Resultados para "5004549-05.2022.8.13.0407" – Página 39 de 40

Processo nº 5004549-38.2023.4.03.6338

ID: 277516679

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-38.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MONICA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MONICA APARECIDA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004549-94.2025.8.24.0018

ID: 300884436

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004549-94.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOLORES VALMORBIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FATURI DELEVATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDJANE CAMARA DELEVATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004549-94.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLEONICE DOLORES VALMORBIDA ADVOGADO(A) : ALEX FATURI DELEVATTI (OAB SC019535) ADVOGADO(A) : LEDJANE CAMARA DELEVATTI (OAB SC05823… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004549-94.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLEONICE DOLORES VALMORBIDA ADVOGADO(A) : ALEX FATURI DELEVATTI (OAB SC019535) ADVOGADO(A) : LEDJANE CAMARA DELEVATTI (OAB SC058231) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- Intime-se a parte executada, pessoalmente conforme endereço informado no Evento 73 dos autos principais, nos termos do art. 513 do CPC, para efetuar o pagamento dos valores indicados pela parte credora, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de acréscimo ao montante da condenação de multa de 10% (dez por cento), como também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a teor do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). Intime-se também a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525). 2- A certidão para fins do art. 828 do CPC está disponível no sistema E-PROC para emissão pela própria parte interessada, em "Certidão para Execuções". 3- Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de concordância e extinção com esteio no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4- Em ocorrendo a intimação e não efetuado o adimplemento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários (CPC, art. 523, § 1º). 5- Desde que solicitado pela parte interessada: I- fica autorizada a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observadas as seguintes diretrizes: a) intimação da parte executada, em caso de êxito total ou parcial, para que apresente manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3º), sob pena de preclusão; b) decorrido o prazo sem manifestação da parte executada: b.1) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; b.2) expeça-se alvará em favor da parte exequente, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos e que o procurador tenha poderes para receber e dar quitação; c) havendo impugnação da parte executada, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º). Como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), ficam autorizadas, da mesma forma: II- a averbação de restrição de transferência de veículo registrado em nome da parte executada, por meio do RENAJUD , exceto veículos com gravame de alienação fiduciária ; III- a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) da parte executada (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; IV- a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); V- Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. VI- a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente à parte executada, por meio do SIGEN+ (Cidasc); VII- a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação à parte executada; 6- fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada com relação a tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831). 7- fica autorizada a expedição de ordem de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique o valor e exiba prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); 8- fica autorizada a inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente a parte exequente de que deverá promover o cancelamento dessas restrições em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 9- fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição ou inscrição, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso da parte exequente; 10- Desde já, reputo válida a intimação da parte executada em caso de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, como também para os casos de intimação com retorno do cartão de aviso de recebimento (AR) pelos motivos "não procurado", "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente" ou "desconhecido", nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c art. 841, § 4.º, ambos do Código de Processo Civil. 11- caso haja requerimento da parte exequente, fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 12- não havendo o impulso processual, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). 13- Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004549-34.2025.8.24.0135

