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Processo nº 5004262-50.2025.4.02.5104

ID: 307668317

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-50.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GENECI ANACLETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA LOPES DA PAIXAO UCHOAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-50.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO GENECI ANACLETO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LOPES DA PAIXAO UCHOAS (OAB RJ231390) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-50.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO GENECI ANACLETO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LOPES DA PAIXAO UCHOAS (OAB RJ231390) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004262-08.2025.4.02.5118

ID: 277357430

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-08.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-08.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ208554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-08.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ208554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento na qual se pleiteia o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos no contracheque da parte autora, destinados à associação ré. Decido. Há probabilidade do direito nas alegações da petição inicial. Aparentemente, a parte autora não anuiu com os descontos de mensalidade destinados à associação ré. Assim, com o objetivo de preservar o resultado útil da demanda, considerando a redução dos proventos da parte autora em razão do desconto impugnado, fica deferida a tutela de urgência para que os réus suspendam imediatamente a cobrança das prestações alusivas à contribuição para a associação. Intime-se com urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso. A Turma Nacional de Uniformização apreciará a controvérsia da causa no PEDILEF n.º 0517143-49.2019.4.05.8100/CE em conjunto com o PEDILEF n.º 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema n.º 326). O i. relator, Juiz Federal Odilon Romano Neto, determinou “que a Secretaria da Turma promova as diligências a que alude o art. 16 do RITNU”. Art. 16, § 2º do RITNU: “o Presidente da Turma Nacional ou o relator do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, identificando que sobre a matéria já existe entendimento dominante ou que a matéria está sendo apreciada pelo Colegiado, poderá suscitar perante o Pleno a afetação do recurso como representativo de controvérsia, hipótese em que, admitido, será determinado o sobrestamento dos processos envolvendo idêntica questão de direito ” (destacamos). Assim sendo, fica SUSPENSO o feito até o julgamento definitivo dos pedidos de uniformização paradigmas, devendo as partes noticiar ao Juízo o trânsito em julgado dos precedentes qualificados, para reativação da demanda. Intimem-se.

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Processo nº 5004262-08.2025.4.02.5118

ID: 277357469

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-08.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-08.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ208554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-08.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ208554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento na qual se pleiteia o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos no contracheque da parte autora, destinados à associação ré. Decido. Há probabilidade do direito nas alegações da petição inicial. Aparentemente, a parte autora não anuiu com os descontos de mensalidade destinados à associação ré. Assim, com o objetivo de preservar o resultado útil da demanda, considerando a redução dos proventos da parte autora em razão do desconto impugnado, fica deferida a tutela de urgência para que os réus suspendam imediatamente a cobrança das prestações alusivas à contribuição para a associação. Intime-se com urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso. A Turma Nacional de Uniformização apreciará a controvérsia da causa no PEDILEF n.º 0517143-49.2019.4.05.8100/CE em conjunto com o PEDILEF n.º 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema n.º 326). O i. relator, Juiz Federal Odilon Romano Neto, determinou “que a Secretaria da Turma promova as diligências a que alude o art. 16 do RITNU”. Art. 16, § 2º do RITNU: “o Presidente da Turma Nacional ou o relator do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, identificando que sobre a matéria já existe entendimento dominante ou que a matéria está sendo apreciada pelo Colegiado, poderá suscitar perante o Pleno a afetação do recurso como representativo de controvérsia, hipótese em que, admitido, será determinado o sobrestamento dos processos envolvendo idêntica questão de direito ” (destacamos). Assim sendo, fica SUSPENSO o feito até o julgamento definitivo dos pedidos de uniformização paradigmas, devendo as partes noticiar ao Juízo o trânsito em julgado dos precedentes qualificados, para reativação da demanda. Intimem-se.

