Resultados para "5004389-06.2024.8.13.0699" – Página 39 de 53

Processo nº 5004967-87.2024.4.03.6128

ID: 256727925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004967-87.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KAROLINE PAIUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004967-87.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MELISSA KAROLINE PAIUTA - SP469008, RENATA AP… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004967-87.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MELISSA KAROLINE PAIUTA - SP469008, RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE - SP461873 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a extinção da Execução de título extrajudicial ajuizada sob o nº 5004389-61.2023.4.03.6128. Alega, preliminarmente, que a citação da avalista CAMILA DOS SANTOS SOUZA é nula, que foi presumida com base em um alegado 'comparecimento espontâneo', sem que houvesse a devida comprovação documental ou formal que atestasse a regularidade desse ato. Informa que Camila, apesar de ser representante legal da empresa, teria outorgado procuração a Carlos para exercer a administração e atuar em seu nome, incluindo a responsabilidade por responder em nome da empresa. No mérito, aduz que houve a cobrança de valores excessivos e indevidos, com a imposição de encargos abusivos e a prática de cumulatividade de juros, em flagrante violação à legislação aplicável e à consolidada jurisprudência, configurando uma clara afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, além de comprometer a transparência e a justiça na relação contratual. Os presentes Embargos foram recebidos e, a eles, atribuído efeito meramente devolutivo (ID 352837258). Devidamente citado, o embargado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar apresentada de nulidade da citação da sócia CAMILA DOS SANTOS SOUZA. Verifica-se que a empresa ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI foi originalmente concebida como uma EIRELI. Esse tipo societário não existe mais desde 2021 e as subsistentes foram transforamadas em Sociedades Limitadas Unipessoais. A citação da empresa ocorreu de forma regular e por ser Unipessoal, o representante escolhido para atuar em nome do sócio nas questões empresarias, também representa o sócio para o fim de receber citações em questões envolvendo a própria empresa pelo mesmo motivo de ter a empresa sócio único. Entender de forma diversa vai contra os príncipios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. Passo à análise do mérito. É assente a jurisprudência dos Egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 297) quanto à aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo. Isso não significa, porém, que seja automática e imperativa a conclusão de ser nula toda e qualquer cláusula prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, o qual firma livremente um ‘contrato de adesão’. Nesse passo, não identifico nulidade de contrato que teve a anuência do embargante ao seu manifesto e facultado interesse – pois livremente optou por firmar o referido contrato de mútuo. A situação fática, pois, é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato em testilha foi firmado por liberalidade do embargante-executado, não por inexigibilidade de outra conduta decorrente da essencialidade – inexistente para o caso dos autos – de seu objeto. Violaria mesmo a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, a invocação de nulidade de cláusulas livremente aceitas pelo embargante no momento da celebração do acordo e da tomada do crédito, assim interpretadas apenas por ocasião do cumprimento da obrigação de quitação. Por esse mesmo motivo não merece prosperar a tese de onerosidade excessiva em razão da pandemia de Covid-19. Isso porque o contrato foi assinado em dezembro de 2020, enquanto que o decreto que decretou a calamidade publica no Brasil entrou em vigor em 20 de março de 2020. Logo a emergência de saúde pública já estava há um tempo decretada quando da assinatura do contrato, não podendo ser levantada como uma causa posterior de desequilibrio contratual. Quanto à taxa SELIC, esta é plenamente aceita como indexador de juros de mora a partir da vigência do Código Civil de 2002. Não há, portanto, qualquer abusividade em sua adoção. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, a, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004389-61.2023.4.03.6128. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004389-46.2025.8.24.0058

ID: 309636913

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-46.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBERT BUENO MAIER BEHRING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMARA RESENDE FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEVANY MICHELY MAY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004389-46.2025.8.24.0058/SC AUTOR : WILLIAM ROBERT BUENO MAIER BEHRING ADVOGADO(A) : THAMARA RESENDE FERRAZ (OAB SC059261) ADVOGADO(A) : HEVANY MICHELY MAY (OAB SC026125…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004389-10.2024.8.13.0245

ID: 298329731

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5004389-10.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS REIS GIOVANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ELIZABETH MARQUES SPINDOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004389-10.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ANTONIO CARLOS REIS GIOVANINI CPF: 429.047.906-59 RÉU: VALERIA CRISTINA REIS GIOVANINI CPF: 678.753.436-15 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por ANTÔNIO CARLOS REIS GIOVANINI, em face de VALÉRIA CRISTINA REIS GIOVANINI, já qualificados. A inicial veio devidamente instruída com os documentos necessários. A parte autora requereu a desistência da ação à ID n° 10377793137, cuja petição foi subscrita por procuradora com poderes específicos para desistir, nos termos do art. 105, parte final, do CPC. Em vista do exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais nos termos do art 90 §2° do CPC. Suspendo porém sua exigibilidade, em face da assistência judiciária gratuita que concedo neste momento. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao De Caratinga Ltda - Sicoob Credcooper x Dicell Atacadista Eireli

ID: 299141428

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CARATINGA, 2ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004389-57.2021.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

DICELL ATACADISTA EIRELI

Cumprimento de sentença

Advogados:

LUANA MARIA RODRIGUES GROTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONCALVES HORSTS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CARATINGA 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 COMARCA DE CARATINGA - 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS - Saibam todos quantos o presen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004389-17.2024.8.24.0079

ID: 299334147

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-17.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOLON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEGAR PEROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINDA PEROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANEZA DALLAGNOL PONTEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-17.2024.8.24.0079/SC AUTOR : MARCIO MOLON ADVOGADO(A) : VANEZA DALLAGNOL PONTEL (OAB SC033671) ADVOGADO(A) : LUCINDA PEROSA (OAB SC042150) ADVOGADO(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004389-03.2025.4.02.5002

ID: 310881730

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004389-03.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZUQUI'S ESPORTE E LAZER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004389-03.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : ZUQUI'S ESPORTE E LAZER LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004389-57.2025.8.24.0022

ID: 294435215

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-57.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVA CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA KARINE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004389-57.2025.8.24.0022/SC AUTOR : EVA CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉIA KARINE SILVA (OAB SC020085) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão judicial, nomeio pe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004389-14.2025.8.24.0004

ID: 314619622

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004389-14.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MENEGALI ZANELATO SILVANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA NUNES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004389-14.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : VILMA MENEGALI ZANELATO SILVANO ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO Certifico…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004389-90.2023.8.13.0456

ID: 329129946

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-90.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA CURY DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON EDUARDO BRANDAO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004389-90.2023.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: ADRIANA SILVA CURY DOMINGOS Rua Granada, 157, casa, Retiro das Pedras, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Agilberto Costa, 99, Cx 02, Sao Benedito, Juiz De Fora - MG - CEP: 36061-140 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 829,44 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Oliveira, data da assinatura eletrônica. VANESSA CONCEICAO PEDRO Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018009-81.2025.8.24.0008

ID: 331454087

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018009-81.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO GABRIEL DALSENTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO CELITO STAPAZOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018009-81.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004389-02.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : THIAGO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL DA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 524 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes