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Processo nº 5004549-90.2022.4.03.6332

ID: 278589768

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-90.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-90.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: VALDETE SILVA REIS Advogado…

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Processo nº 5009593-90.2022.4.03.6332

ID: 324701014

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009593-90.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMPOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009593-90.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CRISTIANE CAMPOS NASCIMENTO Advogado do(a) REQU…

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Processo nº 5009593-90.2022.4.03.6332

ID: 261891458

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009593-90.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMPOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009593-90.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CRISTIANE CAMPOS NASCIMENTO Advogado do(a) REQU…

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Processo nº 5007847-90.2022.4.03.6332

ID: 292626241

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007847-90.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007847-90.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007847-90.2022.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ARAO DOS SANTOS SILVA - SP250105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007847-90.2022.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ARAO DOS SANTOS SILVA - SP250105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte contra o V. Acórdão proferido pela Egrégia 10ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007847-90.2022.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ARAO DOS SANTOS SILVA - SP250105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. No caso em tela, verifico que a decisão foi clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento, nem tampouco os embargos se prestam ao reexame da matéria fático-probatória, ainda que as partes possam discordar da decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCRETO. EFEITOS EX TUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada. III - Não é omisso o julgado pelo fato de não ter se manifestado expressamente acerca de alegação deduzida pelo ora embargante nas contra-razões apresentadas em face do recurso especial, porquanto o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. IV - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. V - A verificação da existência de violação a preceito constitucional cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. VI - Embargos de declaração rejeitados.” (grifei) (EDcl no REsp 773.645/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 148). Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Observo, por derradeiro, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido é o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª. T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, J. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067; in NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado 6a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, notas ao art. 535, p. 905). Assim, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada. Mas, apenas para que fique cristalino, o termo inicial dos atrasados se dará exatamente da forma pela qual a parte interpretou o V. Acórdão proferido, qual seja, somente após o prazo de 45 dias contados da intimação do INSS para implemento do benefício, aliás, entendimento pacífico da Egrégia TNU acerca da questão, não admitindo mais discussão. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o V. Acórdão embargado. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007847-90.2022.4.03.6332 Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Aposentadoria Especial (Art. 57/8). Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Rosilene Mateus Turci x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273292279

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-79.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MATEUS TURCI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004549-79.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 16/05/2025.

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Processo nº 5004549-55.2025.4.04.7206

ID: 293230115

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-55.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GUZATTI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DÉBORA CRISTINA CEREGATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004549-55.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Lages na data de 06/06/2025.

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Etiene Turra Farmacia Ltda x Diretor Do Departamento De Assistência Farmacêutica E Insumos Estratégicos Do Ministério Da Saúde - União - Advocacia Geral Da União - Brasília e outros

ID: 272361394

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004549-76.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETIENE TURRA FARMACIA LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA

Outros

Advogados:

CLEYDERSON GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004549-76.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Cascavel na data de 29/04/2025.

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Raquel Barbosa Da Silva x Município De Gravataí/Rs e outros

ID: 319893313

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-16.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5004549-16.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 07/07/2025.

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Rosicleia Eidam Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260881723

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-64.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIA EIDAM NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MACHADO MARCONATO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROZANE MACHADO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004549-64.2025.4.04.7009 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA na data de 24/04/2025.

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Ministério Público Federal x Alyson Shigeaki Yamada Filho

ID: 257259817

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004549-67.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ALYSON SHIGEAKI YAMADA FILHO

Outros

Processo 5004549-67.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 14/04/2025.

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