradoria do INSS. Escoado o prazo das informações, ao MPF para parecer no prazo de dez dias. Após, à conclusão para sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

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Processo nº 5002305-16.2024.4.03.6108

ID: 298261228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE GODOY DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500230…

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Processo nº 5003178-16.2024.4.03.6108

ID: 295683066

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003178-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-16.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EVERTON PEREIRA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: NATALIA R…

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Processo nº 5002596-16.2024.4.03.6108

ID: 258758659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002596-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA LEME PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI

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RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002…

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Processo nº 5002596-16.2024.4.03.6108

ID: 258758660

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002596-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ATANAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002…

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Processo nº 5000546-80.2025.4.03.6108

ID: 295749344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000546-80.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GESUEL AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000546-80.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: GESUEL AMORIM DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, BR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000546-80.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: GESUEL AMORIM DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS - SP472027 IMPETRADO: GERENCIA DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GESUEL AMORIM DOS SANTOS contra ato coator imputado à GERÊNCIA DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, consistente na falta de cumprimento da decisão de nº 5450/2024 que “manteve a decisão do acórdão 2064/2024 na integralidade, dando-lhe improvimento; de maneira que reconheceu o direito do impetrante em ter concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição”. Aduz a ocorrência do trânsito em julgado administrativo e defende o afastamento da mora da Autoridade Impetrada com a imposição da obrigação de “implantação da aposentadoria por tempo de contribuição – NB: 42/197.027.705-7”. Juntou procuração e documentos. O feito fora distribuído à 2ª Vara Federal local, mas ante o reconhecimento de prevenção (id. 358535532), veio a esta 1ª Vara Federal, onde tramitou, anteriormente, o mandado de segurança de nº 5002208-16.2024.4.03.6108. Intimado a apontar as eventuais diferenças entre este este writ e o antecessor, o Impetrante alegou superveniência de fato novo advindo da ratificação do acórdão de nº 2064/2024 pelo acórdão nº 5450/2024 da 22º Junta de Recursos da Previdência Social em 20/12/2024, isto é, após a prolação da sentença dos autos de nº 5002208-16.2024.4.03.6108, datada de 12/12/2024. É o relatório. DECIDO. Com o máximo respeito às opiniões contrárias, entendo não estarem presentes os elementos caracterizadores da prevenção. A respeito da prevenção, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 286, traz o seguinte texto: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Estabelece o artigo 337, §2º do CPC, ainda, que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Coteje-se, por oportuno, que o CPC diz reputarem-se “conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” (art. 55) e dar-se “a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais” (art. 57). Neste contexto, analisando-se os casos tidos por análogos, verifico que, a fundo, a primeira demanda buscou dar cumprimento ao acórdão de nº 2064/2024 da 22º Junta de Recursos da Previdência Social e esta objetiva impor à Autoridade Impetrada o atendimento do acórdão nº 5450/2024 da mesma JRPS, o que afasta a ideia de reiteração de pedidos, mesmo que o bem da vida pretendido, em última análise, seja a implantação do benefício. Observe-se que a sentença dos autos nº 5002208-16.2024.4.03.6108, proferida antes da decisão administrativa objeto do presente writ, apreciou causa de pedir diversa, tanto que a Autoridade lá impetrada opôs objeção ao cumprimento do acórdão de nº 2064/2024: “Notificada, a Autoridade Impetrada informou que seu descumprimento do acórdão administrativo advém de suposta violação a disposição legislativa, noticiando a interposição de Incidente Processual com o objetivo de rever o quando decidido pela CRPS, onde aguarda pronunciamento (id. 344022776)”. Ao que tudo indica, esta reticência da Autoridade Impetrada não existe mais, por superveniência de decisão administrativa contrária a seus anseios, sendo a atual causa de pedir alicerçada em outra decisão (acórdão de nº 5450/2024). Importante salientar que a prevenção do Juízo busca a segurança jurídica do ordenamento e, nestes termos, a norma objetiva afastar a ocorrência de decisões conflitantes, trazendo ao mesmo Julgador a instrução e decisão sobre feitos conexos ou idênticos. No caso, não há esse risco. Também não vislumbro configurada a tentativa de escolha do Juiz Natural, outro ponto que a norma pretende inibir. A simples leitura do dispositivo invocado (inciso II) denota que a norma em questão tem por finalidade evitar a re-propositura de ações cuja extinção precoce acabou por fulminá-las, com o fim específico de definir, com o primeiro protocolo, o julgador natural da lide posta. Nessa esteira, entendo não estar configurada a prevenção apontada e, em consequência disso, determino o retorno dos autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Bauru, que é o juízo natural para conhecer da nova lide, observadas as cautelas de estilo. Cópia desta decisão poderá servir de ofício / mandado / carta precatória. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5003469-34.2024.4.03.6102

ID: 328944989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-34.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-34.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: …

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Processo nº 5003469-91.2025.4.03.6201

ID: 306287129

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-91.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA LATIFE ELOY REZENDE

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MAX WILLIAMS GENEROSO SFFAIR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-91.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JEAN CARLOS DA SILVA DE …

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