ID: 281609505

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004549-34.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MAZZORANA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004549-34.2025.8.24.0135/SC IMPETRANTE : VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN MAZZORANA DA ROSA (OAB SC060738) DESPACHO/DECISÃO Visto… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004549-34.2025.8.24.0135/SC IMPETRANTE : VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN MAZZORANA DA ROSA (OAB SC060738) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato Secretário Municipal de Saúde - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - Navegantes. Narrou, em síntese, que em fiscalização realizada em 09/05/2025 foi determinado pela autoridade coatora que cessasse a comercialização de produtos de conveniência, com a lavratura de Auto de Intimação, o que entende ferir direito líquido e certo seu. Diante disso, a parte ativa requereu a concessão de liminar para que seja " concedida a liberação a Impetrante para que possa comercializar os produtos abrangentes a Drugstore em suas filiais do Município de Navegantes, até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança ". Pois bem. Consoante se infere do item 1 do Auto de Intimação n. 218/2025 ( 1.5 ), foi determinado à impetrante a retirada de produtos alimentícios da área de venda em observância à legislação estadual, a qual veda a comercialização de produtos de conveniência em farmácias (art. 7º da Lei Estadual 16.473/2014). A Lei Estadual n. 16.473/2014 proíbe expressamente a comercialização de produtos de conveniência ( drugstore ) pelas farmácias e drogarias. Vejamos: Art. 7º É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como: I - alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura, biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés; [...] VII - demais mercadorias que sejam comercializadas por estabelecimentos especializados, supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina admite a comercialização pelas farmácias de produtos de conveniência desde que satisfeitos 2 (dois) requisitos: a) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos; e b) comercialização de produtos de conveniência esteja expressamente previsto como objeto da empresa, em seu contrato social. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA QUE PRETENDE COMERCIALIZAR PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXISTA PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E SEJA COMPROVADA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade" (TJSC, Apelação n. 0303479-49.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-03-2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033619-21.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022). REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁRCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE DRUGSTORE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES EVENTUALMENTE EXISTENTES, RELACIONADAS COM O TEMA DEBATIDO NOS AUTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO NO PONTO. CONTRATO SOCIAL DAS IMPETRANTES, QUE CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE DRUGSTORE. EXISTÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DA SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE OS ITENS FARMACÊUTICOS E DE CONVENIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. "É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade." (TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.02.2017)". (Remessa Necessária Cível n. 0309187-17.2018.8.24.0023, Quarta Câmara de Direito Público, Rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti. Data do julgamento: 22.08.2019) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5038036-16.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021). Partindo dessa orientação firmada pela egrégia Corte Catarinense, passo à análise do pleito liminar formulado. Da análise da prova carreada aos autos, verifico que consta no contrato social da impetrante ( 1.3 ) previsão para exercício da atividade de loja de conveniência — " COMERCIOVAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS COMERCIO VAREJISTA DEPRODUTOS ALIMENTICIOS COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS COMERCIOVAREJISTA DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL COMERCIO VAREJISTADE CALCADOS E COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIENCIA " — e as fotografias que instruem a petição inicial evidenciam que os produtos de conveniência estão separados dos medicamentos na filial objeto de fiscalização ( 1.5 e 1.9 ). Nada obstante, a existência do ato coator, assim como a comprovação da separação física necessária apenas foi demonstrada em relação à filial situada na Avenida João Sacavem, 133, Sala 02, Centro, Navegantes, CEP 88370438 SC, única unidade que a parte ativa mantém nesta urbe. O perigo da demora, por sua vez, é presumido, uma vez que o descumprimento da determinação da autoridade sanitária pode acarretar sanção administrativa em desfavor da impetrante, enquanto o óbice à comercialização de produtos não farmacêuticos trará prejuízos à sua atividade comercial. Lado outros, quanto à matriz e demais filiais indicadas em 1.3 , que nem mesmo são sujeitas à fiscalização da impetrada e em relação às quais não veio demonstração da separação necessário entre produtos, ausentes indícios de probabilidade do direito invocado e do perigo da demora. Diante do exposto, defiro em parte a medida liminar para permitir à impetrante a comercialização dos produtos não correlatos a farmácias e drogarias na filial indicada em 1.5 . Notifique-se a parte impetrada para que apresente informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), intimando-a desta decisão interlocutória. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). Após, conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004549-35.2024.8.13.0439

ID: 305649162

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004549-35.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOELINA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE PAULA TROTTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004549-35.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: MANOELINA DA CRUZ SILVA CPF: 031.471.616-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face do cumprimento de sentença promovido por MANOELINA DA CRUZ SILVA, no qual se busca o recebimento de honorários de sucumbência e multa cominatória (astreintes). A parte Exequente iniciou o cumprimento de sentença postulando o pagamento dos honorários de sucumbência e a execução da multa diária fixada anteriormente nos autos. Conforme se depreende dos autos, a multa foi imposta em decisão proferida em Agravo de Instrumento (ID 10226312270), confirmada pelo acórdão de ID 10328694881, determinando que o ente público providenciasse o procedimento cirúrgico vindicado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O Executado apresentou a presente impugnação (ID 10413366430), concordando com o pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 802,71, a ser atualizado no momento da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, impugnou a cobrança da multa cominatória. Argumentou, em síntese, que a decisão que fixa astreintes não está sujeita aos efeitos da coisa julgada material, podendo seu valor ou periodicidade serem modificados caso se tornem insuficientes ou excessivos. Sustentou que as astreintes possuem natureza meramente coercitiva e que, no caso concreto, foi utilizado outro meio coercitivo que garantiu o cumprimento da obrigação: o bloqueio judicial de valores. Mencionou o Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a priorização do bloqueio de verbas públicas como medida de coerção em casos de descumprimento por entes públicos. Alegou que o bloqueio judicial foi o instrumento que efetivamente compeliu o Estado ao cumprimento, não sendo devida a multa de forma cumulativa. Subsidiariamente, caso a multa fosse mantida, requereu que fosse calculada apenas pelo período entre a intimação do Estado (13/05/2024, conforme ID 10226764791) e o pedido de bloqueio de valores (16/05/2024), totalizando R$ 2.000,00. A parte Exequente, em resposta à impugnação (ID 10432118018), defendeu a manutenção integral da multa no patamar de R$ 30.000,00. Alegou que o Executado descumpriu a ordem judicial por aproximadamente 60 dias, ignorando o comando e incorrendo na multa em seu limite máximo. Afirmou que a cirurgia somente foi realizada após a transferência dos valores bloqueados judicialmente via DEPOX, demonstrando que a recalcitrância do Estado justificou a multa e a necessidade do bloqueio. Sustentou que a desídia em cumprir a ordem judicial não pode ser premiada com a redução ou afastamento da multa. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia principal reside na exigibilidade e no valor da multa cominatória (astreintes) fixada para compelir o Executado ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando que a efetividade da decisão foi garantida por meio de bloqueio judicial de verbas públicas. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica das astreintes. As multas cominatórias, previstas no art. 536, § 1º, e art. 537 do Código de Processo Civil, constituem meio coercitivo imposto pelo juiz para induzir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Sua finalidade precípua é vencer a resistência do obrigado, e não indenizar o credor pelo descumprimento ou punir o devedor. Justamente por possuírem essa natureza inibitória e coercitiva, e não indenizatória, as decisões que fixam astreintes não estão revestidas pela imutabilidade da coisa julgada material. A propósito do tema, já decidiu o TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - EMPRESA PRIVADA CADASTRADA EM SISTEMA ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE - REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - RECURSO DESPROVIDO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. No julgamento do Tema 706 (REsp nº 1.333.988/SP), o colendo STJ firmou a tese de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada", bem como de que é possível a "rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou". A intimação da empresa privada cadastrada no sistema eletrônico do Poder Judiciário é suficiente para a exigibilidade das astreintes, sendo desnecessária a intimação pessoal de seu representante legal. O valor das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a conduta da parte e sua capacidade econômica. A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC pode incidir sobre valores executados a título de astreintes, sem configurar "bis in idem". Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.065239-0/002, Relator(a): Des.(a) OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA - POSSIBILIDADE - MARCO INICIAL. 1. Ausente prova hábil a comprovar o cumprimento da determinação transitada em julgado, não há como afastar a exigibilidade da multa fixada por descumprimento. 2. Segundo precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 706 (REsp 1333988/SP) "a decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada", podendo ser alterada ou suprimida". Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.213767-9/002, Relator(a): Des.(a) MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, 18ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). O art. 537, § 1º, do CPC, expressamente dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluída, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Este entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a matéria na Súmula 410, a qual, embora trate da necessidade de intimação pessoal para a exigibilidade da multa, reforça a ideia de que a astreinte é um instrumento processual sujeito a controle judicial quanto à sua adequação e proporcionalidade. In casu, a multa foi fixada para garantir o cumprimento de uma obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde, qual seja, a realização de um procedimento cirúrgico urgente. A intimação do Estado para cumprimento da decisão ocorreu em 13/05/2024 (ID 10226764791). Diante do alegado descumprimento, a parte Exequente requereu o bloqueio judicial de valores, o que foi deferido e efetivado (ID 10232453565). A própria Exequente afirma em sua resposta à impugnação que a cirurgia somente foi realizada após a transferência dos valores bloqueados. Este cenário fático é crucial para a análise da exigibilidade da multa. Isso porque, não obstante o Estado tenha sido intimado e, segundo a Exequente, tenha demorado a cumprir a ordem, a efetividade da tutela jurisdicional foi alcançada por meio de outra medida coercitiva: o bloqueio judicial. O Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar do tema, recomenda que, diante do descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer por entes públicos na área da saúde, seja priorizado o bloqueio de verbas públicas como medida de efetivação da tutela, em detrimento da multa cominatória. A “ratio” por trás dessa recomendação reside na maior eficácia do bloqueio para garantir o resultado prático da decisão, bem como na necessidade de evitar o acúmulo de multas que, em muitos casos, acabam por onerar excessivamente o erário sem necessariamente acelerar o cumprimento da obrigação principal, especialmente quando outras medidas se mostram mais diretas e eficazes. No caso em tela, o bloqueio judicial de valores, efetivado após o pedido da parte Exequente, demonstrou ser a medida que, de fato, garantiu a realização do procedimento cirúrgico. Uma vez que a obrigação principal foi cumprida por meio da utilização dos valores bloqueados, a multa cominatória, que tinha por objetivo compelir o Estado a agir, perdeu sua função coercitiva em relação ao período posterior à efetivação do bloqueio e à consequente realização da cirurgia. Nesse cenário, entendo que permitir a acumulação da multa em seu valor máximo, mesmo após a obrigação ter sido cumprida por meio do bloqueio, configuraria um “bis in idem” coercitivo e resultaria em um enriquecimento sem causa para a parte Exequente, transformando a multa de instrumento de coerção em fonte de indenização ou punição, o que desvirtua sua natureza jurídica. Assim, considerando que o bloqueio judicial foi a medida que garantiu a efetividade da decisão e o cumprimento da obrigação de fazer, a multa cominatória acumulada até o limite máximo de R$ 30.000,00, conforme pretendido pela Exequente, torna-se excessiva e desproporcional. A finalidade coercitiva da multa foi, em grande parte, substituída e alcançada pela constrição patrimonial. Portanto, a manutenção da multa em seu valor integral, após a efetivação do bloqueio que levou ao cumprimento da obrigação, não se justifica e contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a orientação contida no Enunciado 74 do CNJ. Desta feita, impõe-se acolher a impugnação para afastar a cobrança da multa cominatória, uma vez que a obrigação foi cumprida por meio do bloqueio judicial, medida esta que se mostrou eficaz e preferencial, conforme a orientação do CNJ para casos envolvendo entes públicos na área da saúde. Quanto aos honorários de sucumbência, o Estado de Minas Gerais concordou com o valor apresentado pela Exequente, não havendo óbice ao seu pagamento mediante RPV. Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para AFASTAR a cobrança da multa cominatória (astreintes). Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte Exequente, referente aos honorários de sucumbência no valor de R$ 802,71 (oitocentos e dois reais e setenta e um centavos), devidamente atualizado na forma da lei. Deixo de proceder a intimação da Fazenda Pública devedora para manifestar acerca da existência de pretensos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, para fins de compensação, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que amparavam a compensação de valores (art. 100, §§ 9º e 10, da CR/88). Condeno a Exequente/Impugnada ao pagamento das custas, demais despesas do incidente e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância dos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor da execução, suspensa a exigibilidade de tais verbas (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, façam-me os autos conclusos para extinção do feito. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Fernanda Rothe Rigon x Mauricio Dal Agnol

ID: 328780634

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000393-39.2020.8.21.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES E RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000393-39.2020.8.21.0142/RS EXEQUENTE : LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON ADVOGADO(A) : JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB RS084405) ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000393-39.2020.8.21.0142/RS EXEQUENTE : LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON ADVOGADO(A) : JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB RS084405) ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES E RODRIGUES (OAB RS112011) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em complementação a determinação do evento 102, DESPADEC1 determino a penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos/direitos pertencentes ao executado MAURÍCIO DAL AGNOL, CPF 54695619091 havidos nos processos a seguir colacionados, até o limite de R$ 1.011.283,12 2 (um milhão, onze mil, duzentos e oitenta e três reais e doze centavos), atualizados até 23/06/2025. PROCESSO VARA E COMARCA 5057261-72.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115541-02.2021.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5080605-48.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5127086-69.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056707-69.2022.8.21.0001 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5058072-32.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5102116-39.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5190726-75.2023.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5095238-98.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5014988-81.2021.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5080633-50.2020.8.21.0001 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5009356-28.2007.8.21.0001 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5146220-48.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5086450-61.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5228146-17.2023.8.21.0001 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5077523-43.2020.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Reg do Alto Petrópolis da Com. de Poa 5140392-08.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5145272-43.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5073019-91.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5081054-40.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5068107-80.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5013113-39.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5193885-26.2023.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5187374-12.2023.8.21.0001 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5057844-86.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5110112-15.2025.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115541-02.2021.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5131386-35.2025.8.21.0001 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5002882-75.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006579-77.2020.8.21.0013 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim 5078397-28.2020.8.21.0001 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5129977-24.2025.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5001410-06.2025.8.21.0120 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sananduva 5002512-88.2025.8.21.0047 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela 5074039-20.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5003300-14.2025.8.21.0044 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado 5016354-19.2025.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5127708-12.2025.8.21.0001 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5001857-10.2025.8.21.0050 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas 5001099-88.2025.8.21.0128 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos 5005475-98.2025.8.21.0005 Juizado Esp. Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves 5008617-03.2025.8.21.0073 Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí 5002023-04.2025.8.21.0095 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha 5002690-81.2024.8.21.0076 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tupanciretã 5077076-55.2020.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre 5060941-65.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115956-19.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5083022-71.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5059474-80.2022.8.21.0001 2º Juízo da Vara Estadual de Ações Col. da Com. de Poa 5246397-83.2023.8.21.0001 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5004549-37.2022.8.21.0001 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056594-86.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5101507-56.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5119413-25.2021.8.21.0001 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5172033-43.2023.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5065348-17.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056356-96.2022.8.21.0001 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5095830-74.2022.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5060935-58.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5109821-88.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5066575-08.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5087143-45.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5075419-44.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5109344-94.2022.8.21.0001 2º Juízo da Vara Estadual de Ações Col. da Com. de Poa 5007036-39.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5005318-07.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5010696-70.2008.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5002820-35.2006.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5017216-75.2010.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5004204-57.2011.8.21.0001 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5000600-67.2007.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5006592-06.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5011255-61.2007.8.21.0001 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5015143-65.2022.8.21.0016 Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí 5004201-44.2007.8.21.0001 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5031022-75.2013.8.21.0001 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006016-76.2007.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5024416-31.2013.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5003465-60.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006719-07.2007.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5136964-18.2021.8.21.0001 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5086033-45.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5060002-17.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5009383-11.2007.8.21.0001 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Oficiem-se os Juízos para ser efetivada a penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Após, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004549-90.2022.4.03.6332

ID: 311868889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-90.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE SILVA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-90.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: VALDETE SILVA REIS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 1.337,17, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004549-90.2022.4.03.6332

ID: 311868930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-90.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-90.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: VALDETE SILVA REIS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 1.337,17, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004549-05.2022.4.03.6328

ID: 299059623

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-05.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA SILVA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-05.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVANA SILVA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-05.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVANA SILVA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA SILVA FRANCA - SP473758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004549-05.2022.4.03.6328

ID: 299059639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-05.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA SILVA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-05.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVANA SILVA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-05.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVANA SILVA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA SILVA FRANCA - SP473758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004549-76.2025.4.04.7005

ID: 274195019

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004549-76.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETIENE TURRA FARMACIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYDERSON GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004549-76.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : ETIENE TURRA FARMACIA LTDA ADVOGADO(A) : Cleyderson Grando (OAB PR049558) DESPACHO/DECISÃO . DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o re… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004549-76.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : ETIENE TURRA FARMACIA LTDA ADVOGADO(A) : Cleyderson Grando (OAB PR049558) DESPACHO/DECISÃO . DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA 2. Trata-se de ação proposta por ETIENE TURRA FARMACIA LTDA em face da DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, requerendo, em sede de tutela de urgência: "[...]determinar à Autoridade Coatora que restabeleça a conexão da Impetrante ao programa 'Aqui Tem Farmácia Popular', sistema de autorizações DATASUS, até que seja julgado, em definitivo, o procedimento administrativo correspondente e/ou que conclua NUP 25000.526931/2009-19, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento administrativo, em obediência ao artigo 45, parágrafos 1º e 2º da Portaria de Consolidação nº 5, de setembro de 2017; e no mesmo diapasão autorize o levantamento integral do valor de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais), que foram bloqueados e correspondem as entregas dos medicamentos realizadas pela impetrante nos meses de Agosto e Setembro/2024, cfr. extratos apresentados ." Alega a parte autora, em síntese, que participa do programa do Governo Federal denominado “AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR”, e que, no dia 16 de outubro de 2024, recebeu notificação que culminou com a suspensão de sua conexão ao sistema DATASUS, estando o processo administrativo sem resolução até a presente data. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) Nesse sentido, note-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. 2. Dito isso, o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é atualmente regulado pela Portaria n.º 111, de 28 de janeiro de 2016 , atualmente inserida no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação MS 05, de 28.9.2017, a qual dispõe, em seu artigo 38, acerca do procedimento fiscalizatório no âmbito de sua operacionalização: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. DO CASO CONCRETO No caso, a parte autora foi notificada, em 16/10/2024, sobre indícios de irregularidades cometidas pelo estabelecimento, bem como da suspensão preventiva da conexão com o Programa Farmácia Popular a partir de agosto/2024 - e 1.8 . Conforme legislação referida acima, é possível a suspensão preventiva da conexão com referido programa até conclusão do procedimento administrativo de averiguação das irregularidades constatadas. Ademais, dada a sua especial natureza de procedimento preliminar e cautelar, é possível que o contraditório e a ampla defesa sejam diferidos, nos termos no §3º do art. 38 da Portaria 111/2016. Vale dizer, a excepcionalidade estabelecida no §3º do art. 38 da Portaria 111/2016 permite suspensão preventiva dos pagamentos e da conexão, concomitantemente à solicitação de averiguação dos fatos ao DENASUS, ' antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos '. Assim, em princípio, não há demonstração de vícios no procedimento adotado para suspensão do acesso da parte autora ao programa, visto que a parte autora não apresentou a integralidade do procedimento administrativo instaurado. Contudo, ainda que não se possa reconhecer, ao menos por ora, ilegalidade no procedimento adotado, a suspensão da parte autora não pode se dar por prazo indeterminado, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido de duração razoável do processo, inclusive no âmbito administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO RAZOÁVEL. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, a suspensão, por cerca de 1 ano, sem a conclusão de qualquer procedimento de averiguação pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (TRF4 5003290-86.2020.4.04.7016, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 2. O procedimento administrativo em questão foi instaurado para apurar possível ocorrência de irregularidades em relação à empresa agravada no tocante ao programa denominado Farmácia Popular e, como se trata de procedimento investigatório cautelar, até mesmo a exposição de motivos e a notificação da parte autora para manifestação podem ser postergadas, para que não se torne inócua a medida investigatória em questão (Art. 38, §3º, da Portaria 111/2016). 3. A fixação de prazo a realização do procedimento de verificação em comento em período que não desborda da razoabilidade é medida devida a fim de satisfazer a garantia constitucional da razoável duração do processo. (TRF4, AC 5022621-06.2019.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/03/2023) Ocorre que a constatação da demora injustificada na conclusão do processo administrativo, neste momento, também não é possível, visto que a parte autora não trouxe nenhuma informação acerca de tal procedimento, além de " prints " de telas de e-mails encaminhados para a parte impetrada. Ressalte-se, ainda, que em nenhum desses e-mails houve requerimento da parte impetrante solicitando cópia integral do mencionado procedimento administrativo. No caso sob apreço, necessária a apresentação de informações pela parte impetrada, a fim de que seja concretizado o contraditório e a ampla defesa e de que haja maior segurança ao juízo para, eventualmente, reconsiderar esta decisão. Compete à parte impetrante pleitear novamente a medida de urgência após as informações, caso entenda cabível. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência neste momento processual. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, em caráter de urgência, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes