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Processo nº 5003969-05.2021.4.03.6103

ID: 332869294

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-05.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA RAMOS

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5003969-05.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5003969-05.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LEONARDO PEREIRA RAMOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003969-32.2025.8.08.0011

ID: 258074185

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-32.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5003969-32.2025.8.08.0011 (FAVOR USAR ESTA REFERÊNCIA) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALMERINDA BASSINI PERES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI - ES22000 DO: JUÍZO DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AO: ILMO SR. REPRESENTANTE LEGAL DA SERASA ENDEREÇO: Av. das Nações Unidas, 14401 - 24o andar - Brooklin, São Paulo - SP, 04795-100 DECISÃO- OFÍCIO - CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Sem delongas, num juízo de aparência, ou seja, em sede de cognição sumária, verifico que há certo grau de probabilidade do direito invocado nas alegações da autora. Segundo narra a petição inicial, a parte autora foi surpreendida com a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito vinculado à empresa requerida, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, por consumo de energia no município de Serra/ES, local onde a autora afirma jamais ter residido ou contratado qualquer serviço. Considerando que se trata de alegação de inexistência de relação jurídica, ou seja, de um fato negativo, a prova da inexistência do vínculo não pode ser plenamente exigida da parte autora — ao contrário, os indícios apresentados evidenciam a plausibilidade de fraude ou equívoco contratual, situação infelizmente corriqueira, como é notório a partir da análise de diversos feitos desta unidade judiciária. Há nos autos comprovação da negativação ativa, conforme documento de ID 66954514, indicando restrição de R$ 12,46 (doze reais e quarenta e seis centavos), em nome de ALMERINDA BASSINI PERES, referente a débito da empresa requerida. Do ponto de vista da autora, o perigo da demora é evidente, pois o registro negativo prejudica sua imagem e reputação, além de inviabilizar o acesso ao crédito. Soma-se a isso a angústia e aflição que naturalmente acometem qualquer cidadão honesto ao ver seu nome vinculado a uma dívida que desconhece. Sob o prisma da requerida, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, já que, sendo improcedente o pedido ao final, será plenamente possível a inscrição do débito discutido, restabelecendo-se o status quo ante. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, e, por conseguinte, DETERMINO que a Secretaria oficie ao SERASA, com os dados acima descritos e/ou através do sistema SERASAJUD, para que proceda imediatamente à retirada do nome e CPF da autora, ALMERINDA BASSINI PERES (CPF nº 027.819.497-44), dos cadastros restritivos de crédito, em razão da negativação noticiada nestes autos, vencida em 21/12/2023, no valor de R$ 12,46, referente ao contrato nº 2023121000496308, cuja origem é atribuída à empresa EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, DECRETO a inversão do ônus da prova, devendo a parte requerida apresentar, até a audiência preliminar, documentação idônea que comprove a origem e regularidade da relação contratual, especialmente o contrato que fundamenta a cobrança questionada. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. INTIMEM-SE as partes. DILIGENCIE-SE com urgência CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente RONEY GUERRA - JUIZ DE DIREITO FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO da Decisão acima; b) Para o órgão de restrição, PROCEDER a exclusão do nome do(s) requerente(s), dos cadastros desta empresa, sendo vedada futura inscrição, nos limites da presente demanda, não envolvendo, portanto, restrições outras que não as tratadas na ação supramencionada. c) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo descrito de todos os termos da presente ação. d) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecer na Audiência Tipo: Conciliação, Sala: Sala de Audiência de Conciliação 01, Data: 22/07/2025, Hora: 15:00, nos autos da ação supra mencionada, que será realizada na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim - ES. e) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) SOBRE os dados da sessão virtual, possibilitando a parte ao comparecimento da sessão descrita no item "c" na modalidade híbrida. Link abaixo: Conciliação 1 JEC Cachoeiro de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Conciliação - 5003969-32.2025.8.08.0011- Sala 01 - Horário: 22 jul. 2025 03:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us04web.zoom.us/j/79890839179?pwd=aK862abVqHLIRlnuUf40WHXAjBrI37.1 ID da reunião: 798 9083 9179 - Senha: 1jec ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66953993 Petição Inicial Petição Inicial 25041016591175900000059446094 66954512 comprovante de residência Documento de comprovação 25041016591260900000059446663 66954514 Consulta SPC Merinda Documento de comprovação 25041016591343800000059446665 66954518 CPF e RG Documento de comprovação 25041016591432200000059446667 66954519 declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 25041016591551300000059446668 66954520 procuração Documento de representação 25041016591668300000059446669 66954522 Resultado NOVO SPC MAXI - SPC Documento de comprovação 25041016591757900000059446671 66956360 Certidão Certidão 25041017121744800000059448460 66996702 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041111505439900000059483287 REQUERIDO: Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, Edifício Maxxi Advanced, Torre 01, 2 andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310

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Processo nº 5003969-98.2025.8.24.0039

ID: 296840918

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-98.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ATANAZIO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIANO DA SILVA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003969-98.2025.8.24.0039/SC AUTOR : MARCOS ATANAZIO COELHO ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA RAMOS (OAB SC056455) DESPACHO/DECISÃO MARCOS ATANAZIO COELHO , devidamente qu…

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Processo nº 5003969-96.2024.4.02.5110

ID: 298519761

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : SIDNEY DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADO(A) : BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS (OAB RJ219981) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação…

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Mariele Tais Heck x Mauro Vitorio Bolsom Junior

ID: 312608073

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010483-90.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE TAIS HECK

Polo Passivo:

MAURO VITORIO BOLSOM JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TRAMONTINI

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DIEGO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010483-90.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : MARIELE TAIS HECK ADVOGADO(A) : DIEGO FLESCH (OAB RS083134) EXECUTADO : MAURO VITORIO BOLSOM JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010483-90.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : MARIELE TAIS HECK ADVOGADO(A) : DIEGO FLESCH (OAB RS083134) EXECUTADO : MAURO VITORIO BOLSOM JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo de conhecimento que tramitou no sistema eproc sob nº 5003969-34.2019.8.21.0026, visando, tão somente, ao pagamento do suposto débito principal, conforme a emenda à petição inicial do evento 7, EMENDAINIC1 . O processo de conhecimento d o qual decorre o título executivo exequendo já se encontra vinculado eletronicamente ao presente feito executivo. Estendo a gratuidade de justiça deferida anteriormente. Cadastrado o procurador da parte executada, constituído na ação de conhecimento. Vejamos. A parte executada resta intimada eletronicamente, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento VOLUNTÁRIO do débito (prazo este que se inicia após a intimação da parte devedora, conforme estabelecido pela Súmula 517 do STJ), bem como das custas da fase de conhecimento (se houver), sob pena de serem acrescidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Não efetuado o pagamento VOLUNTÁRIO, no prazo do art. 523 do CPC, o que restará certificado pelo sistema, intime-se eletronicamente a parte exequente, que deverá apresentar o demonstrativo do débito atualizado e acrescentar ao cálculo a multa e os honorários advocatícios fixados para a nova fase, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Após, volte concluso para análise dos demais pedidos do credor. Destaco que o prazo de 30 dias agendado na intimação eletrônica refere-se aos 15 dias para pagamento voluntário, somados aos imediatos 15 dias seguintes para eventual impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525, caput , do CPC, para controle automático de prazos pelo sistema eletrônico. Ciência eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5003969-83.2025.4.04.7122

ID: 312719470

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-83.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIZ DUTRA VELOSO SUELEN SIMOES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SUELEN SIMOES DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) AUTOR : LIZ DUTRA VELOSO (Absolutamente …

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Renan De Moura Rosa x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 313199110

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-54.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DE MOURA ROSA

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-54.2025.8.21.0016/RS AUTOR : RENAN DE MOURA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO…

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Processo nº 5003969-79.2025.8.13.0112

ID: 325036895

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003969-79.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

