Resultados para "5003995-42.2022.8.13.0384" – Página 39 de 44

Processo nº 5003995-20.2025.4.04.7207

ID: 280285853

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-20.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELTON LUIZ SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-20.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELTON LUIZ SPRICIGO (OAB SC044442) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-20.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELTON LUIZ SPRICIGO (OAB SC044442) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva indenização oriunda do Seguro DPVAT. Gratuidade de justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Prosseguimento Determino a realização da prova pericial, a fim de avaliar o grau de lesão e o valor adequado a título de indenização. A secretaria deverá nomear o perito, agendar o ato e intimar as partes, observando o sistema de agendamento de perícias médicas. Arbitro os honorários periciais no valor máximo para peritos do Juizado Especial Federal (R$ 362,00), previsto na Tabela V, do Anexo Único, da Resolução 305/2014, atualizado pela Resolução 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. Tratando-se de ação que objetiva a indenização pelo seguro DPVAT, necessário o enquadramento da lesão pelo expert conforme a tabela do anexo da Lei n. 6.194/74, nestes termos: Portanto, necessária a definição expressa e individual pelo perito judicial do enquadramento da lesão na forma da tabela legal, bem como o grau de repercussão da referida lesão, formulo os seguintes QUESITOS : 1. Como o perito enquadra de forma expressa e individual a lesão conforme a tabela acima, com seu respectivo percentual? 2. Como o perito atesta de forma expressa e individual o grau de repercussão da lesão (intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou sequelas residuais (10%))? 3. Houve perda ou redução de funcionalidade de membro ou órgão? De que natureza (em que consistiu)? Em que grau? 4. Em caso positivo, há como precisar a data de início? 5. Há relação entre a perda ou redução sofrida, em toda a sua extensão, com o acidente relatado na inicial? 6. Há possibilidade de reversão da situação, com restauração dos movimentos e da funcionalidade? 7. Qual a perda sofrida e como se enquadra em vista do anexo da Lei nº 6.194/74? Prazo para entrega do laudo fundamentado: 15 dias após a realização da perícia. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente cópia integral do procedimento administrativo , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003995-74.2024.4.03.6110

ID: 319590224

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003995-74.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGGI AVANTE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRIS VANIA SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003995-74.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: MAGGI AVANTE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IRIS VANIA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003995-74.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: MAGGI AVANTE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089, MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - SP344296-E IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante (Id 359378132) em face da sentença de Id. 356755513, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança requerida, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença proferida incidiu nos vícios da omissão e contradição, ao consignar que não há amparo jurídico para que o empregador (responsável tributário) exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária, RAT e contribuições a terceiros os valores retidos e devidos pelo empregado, sob pena de se valer de montante que sequer arcou, uma vez que quando o empregador faz pagamento ao empregado, a natureza jurídica do que transfere é de salário e ganhos do trabalho, sobre os quais incide as contribuições pelo empregado. Afirma que, no entanto, os valores retidos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Previdenciária dos empregados e autônomos (INSS) não possuem caráter salarial, portanto, não há qualquer possibilidade de comporem o salário-de-contribuição, tendo em vista que não são recebidas em decorrência da prestação de trabalho, de modo que não se materializa a situação concreta que daria ensejo à incidência das contribuições de terceiros e das contribuições ao RAT/SAT, que é a efetiva prestação laboral. Assim, requer o reconhecimento da contradição e omissão, com a reforma da sentença, para declarar o direito da Embargante de recolher as contribuições sociais a cargo do empregador (contribuição previdenciária patronal, contribuições a terceiros e RAT) apenas com base no rendimento líquido do trabalhador, excluindo-se da base de cálculo os valores retidos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Previdenciária dos empregados e autônomos (INSS), a teor do art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que as retenções não se encontram compreendidas no conceito de remuneração, nos termos do art. 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, bem como arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91. Os embargos foram opostos tempestivamente. Por ato ordinatório (Id 359552301), foi determinada a intimação da parte contrária para manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos, tendo a União Federal (Fazenda Nacional) requerido a sua rejeição (Id 360661602). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao Embargante. Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. Com efeito, compulsando as razões do recurso de embargos de declaração interposto pelo impetrante, denota-se não haver contradição ou omissão na sentença embargada, uma vez que foram devidamente apreciadas as questões postas em Juízo e expostos de forma coerente os fundamentos pelos quais foi julgado improcedente o pedido e denegada a segurança requerida. No mais, anote-se que eventuais argumentos deduzidos no processo e não enfrentados por este Juízo não enfraquecem a força jurídica desta decisão judicial, tampouco a conclusão adotada pelo julgador, tendo em vista que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todas as questões ventiladas pelas partes, visto que sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio. Consigne-se que o recurso de embargos de declaração presta-se ao suprimento de contradição, omissão e obscuridade, contidos no provimento jurisdicional, e não à sua reforma. Se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser conhecidos, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil. Na verdade, evidencia-se o caráter infringente dos presentes embargos, na tentativa de modificar a sentença proferida, emprestando-lhe finalidade que não possui. O escopo de prequestionar assuntos não ventilados perde a relevância em face dos argumentos expedidos e que foram abordados na sua totalidade. Assim, conclui-se que os presentes embargos de declaração não merecem guarida, já que o embargante pretende modificar a decisão, o que não é possível, pois o recurso em tela não é meio hábil ao reexame da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003995-02.2024.8.13.0116

ID: 275145430

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003995-02.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5003995-02.2024.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Levantamento] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCISCO JOSE CAIAFA DE MESQUITA CPF: 005.039.406-15 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta pelo Ministério Público em desfavor de Francisco José Caiafa de Mesquita. O réu foi citado e manifestou-se em ID 10387503135. A decisão de ID 10398961028 rejeitou as preliminares e determinou a realização de perícia médica. O feito foi instruído com duas perícias administrativas (IDs 10411499086 e 10411528257). A perícia judicial foi juntada em ID 10429866678. A perita apresentou esclarecimentos em ID 10438663126. O Ministério Público manifestou-se em ID 10439972370. Aponta que as conclusões das perícias administrativas e judicial foram divergentes. Aduz que o interditando foi intimado para a perícia por meio de procurador, o que é indício da incapacidade para compreender a natureza do ato. Requer a realização de nova perícia por médico neurologista ou geriatra com base no art. 480 do CPC. O interditando manifestou-se em ID 10450007406. Argumenta que as provas convergem para demonstrar a capacidade civil do interditando. Sustenta que o requerimento do Ministério Público está coberto pela preclusão temporal e consumativa. Afirma a “ilegitimidade ativa superveniente” do Ministério Público, que só poderia iniciar ação de interdição em caso de doença mental grave. Requer o indeferimento de realização de nova perícia, o julgamento antecipado do feito e a improcedência do pedido formulado na inicial. É o relatório. A preliminar de “ilegitimidade ativa superveniente” se baseia na alegação de que o Ministério Público só possui legitimidade para iniciar ação de interdição no caso de doença mental grave (arts. 747, IV c/c 748 do CPC). O interditando entende que este não é caso dos autos conforme a interpretação que dá às provas produzidas até este momento. O interditando já havia suscitando preliminar de ilegitimidade ativa. A decisão de ID 10398961028 esclareceu que a legitimidade da parte é analisada em abstrato, conforme a teoria da asserção. Também esclareceu que a petição inicial, ao menos abstratamente, descreve com detalhes as razões por que entende que o interditando não possui capacidade para atos da vida civil. Com tais parâmetros, a decisão concluiu que o Ministério Público possui legitimidade ativa e rejeitou a preliminar. Feito este esclarecimento, as conclusões do interditando sobre as provas já produzidas não alteram a conclusão de que o Ministério Público possui legitimidade para iniciar ação de interdição. Além disso, as mesmas conclusões se referem à existência ou não de doença mental grave. Este é o principal ponto controvertido do processo. É questão de mérito e como tal será analisada na sentença. Pelo exposto, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade ativa superveniente. Quanto ao pedido de realização de nova perícia, o Ministério Público argumenta que a questão referente à capacidade do interditando não está suficientemente esclarecida. Já o interditando alega que o mesmo ponto está esclarecido. Além disso, afirma que o pedido está fulminado pela preclusão temporal e consumativa porque não foi realizado a temo e modo. Nos termos do art. 480 do CPC, a parte pode requerer nova perícia quanto a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A faculdade processual de requerer uma segunda perícia nasce após a conclusão da primeira. Em outras palavras, o momento adequado para exercer esta faculdade é a primeira intimação realizada após a juntada do primeiro laudo pericial. No caso dos autos, a primeira perícia foi juntada em ID 10429866678 e os esclarecimentos foram juntados em ID 10438663126. O despacho de ID 10438925631 intimou as partes para se manifestarem, ocasião em que o autor requereu a feitura de novo perícia (ID 10439972370). Isso é, o autor manifestou-se na primeira oportunidade que teve após a juntada dos esclarecimentos, de forma que a faculdade de solicitar nova perícia não está fulminada pela preclusão temporal ou lógica. Sem prejuízo desta constatação, o feito conta com 3 laudos médicos, sendo dois administrativos e um judicial. As conclusões possuem nuances a respeito do grau de incapacidade do interditando e, não obstante, contêm relatório, extensa fundamentação e resposta a quesitos. Ao menos em um primeiro momento, o conteúdo dos laudos pode ser analisado à luz do art. 479 do CPC, isso é, em conjunto com as demais provas produzidas no curso do processo. Pelo exposto, o requerimento de produção de nova perícia será analisado após a entrevista do interditando. Ante o exposto: 1. Postergo o a análise do pedido de realização de nova perícia (ID 10439972370); 2. Designo audiência para entrevista do interditando para o dia 04/06/2025, às 14h00; 3. Intimem-se as partes; 4. Intime-se o interditando pessoalmente para comparecer ao ato. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003995-02.2024.8.13.0116

ID: 275145915

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003995-02.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE CAIAFA DE MESQUITA

Intimação

Advogados:

AMANDA TORQUATO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5003995-02.2024.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Levantamento] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCISCO JOSE CAIAFA DE MESQUITA CPF: 005.039.406-15 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta pelo Ministério Público em desfavor de Francisco José Caiafa de Mesquita. O réu foi citado e manifestou-se em ID 10387503135. A decisão de ID 10398961028 rejeitou as preliminares e determinou a realização de perícia médica. O feito foi instruído com duas perícias administrativas (IDs 10411499086 e 10411528257). A perícia judicial foi juntada em ID 10429866678. A perita apresentou esclarecimentos em ID 10438663126. O Ministério Público manifestou-se em ID 10439972370. Aponta que as conclusões das perícias administrativas e judicial foram divergentes. Aduz que o interditando foi intimado para a perícia por meio de procurador, o que é indício da incapacidade para compreender a natureza do ato. Requer a realização de nova perícia por médico neurologista ou geriatra com base no art. 480 do CPC. O interditando manifestou-se em ID 10450007406. Argumenta que as provas convergem para demonstrar a capacidade civil do interditando. Sustenta que o requerimento do Ministério Público está coberto pela preclusão temporal e consumativa. Afirma a “ilegitimidade ativa superveniente” do Ministério Público, que só poderia iniciar ação de interdição em caso de doença mental grave. Requer o indeferimento de realização de nova perícia, o julgamento antecipado do feito e a improcedência do pedido formulado na inicial. É o relatório. A preliminar de “ilegitimidade ativa superveniente” se baseia na alegação de que o Ministério Público só possui legitimidade para iniciar ação de interdição no caso de doença mental grave (arts. 747, IV c/c 748 do CPC). O interditando entende que este não é caso dos autos conforme a interpretação que dá às provas produzidas até este momento. O interditando já havia suscitando preliminar de ilegitimidade ativa. A decisão de ID 10398961028 esclareceu que a legitimidade da parte é analisada em abstrato, conforme a teoria da asserção. Também esclareceu que a petição inicial, ao menos abstratamente, descreve com detalhes as razões por que entende que o interditando não possui capacidade para atos da vida civil. Com tais parâmetros, a decisão concluiu que o Ministério Público possui legitimidade ativa e rejeitou a preliminar. Feito este esclarecimento, as conclusões do interditando sobre as provas já produzidas não alteram a conclusão de que o Ministério Público possui legitimidade para iniciar ação de interdição. Além disso, as mesmas conclusões se referem à existência ou não de doença mental grave. Este é o principal ponto controvertido do processo. É questão de mérito e como tal será analisada na sentença. Pelo exposto, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade ativa superveniente. Quanto ao pedido de realização de nova perícia, o Ministério Público argumenta que a questão referente à capacidade do interditando não está suficientemente esclarecida. Já o interditando alega que o mesmo ponto está esclarecido. Além disso, afirma que o pedido está fulminado pela preclusão temporal e consumativa porque não foi realizado a temo e modo. Nos termos do art. 480 do CPC, a parte pode requerer nova perícia quanto a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A faculdade processual de requerer uma segunda perícia nasce após a conclusão da primeira. Em outras palavras, o momento adequado para exercer esta faculdade é a primeira intimação realizada após a juntada do primeiro laudo pericial. No caso dos autos, a primeira perícia foi juntada em ID 10429866678 e os esclarecimentos foram juntados em ID 10438663126. O despacho de ID 10438925631 intimou as partes para se manifestarem, ocasião em que o autor requereu a feitura de novo perícia (ID 10439972370). Isso é, o autor manifestou-se na primeira oportunidade que teve após a juntada dos esclarecimentos, de forma que a faculdade de solicitar nova perícia não está fulminada pela preclusão temporal ou lógica. Sem prejuízo desta constatação, o feito conta com 3 laudos médicos, sendo dois administrativos e um judicial. As conclusões possuem nuances a respeito do grau de incapacidade do interditando e, não obstante, contêm relatório, extensa fundamentação e resposta a quesitos. Ao menos em um primeiro momento, o conteúdo dos laudos pode ser analisado à luz do art. 479 do CPC, isso é, em conjunto com as demais provas produzidas no curso do processo. Pelo exposto, o requerimento de produção de nova perícia será analisado após a entrevista do interditando. Ante o exposto: 1. Postergo o a análise do pedido de realização de nova perícia (ID 10439972370); 2. Designo audiência para entrevista do interditando para o dia 04/06/2025, às 14h00; 3. Intimem-se as partes; 4. Intime-se o interditando pessoalmente para comparecer ao ato. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003995-69.2025.8.24.0533

ID: 304810840

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5003995-69.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL NUNES DE BASTOS

Ato ordinatório

Advogados:

JASSON PAULO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003995-69.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : RAFAEL NUNES DE BASTOS ADVOGADO(A) : JASSON PAULO NETO (OAB SC067275) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Dire… Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003995-69.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : RAFAEL NUNES DE BASTOS ADVOGADO(A) : JASSON PAULO NETO (OAB SC067275) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito, e diante da comunicação de prisão de Rafael Nunes de Bastos , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 20/06/2025 15:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de JASSON PAULO NETO , OAB SC067275, consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada. 1. Portaria 03/2024/VRGIA - Art. 3º. Designar o horário das 14h30 para todas as audiência de custódia de cada dia, a ser realizada em dias úteis.Parágrafo único. Solicitar ao estabelecimento prisional o encaminhamento de todos os custodiados ao Fórum até as 13h30 horas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003995-61.2025.4.03.6103

ID: 309506091

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003995-61.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA HOFFMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIR CALIPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003995-61.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: SOLANGE MARIA HOFFMANN Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003995-61.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: SOLANGE MARIA HOFFMANN Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO VALE DO PARAÍBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado com a finalidade de compelir que a autoridade impetrada promova o cumprimento do acórdão proferido pela Junta de Recursos da Previdência Social, determinando a implantação do benefício de aposentadoria da impetrante. Alega a impetrante protocolou pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/02/2022, que foi negado, resultando em recurso ordinário. O processo foi julgado favoravelmente ao segurado na 5ª Junta de Recursos, Acórdão nº 20235/2024, que reconheceu seu direito ao benefício pleiteado. O INSS não interpôs recurso e, em 18/05/2024, o processo retornou para a APS para a implantação da aposentadoria. Na mesma data, o processo foi encaminhado para fila de análise de recurso, até o momento sem andamento. A impetrante abriu reclamação na ouvidoria, que foi finalizada sem atendimento, alegando excesso de tarefas. A fundamentação jurídica da impetrante baseia-se no direito à decisão em tempo hábil nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999 e o Decreto nº 3.048/1999, que impõem prazos para o cumprimento das decisões do CRPS. A impetrante argumenta que a morosidade na análise do seu pedido viola seu direito líquido e certo, ensejando o mandado de segurança. A inicial foi instruída com documentos. Notificada, a autoridade impetrada informou que o requerimento recursal sob o número 224820423 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. O pedido de liminar foi deferido. O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito, por ausência de interesse público. A impetrada informou que cumpriu a decisão. O MPF opinou pela concessão da segurança. A autoridade impetrada informou a conclusão do processo administrativo. A impetrante requereu a extinção do processo, pela perda do objeto. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Pretende-se, nestes autos, compelir a autoridade impetrada a promover o cumprimento do acórdão proferido pela Junta de Recursos da Previdência Social, determinando a implantação do benefício de aposentadoria da impetrante. Ainda que sejam invocados, como fundamentos para a procedência do pedido, os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, aparenta ser de duvidosa validade a pretensão de utilizar o Poder Judiciário como meio de obrigar a Administração Pública a “andar mais rápido” ou a “agilizar” seus procedimentos. É certo que o ideal, o desejável é que a autarquia possa atender a todos de forma célere e eficaz. Não sendo isso possível, deve o INSS agir de acordo com suas limitações materiais e humanas, respeitando, todavia, a estrita ordem cronológica dos requerimentos. Vê-se, portanto, até mesmo por força