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Processo nº 5003469-16.2024.4.03.6108

ID: 299479047

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5003469-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

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LUCAS GRISOLIA FRATARI

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GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5003469-16.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECORRENTE: M. V. D. C. …

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Processo nº 5000546-80.2025.4.03.6108

ID: 327548286

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000546-80.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GESUEL AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO

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BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000546-80.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: GESUEL AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS - SP472027 IMPETRADO: GERENCIA DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GESUEL AMORIM DOS SANTOS em face do Gerente da Agência da DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI e do INSS em que postula: "A CONCESSÃO DA SEGURANÇA pleiteada, a fim de confirmar a tutela de urgência, e determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição - NB: 42/197.027.705-7, pela Autoridade Coatora - INSS, através da gerência da Agência da previdencia social CEAB Reconhecimento de Direito da SRI, nos moldes como requerido administrativamente e nos exatos termos do acórdão nº 2064/2024 proferido pela 22ª Junta de Recursos e RATIFICADO através do Acórdão 5450/2024 da 22ª JRPS;" Inicial instruída com procuração e documentos. Determinada a distribuição por dependência deste feito aos autos 5002208-16.2024.4.03.6108, que tramitam perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Bauru/SP (ID 358535532). Após a distribuição, nos termos da decisão ID 364184472, o impetrante esclareceu a diferença entre o processo anterior(5002208-16.2024.4.03.6108) e o processo atual (5000546-80.2025.4.03.6108) (ID 365831148). Por aquele juízo foi afastada a prevenção e determinado o retorno dos autos a esta Vara Federal (ID 367684676). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Na primeira demanda buscou o impetrante o cumprimento do acórdão de nº 2064/2024 da 22º Junta de Recursos da Previdência Social e, nesta, objetiva impor à Autoridade Impetrada o atendimento do acórdão nº 5450/2024 da mesma JRPS. Ainda que a pretensão deduzida vise a implantação do benefício, fato é que após a propositura da ação 5002208-16.2024.4.03.6108, sobreveio fato novo: a decisão retratada no acórdão nº 5450/2024. Importante destacar a primeira ação foi extinta pela inadequação da via eleita ante a ausência de prova documental pré-constituída do direito líquido e certo. A comprovação do direito da parte nasceu com a preclusão da decisão administrativa retratada no acórdão posteriormente proferido. Nesse contexto, afastada a prevenção, declaro a competência deste juízo para a lide. Ante a ausência de comprovação de perigo de dano iminente e concreto, não se justifica o sacrifício do contraditório neste momento processual, razão pela qual indefiro o pleito liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações, servindo a presente de Ofício. Dê-se ciência à Procuradoria do INSS. Escoado o prazo das informações, ao MPF para parecer no prazo de dez dias. Após, à conclusão para sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

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Processo nº 5002305-16.2024.4.03.6108

ID: 298261228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE GODOY DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500230…

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Processo nº 5003178-16.2024.4.03.6108

ID: 295683066

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003178-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-16.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EVERTON PEREIRA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: NATALIA R…

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Processo nº 5002596-16.2024.4.03.6108

ID: 258758659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002596-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA LEME PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI

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RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002…

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Processo nº 5002596-16.2024.4.03.6108

ID: 258758660

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002596-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ATANAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002…

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Ivone Piegues Da Silva Pinheiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313027006

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-74.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PIEGUES DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 5003469-74.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 30/06/2025.

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Roberto Silveira De Souza x Município De Encantado/Rs e outros

ID: 314431599

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-41.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ENCANTADO/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5003469-41.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 01/07/2025.

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Transportes Dalcoquio Ltda Em Recuperacao Judicial x Estado De Santa Catarina

ID: 332315331

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003469-45.2025.8.24.0940

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

GUSTAV SCHULDT LANGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003469-45.2025.8.24.0940 distribuido para Vara de Execução Fiscal Estadual na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5003469-47.2025.4.04.7209

ID: 309017750

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JARAGUÁ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-47.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NEIDE DO CARMO PALAORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003469-47.2025.4.04.7209 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JARAGUÁ DO SUL na data de 25/06/2025.

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