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Processo nº 5004262-10.2022.8.21.0087

ID: 317397987

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004262-10.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MARIA ELENA PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA VIVEIROS

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ANNA LUIZA SANTOS MARIMON

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CLARICE KAIPER LIMA DA COSTA

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LUCAS ABAL DIAS

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RICARDO BARROS CANTALICE

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PORTO, SAYDELLES, SCHUELER, CANTALICE, MORAES, BLUMBERG, RUBIN, SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

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FERNANDO RUBIN

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5004262-10.2022.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : MARIA ELENA PIRES (AUTOR) ADVO… AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5004262-10.2022.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : MARIA ELENA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO RUBIN (OAB RS061907) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS CANTALICE ADVOGADO(A) : LUCAS ABAL DIAS ADVOGADO(A) : FERNANDO RUBIN ADVOGADO(A) : CLARICE KAIPER LIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA SANTOS MARIMON APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : Estefânia Ferreira de Souza Viveiros (OAB DF011694) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339 E 452 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 339 e 452 do STF, sob o rito da Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) alegação de ausência de prestação jurisdicional e inaplicabilidade do Tema 339 do STF; (ii) inaplicabilidade do Tema 452 do STF, com necessidade de distinguishing. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. ESTANDO o ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF EM JULGAMENTOS REALIZADOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, I, ‘A’, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; STF, RE 639138, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Allan Jhones Goncalves Vieira x Ana Cristina Silva Siqueira e outros

ID: 259580346

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004262-75.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN JHONES GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA SILVA SIQUEIRA DENIO SIQUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ENEIAS ALVES DOS REIS

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CARLA MARIA DE MATTOS BARROS

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CHRISTIAN MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004262-75.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: ALLAN JHONES GONCALVES VIEIRA CPF: 217.494.638-65 RÉU: DENIO SIQUEIRA DA SILVA CPF: 521.347.846-87 e outros Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. A requerimento do(a) Exequente, intime(m)-se o(a-s) Executado(a-s), para pagar(em), no prazo de 15 dias úteis, o débito indicado em ID 10423622573 e as custas, caso não esteja(m) litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) (CPC, art. 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já: i) o bloqueio, via SISBAJUD, de valores encontrados nas contas do(s) Executado(s); ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. O(a-s) Executado(a-s) deverá(ão) ficar intimado(a-s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. Frise-se que, consoante disposto no §3º do art. 12 do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018, “no ato da impugnação ao cumprimento de sentença, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003” (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023). Assim, deve, o(a) executado(a), caso não esteja litigando sob o pálio da justiça gratuita, comprovar o recolhimento das custas prévias, acompanhado de eventual impugnação. A forma de intimação do(a-s) Executado(a-s) deverá atentar para o disposto no artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil (por publicação, em nome do advogado, caso constituído nos autos; por carta, com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou citado, não tiver constituído procurador nos autos, e quando o pedido for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; por meio eletrônico, tratando-se de empresas públicas e privadas que não tiverem procurador constituído nos autos; por edital, quando, por esta forma citado na fase de conhecimento, tiver sido revel), sendo encaminhada ao(à-s) mesmo(a-s) cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. No mais, sem prejuízo do acima ordenado, em havendo custas a serem pagas, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor devido. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004262-38.2025.4.02.5108

ID: 336428516

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004262-38.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVIN BRAYAN VILACA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004262-38.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : JOSE JORGE SILVA ADVOGADO(A) : KELVIN BRAYAN VILACA (OAB MG197448) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade de justiça há de ser deferida pa a quem de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004262-38.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : JOSE JORGE SILVA ADVOGADO(A) : KELVIN BRAYAN VILACA (OAB MG197448) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade de justiça há de ser deferida pa a quem demonstre condição de hipossuficiência financeira, o que não se identifica, de pronto, na inicial apresentada. Posto isso, intime-se a parte autora, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias junte nos autos declaração de hipossuficiência a respaldar o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida (art. 99, §2º do CPC). Ressalto que este Juízo adota o parâmetro objetivo reconhecido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). In casu , conforme evento 1, OUT5 a parte autora aufere rendimentos superiores ao teto adotado (3 salários-mínimos), devendo, portanto, juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às despesas necessárias à garantia de sua sobrevivência e a de seus dependente, caso tenha que arcar com as despesas com o processo. Na hipótese de a parte autora não se enquadrar nos critérios acima, deverá, no mesmo prazo, juntar nos autos comprovante de recolhimento das custas devidas. Observo que o art. 14, inc.I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e 0,5% no caso de eventual recurso. O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União ( site do Tesouro Nacional): https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp UG: 090016, Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18710-0. Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/instrucoes-para-preenchimento-e-impressao-da-gru-judicial. Findo o prazo, sem comprovação do devido recolhimento, voltem conclusos.

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Processo nº 5004262-85.2021.8.13.0016

ID: 338599962

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004262-85.2021.8.13.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HOSANNA BERNADETTE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004262-85.2021.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] AUTOR: HOSANNA BERNADETTE ANDRADE OLIVEIRA CPF: 809.147.136-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Hosanna Bernadette Andrade Oliveira em face do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada após a prolação de sentença parcialmente favorável que reconheceu direito da parte autora de ter seus proventos de aposentadoria revisados, bem como de receber as diferenças entre os valores pagos e os revisados. O Estado apresentou manifestação alegando excesso de execução – confrontar ID 10230402387. Nomeada contadora para apresentação de laudo técnico, este foi apresentado aos IDs 10219661514 e 10219654332, ratificado ao ID 10453212587. É o breve relato. Decido. No presente caso, foi elaborado laudo técnico por profissional capacitada - confrontar IDs 10219661514, 10219654332 e 10453212587 -, datados de 02/05/2024 e 19/05/2025, o qual atesta que a parte exequente tem apurado em seu favor o valor de R$38.585,43 a título de diferenças entre os valores do benefício recebido e os valores do novo benefício revisado. Observe-se, ainda, que foram fixados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação – confrontar ID 9809966428, totalizando R$3.858,54. Na situação em análise, concluo que deve-se levar em consideração o parecer emitido pela perita nomeada, isso porque goza de presunção de legitimidade e veracidade, além de não ter sido realizado de forma unilateral. Logo, deve ser imposto à parte embargante a obrigação de pagar à parte embargada a quantia de R$38.585,43 e ao seu advogado a quantia de R$3.858,54. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos acima expostos, e, em consequência, declaro que o valor do débito exequendo é de R$38.585,43 em favor da parte exequente e R$3.858,54 em favor de seu procurador, o qual deverá ser corrigido pela Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, a partir da data do cálculo até a expedição do precatório ou RPV. Apos o trânsito em julgado, certifique-se e cumpra-se o seguinte: a)- Expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório em favor da parte exequente e seu procurador referente ao débito exequendo, intimando-se para pagamento por meio eletrônico, conforme Aviso nº 41/CGJ/2019; b)- Expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório em favor do procurador da parte exequente referente aos honorários sucumbenciais, intimando-se para pagamento por meio eletrônico, conforme Aviso nº 41/CGJ/2019; c)- Após, sejam os autos conclusos para extinção. Sem custas e condenação em honorários nos termos da Lei. 9.099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. P.R.I. Alfenas, 29 de julho de 2025. Andréia Lopes de Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Carlos Henrique Viana x Banco Do Brasil Sa

ID: 325811817

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-23.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE VIANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO VIANA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004262-23.2025.8.13.0056 AUTOR: CARLOS HENRIQUE VIANA CPF: 601.474.406-10 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por CARLOS HENRIQUE VIANA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Aduz o autor, em síntese, que na data de 05 de setembro de 2024, por volta das 13h30min, teve sua conta bancária violada por um golpe de estelionato. Relata que recebeu uma ligação de um número (32) 2104-0241, cujo interlocutor se identificou como "Gerente de Segurança do Banco do Brasil", demonstrando um conhecimento minucioso de todos os seus dados sigilosos, incluindo CPF, número de conta, saldo disponível, limite de cartão de crédito e movimentações recentes. Após questionar uma suposta compra, o fraudador solicitou uma chamada de vídeo através do número (14) 999814-7594, apresentando-se como um funcionário legítimo do banco, inclusive utilizando camisa amarela, logotipo do Banco do Brasil e um crachá. O autor, sob pretexto de "testes de segurança", foi guiado pelo aplicativo do banco durante cerca de 52 minutos, realizando três transações consecutivas, em favor de desconhecidos, totalizando R$ 6.568,93. O demandante informa que, minutos após o encerramento da ligação, desconfiou do ocorrido e tentou contatar o Banco do Brasil pelos canais oficiais, enfrentando dificuldades com a central automatizada e necessitando de cinco tentativas para falar com um atendente. Mesmo após relatar o golpe, o banco se negou a ressarcir os valores, alegando impossibilidade de fazê-lo e classificando o evento como "engenharia social" sem falha de segurança da instituição. Diante disso, o autor registrou um Boletim de Ocorrência, e formalizou reclamação junto ao site consumidor.gov.br, contudo, a instituição financeira manteve a negativa de ressarcimento, atribuindo a "culpa exclusiva do cliente". Destarte, o requerente busca a condenação do réu ao ressarcimento integral dos valores retirados fraudulentamente, além de indenização por danos morais. Regularmente citado para integrar a lide, o banco requerido apresentou resposta ao ID 10475182758, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou meramente como meio de pagamento. No mérito, defende a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor/terceiro, asseverando que a parte autora possibilitou a conclusão do ardil ao seguir as orientações dos criminosos, e que as transações foram realizadas por seu próprio dispositivo, mediante inserção de senhas pessoais e intransferíveis, e autenticação por meio de equipamento celular autorizado em terminal de autoatendimento (TAA), com leitura de QR Code. O réu argumenta que as transações estavam dentro do perfil do autor e que não houve falha de segurança interna ou vazamento de dados, tratando-se de fortuito externo. O banco réu ainda informou que, após a comunicação da fraude, acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), contudo, não foi possível recuperar os valores, dada a ausência de fundos na conta recebedora. Pugna pela improcedência dos requerimentos, se vencidas as preliminares. Realizada sessão conciliatória ao ID nº 10475593158, restou infrutífera em seu fim, oportunidade na qual as partes afirmaram não possuírem mais provas a produzir, optando, desta forma, pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil. É a breve síntese dos fatos relevantes. Preliminarmente A prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A. é circunstância intimamente ligada ao mérito da demanda, fase na qual será averiguado se houve, ou não, falha na prestação de seus serviços. Por isso, não há se falar no acolhimento da preliminar. Rejeito. Decido. Ab initio, cristalina a relação de consumo no caso telado, eis que de fácil identificação o autor, na figura do consumidor, e o réu, no papel de fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a presente lide deverá ser examinada sob a ótica do referido diploma legal. Neste cerne, ao analisar o artigo 14 do diploma consumerista, vê-se que o fornecedor, com relação aos danos causados aos consumidores, somente não responderá se provar inexistência do defeito, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do referido artigo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (.…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. O caso em tela dispensa maiores digressões. Sem prejuízo do cotejo das provas apresentadas pelo banco em sua contestação (ID 10475182758), que demonstram que as transações foram realizadas por meio de equipamento celular autorizado em terminal de autoatendimento (TAA), com leitura de QR Code, além da utilização de senhas pessoais e intransferíveis, deflui-se da narrativa apresentada pelo autor em sua peça de ingresso, e corroborada pelos extratos bancários (IDs 10475173376, 10475171068), a ocorrência da sua própria culpa, e também de terceiro, pelo prejuízo experimentado. Isto porque tanto o boletim de ocorrência (ID 10433546960), quanto a peça inaugural apresentada pelo requerente, e, sobretudo, sua própria descrição do ocorrido junto ao consumidor.gov.br (ID 10433534640), permitem concluir que ele, ao seguir as orientações do golpista, possibilitou a conclusão do ardil em seu próprio desfavor. Apesar de o requerente ter sido ludibriado por uma complexa e lamentável engenharia social, fato sobremaneira digno de pesar, a verdade é que as transações debatidas foram realizadas por ele próprio, mediante a inserção de suas credenciais pessoais e a aposição da senha secreta. Para a instituição financeira, as operações se afiguraram legítimas, eis que formalizadas pelo titular da conta/cartão de crédito, por intermédio de meios de autenticação que dependem da ação direta e consciente do correntista. Demais disso, o Banco do Brasil comprovou em sua contestação (ID 10475182758) ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme lhe cabia, todavia, a devolução de valores por meio do MED depende da disponibilidade de saldo na conta do recebedor, e a ausência de fundos no destino da transação, prática comum em golpes de estelionato para dificultar a recuperação dos valores, impediu o sucesso do procedimento. Assim sendo, constatando-se a hipótese de culpa exclusiva do consumidor/terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, e indo além, não sendo identificada nenhuma falha na prestação dos serviços da casa bancária, uma vez que as transações foram legitimamente autenticadas pelo próprio autor, os pedidos autorais são improcedentes. Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e com fincas no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, uma vez que o pleito veio aos autos desprovido de documento capaz de provar a alegada hipossuficiência. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, ônus do qual a requerente não se desincumbiu. Considerando que os presentes autos trazem, em tese, a notícia de ilícito penal, remeta-se cópia das principais peças para o Ministério Público para que, se entender pertinente, tome as medidas cabíveis. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ao trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Barbacena, 2 de julho de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004262-23.2025.8.13.0056 AUTOR: CARLOS HENRIQUE VIANA CPF: 601.474.406-10 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 2 de julho de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004262-92.2024.8.21.0037

ID: 307284793

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004262-92.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA DA NOVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA

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NÚBIA CRISTINA BOLSON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004262-92.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JULIANA FERREIRA DA NOVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A) : NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004262-92.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JULIANA FERREIRA DA NOVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A) : NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) Local: Uruguaiana Data: 24/06/2025 15:00:00 TERMO DE AUDIÊNCIA Na data acima, na presente sessão de audiência realizada de forma híbrida, na forma presencial e na virtual através da plataforma WEBEX, pelo Exmo. Sr. Dr. Marcelo Balicki, MM. Juiz de Direito, foi aberta a audiência. Feitos os pregões de estilo. Presente a parte autora e seu procurador. Presente o réu Candido e seu procurador, bem como os procurados dos demais réus. Proposta a conciliação, todavia, sem êxito. A seguir pelo MM. Juiz foi dito que passava a inquirir as testemunhas Karen da Silva Medina, Claudio Adão Alves e Lisandro Isbarrola Freitas , os informantes Guylherme Darde Ribeito Freitas e João Pedro Costa Campodonico. Houve a desistência pelos procuradores da oitiva das testemunhas Maria Conceição Costa dos Santos e Ronei Ramos Moreira Pinto Os vídeos contendo as gravações realizadas nesta data são automaticamente gravadas e com migração automática para o e-proc, em razão de o sistema e-proc ser interligado com o WEBEX, desnecessária gravação ou qualquer outra providência a ser realizada, ficando dispensada a degravação, de acordo com a nova sistemática legal, visando à celeridade processual. Não havendo mais provas a serem produzidas, declarou-se encerrada a instrução. Fica intimada a parte autora para apresentação de memoriais no prazo de 15 dias (atentando-se às exceções do art. 183 do CPC 1 ). Apresentados ou decorrido o prazo, à Serventia para que proceda à intimação sucessiva da parte ré. Findo o prazo, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Feito o esclarecimento de que a presente ata seria aportada no sistema e-proc, declarou-se encerrado o ato, considerando-se suprida a necessidade de aposição de assinatura neste instrumento pela aquiescência dada no próprio ambiente virtual. Nada mais. Intimados os presentes. 1. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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União - Fazenda Nacional x Tiago Pereira De Marins

ID: 311258802

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004262-48.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TIAGO PEREIRA DE MARINS

80

Advogados:

RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA

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LUAN MIRANDA BISSOLI

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5004262-48.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: TIAGO PEREIRA DE MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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