do princípio constitucional da separação dos “poderes” do Estado (art. 2º da Constituição da República de 1988), só é dado ao Poder Judiciário intervir nas situações em que, flagrantemente, a autoridade administrativa não esteja descurando de seu dever de atendimento aos pleitos que lhe são apresentados. Não se discute, nestes autos, a imensa quantidade de pedidos a cargo da autoridade impetrada, nem as dificuldades estruturais por que passa a Administração Pública (assim como o próprio Poder Judiciário) para atender a contento às necessidades dos administrados (ou jurisdicionados). Todos esses obstáculos não impedem que se possa atribuir tratamento preferencial àqueles jurisdicionados ou administrados, que comprovem a existência de situações de especial necessidade, ou que diligenciem, com todos os meios disponíveis, para que a função administrativa ou jurisdicional seja realizada conforme prescrevem a Constituição e as leis. Embora seja de rigor o respeito à estrita ordem cronológica de apresentação dos requerimentos, em atenção ao princípio da impessoalidade administrativa, não se descarta a possibilidade de mitigação dessa regra em situações excepcionais como as acima mencionadas. No caso específico destes autos, verifica-se que o recurso administrativo que reconheceu o direito da impetrante à aposentadoria por tempo de contribuição, está sem andamento desde 18/05/2024, tendo decorrido prazo superior ao razoável para conclusão. Verifico, ainda, que o benefício foi implantado, porém, a autoridade impetrada o fez em cumprimento à liminar proferida no presente processo, de modo que se impõe reconhecer a procedência do pedido. Em face do exposto, julgo procedente o pedido, para conceder a segurança, convalidando os efeitos da liminar que determinou à autoridade impetrada que tomasse as providências cabíveis para implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, NB 189.277.709-3, reconhecida no processo administrativo nº 44235.500683/2022-36. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P. R. I.O. São José dos Campos, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003995-23.2025.4.04.7206

ID: 277957451

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-23.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR MADRUGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAINES CAON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-23.2025.4.04.7206/SC AUTOR : NAIR MADRUGA ADVOGADO(A) : EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON (OAB SC001933) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAINES CAON (OAB SC033062… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-23.2025.4.04.7206/SC AUTOR : NAIR MADRUGA ADVOGADO(A) : EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON (OAB SC001933) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAINES CAON (OAB SC033062) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003995-85.2023.4.03.6344

ID: 318141112

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-85.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CAMPOS DESTRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-85.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARTA CAMPOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-85.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARTA CAMPOS DESTRO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO - SP346902 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003995-45.2023.4.03.6325

ID: 323988898

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-45.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA CHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-45.2023.4.03.6325 AUTOR: CLAUDINEI DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA CHIARI - SP291270 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003995-39.2023.4.03.6327

ID: 324185841

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-39.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GOMES CASSIS PUCCINI MOLINA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICACHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-39.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: REGINA GOMES CASS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-39.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: REGINA GOMES CASSIS PUCCINI MOLINA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA - SP477816, FELIPE RICACHO SANTOS - SP475268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 439 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes