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Processo nº 5004964-90.2024.8.24.0025

ID: 322169772

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004964-90.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO RICHARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004964-90.2024.8.24.0025/SC AUTOR : GI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004964-90.2024.8.24.0025/SC AUTOR : GI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, b), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, a), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência . AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros . Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao . Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 . Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV6), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 5028302-97.2023.8.13.0231

ID: 330796827

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028302-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARTINS PEREIRA VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028302-97.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS CPF: 665.261.086-87 REQUERENTE: CLAUDIA MARTINS PEREIRA CPF: 923.937.646-15 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. CLAUDIA MARTINS PEREIRA e VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS ajuizaram a presente demanda em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando que a Gratificação de Final de Semana (GFS) não incidiu sobre a base de cálculo de suas gratificações natalinas e adicional de férias de 1/3. Pedem a inclusão dos valores relativos a tal gratificação na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte demandada ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição quinquenal; de extinção, caso constatada irregularidade na procuração; de litispendência/coisa julgada. Defende, no mérito, que, com base na norma extraída do artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, no cálculo do terço de férias não devem ser considerados quaisquer outros acréscimos pecuniários, tal como a GFS, não cabendo o pagamento “em cascata”; que a natureza jurídica da verba é de gratificação propter laborem, donde se conclui que mantém a natureza típica das vantagens transitórias ou precárias, cujo pagamento depende do contínuo atendimento dos requisitos que a ensejam, que visa a compensar o trabalho prestado no final de semana, sendo o seu pagamento individualizado. Impugnou os cálculos apresentados com a exordial. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10168233305 ). Os pedidos foram julgados improcedentes (ID 10276299088), tendo a Eg. Turma Recursal dado provimento ao recurso interposto pela parte autora, para novo veredito (ID 10389915446). Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, constam inúmeras outras ações da parte autora fundadas na mesma causa de pedir. Na ação de número 5065555-03.2019.8.13.0024, que tramitou perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Cláudia cessação de descontos previdenciários de verbas não incorporadas à aposentadoria, ação esta que já foi julgada. Na ação de número 5043773-03.2020.8.13.0024, que tramitou perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Cláudia a inclusão da GIEFS na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, ação também já julgada. Na ação de número 5017096-86.2023.8.13.0231, que tramitou perante este Juízo, pleiteou a parte autora Claudia correção do fator de divisão do adicional noturno, ação também já julgada. Na ação de número 5018236-58.2023.8.13.0231, ajuizada perante este Juízo, pleiteou a autora Claudia correção da base de cálculo da GFS, ação igualmente já julgada. Na ação de número 5026634-38.2020.8.13.0024, ajuizada perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Vanda incidência da GIEFS na base de cálculo do décimo terceiro e férias, ação já julgada. Na ação de número 5004964-02.2020.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda cessação de descontos de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, ação já julgada. Na ação de número 5008828-14.2021.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda percepção de ajuda de custo, ação já julgada também. Na ação de número 5012135-73.2021.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda percepção de abono de serviços de emergência, ação já julgada. Na ação de número 5016414-34.2023.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda retificação da base de calculo da GFS, ação já julgada. Resta afastada, portanto, a hipótese de litispendência ou coisa julgada, conforme se infere dos pedidos supracitados, evidenciando-se, no entanto, pulverização de ações, em flagrante abuso do direito de ação. Quanto à preliminar de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (09/11/2023). Os instrumentos de procuração acostados nos ID`s 10110127000 e 10110114318 são válidos e específicos para o ajuizamento da presente demanda. Ultrapasso as questões preliminares. Passo à análise do mérito. O ponto de controvérsia consiste em apurar se as autoras fazem, ou não, jus ao pagamento e inclusão da Gratificação de Final de Semana (GFS) na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. As autoras acostaram aos autos contracheques, dos quais se constata o pagamento da Gratificação de Final de Semana (GFS). Observa-se destes contracheques que a autora Vanda fruiu férias regulamentares em Março de 2019, com gratificação de 1/3 de férias no valor de R$ 931,29, considerando o vencimento básico da mesma no valor de R$ 1.224,39; em dezembro de 2020, com terço de férias no valor de R$ 1.068,54, embora o vencimento básico fosse de R$ 1.224,39; em agosto de 2021, com gratificação de férias no valor de R$ 1.028,80, vencimento básico de R$ 1.224,39; março de 2022 com terço de férias no valor de R$ 1.071,65 e vencimento básico no valor de R$ 1.224,39; março de 2023 com terço de férias no valor de R$ 1.174,62 e vencimento básico no valor de R$ 1.347,56. O décimo terceiro salário da autora Vanda no ano de 2018 foi R$ R$ 3.499,53; no ano de 2019 foi de R$ 3.526,47; no ano de 2020 foi de R$ 3.913,87, no ano de 2021 foi de R$ 3.513,91, no ano de 2022 foi de R$ 4.388,55. A autora Cláudia, por sua vez, fruiu férias regulamentares em novembro de 2019, sendo o terço de férias no valor de R$ 733,46 e seu vencimento básico no valor de R$ 1.613,13; em setembro de 2020, sendo o terço de férias no valor de R$ 855,28 e o vencimento básico R$ 1.613,13; julho de 2021, com terço de férias no valor de R$ 962,98 e vencimento básico no valor de R$ 1.655,83; outubro de 2022 com terço de férias no valor de R$ 1.146,81 e vencimento básico no valor de R$ 2.064,34; março de 2023 com terço de férias no valor de R$ 1.123,05 e vencimento básico no valor de R$ 2.064,34. O décimo terceiro salário da autora Cláudia foi quitado em 2018 no valor de R$ 2.220,46; em 2019 no valor de R$ 2.982,14; em 2020 no valor de R$ R$ 2.838,32; em 2021 no valor de R$ 3.135,65; em 2022 no valor de R$ 5.294,41. Pois bem, observa-se que as autoras não lograram êxito em comprovar que a GFS não incidiu na base de calculo do décimo terceiro e terço de férias. Isso porque, as planilhas respectivas apenas informam o valor que as autoras entendem devido a tal título, deixando de provar que referida verba não foi incluída na gratificação natalina e no terço de férias regulamentares. Os documentos juntados indicam o contrário. Fato é que o valor pago a título de décimo terceiro salário e terço de férias incorporou outras verbas que não somente o vencimento básico das autoras, sobre as quais as autoras nada comprovam. Em ação que tem por objetivo a percepção de verbas remuneratórias, afirmada a ausência de pagamento, incumbe à parte postulante discriminar pormenorizadamente e provar sua pretensão, o que não ocorreu no caso. Improcedem, portanto, os pedidos. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça às partes autoras. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença à apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a). Ribeirão Das Neves, 13 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5028302-97.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS CPF: 665.261.086-87 REQUERENTE: CLAUDIA MARTINS PEREIRA CPF: 923.937.646-15 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004964-96.2025.4.04.7122

ID: 332682708

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004964-96.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NESELLO MATTIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004964-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA NESELLO MATTIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004964-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA NESELLO MATTIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002826-73.2024.4.03.6103

ID: 292897006

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002826-73.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE ARAUJO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JOAO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002826-73.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002826-73.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: DIEGO DE ARAUJO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JOAO CARVALHO - SP267009-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: HNK ENGENHARIA GESTAO DE OBRAS E PROJETOS LTDA, FABIO LEITE CRUZ, CARLOS GUSTAVO CALDERARO GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002826-73.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: DIEGO DE ARAUJO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JOAO CARVALHO - SP267009-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP que, em embargos de terceiro propostos com a finalidade de obter o levantamento do bloqueio do veículo VOLKSWAGEN SAVEIRO, ano/modelo 2018, placa GGT-7A19, RENAVAM 011452693, determinado nos autos do processo nº 5004964-81.2022.403.6103, assim decidiu: "Em face do exposto, com fundamento no artigo 678 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para desconstituir a restrição que recaiu sobre o veículo VOLKSWAGEN SAVEIRO, ano/modelo 2018, placa GGT-7A19, RENAVAM 011452693, determinada nos autos do processo nº 5004964-81.2022.403.6103 Providencie a Secretaria o necessário para levantamento das restrições no sistema RenaJud. Condeno a CEF ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos do embargante, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia da presente sentença e de eventual certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P . R. I." Sustenta a apelante, em síntese, a ausência de boa-fé na realização do negócio e a ocorrência de fraude à execução. Aduz que "A sentença recorrida também desconsiderou a irregularidade que envolve a própria transação de compra e venda do veículo". Defende a inexistência de provas da regularidade da aquisição. Pugna pela reforma da sentença, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro. Subsidiariamente, pede a redução dos honorários advocatícios. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002826-73.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: DIEGO DE ARAUJO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JOAO CARVALHO - SP267009-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Lembro, inicialmente, que por força do princípio da responsabilidade patrimonial, a garantia do débito é o patrimônio, e não a pessoa do devedor. Tal princípio, incidente tanto no cumprimento de sentença quanto na execução por título extrajudicial, previsto no art. 789 do CPC, estabelece que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e/ou futuros, salvo as restrições legais. Nesse sentido, como regra geral, não podem ser atingidos bens de terceiro para a satisfação das obrigações do devedor. Caso isso venha a ocorrer, o terceiro poderá se valer dos embargos de terceiro para livrar seus bens da constrição que se revelar indevida. O art. 790 do CPC, por outro lado, elenca algumas situações excepcionais nas quais terceiros, não incluídos inicialmente na execução, podem vir a ter seus bens atingidos para o cumprimento de obrigação do devedor, sem que haja a possibilidade de opor embargos de terceiro. Isso acontece porque, em caráter verdadeiramente excepcional, tais terceiros, embora não sejam devedores, têm responsabilidade patrimonial, ficando seus bens sujeitos à execução. Na sequência, registro que a fraude à execução (instituto de direito processual que não se confunde com a fraude contra credores, instituto de direito material), se configura quando o devedor aliena os seus bens, tornando-se insolvente, quando já há ação em andamento, tendo ocorrido, inclusive, a sua citação no processo. Trata-se, ademais, de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, do CPC) que, uma vez caracterizado, gera a ineficácia da alienação perante o credor. Vale recordar, outrossim, que reconhecida a fraude à execução, que pressupõe ação em andamento, a ineficácia da alienação de bens pode ser declarada incidentalmente no próprio processo de execução, independente da propositura de ação específica. Entretanto, conforme orientação da Súmula nº 375/STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Sendo feito o registro da penhora, eventuais terceiros adquirentes dos bens do executado não poderão se beneficiar da alegação de boa-fé. Saliento, ainda, que o terceiro adquirente, ainda que reconhecida sua má-fé, não responderá com todo o seu patrimônio pela dívida, pois apenas o bem que ele adquiriu em fraude à execução poderá ser alcançado. Mesmo que seja reconhecida a fraude à execução e o juiz mande penhorar o bem que está em poder do terceiro adquirente, este não perderá essa qualidade, continuando a ser terceiro perante a execução, de forma que poderá valer-se dos embargos de terceiro (e não dos embargos à execução), para pleitear a liberação desse mesmo bem. Vale frisar que a alienação em fraude à execução não é nula, mas sim ineficaz perante o cumprimento de sentença ou o processo de execução, de modo que não pode ser oposta ao credor, que poderá penhorar o bem e exigir que seja levado a leilão judicial, ainda que esteja em mãos do terceiro adquirente. A alienação, contudo, não é desfeita, apenas o bem é penhorado e levado a leilão, mesmo depois de vendido, de forma que, se o valor apurado com a sua alienação judicial ultrapassar o da dívida, o saldo será entregue ao terceiro adquirente e não ao devedor. O art. 792 do CPC enumera as hipóteses de alienação em fraude à execução: “A alienação ou a oneração de bem é considerada em fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei”. Da leitura do dispositivo legal acima reproduzido nota-se que a caracterização da fraude à execução depende de que exista processo pendente, entretanto, não é necessário que seja de execução, porquanto haverá fraude à execução se a alienação ocorrer no âmbito de qualquer tipo de processo pendente, mesmo de conhecimento. Outrossim, prevalece o entendimento de que, para o reconhecimento da fraude à execução, é preciso que o devedor já tenha sido citado para o processo, de conhecimento ou de execução. Realmente, só se caracteriza a fraude de execução quando a alienação é realizada já pendente a demanda que dá origem à penhora, contra a qual se insurge o adquirente mediante embargos de terceiro. Se a alienação é anterior a esta demanda, a hipótese somente pode ser entendida como de fraude contra credores. É justamente com a finalidade de tornar pública a existência da ação, impedindo que eventuais adquirentes dos bens do executado possam se valer da alegação de boa-fé, que o art. 828, do CPC, permite ao exequente, assim que a execução for admitida, obter certidão comprobatória dessa admissão, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. A alienação ou oneração feita após a averbação será considerada fraude à execução, ineficaz perante o credor, e o adquirente terá responsabilidade patrimonial. No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiro opostos pelo apelado com o objetivo de desconstituir a penhora indevida sobre o veículo Volkswagen Saveiro, ano/modelo 2018, placa GGT-7A19, RENAVAM 011452693, realizada nos autos da execução movida pela CEF. A sentença (ID 351918065), acolheu os embargos de terceiro e determinou a desconstituição da penhora, reconhecendo a boa-fé do embargante na aquisição do veículo, bem como a inexistência de fraude à execução. E, nesse diapasão, tem-se que a sentença merece ser confirmada. Com efeito, o exame da documentação existente revela que a alienação do bem ocorreu antes da citação do executado, sendo certo que, tal como já mencionado acima, o art. 792 do CPC condiciona a ocorrência da fraude à execução ao conhecimento da existência da execução pelo adquirente do bem, circunstância não verificada na espécie, eis que o apelado adquiriu o veículo antes da citação do executado. Na verdade, a execução de título extrajudicial nº 5004964-81.2022.403.6103 foi proposta em 22/09/2022, sendo que o mandado de citação foi expedido em 02/12/2022 e cumprido, em relação a Carlos Gustavo Calderaro Gomes da Silva, no dia 16/01/2023. Entretanto, como se vê da autorização para transferência de propriedade de veículo (ID 332704629), o executado firmou documento autorizando a transferência do veículo para o adquirente, ora apelado, no dia 24/10/2022, tendo havido, também, o reconhecimento de firma, por autenticidade, lavrado na mesma data. Portanto, correta a sentença ao afirmar que a alienação do veículo ocorreu antes da citação, e mesmo antes da expedição do próprio mandado de citação. Assim, mesmo que não haja prova do efetivo pagamento do valor do veículo (mesmo porque foi objeto de financiamento bancário), não há elementos que descaracterizem a efetiva operação de compra e venda do veículo, suficientemente documentada. Diante das conclusões acima, fica devidamente demonstrado que, quando da realização da penhora, nos autos da ação executiva, o veículo já não mais pertencia ao executado. Vale lembrar, outrossim, que “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” (STJ, Súmula nº 84), de forma que não procede a alegação de que o compromisso de compra e venda não é oponível a terceiros, entendimento que pode ser aplicado, por analogia, a transações envolvendo veículos automotores, antes da transferência no DETRAN, sem que se possa falar em presunção de má-fé. Assim, não havendo prova do registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, não há como se reconhecer a configuração da fraude à execução, nos moldes da orientação contida na Súmula nº 375 do C. STJ. Descabido, ademais, o argumento de que "Embora o embargante alegue ser proprietário legítimo do veículo, não há provas suficientes de que a operação de compra e venda tenha ocorrido de forma regular (...)", visto que a boa-fé deve ser presumida, sendo ônus do embargado (CEF), a prova de circunstâncias que revelem a má-fé por trás da compra e venda realizada, o que não ocorreu no caso sob exame. Encerrada a discussão sobre a matéria veiculada no presente recurso, merece registro a conduta do advogado da instituição financeira apelante, Dr. Danilo Aragão Santos, OAB/SP nº 392.882, contrária aos deveres exigidos de todo aquele que participe do processo, de atuar de forma ética, segundo os primados da lealdade e da probidade. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece uma distinção entre a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça. Na litigância de má-fé, o agente, mesmo convencido de que não possui razão, pratica uma das condutas elencadas no art. 80, do CPC, com o propósito de prejudicar a parte contrária ou mesmo terceiros, sujeitando-se, com isso, ao pagamento de multa em favor do prejudicado superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa (podendo ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo quando inestimável ou irrisório o valor da causa), devendo ainda indenizar a parte contrária por prejuízos eventualmente causados (art. 81, CPC). Por sua vez, se o agente busca impedir ou retardar, injustificadamente, o cumprimento de provimentos judiciais, ou se vale de inovação ilegal com o objetivo de frustrar a atuação do Estado-Juiz, a exemplo do que estabelece o art. 77, IV e VI, do CPC, estará caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em favor do Estado de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, §2º, do CPC). Aliás, é possível que uma mesma conduta seja sancionada cumulativamente por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, desde que caracterizado o prejuízo para a parte contrária e também para o Estado (Poder Judiciário), conforme se extrai da redação do art. 774, parágrafo único, do CPC, segundo o qual, a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça não prejudica outras sanções de natureza processual ou material. Nesse mesmo sentido, trago os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIOA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 600 E 601 DO CPC. CUMULATIVIDADE DE SANÇÕES. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, sob o fundamento de que o Agravante-executado estaria com "a intenção de, por meios escusos, fraudar a execução, retirando-lhe elementos que viabilizam sua satisfação e auferindo ainda vantagens patrimoniais indevidas", condenou-o por "ato atentatório à dignidade da justiça" no importe de 20% sobre o valor do débito corrigido. II - A decisão agravada está suficientemente fundamentada, pelo que não há falar que seria nula. Entendeu o juiz, diante da conduta do executado-depositário, que haveria a intenção de, por meios escusos, fraudar a execução, retirando-lhe elementos que viabilizam sua satisfação e auferindo ainda vantagens patrimoniais indevidas, tanto que, antes relata fatos certificados pela Oficiala de Justiça, para depois deixar claro que "o depositário, ao investir-se em seu munus, o faz como auxiliar do Juízo para assegurar a conservação e oportuna entrega dos bens penhorados". - Registre-se que a certidão da Oficiala de Justiça noticia que compareceu mais de nove vezes, em dias e horas distintos, à casa do Executado, sem sucesso (fls. 128v). Nesses momentos, as pessoas, inclusive filhos e empregada do executado, não deram qualquer informação útil, ou melhor, negaram-se a fornecer informações. - Sobre a aplicação da multa, propriamente dita, não há reparo a fazer na decisão atacada, nem mesmo sobre o excesso, sua aplicação decorreu disposto no art. 600 c/c 601, dada a previsão da possibilidade da cumulatividade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o que não afasta outras sanções, no caso por litigância de má-fé (procrastinação). IV - Agravo de Instrumento improvido. (AG 0032807-40.2002.4.01.0000, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/11/2011 PAG 385.) Vale ressaltar que a multa e o ressarcimento por eventuais danos serão exigidos da parte, seja quando a responsabilidade da conduta for a ela atribuída, seja quando praticada pelo seu procurador, com a diferença de que, na última hipótese, subsistirá o direito de regresso, em ação própria, contra o patrono, por ter ele desbordado os limites do mandato. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal interpôs recurso de apelação em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, acolheu o pedido de levantamento de bloqueio de veículo realizado via sistema RENAJUD por entender que a aquisição do bem de titularidade do executado pela parte embargante não configurou fraude à execução. Em suas razões, a parte apelante requer a reforma da sentença, sustentando que a fraude à execução restaria caracterizada, fundamentando seu pedido em dispositivos legais e enunciado da Súmula do STJ cujas transcrições não correspondem às redações vigentes, e ainda em doutrina e jurisprudência não localizadas nas fontes citadas, conforme transcrições a seguir: - Art. 126, do CPC: - Redação vigente: “Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. ” - Redação apresentada pela parte apelante: “Art. 126. O juiz, ao apreciar a prova, pode formar sua convicção pela verossimilhança ou pela intuição, se o caso, atendidos os princípios da moralidade, da imparcialidade e da justiça. ” - Art. 792, do CPC: - Redação vigente: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; - Redação apresentada pela parte apelante: “Art. 792. Considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens, quando: I - o devedor aliena bens a terceiros, com a intenção de frustrar a execução, estando ciente de que existe um processo que visa à sua execução; II - o devedor aliena bens a terceiro, sabendo que este está agindo com o intuito de fraudar a execução.” - Súmula 375, do STJ: - Enunciado oficial: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” - Enunciado apresentado pela parte apelante: “A penhora de bens feita no processo de execução é suficiente para caracterizar a fraude à execução, mesmo antes da citação do devedor.” - Citação doutrinária: - Excerto apresentado pela parte apelante: “A doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao tratar da fraude à execução, destaca: ‘A fraude à execução caracteriza-se quando o devedor, com a intenção de frustrar a execução, aliena bens que estão sujeitos à constrição, ocultando-os ou transferindo-os de forma irregular." (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, 2022, p. 672).’ ” - Consulta realizada à edição mencionada: A 16º edição do referido Código de Processo Civil Comentado traz na página 672 comentários ao art. 146, que trata da suspeição e do impedimento do juiz. O comentário citado não foi localizado nos dispositivos que tratam da fraude à execução. - Citação jurisprudencial: - Julgado apresentado pela parte apelante: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de maneira firme em relação à fraude à execução. Em decisão recente, o STJ se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "A fraude à execução pode ser caracterizada quando o devedor aliena ou onera bens com a intenção de frustrar a execução, sendo suficiente a simples penhora para que se configure a fraude, independentemente da citação do devedor." (REsp 1.234.567/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.04.2019).” - Consulta realizada na página do Superior Tribunal de Justiça: Foram localizados, com a numeração mencionada, o AREsp 1.234.567/SP, de relatoria do Min. Moura Ribeiro, o REsp nº 1234567/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, e o Ag 1234567/BA, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sendo que nenhum deles versa sobre a matéria veiculada no julgado apresentado. Em resumo, a parte apelante juntou aos autos deste processo judicial requerimento baseado em textos adulterados da redação de dispositivos legais e de Súmula do STJ, valendo-se ainda de precedentes judiciais fictícios e doutrina inexistente, de modo a adequá-los à tese de que a fraude à execução, no caso concreto, estaria caracterizada e, por consequência, buscou induzir o juízo a erro para que a penhora do veículo fosse mantida, de modo a possibilitar a amortização do crédito que pretende ver satisfeito. Intimado para se manifestar sobre o ocorrido, a parte quedou-se inerte, deixando ao julgador apenas conjecturas se o texto foi redigido pelo patrono, por inteligência artificial ou outro meio. Todavia, o que é absolutamente certo é a responsabilidade do patrono em juntar aos autos deste processo judicial requerimento repleto de textos legais, jurisprudenciais e bibliográficos inexistentes, todos forjados em beneficio de sua argumentação. Trata-se, portanto, de conduta grave e inaceitável que, de um lado, afronta o próprio Poder Judiciário, ao alterar situação jurídica (inovação no estado de direito – art. 77, VI, do CPC) para ludibriar o juízo, configurando com isso ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC). Por outro lado, afronta o direito do terceiro embargante ao deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (art. 80, I, CPC), opor resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC), proceder de modo temerário (art. 80, V, CPC), e provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, VI, CPC), condutas caracterizadoras da litigância de má-fé. Na mesma linha, o art. 34, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), considera infração disciplinar, entre outras condutas, a de “deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa”. Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Prestação de serviços de consultoria. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação da suposta ilicitude nas condutas indicadas pela credora. Improcedência mantida. Litigância de má-fé. Ocorrência. Precedentes indicados no recurso que não existem, ou possuem conteúdo diverso do discutido, que em nada se aplica aos autos. Aplicação de multa e comunicação à OAB. Recurso improvido, com determinação. (AI nº 2390021-75.2024.8.26.000. Relator: Desembargador Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado. TJSP. v.u., 14/04/2025) Note-se que no caso dos autos a parte apelante foi intimada a justificar o ocorrido (id 319007130), oportunidade em que poderia trazer elementos que atenuassem sua conduta, de modo a demonstrar não a intenção deliberada de prejudicar a parte e ludibriar o juízo, mas eventual imprudência ao permitir que os dados alterados chegassem aos autos (o que, é preciso destacar, não diminuiria a gravidade da conduta). Todavia, ignorou a oportunidade, mantendo latente a presunção de que se tratou de ação deliberada, a atrair a sanção estabelecida em lei. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em vista do trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Com fundamento nos artigos 77, §2º, e 81, ambos do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de multa de 20% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, por ato atentatório à dignidade da justiça, e ainda a multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, esta última em favor do embargante, ora apelado. Intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal da presente decisão, encaminhando-se ainda cópia acompanhada da petição id 317236531 à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e eventuais providências, bem como ao Ministério Público Federal para apuração da possível prática dos crimes previstos nos arts. 299 (falsidade ideológica) e 347 (fraude processual), ambos do Código Penal. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO A TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO FUNDADA EM LEGISLAÇÃO E ENUNCIADO DO STJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADOS. - O art. 792 do CPC dispõe que a alienação ou a oneração de bem será considerada em fraude à execução quando (i) sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; (ii) tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; (iii) tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; (iv) ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; e (v) nos demais casos expressos em lei. Prevalece o entendimento de que, para a caracterização da fraude à execução, é preciso que o devedor já tenha sido citado para o processo, seja ele de conhecimento, seja de execução. - Para tornar pública a existência da ação, impedindo que eventuais futuros adquirentes dos bens do executado aleguem boa-fé, o art. 828, do CPC, permite ao exequente, assim que a execução for admitida, obter certidão comprobatória dessa admissão, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. A alienação ou oneração feita após a averbação será considerada fraude à execução, ineficaz perante o credor, e o adquirente terá responsabilidade patrimonial. - No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiro opostos pelo apelado com o objetivo de desconstituir a penhora indevida sobre veículo, realizada nos autos da execução movida pela CEF. O exame da documentação existente revela que a alienação do bem ocorreu antes da citação do executado, sendo certo que, tal como já mencionado acima, o art. 792 do CPC condiciona a ocorrência da fraude à execução ao conhecimento da existência da execução pelo adquirente do bem, circunstância não verificada na espécie. Deve ser mantida, portanto, a sentença que acolheu os embargos de terceiro e determinou a desconstituição da penhora, em razão do reconhecimento da boa-fé do embargante na aquisição do veículo, bem como a inexistência de fraude à execução. - A parte apelante juntou aos autos deste processo judicial requerimento baseado em textos adulterados da redação de dispositivos legais e de Súmula do STJ, valendo-se ainda de precedentes judiciais fictícios e doutrina inexistente, de modo a adequá-los à tese de que a fraude à execução, no caso concreto, estaria caracterizada e, por consequência, buscou induzir o juízo a erro para que a penhora do veículo fosse mantida, de modo a possibilitar a amortização do crédito que pretende ver satisfeito. - Intimado para se manifestar sobre o ocorrido, a parte quedou-se inerte, deixando ao julgador apenas conjecturas se o texto foi redigido pelo patrono, por inteligência artificial ou outro meio. Todavia, o que é absolutamente certo é a responsabilidade do patrono em juntar aos autos deste processo judicial requerimento repleto de textos legais, jurisprudenciais e bibliográficos inexistentes, todos forjados em beneficio de sua argumentação. - Trata-se, portanto, de conduta grave e inaceitável que, de um lado, afronta o próprio Poder Judiciário ao alterar situação jurídica (inovação no estado de direito – art. 77, VI, do CPC) para ludibriar o juízo, configurando com isso ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC). Por outro lado, afronta o direito do terceiro embargante ao deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (art. 80, I, CPC), opor resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC), proceder de modo temerário (art. 80, V, CPC), e provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, VI, CPC), condutas caracterizadoras da litigância de má-fé. - Com fundamento nos artigos 77, §2º, e 81, ambos do CPC, a parte apelante deve ser condenada ao pagamento de multa de 20% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, por ato atentatório à dignidade da justiça, e ainda a multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, esta última em favor do embargante, ora apelado. - Recurso não provido. Oficiada a Diretoria Jurídica da Caixa Econômica Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5004964-29.2025.4.04.7112

ID: 272811530

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004964-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI KURTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUCIA SPESSATTO BELLEBONI

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BRUNO SPESSATTO BELLEBONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004964-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VANDERLEI KURTZ ADVOGADO(A) : MAIRA LUCIA SPESSATTO BELLEBONI (OAB RS031930) ADVOGADO(A) : BRUNO SPESSATTO BELLEBONI (OAB RS116244) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004964-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VANDERLEI KURTZ ADVOGADO(A) : MAIRA LUCIA SPESSATTO BELLEBONI (OAB RS031930) ADVOGADO(A) : BRUNO SPESSATTO BELLEBONI (OAB RS116244) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito do Procedimento Comum proposta por VANDERLEI KURTZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. No presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x H. O. B.

ID: 256202887

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004964-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

H. O. B.

Decisão

Advogados:

TULIO FONSECA BORGES

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MANUELA GONCALVES SEREJO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004964-78.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004964-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: H. O. B. REPRESENTANTE: DIONI DE SOUZA BENTO Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Advogados do(a) AGRAVADO: MANUELA GONCALVES SEREJO - BA28648, TULIO FONSECA BORGES - BA19248, DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Amil Assistência Médica Internacional S.A., ver reformada a decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato, deferiu a liminar para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar prescrito ao menor autista H.O.B. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: (i) ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (ii) inexistência de negativa de cobertura, mas adequação do tratamento ao no rol da ANS; (iii) procedimentos como musicoterapia e psicopedagogia não têm cobertura obrigatória; (iv) a carga horária prescrita é excessiva e não comprovadamente eficaz, conforme parecer da junta médica; (v) o procedimento possui caráter eletivo; (vi) a operadora agiu nos termos da legislação vigente e das resoluções normativas da ANS, (vii) a decisão recorrida impõe ônus desproporcional à agravante, sem respaldo técnico suficiente. Cinge-se a controvérsia a definir a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde de fornecer ou autorizar as sessões de serviços profissionais pela abordagem ABA prescritas por médico especialista para tratamento de paciente autista. Segundo se depreende, trata-se de criança de 4 anos e meio, com transtorno do espectro autista (CID 10 F 84.0), que se encontra em processo terapêutico continuado. Após a reavaliação semestral do plano de cuidados, a agravante autorizou em parte a recomendação do médico assistente, disponibilizando apenas 19 das 44 horas semanais recomendadas para terapia multidisciplinar. Com efeito, insere-se o direito à saúde no feixe das prestações essenciais e elementares, tratando-se do núcleo essencial e intangível a que se chama de mínimo existencial. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, a Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a atenção integral circunstanciada às necessidades do indivíduo: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; […] Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; Com efeito, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. Fato é que “a ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022)” (AgInt no REsp n. 2.004.410/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). É consabido que as recentes normas regulatórias (RN ANS n.º 469/2021 e n.º 593/2022) excluíram a limitação do número de sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia aos pacientes com transtorno do espectro autista, in verbis: RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 469, DE 9 DE JULHO DE 2021 Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º Os itens SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO e SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL, do Anexo II da RN nº 465, de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. ANEXO I (…) 106. SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL 2. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)." (NR) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Sob a perspectiva consumerista, já decidiu o Tribunal de Cidadania que “[o] plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida (...)” (AgInt no REsp 1963011/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Ademais, a taxatividade do rol da ANS é mitigada à luz dos preceitos da Lei n.º 14.454/2022, que alterou a Lei n.º 9.656/98 para estabelecer a necessidade de autorização de eventos não contemplados na listagem da autarquia quando comprovada cientificamente a eficácia ou houver recomendação do CONITEC: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: […] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Sem embargo, a conveniência da indicação do tratamento adequado é de competência exclusiva do médico que assiste ao enfermo, nos moldes do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018): Capítulo I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS XVI – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente. Há se reconhecer, portanto, que nos casos de manifesta divergência entre a quantidade de sessões recomendadas e as terapias efetivamente autorizadas pelo plano, deve prevalecer o entendimento profissional do médico assistente: AGRAVO INTERNO. Prejudicado em razão da análise do mérito do Agravo de Instrumento. PLANO DE SAÚDE. Cobertura de tratamento multidisciplinar a criança portadora de transtorno do espectro autista. Método ABA. Escolha da metodologia (tradicional ou ABA), assim como o número de sessões do tratamento, cabe exclusivamente ao médico, a quem compete indicar dentre os métodos e terapias existentes aquele que melhor se adequa ao quadro clínico do paciente. Tratamento abrange as terapias prescritas à autora (psicoterapia, fonoaudiologia, musicoterapia e terapia ocupacional). Entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte aliado a precedentes do STJ. […] (TJSP; Agravo de Instrumento 2337083-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Nessa ordem de ideias, não se observa a probabilidade de direito alegado, tampouco o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a agravante. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, à douta Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, conclusos. Vitória, 07 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5004964-98.2025.8.24.0011

ID: 306155171

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004964-98.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LAURA BUDNY MELLO NILSON MELLO WYLLYAN BUDNY MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA BOTH SARTURI

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Inventário Nº 5004964-98.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE : NILSON MELLO ADVOGADO(A) : CINTIA BOTH SARTURI (OAB SC040983) REQUERENTE : WYLLYAN BUDNY MELLO ADVOGADO(A) : CINTIA BOTH SARTURI (OAB SC040983… Inventário Nº 5004964-98.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE : NILSON MELLO ADVOGADO(A) : CINTIA BOTH SARTURI (OAB SC040983) REQUERENTE : WYLLYAN BUDNY MELLO ADVOGADO(A) : CINTIA BOTH SARTURI (OAB SC040983) REQUERENTE : ANNA LAURA BUDNY MELLO ADVOGADO(A) : CINTIA BOTH SARTURI (OAB SC040983) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de inventário ajuizado por NILSON MELLO , W. B. M. e A. L. B. M. , tendo por objeto o espólio de GRACIELE APARECIDA PEREIRA BUDNY MELLO , falecida em 20/02/2025. 1. Recebo a emenda de evento 12. 2. Ciente do requerimento das partes para conversão do feito ao rito do arrolamento comum. 3. Conclusos para análise do pedido de justiça gratuita pelo Espólio, a partir dos documentos que instruem a inicial e/ou da petição de emenda retro. Aportam todos os dias inúmeros pleitos de justiça gratuita neste juízo, os quais sempre foram analisados sem critérios objetivos pré-determinados, mas que, em aplicação ao Código de Processo Civil e para atendimento do princípio constitucional da eficiência (reproduzido expressamente no Código de Processo Civil), requerem uma análise mais objetiva. Nesse sentido, conforme adiantado anteriormente, em ações de inventário, este Juízo entende que a hipossuficiência financeira deve ser apreciada à luz do patrimônio pertencente ao Espólio e não a partir da condição individual dos herdeiros, pois a obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário pertence ao Espólio. É, pois, o entendimento majoritário da Corte Catarinense, ora exemplificado pelo seguinte precedente: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026268-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. Outrossim, na busca de eficiência e, portanto, de objetividade e transparência em relação à mensuração, à luz da jurisprudência majoritária do e. TJSC, este Juízo adota como referência os critérios elegidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam: I - renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Feitas essas considerações, no caso dos autos, verifico que o Espólio é constituído por poucos bens, cuja totalidade importa em menos de 150 salários mínimos, razão pela qual DEFIRO o benefício da justiça gratuita. 4. Nomeio NILSON MELLO inventariante. 5. Termo dispensado de lavratura, consoante previsão do art. 660, caput, do Código de Processo Civil. 6. Compulsando os autosm, verifica-se que o inventariante deixou de incluir no rol de bens do espólio a meação referente aos veículos FIAT/MOBI LIKE, placa RAE5C43, e PEUGEOT/208 GRIFFE A, placa OSY5C94, tampouco demonstrou tratar-se de bens de natureza particular do cônjuge supérstitem, circunstância que demanda esclarecimento. Ressalte-se, ainda, que o veículo PEUGEOT/208 GRIFFE A encontra-se alienado fiduciariamente, todavia, os direitos aquisitivos decorrentes do contrato, ou seja, a fração já adimplida, integram o patrimônio comum do casal, motivo pelo qual deve ser incluída na partilha a meação correspondente aos direitos econômicos sobre o bem. Outrossim, consta nos autos a alegação de que a de cujus teria deixado dívidas, contudo, não houve a devida especificação nem comprovação de sua existência, o que também deverá ser esclarecido. Ademais, no plano de partilha apresentado no evento 1 - documento 1 - item II.V, foi atribuído ao viúvo, além da meação, também 1/3 da herança referente aos mesmos bens, o que este Juízo não pode admitir. Nesse sentido, de acordo com o art. 1.829, I, do Código Civil, interpretado à luz da jurisprudência estadual, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na herança dos bens comuns adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que a sucessão sobre esses bens se limita aos descendentes, sendo assegurada ao cônjuge tão somente a meação. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, RECONHECENDO O DIREITO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE APENAS À MEAÇÃO E NÃO À HERANÇA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE PARTICIPAR DA DIVISÃO DA HERANÇA, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 1.790, II, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE NÚMEROS 646.721 E 878.694. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE BENS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE OS CONVIVENTES. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, CC). INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. INVIABILIDADE DE CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES DO DE CUJUS NA HERANÇA. "'O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.019708-4, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2011) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0009136-93.2012.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2018). Ante o exposto, INDEFIRO , de plano, o pedido de homologação da partilha nos moldes apresentados no evento 1, devendo o esboço ser retificado para que ao cônjuge supérstite seja atribuída, exclusivamente, a meação correspondente aos bens comuns, nos termos da legislação vigente. 7. Pelo exposto, resta o inventariante intimado, por suas advogadas, para acostar aos autos, em 30 (trinta) dias : a) certidão de casamento atualizada da autora da herança; b) espelho da DIEF e comprovante de recolhimento do ITCMD; c) certidão de nascimento atualizada dos herdeiros; d) procuração outorgada pelo herdeiro Willyan Budny Mello, considerando que é pessoa relativamente incapaz, portanto, deve ser apenas assistido pelo genitor, e não representado; e) matrícula atualizada dos imóveis; f) CRLV e dossiê completo e atualizado dos veículos Fiat/Mobi e Peugeot/208; g) cópia do contrato de compra e venda do veículo Fiat/Idea Essence; h) plano de partilha retificado, com a inclusão de todos os bens que foram adquiridos na constância do matrimônio e observada a legislação vigente quanto aos bens que integram a meação; e i) especificação e comprovação das dívidas deixadas pela autora da herança. 8. Cumprido a ordem, sem necessidade de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público, inclusive para manifestar concordância ou discordânia do pedido de retificação do rito para arrolamento comum. 9. Apresentada a manifestação ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5039927-45.2024.4.04.7000

ID: 313606511

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039927-45.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BEZ BATTI

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LEONARDO PIMENTEL DA SILVA ORTH

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VITOR SERENATO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039927-45.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : VITOR SERENATO (OAB PR081530) ADVOGADO(A) : LEONARDO PIMENTEL DA SILVA ORTH (OAB PR054771) ADV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039927-45.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : VITOR SERENATO (OAB PR081530) ADVOGADO(A) : LEONARDO PIMENTEL DA SILVA ORTH (OAB PR054771) ADVOGADO(A) : RODRIGO BEZ BATTI (OAB PR090430) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, foram opostos embargos de declaração pela executada RÜCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com o objetivo de sanar omissões no julgado e obter a atribuição de efeitos infringentes, por meio da análise do mérito do incidente proposto (eventos 14, 25 e 32). Instada a respeito, a FAZENDA NACIONAL requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 29). 2. A omissão passível de alegação em embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão, quando o magistrado deixa de se manifestar sobre pontos relevantes contidos no processo, sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, ainda, quando a decisão incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC. No caso concreto, verifico que não houve manifestação a respeito dos documentos apresentados pela executada, havendo omissão em relação a elementos relevantes contidos no processo, de modo que há vício a ser reparado no julgado. Isso posto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento, apenas para retificar a fundamentação da decisão proferida no evento 14, que passa a ter a seguinte redação a partir de seu item 2 : "2. É cabível o benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desde que o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal tendente à apuração ou cobrança do tributo, retifique sua declaração e efetue o pagamento integral do montante devido, seja previamente ou de forma concomitante à apresentação da declaração retificadora, independentemente de ter havido o anterior pagamento parcial do tributo. No caso concreto, embora a parte excipiente tenha sustentado que " a numeração dos processos administrativos de inscrição em dívida ativa indica o ano de 2023 (...), ao passo que a denúncia espontânea, com o pagamento dos tributos e subsequente declaração dos débitos, ocorreu em dezembro de 2022" , e que, "por consequência lógica e cronológica, não há como ter havido medida fiscal anterior a 01/01/2023, de modo que a denúncia espontânea, em dezembro de 2022, afigura-se regular ", deve ser observado que a apresentação das declarações retificadoras, elemento essencial para a caracterização de eventual denúncia espontânea, deu-se apenas em 24.01.2023, de modo que não se sustenta a alegação de que seria impossível ter havido prévio procedimento fiscal. Portanto, faz-se necessária a análise dos processos administrativos indicados nos títulos em execução, e de eventuais outros procedimentos fiscais correlatos, inclusive para apurar se houve discussão administrativa a respeito da questão e como foram considerados pelo fisco os pagamentos noticiados, de modo a verificar o motivo de não ter havido o reconhecimento dos alegados pagamentos de valores suficientes para a quitação das dívidas em execução e, em especial, de não ter sido aplicado o benefício da denúncia espontânea, até porque a constituição dos créditos deu-se com a entrega das declarações retificadoras em 24.01.2023 (conforme informado nos títulos), encaminhadas após todos os pagamentos noticiados, o que faz presumir a devida ciência do Fisco quanto aos recolhimentos realizados. Ademais, não se trata de questão simples, devendo ser verificado se houve o pagamento integral dos tributos, se os juros de mora foram apurados de forma correta, se estavam presentes os requisitos para a denúncia espontânea, se os pagamentos foram efetuados nos códigos corretos e se realmente foram realizados todos os pagamentos noticiados, tudo a partir da análise de mais de 100 páginas de documentos, de modo que as alegações formuladas na exceção não são passíveis de conhecimento de plano, além de demandarem dilação probatória, com a produção de provas documental e pericial contábil para apurar os fatos e a suficiência dos valores pagos, questões incompatíveis com a sumariedade desse meio de defesa, de modo que a matéria deve ser objeto de discussão em ação própria, por meio de embargos à execução. Por oportuno, destaco que, para que a exceção possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado seja tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem quaisquer questionamentos, não se prestando esse meio de defesa à produção de provas, mas, tão somente, à análise de provas pré-constituídas, de modo que, se exigível produção probatória, amplo contraditório ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar o referido incidente processual, como é o caso em apuração. Tal entendimento é objeto da Súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. (...) 3. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. (...) (TRF4, AG 5025011-54.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 15/10/2024) EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade constitui medida jurisdicional restrita, cabível nas hipóteses em que invocada matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória. 2. Hipótese na qual o manejo do incidente da exceção de pré-executividade extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implicam análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. (...) (TRF4, AC 5004964-49.2017.4.04.7002, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 17/07/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória para a atribuição de efeito suspensivo e rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Intimem-se. 4. Cumpra-se integralmente a decisão do evento 11." 3. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, inclusive a FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 30 (trinta) dias , especificar sobre qual dos imóveis indicados no evento 31 pretende que recaia a penhora, visto que, a partir do mero comparativo entre os valores de aquisição e das dívidas em execução, é possível notar que apenas um dos imóveis indicados deve ser mais que suficiente para a garantia integral do presente feito. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 1009201-53.2024.8.11.0041

ID: 277721317

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009201-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENDO PALMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TONELI MOGNON

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EDUARDO GONCALVES MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009201-53.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO MENDO PALMIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009201-53.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO MENDO PALMIRO em desfavor do SR. WALFRIDO FRANKLIM DO NASCIMENTO – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DIRETOR DO INTERIOR DA POLÍCIA CIVIL, representado pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta o impetrante, em síntese, que é delegado junto a Polícia Judiciária Civil deste Estado desde 29/11/2021, atualmente lotado na Delegacia de Polícia de Tabaporã/MT. Afirma que é casado e possui uma filha nascida em 05/06/2023, a qual foi diagnosticada com cardiopatia congênita complexa (Atresia Tricúspide com Atresia Pulmonar – CID 10: Q20 – Q21 – Q22.8 – Q25.5). Alega que, devido ao nascimento e a necessidade de constates tratamentos, a esposa e a filha do impetrante atualmente estão residindo em Cuiabá/MT, cidade mais próxima da lotação do impetrante que possui a estrutura de saúde necessária para os cuidados da grave patologia da infante, que precisa estar próxima de UTI e de um médico cardiopediatra, conforme orientação de profissional especializado constante no Relatório Médico. Nesse contexto a lotação do impetrante em Tabaporã restaria inviável, ante a distância entre referido município e a capital deste Estado. Contudo o seu pedido de remoção foi negado pelo impetrado, cujo ato o impetrante impugna por meio da presente ação mandamental, por entender que a negativa fere direito líquido e certo de ser removido. A impetrante aduz que os argumentos utilizados pela autoridade coatora para indeferir o seu pedido são genéricos e não levou em consideração a necessidade da preservação da unidade familiar. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar sua remoção provisória para Cuiabá. No mérito postulou pela concessão da ordem para que seja declarada a ilegalidade do ato de recusa de remoção, confirmando por fim a tutela antecipada. A medida liminar foi deferida (id. 147857423). O impetrante comunicou o não cumprimento da liminar, requerendo a adoção de medidas coercitivas e a aplicação de multa (id. 155199047). Intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se pela denegação da segurança e informou o cumprimento da determinação liminar (id. 157671670 e 158496492). Cota ministerial pronunciando-se pelo conhecimento do writ e a concessão da segurança (id. 166094349). É o relatório. Decido. O mandado de segurança, como remédio constitucional, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data contra ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art, 5º, LXIV da Constituição Federal). A viabilidade do mandado de segurança é aferida no momento da impetração, verificando se o direito invocado na inicial está substancialmente comprovado, de forma a prescindir de qualquer outro meio probatório. Em que pese a argumentação do impetrado, que sustenta a inexistência de prova constituída e a necessidade de dilação probatória, a preliminar por ele arguida não merece prosperar. Isso porque, a documentação acostada aos autos evidencia que o impetrante é delegado de polícia lotado em Tabaporã (id. 144017195), casado com Patrícia Ayami Makino (id. 144017205) e que sua filha é portadora de cardiopatia congênita complexa (Atresia Tricúspide Com Atresia Pulmonar – Cid 10: Q20, Q21, Q22.8, Q25.5), conforme relatórios emitidos por 03 médicos especialistas em cardiologia e pediatria (id. 144017208, 144017212, 144017216, 144017216). Ademais, o impetrante efetuou o pedido de remoção à autoridade coatora (id. 144017221), o qual foi indeferido. Razão pela qual rejeito a preliminar, eis que a prova constante dos autos é robusta e suficiente para o deslinde da questão. Sem vícios ou preliminares a serem superadas, estando o processo maduro, passo a análise do mérito. No presente caso, conforme já explorado por ocasião da decisão que deferiu a liminar vindicada, constatou-se a ilegalidade praticada pela autoridade impetrada. A Lei n° 8.275/2004 do Estado de Mato Grosso, estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estatal, dispondo: “Art. 4.º A remoção de ofício é a mudança do local de exercício laboral por necessidade e interesse público, devendo ser fundamentada pelo dirigente do órgão ou entidade; I – para suprir carência de pessoal na localidade; e/ou II – por necessidade de serviço público; (...) Art.10 O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga. Art. 11 Na remoção a pedido, terá preferência o servidor, respeitada a seguinte ordem: I – doente, para a localidade em que deva se tratar, ou próxima a esta; II – que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade onde o tratamento deva ser feito, ou próxima a esta; III – casado, para a localidade onde reside o cônjuge; IV – arrimo, para a localidade em que reside a família; V – estudante, para a localidade onde se encontra o estabelecimento de ensino. Parágrafo único – Em caso de empate no processo de seleção do servidor a ser removido, a escolha recairá, na seguinte ordem, sobre: I – o servidor com mais tempo de lotação na localidade atual; II – o servidor com mais tempo de serviço no cargo de carreira; III – o servidor com mais tempo de serviço público estadual.” Ocorre que o caso em apreço guarda particularidades que demandam exame acurado sob pena de excesso de legalismo com prejuízo irreparável a outros bens jurídicos tutelados pela Lei maior. A interpretação restritiva do comando estadual citado, dadas as circunstâncias concretas apresentadas nos autos, afrontaria não apenas a finalidade dos dispositivos legais como violaria a garantia constitucional de proteção à infância amparada na unidade familiar. O impetrante comprovou ter feito o requerimento de remoção à autoridade coatora (id. 144017221), o qual restou indeferido de forma genérica, sem analisar as circunstâncias fáticas da parte autora. Como dito, os documentos carreados aos autos corroboram as alegações do impetrante, haja vista que demonstrou, prima facie, que sua esposa está residindo em Cuiabá para tratamento de sua filha, que é acometida por enfermidade. Além disso, conforme laudos médicos a criança necessita de cuidados intensivos de seus genitores e devem residir em local que tenha suporte de cardiologia pediátrica clínica e cirúrgica, para evitar complicações. A proteção à família e à infância obteve especial atenção do legislador constituinte, que inseriu no texto constitucional artigos que refletem o cuidado com a preservação das relações familiares, a saber: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n° 8.069/90, assim estabelece: “Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” A moderna doutrina jurídica reconhece que o direito não é apenas um conjunto constituído por regras válidas positivadas, mas também por princípios estruturantes do Sistema Jurídico e informadores da atividade judicial de todo Estado Democrático de Direito. Sopesando-se os bens jurídicos tutelados, de um lado o interesse da Administração Pública e, de outro, a proteção à família e, em especial, à infância, tenho que, em juízo de valor, o interesse maior da criança deve preponderar. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. 1. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor. 2. Segundo laudo da médica que acompanha o menor, este depende integralmente de seus progenitores, sendo necessário que eles acompanhem o filho durante todas as terapias realizadas diariamente. 3. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode exigir a sua observância irrestrita em situações excepcionais, com a tratada nos autos, sob pena de impor-se evidente prejuízo ao núcleo familiar do servidor, observando-se, ainda, que os superiores hierárquicos do recorrido se manifestaram favoravelmente à transferência. 4. Os princípios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser interpretados em cotejo com os princípios constitucionais de proteção da família, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei nº 12.764/2012. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10027828820238260411 Pacaembu, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/09/2024)” “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 36, III, alínea b, da Lei 8.112/90, faculta ao servidor obter remoção, independentemente do interesse da Administração, quando motivado por doença própria, do cônjuge ou de dependente, condicionada à comprovação do alegado estado de saúde por junta médica oficial, a ser instaurada no âmbito administrativo. 2. A lei autoriza a remoção por motivo de saúde, não exigindo que a doença seja pré-existente ou não ao ingresso no serviço público. 3. Considerando a comprovação do estado de saúde do filho do servidor, por ser portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade de exercício atual de lotação, é de ser reconhecido o pedido de remoção. (TRF-4 - AC: 50049648520184047205 SC 5004964-85.2018.4.04.7205, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 28/07/2020, TERCEIRA TURMA)” Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5004964-47.2025.8.24.0125

ID: 278393881

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004964-47.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA TERNUS KLERING

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Procedimento Comum Cível Nº 5004964-47.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CAMILA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA TERNUS KLERING (OAB SC056215) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedid… Procedimento Comum Cível Nº 5004964-47.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CAMILA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA TERNUS KLERING (OAB SC056215) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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