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"5004964-06.2024.8.13.0346" - Resultados da Busca

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Processo nº 1009201-53.2024.8.11.0041

ID: 277721317

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009201-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENDO PALMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009201-53.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO MENDO PALMIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009201-53.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO MENDO PALMIRO em desfavor do SR. WALFRIDO FRANKLIM DO NASCIMENTO – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DIRETOR DO INTERIOR DA POLÍCIA CIVIL, representado pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta o impetrante, em síntese, que é delegado junto a Polícia Judiciária Civil deste Estado desde 29/11/2021, atualmente lotado na Delegacia de Polícia de Tabaporã/MT. Afirma que é casado e possui uma filha nascida em 05/06/2023, a qual foi diagnosticada com cardiopatia congênita complexa (Atresia Tricúspide com Atresia Pulmonar – CID 10: Q20 – Q21 – Q22.8 – Q25.5). Alega que, devido ao nascimento e a necessidade de constates tratamentos, a esposa e a filha do impetrante atualmente estão residindo em Cuiabá/MT, cidade mais próxima da lotação do impetrante que possui a estrutura de saúde necessária para os cuidados da grave patologia da infante, que precisa estar próxima de UTI e de um médico cardiopediatra, conforme orientação de profissional especializado constante no Relatório Médico. Nesse contexto a lotação do impetrante em Tabaporã restaria inviável, ante a distância entre referido município e a capital deste Estado. Contudo o seu pedido de remoção foi negado pelo impetrado, cujo ato o impetrante impugna por meio da presente ação mandamental, por entender que a negativa fere direito líquido e certo de ser removido. A impetrante aduz que os argumentos utilizados pela autoridade coatora para indeferir o seu pedido são genéricos e não levou em consideração a necessidade da preservação da unidade familiar. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar sua remoção provisória para Cuiabá. No mérito postulou pela concessão da ordem para que seja declarada a ilegalidade do ato de recusa de remoção, confirmando por fim a tutela antecipada. A medida liminar foi deferida (id. 147857423). O impetrante comunicou o não cumprimento da liminar, requerendo a adoção de medidas coercitivas e a aplicação de multa (id. 155199047). Intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se pela denegação da segurança e informou o cumprimento da determinação liminar (id. 157671670 e 158496492). Cota ministerial pronunciando-se pelo conhecimento do writ e a concessão da segurança (id. 166094349). É o relatório. Decido. O mandado de segurança, como remédio constitucional, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data contra ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art, 5º, LXIV da Constituição Federal). A viabilidade do mandado de segurança é aferida no momento da impetração, verificando se o direito invocado na inicial está substancialmente comprovado, de forma a prescindir de qualquer outro meio probatório. Em que pese a argumentação do impetrado, que sustenta a inexistência de prova constituída e a necessidade de dilação probatória, a preliminar por ele arguida não merece prosperar. Isso porque, a documentação acostada aos autos evidencia que o impetrante é delegado de polícia lotado em Tabaporã (id. 144017195), casado com Patrícia Ayami Makino (id. 144017205) e que sua filha é portadora de cardiopatia congênita complexa (Atresia Tricúspide Com Atresia Pulmonar – Cid 10: Q20, Q21, Q22.8, Q25.5), conforme relatórios emitidos por 03 médicos especialistas em cardiologia e pediatria (id. 144017208, 144017212, 144017216, 144017216). Ademais, o impetrante efetuou o pedido de remoção à autoridade coatora (id. 144017221), o qual foi indeferido. Razão pela qual rejeito a preliminar, eis que a prova constante dos autos é robusta e suficiente para o deslinde da questão. Sem vícios ou preliminares a serem superadas, estando o processo maduro, passo a análise do mérito. No presente caso, conforme já explorado por ocasião da decisão que deferiu a liminar vindicada, constatou-se a ilegalidade praticada pela autoridade impetrada. A Lei n° 8.275/2004 do Estado de Mato Grosso, estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estatal, dispondo: “Art. 4.º A remoção de ofício é a mudança do local de exercício laboral por necessidade e interesse público, devendo ser fundamentada pelo dirigente do órgão ou entidade; I – para suprir carência de pessoal na localidade; e/ou II – por necessidade de serviço público; (...) Art.10 O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga. Art. 11 Na remoção a pedido, terá preferência o servidor, respeitada a seguinte ordem: I – doente, para a localidade em que deva se tratar, ou próxima a esta; II – que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade onde o tratamento deva ser feito, ou próxima a esta; III – casado, para a localidade onde reside o cônjuge; IV – arrimo, para a localidade em que reside a família; V – estudante, para a localidade onde se encontra o estabelecimento de ensino. Parágrafo único – Em caso de empate no processo de seleção do servidor a ser removido, a escolha recairá, na seguinte ordem, sobre: I – o servidor com mais tempo de lotação na localidade atual; II – o servidor com mais tempo de serviço no cargo de carreira; III – o servidor com mais tempo de serviço público estadual.” Ocorre que o caso em apreço guarda particularidades que demandam exame acurado sob pena de excesso de legalismo com prejuízo irreparável a outros bens jurídicos tutelados pela Lei maior. A interpretação restritiva do comando estadual citado, dadas as circunstâncias concretas apresentadas nos autos, afrontaria não apenas a finalidade dos dispositivos legais como violaria a garantia constitucional de proteção à infância amparada na unidade familiar. O impetrante comprovou ter feito o requerimento de remoção à autoridade coatora (id. 144017221), o qual restou indeferido de forma genérica, sem analisar as circunstâncias fáticas da parte autora. Como dito, os documentos carreados aos autos corroboram as alegações do impetrante, haja vista que demonstrou, prima facie, que sua esposa está residindo em Cuiabá para tratamento de sua filha, que é acometida por enfermidade. Além disso, conforme laudos médicos a criança necessita de cuidados intensivos de seus genitores e devem residir em local que tenha suporte de cardiologia pediátrica clínica e cirúrgica, para evitar complicações. A proteção à família e à infância obteve especial atenção do legislador constituinte, que inseriu no texto constitucional artigos que refletem o cuidado com a preservação das relações familiares, a saber: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n° 8.069/90, assim estabelece: “Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” A moderna doutrina jurídica reconhece que o direito não é apenas um conjunto constituído por regras válidas positivadas, mas também por princípios estruturantes do Sistema Jurídico e informadores da atividade judicial de todo Estado Democrático de Direito. Sopesando-se os bens jurídicos tutelados, de um lado o interesse da Administração Pública e, de outro, a proteção à família e, em especial, à infância, tenho que, em juízo de valor, o interesse maior da criança deve preponderar. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. 1. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor. 2. Segundo laudo da médica que acompanha o menor, este depende integralmente de seus progenitores, sendo necessário que eles acompanhem o filho durante todas as terapias realizadas diariamente. 3. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode exigir a sua observância irrestrita em situações excepcionais, com a tratada nos autos, sob pena de impor-se evidente prejuízo ao núcleo familiar do servidor, observando-se, ainda, que os superiores hierárquicos do recorrido se manifestaram favoravelmente à transferência. 4. Os princípios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser interpretados em cotejo com os princípios constitucionais de proteção da família, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei nº 12.764/2012. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10027828820238260411 Pacaembu, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/09/2024)” “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 36, III, alínea b, da Lei 8.112/90, faculta ao servidor obter remoção, independentemente do interesse da Administração, quando motivado por doença própria, do cônjuge ou de dependente, condicionada à comprovação do alegado estado de saúde por junta médica oficial, a ser instaurada no âmbito administrativo. 2. A lei autoriza a remoção por motivo de saúde, não exigindo que a doença seja pré-existente ou não ao ingresso no serviço público. 3. Considerando a comprovação do estado de saúde do filho do servidor, por ser portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade de exercício atual de lotação, é de ser reconhecido o pedido de remoção. (TRF-4 - AC: 50049648520184047205 SC 5004964-85.2018.4.04.7205, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 28/07/2020, TERCEIRA TURMA)” Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5004964-06.2024.8.13.0346"

Processo nº 1009201-53.2024.8.11.0041