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LUCAS SALVIANO DE CASTRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003969-79.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] BRUNA SILVEIRA RIBEIRO CPF: 059.098.316-40, CLEONICE SILVEIRA RIBEIRO CPF: 091.676.176-20 VICENTE RIBEIRO DA SILVA CPF: 138.084.276-04 Certifico e dou fé que procedi à triagem da petição inicial de arrolamento / inventário / alvará judicial , bem como dos documentos que ela acompanham, sendo verificado o atendimento dos seguintes itens, conforme relatório abaixo: Cadastro no PJE: ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos ( ) não houve a marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; ( ) O CPF/CNPJ do autor/réu não foi cadastrado; Custas processuais: ( ) há pedido de justiça gratuita; ( ) não houve a juntada do comprovante de recolhimento das custas; ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; ( ) O autor deixou de indicar o valor da causa; Representação: ( ) não foi juntada a procuração / a procuração está desatualizada; ( ) trata-se de menor, neste ato representado pelo responsável legal; Documentos pessoais do autor: ( ) não foram apresentados os documentos pessoais do autor / os documentos apresentados estão ilegíveis; (x) não foi apresentado o comprovante de residência em nome das autoras; ( ) o comprovante de residência está desatualizado; ( ) o comprovante de residência está em nome de terceiro não identificado; ( ) o comprovante de residência está ilegível; Documentos indispensáveis à propositura da ação: ( ) não houve juntada de Certidão de Nascimento/Casamento do(a) requerente; ( ) não houve juntada dos documentos de identidade/CPF do(a) requerente; ( ) não houve juntada de Certidão de Nascimento/Casamento do(a) viúvo(a) meeiro(a); ( ) não houve juntada dos documentos de identidade/CPF do(a) viúvo(a) meeiro(a); ( ) não houve juntada de Certidão de Nascimento/Casamento do(a)(s) herdeiro(a)(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve juntada dos documentos de identidade/CPF do(a)(s) herdeiro(a)(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); (x) não houve juntada de Certidão(ões) de propriedade de imóveis do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis, contendo matrícula, registro e averbações do monte-mor; ( ) não houve juntada de Certidão Negativa de Débito Municipal; ( ) não houve juntada de Certidão Negativa de Débito Estadual; (x) não houve juntada de Certidão Negativa de Débito Federal; (x) não houve juntada de Certidão de Homologação/Desoneração do ITCD; Demais observações: ( ) há outro(s) processo(s) envolvendo as mesmas partes, objeto ou causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa realizada no SISCOM/PJE, processo nº ...; (x) Realizada a conferência inicial, os documentos apresentados estão em conformidade com as orientações da CJG (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); Campo Belo, data da assinatura eletrônica. NATHAN LUIS FERREIRA COUTO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003969-62.2025.4.02.5110

ID: 337327273

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-62.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-62.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JEAN CARLOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA (OAB RJ216689) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o be…

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Jose Marcos Cardoso e outros x Angela Krause Cardoso

ID: 338071594

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-82.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS CARDOSO JULIANO ADRIANO CARDOSO KARLA ANDREIA CARDOSO ROGERIO MARCOS CARDOZO SHIRLEY ADRIANA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELA KRAUSE CARDOSO

Intimação - Diário

Advogados:

LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

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JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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LETICIA DA SILVA COSTA

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LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

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JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

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JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

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JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

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JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003969-82.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARLA ANDREIA CARDOSO, SHIRLEY ADRIANA CARDOSO DE SOUZA, JULIANO ADRIANO CARDOSO, JOSE MARCOS CARDOSO, ROGERIO MARCOS CARDOZO REQUERIDO: ANGELA KRAUSE CARDOSO Advogados do(a) REQUERENTE: JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO - ES24155, LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS - ES28397 Advogado do(a) REQUERIDO: LETICIA DA SILVA COSTA - ES37962 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL ajuizada por JULIANO ADRIANO CARDOSO e OUTROS em face de ANGELA KRAUSE CARDOSO, todos já qualificados nos autos. Devidamente citada, a requerida em sede de contestação (ID 56715254) arguiu preliminarmente indevida concessão de gratuidade da justiça; e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica dos autores em ID 66619306. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA No que concerne ao pleito formulado para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, deixo a sua análise por ocasião do julgamento do mérito, momento mais adequado para aferição dos pressupostos necessários à sua concessão. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA No que concerne à impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, tenho que a mera impugnação, desacompanhada de qualquer documento que contradite a hipossuficiência dos autores, não tem o condão de afastar a concessão do benefício, razão pela qual, rejeito a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita. Inexistindo preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: (1) se houve fraude na realização dos negócios jurídicos de venda e compra de bens imóveis; (2) existência ou não de simulação nas escrituras de compra e venda de imóvel; (3) se houve fraude à legítima; (4) se houve bens adquiridos na constância da união estável regida sobre o regime de comunhão parcial de bens; (5) se houve sonegação/ocultação de bens; (6) se houve bens adquiridos na constância do casamento regido sobre o regime de separação total de bens. Distribuição do ônus da prova de acordo com a regra geral do artigo 373, e incisos, do CPC. Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia. Advirto que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins. Intime-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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