Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5004067-73.2022.4.04.7122" - Resultados da Busca – Página 39 de 49

Processo nº 5000820-61.2025.8.08.0000

ID: 342060943

Tribunal: TJES Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5000820-61.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MARCIO ROCON IVO ROCON MARIA DA PENHA ROSA ROCON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLAUBER COTA FIALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5000820-61.2025.8.08.0000 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. SUSCITANTE : DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ SUSCITADA : DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSOS EM AÇÕES DE ORIGEM DISTINTAS. INTERDIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, PREJUDICIALIDADE OU ACESSORIEDADE. VÍNCULO FUNCIONAL NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DA REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo e. Desembargador Robson Luiz Albanez nos autos do agravo de instrumento nº 5019240-51.2024.8.08.0000, visando à declaração de competência da e. Desembargadora Janete Vargas Simões para o processamento e julgamento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em aferir a (in)existência de prevenção operada pelo julgamento de recurso anterior em ação de interdição, para processamento e julgamento de recurso interposto nos autos de tutela antecipada antecedente que tem como objeto a anulação de alteração contratual em empresa que tem como sócio a pessoa interditada. III. Razões de decidir 3. No âmbito do TJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo funcionalmente vinculado. 4. Enquanto a interdição envolve a discussão sobre a capacidade do interditado, a tutela antecipada antecedente que deu origem ao agravo de instrumento refere-se a supostos vícios de convocação de assembleia e irregularidade da realização no âmbito da empresa Requerida na origem, tratando-se, portanto, de demandas distintas, com causa de pedir e pedidos diferentes, afastando-se a conexão do §2º do art. 55 do CPC. 5. Também não está configurada a conexão por prejudicialidade (§3º do art. 55 do CPC), porquanto ausente o risco de decisões dissonantes, notadamente em razão do trânsito em julgado da ação de interdição. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido e julgado, para declarar a competência do Juízo Suscitado, eminente Desembargadora Janete Vargas Simões para processar e julgar o agravo de instrumento nº 5019240-51.2024.8.08.0000. Tese de julgamento: “Inexistindo conexão, vínculo funcional ou prejudicialidade entre as ações originárias, não há prevenção em relação aos recursos interpostos em face das decisões nelas prolatadas, impondo-se a regra da livre distribuição de processos e recursos, realizada por sorteio, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55; RITJES, art. 164. Jurisprudência relevante citada: TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210039515, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 11/11/2021, Data da Publicação no Diário: 19/11/2021; TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100200004313, Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do ES, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 04/02/2021, Data da Publicação no Diário: 08/03/2021. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo e. Desembargador Robson Luiz Albanez nos autos do agravo de instrumento nº 5019240-51.2024.8.08.0000, visando à declaração de competência da e. Desembargadora Janete Vargas Simões para o processamento e julgamento do recurso. Os autos foram inicialmente distribuídos à Desembargadora Janete Vargas Simões, que determinou a redistribuição a um dos integrantes da 4ª Câmara Cível, em razão da prevenção operada pelo julgamento, sob relatoria do Desembargador aposentado Jorge do Nascimento Viana, do agravo de instrumento nº 5001900-02.2021.8.08.0000, cuja ação de origem é a interdição/curatela nº 5004067-19.2022.8.08.0012, que seria conexa à tutela cautelar antecedente que gerou o agravo de instrumento objeto do conflito. Nas razões apresentadas, o Exmo. Suscitante afirmou que inexiste a prevenção apontada, uma vez que as ações de origem não são conexas e não há risco de decisões conflitantes. Manifestação da Subprocuradoria-Geral de Justiça Judicial pela procedência do conflito de competência, para declarar competente a e. Desembargadora Suscitada (ID 12979434). É o relatório. Com fundamento no art. 200, RITJES, decido monocraticamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia consiste em aferir a existência de prevenção operada pelo julgamento de recurso cuja ação de origem seria conexa à ação que gerou o recurso objeto deste incidente. Pois bem. A teor do disposto no artigo 164, § 1º, do RITJES, “a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança.” No caso, não vejo motivos para reconhecer a prevenção apontada. O agravo de instrumento nº 5019240-51.2024.8.08.0000, que gerou o conflito de competência, tem como ação de origem a tutela antecipada antecedente nº 5001805-13.2024.8.08.0017, ajuizada por Adriano Márcio Roccon, em face de Roccon Construtora LTDA, Ivo Roccon e Maria da Penha Rosa Roccon. O Autor pretende a anulação da 3ª Alteração Contratual da empresa Requerida, que investiu o sócio incapaz, Ivo Roccon, no cargo de administrador, representado por sua curadora, Maria da Penha Rosa Roccon. O agravo de instrumento nº 5001900-02.2021.8.08.0000, por sua vez, tem como origem o pedido de interdição nº 5004067-19.2022.8.08.0012, formulado por Maria da Penha Rosa Roccon em face de Ivo Roccon. Na ação de interdição, Maria da Penha Rosa Roccon pugnou pela interdição de seu cônjuge, Ivo Roccon, sob o fundamento de que o interditando é portador de doença de Alzheimer, sem condições de gerir os atos da sua vida civil. Em primeiro grau não houve o reconhecimento de conexão entre as ações de origem, que tramitam separadas. A interdição nº 5004067-19.2022.8.08.0012 tramita na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica, enquanto a tutela antecipada antecedente nº 5001805-13.2024.8.08.0017 tramita na 1ª Vara de Domingos Martins. Além disso, a interdição nº 5004067-19.2022.8.08.0012 foi sentenciada (09.10.2023) e transitou em julgado antes mesmo do ajuizamento da tutela antecipada antecedente nº 5001805-13.2024.8.08.0017 (29.10.2024). Portanto, não há a conexão fundada no “caput” ou no §2º do art. 55 do CPC, haja vista inexistir identidade entre os pedidos e as causas de pedir das ações de origem, a despeito de terem em comum a pessoa incapaz que foi objeto da interdição. Enquanto a interdição envolve a discussão sobre a capacidade do interditado, a tutela antecipada antecedente que deu origem ao agravo de instrumento refere-se a supostos vícios de convocação de assembleia e irregularidade da realização no âmbito da empresa Requerida. Ainda que a análise do recurso possa tangenciar atos de exercício da curatela, trata-se, de todo modo, de demandas distintas, com causa de pedir e pedidos diferentes. Nesse sentido, demandas posteriores que não veiculem pretensão de discutir questões atinentes à própria interdição não têm o condão de atrair as regras de modificação da competência por conexão ou prevenção, e, consequentemente, determinar a distribuição por dependência, uma vez que não afeta a coisa julgada formada pelo juízo que declarou o impedimento. Também não está configurada a conexão por prejudicialidade (§3º do art. 55 do CPC), porquanto ausente o risco de decisões dissonantes, notadamente em razão do trânsito em julgado da ação de interdição. Nesse caso, inexistindo conexão, vínculo funcional ou prejudicialidade entre as ações originárias, não há prevenção em relação aos recursos interpostos em face das decisões nelas prolatadas, impondo-se a regra da livre distribuição de processos e recursos, realizada por sorteio, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. Nesse sentido, os julgados deste e. Tribunal Pleno: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0019164-20.2021.8.08.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO SUSCITADO: DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA RELATOR: PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANT ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ORDINÁRIAS DISTINTAS. DIFERENTES CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SEMELHANÇA FÁTICA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, PREJUDICIALIDADE OU ACESSORIEDADE. VÍNCULO FUNCIONAL NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DA REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) N.º 5003746-54.2021.8.08.0000. 1) Conforme já decidido por este egrégio Tribunal de Justiça [¿] A prevenção prevista no §1º do art. 164 do RITJES não se aplica a recursos oriundos de processos distintos e que não sejam funcionalmente ligados, ainda que haja similaridade de matéria [¿]. (TJES, Classe: Apelação, 49150016951, Relator: José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 11-10-2016, Data da Publicação no Diário: 19-10-2016). 2) In casu, não se verifica a presença do liame que deflagra a necessidade de decisão unificada para impedir que decisões contraditórias ou mesmo conflitantes sejam proferidas, uma vez que, apesar de os feitos apresentarem semelhança fática sobretudo por derivarem de discussão relativa à mesma relação jurídica contratual as causas de pedir e os pedidos são diversos. 3) Não se vislumbra, neste caso, a conexão fundada no caput ou no §2º do art. 55 do CPC, haja vista a ausência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir das ações renovatória n.º 0020214-10.2020.8.08.0035 e revisional n.º 0006269-53.2020.8.08.0035. Outrossim, não resta configurada a conexão por prejudicialidade (§3º do art. 55 do CPC), porquanto ausente o risco de decisões dissonantes. Nesse aspecto, inexistindo conexão, vínculo funcional ou prejudicialidade entre as ações originárias, não há prevenção em relação aos recursos decorrentes das ações distintas, impondo-se a observância do critério da livre distribuição. 4) Conflito conhecido, para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA , perante a Segunda Câmara Cível, para o processamento e julgamento do Agravo de Instrumento (PJE) n.º 5003746-54.2021.8.08.0000., em observância ao critério da livre distribuição, por ausência de prevenção do suscitante pelo julgamento de recurso anterior. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência para declarar competente o DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA , perante a Segunda Câmara Cível, para o processamento e julgamento do agravo de instrumento (PJE) n.º 5003746-54.2021.8.08.0000. Vitória/ES 11 de novembro de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210039515, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 11/11/2021, Data da Publicação no Diário: 19/11/2021) PROCESSO CIVIL. CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO. Diferentes PEDIDOS, PARTES E CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, PREJUDICIALIDADE OU ACESSORIEDADE. VÍNCULO FUNCIONAL NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DA REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1) Mostra-se ausente a conexão fundada no caput ou no §2º do art. 55 do CPC, haja vista inexistir identidade entre os pedidos e as causas de pedir da ação declaratória de nulidade de registro e da ação reivindicatória. 2) Inocorre, ainda, conexão por prejudicialidade (§3º do art. 55 do CPC), porquanto ausente o risco de decisões dissonantes. […] 4) Também se afasta a aplicação do §1º do art. 164 do RITJES, uma vez ausente acessoriedade e, por conseguinte, vínculo funcional entre as demandas a ensejar a distribuição por prevenção. 5) Inexistindo conexão, vínculo funcional ou prejudicialidade, deve ser observado o critério da livre distribuição. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar a Apelação Cível nº. 0014181-77.2012.8.08.0069 o Exmo. Des. Jorge do Nascimento Viana (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100200004313, Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do ES, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 04/02/2021, Data da Publicação no Diário: 08/03/2021) Pelo exposto, não há que se falar em prevenção de câmara e relator no caso dos autos, devendo prevalecer a distribuição por sorteio à e. Desembargadora Suscitada. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, DECLARO a competência do Juízo Suscitado, eminente Desembargadora Janete Vargas Simões, para o julgamento do agravo de instrumento nº 5019240-51.2024.8.08.0000, nos termos da fundamentação. Em atenção ao postulado da segurança jurídica, reputo válidos os atos processuais porventura praticados. Oficiem-se aos Desembargadores envolvidos no presente conflito, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. Diante de tal conclusão, deve a respectiva Secretaria adotar as providências necessárias ao regular processamento do referido recurso no âmbito do colegiado competente. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-65.2025.4.02.5104

ID: 306429292

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONIVON CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JONIVON CANDIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004067-83.2024.4.03.6329

ID: 307468047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-83.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ANTONIO FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANIO URBANO MARINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-83.2024.4.03.6329 AUTOR: NIVALDO ANTONIO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: JANIO URBANO MARINHO JUNIOR - SP252033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Fica a parte autora intimada de que foram designadas as perícias social e médica nas seguintes datas: 21/07/2025 às 17h00min - FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO - Medicina legal e perícia médica, 16/07/2025 às 10h00min - DENISE APARECIDA DE ALMEIDA SPERANDIO - Assistente Social. - Fica a parte autora intimada, também, de que a PERÍCIA SOCIAL será realizada no domicílio da autora A PARTIR DA DATA ACIMA INFORMADA E APÓS PRÉVIA CONFIRMAÇÃO (TELEFONE OU WHATSAPP) REALIZADA PELA ASSISTENTE SOCIAL, tendo em vista a necessidade de adequação da agenda conforme o município a ser visitado. - Fica a parte autora ciente de que o(a) assistente social nomeado(a) pelo Juízo entrará em contato previamente por telefone - cujos contatos deverão constar nesses autos - com o(a) autor/advogado(a). - Fica a parte autora intimada, também, de que a PERÍCIA MÉDICA será realizada na Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista/SP. - Fica a parte autora ciente que somente será autorizada a entrada no prédio 10 minutos antes do horário agendado. - Ficam as partes intimadas de que o exame pericial não será realizado caso o (a) demandante não se apresente pontualmente no horário marcado. - Somente será permitida a entrada de acompanhante em casos específicos em que haja a necessidade de auxílio. - Fica a parte autora intimada de que poderá juntar novos exames médicos até a data designada para realização do exame pericial, uma vez que o perito só analisará os documentos que estiverem anexados nestes autos, sendo vedado a esses profissionais apreciar aqueles que os periciandos trouxerem em mãos. Fica a parte ciente também de que eventual não comparecimento à perícia deverá ser justificado, independentemente de intimação, no prazo de 5 dias, contados a partir da data marcada para a realização do exame, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Bragança Paulista, 24 de junho de 2025. ISABEL CRISTINA SOARES BORTOLETO Técnico/Analista Judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-56.2023.8.24.0103

ID: 310873408

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004067-56.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO NICANOR DA VEIGA TALITA DE MORAES DA VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDER PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004067-56.2023.8.24.0103/SC AUTOR : EVERALDO NICANOR DA VEIGA ADVOGADO(A) : ALEXANDER PINTO (OAB SC044732) AUTOR : TALITA DE MORAES DA VEIGA ADVOGADO(A) : ALEXANDER PINTO (OAB SC044732…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-97.2023.8.24.0930

ID: 313556669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004067-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004067-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transportes Moraes Ferreira Ltda x Eurovias Rodovias Ltda

ID: 316820982

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004067-76.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES MORAES FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

EUROVIAS RODOVIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SALOMAO LOBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOPES SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004067-76.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : TRANSPORTES MORAES FERREIRA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SALOMAO LOBO (OAB RS045354) EXECUTADO : EUROVIAS RODOVIAS LTDA AD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-62.2024.4.04.7006

ID: 324199261

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-62.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NERILDO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN APARECIDA CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-62.2024.4.04.7006/PR AUTOR : NERILDO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIRIAN APARECIDA CALDAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-93.2023.4.04.7007

ID: 339114960

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-93.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDECI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DALL AGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-93.2023.4.04.7007/PR REQUERENTE : LUIZ VALDECI RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO DALL AGNOL (OAB PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-26.2025.8.24.0058

ID: 304925105

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004067-26.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HEITOR CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEO MALEWSCHIK MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-26.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A) : LEO MALEWSCHIK MAFR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-24.2025.4.03.0000

ID: 314219052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004067-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5004067-24.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5004067-24.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5004067-73.2022.4.04.7122" – Página 39 de 49