Resultados para "5005236-18.2022.8.13.0686" – Página 39 de 41

Processo nº 5351232-49.2025.8.09.0143

ID: 295624325

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351232-49.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AUTOS DE PROCESSO N.º 5351232-49.2025.8.09.0143 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAGRAVANTE: CARLOS MARTINS DE ALENCAR SILVAAGRAVADO: BANCO BMG S.ARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À REMUNERAÇÃO DE MEDIADOR/CONCILIADOR. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir o pedido de gratuidade da justiça, excluiu da benesse os custos referentes à remuneração de mediador/conciliador, em ação originária com pedido de assistência judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assistência judiciária gratuita, quando deferida, deve abranger também os custos com a remuneração dos profissionais responsáveis pela mediação e conciliação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJGO, por meio da Súmula 79, estabelece que a gratuidade da justiça abrange a remuneração de mediadores e conciliadores.4. Estando comprovada a hipossuficiência da parte e concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se reconhecer sua integralidade, não sendo possível excepcionar despesas específicas.5. O art. 98 do CPC garante a gratuidade a todas as despesas processuais, desde que presente a insuficiência de recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a extensão do benefício da gratuidade da justiça à remuneração de mediadores/conciliadores.Tese de Julgamento: “1. A assistência judiciária gratuita concedida à parte hipossuficiente deve abranger todas as despesas processuais, inclusive a remuneração de mediadores e conciliadores, conforme estabelece a Súmula 79 do TJGO.”Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXXIV, da CF; art. 98 e § 5º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5540472-34.2023.8.09.0044, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 16/11/2023; TJGO, AI 5113166-94.2022.8.09.0011, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 05/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS MARTINS DE ALENCAR SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, nos autos de Ação Declaratória n.º 5005236-38.2024.8.09.0143, em que figura como agravado BANCO BMG S.A. O Magistrado de primeiro grau, por meio da decisão ora agravada (mov. 97 dos autos originários), deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, mantendo a seu cargo o pagamento dos honorários do conciliador. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, pois faz jus à concessão da gratuidade da justiça em sua totalidade. Sustenta que são comprovadamente insuficientes seus recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justificaria a isenção do pagamento dos honorários do conciliador. Aponta que a decisão agravada contraria o disposto na Súmula n.º 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria. Aduz que, na mesma linha, o art. 1º do Decreto Judiciário TJGO n.º 757/2018 determina que “a remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, será paga pelo Estado nos seguintes valores unitários (…)”.Assevera que art. 38-C, § 1º da Lei Estadual n.º 14.376/2002 diz que “no caso de conciliação ou mediação sob o pálio da gratuidade da justiça, os respectivos atos serão remunerados pelo Estado de acordo com a tabela publicada pelo Tribunal de Justiça”.Frisa que a gratuidade da justiça abrange todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários à efetivação do direito das partes.Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu conhecimento e provimento, nos termos acima delineados.Preparo ausente em razão da gratuidade da justiça.A liminar foi deferida na movimentação nº 04.Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.É, em síntese, o relatório. Passo à decisão.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso V, a, do Código de Processo Civil, eis que a decisão agravada mostra-se contrária à Súmula nº 79 deste Tribunal de Justiça.De início, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve permanecer adstrito à pertinência da decisão agravada, seu acerto ou desacerto, sendo defeso a análise de matéria nela não abarcada, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 3. (…). 4. AUSENTE FATOS NOVOS. Não subsistem as teses invocadas no recurso de Agravo Interno quando inexistente argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta no ato judicial atacado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5415988-57.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023).Conforme relatado, a pretensão recursal questiona a decisão que deferiu, em parte, o benefício da assistência judiciária gratuita, excepcionando a despesa relativa à remuneração do mediador/conciliador.Pois bem.Ab initio, convém ressaltar que o propósito da Lei Especial nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente. In verbis:“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula n.º 25, no qual também prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais. In verbis:“Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Assim, para a concessão ou não do benefício, deve estar devidamente comprovada a hipossuficiência econômica do requerente.No caso em tela, levando em consideração a documentação acostada aos autos, o MM. Juiz de origem concedeu à parte agravante o benefício da gratuidade da justiça, excluindo, todavia, a remuneração do mediador/conciliador, na forma do artigo 98, § 5º, do CPC.Entretanto, reputo que, restando devidamente comprovado nos autos a condição de hipossuficiência, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tal benesse deve recair sobre todas as despesas processuais, na qual se incluem, por evidente, a remuneração dos mediadores/conciliadores.Cumpre ressaltar que este E. Tribunal de Justiça inclusive, sumulou o tema no enunciado n.º 79 de seguinte teor:“Súmula 79. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores”.Sob tal perspectiva, o provimento do presente recurso é medida que se impõe. Nesse sentido, eis os julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO JÁ REALIZADOS ABAIXO DE 30%. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. (…). 2. Dispõe a súmula 79 do TJGO que A assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores. Por isso, concedido o beneplácito da gratuita para a parte autora, tal benesse deve ser estendida sobre as despesas decorrentes dos honorários de tais profissionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5540472-34.2023.8.09.0044, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR. 1. (…). 2. Demonstrada a insuficiência de recursos financeiros para suportar os valores das custas processuais e honorários advocatícios, satisfeitos estão os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, inclusive, em relação à remuneração dos mediadores e conciliadores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5113166-94.2022.8.09.0011, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2022, DJe de 05/05/2022).Desse modo, merece reforma a decisão agravada, a fim de que seja efetivamente reconhecida a extensão do benefício da gratuidade da justiça às despesas com mediador/conciliador.Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja efetivamente reconhecida a extensão do benefício da gratuidade da justiça às despesas com conciliador/mediador.É como decido.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR 07I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004173-19.2025.4.03.6100

ID: 311999831

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004173-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA MILAN VENANCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VENANCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004173-19.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: BRUNO SANTANA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004173-19.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: BRUNO SANTANA OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALEX VENANCIO DA SILVA - SP364649-A, VANESSA MILAN VENANCIO DA SILVA - SP354314-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado por BRUNO SANTANA OLIVEIRA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, objetivando sua inscrição perante o Conselho Profissional, sem a necessidade de apresentação de diploma, exonerando-o do preenchimento de requisito previsto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 14.282/2021. Não foram prestadas informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 326230993): “Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida em sede do agravo de instrumento n. 5004468-23.2025.4.03.0000, e determinar à autoridade impetrada que realize o credenciamento do impetrante em seus quadros, sem a exigência da apresentação do diploma, exonerando-o do preenchimento de requisito previsto no inciso II do art. 5º da Lei n.º 14.282/2021. Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da presente remessa necessária, para denegar a segurança. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O cerne da questão recai sobre a possibilidade de inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) independentemente da apresentação de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação, ou ainda, atendimento de qualquer outra exigência símile. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. Os requisitos condicionantes do registro do impetrante como despachante documentalista foram estabelecidos por Estatuto, aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária, em 27 de novembro de 2006, editado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, não tendo, portanto, força de lei nem tampouco fundamento na lei, eis que na ocasião não existia no ordenamento jurídico nacional a disciplina legal da carreira de despachante documentalista. Anote-se que a Lei n. 10.602, de 12/12/2002, não trata de regulamentar a profissão de despachante documentalista, mas tão somente de prever a criação dos Conselhos Federal e Regionais, ressaltando-se, notadamente, a mensagem de veto ao diploma legislativo. Ademais, foram julgadas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN 4.387/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, as normas da Lei Estadual paulista n. 8.107/1992 que continham exigências para fins de inscrição no CRDD/SP e o exercício da atividade de despachante, assim como o seu regulamento, Decretos ns. 37.420/1993 e 37.421/1993. (ADI 4387, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, publ. 10/10/2014). Nessa senda, ao exigir do impetrante a apresentação de Diploma SSP, comprovante de escolaridade e curso de qualificação profissional o CRDD/SP atuou sem o devido amparo legal. Somente a partir da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, a profissão de despachante documentalista recebeu disciplina legal, ainda sujeita à regulamentação. Anote-se a questão foi submetida a julgamento na Ação Civil Pública n. 0004510-55.2009.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada procedente em 07/07/2015, basicamente para afastar as exigências relativas à apresentação de diploma e ao pagamento de anuidades. Em sede de apelação, a referida ação civil pública foi submetida ao crivo da E. Terceira Turma deste Tribunal que, em 10/10/2022, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, reconheceu, de ofício, a aplicação do novel diploma legal apenas e tão somente a partir da data da sua entrada em vigor, julgando prejudicadas as apelações e não conhecendo da remessa necessária. Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação de efeitos pretéritos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor. Veja a ementa do v. acórdão nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI 10.602/2002. EXIGÊNCIA A PARTIR DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.282/2021. FATO NOVO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo – CRDD/SP. 2. Em 28 de dezembro de 2021, sobreveio a Lei nº 14.282/2021 que estabeleceu condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, tais como a graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei e a inscrição no respectivo conselho regional. 3. Conquanto os réus sejam considerados autarquias corporativas, ainda não havia a regulamentação legal da profissão de despachante documentalista, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações, até o dia 27 de dezembro de 2021, o que impossibilitava a exigência de inscrição, anuidades, taxas ou multas, como condição do exercício profissional em questão, porque a Lei nº 10.602/2002 não contém referência a nenhum requisito técnico necessário ao exercício da profissão. 4. As exigências antes consideradas ilegais, por estarem previstas somente em atos normativos, agora são válidas para os pedidos de inscrição formulados a partir de 28 de dezembro de 2021, perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. Precedente. 5. O novo diploma legal assegurou o título de despachante documentalista aos profissionais já inscritos nos conselhos regionais, aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes e que estejam em pleno exercício da atividade, e àqueles que comprovarem o exercício da função, de acordo com os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, enquanto não regulamentado o curso de graduação em nível tecnológico. 6. A lei, porém, nada dispôs em relação aos despachantes que obtiveram a sua inscrição no conselho de classe sem a apresentação do “Diploma SSP”, curso de qualificação profissional ou outra exigência símile, prevista em atos normativos emanados do Conselho Federal e/ou Conselhos Regionais. Nesses casos, os juízes e tribunais vinham concedendo a inscrição profissional, independentemente do cumprimento dessas exigências. 7. Registre-se que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, isto é, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada; logo, na hipótese supramencionada, é de rigor assegurar a continuidade do exercício profissional e a manutenção de registro no respectivo conselho de classe. 8. Apelações prejudicadas e remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004510-55.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 10/10/2022, Intimação 14/10/2022). Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação pretérita de seus efeitos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor, em 29/12/2021, com a sua publicação. Ainda a respeito da regulamentação, a pendência torna a exigência de Diploma SSP sem amparo legal, porquanto depende da realização do respectivo curso, previsto no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, que não pode ser realizado enquanto não regulamentado, consoante expressamente consignado pelo artigo 12, parágrafo único, da referida lei. Eis a regra, in verbis: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. Destarte, a exigência do referido ‘Diploma SSP’, antes da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade aplicável ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, que assegura a todos a prática de qualquer mister, independentemente de qualificação técnica, excepcionando, apenas e tão somente, os casos para os quais a proteção da sociedade imponha a exigência de comprovação de pré-requisitos para o exercício da atividade. Assim já se pronunciou esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - A impetrante não comprou ser cadastrado como despachante no DETRAN, em momento anterior à edição da referida lei, porém não se tem notícia de que a regulamento e reconhecimento do Ministério da Educação relativamente a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, de maneira que a impetrada não pode restringir o exercício profissional. - A impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. -O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. -Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005236-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 06/12/2023, Intimação 07/12/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5033640-82.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) Outrossim, a Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025 reconheceu o curso superior de despachante documentalista, ministrado pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. Nessa senda, com a regulamentação do curso previsto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 14.282/2021, a regra de transição, estabelecida no artigo 12, parágrafo único, perdeu a sua eficácia. Contudo, cumpre pontuar que o artigo 4º da Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025, estabelece que sua vigência se dá a partir da data de sua publicação, a qual ocorreu em 13 de fevereiro de 2025 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-63-de-12-de-fevereiro-de-2025-612365589) Portanto, não se mostra exigível a comprovação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido, quando o ato coator praticado pelo Conselho Profissional ocorreu em data anterior a 13 de fevereiro de 2025, como se verifica na espécie. No caso concreto, o exame dos autos demonstra que a parte impetrante teve ciência do ato ilegal em 11/02/2025, portanto, antes de o curso de despachante documentalista (Tecnológico) ter sido reconhecido pelo MEC, razão por que não poderia configurar requisito para a inscrição. Naquela data, a exigência de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação ou qualquer outra providência similar feria o princípio da legalidade na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, porquanto esses requisitos não estavam vigentes à época do ajuizamento do presente mandamus. No caso, é de rigor a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002913-04.2025.4.03.6100

ID: 311970402

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002913-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002913-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002913-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA Advogado do(a) APELANTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312-N APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, objetivando provimento jurisdicional para que o impetrado proceda a inscrição perante a Impetrada, sem que seja apresentado “Diploma SSP”, ou qualquer outra exigência ilegal. Não foram prestadas informações. A r. sentença denegou a segurança, nos seguintes termos (ID 327229820): “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Por conseguinte, julgo o extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.” Em razões recursais, o impetrante pugna pela reforma da r. sentença, alegando violação ao artigo 12, parágrafo único, da Lei n. 14.282/2021. Aduz que enquanto o curso de tecnólogo não for regulamentado, a exigência do diploma, prevista no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282/2021, não pode ser óbice para o exercício das funções inerentes à profissão. Sustenta a violação ao seu direito líquido e certo ao livre exercício profissional, garantido pelo artigo 5º, XIII, da Constituição da República. Requer o provimento do apelo. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo regular prosseguimento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O cerne da questão recai sobre a possibilidade de inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) independentemente da apresentação de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação, ou ainda, atendimento de qualquer outra exigência símile. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. Os requisitos condicionantes do registro do impetrante como despachante documentalista foram estabelecidos por Estatuto, aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária, em 27 de novembro de 2006, editado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, não tendo, portanto, força de lei nem tampouco fundamento na lei, eis que na ocasião não existia no ordenamento jurídico nacional a disciplina legal da carreira de despachante documentalista. Anote-se que a Lei n. 10.602, de 12/12/2002, não trata de regulamentar a profissão de despachante documentalista, mas tão somente de prever a criação dos Conselhos Federal e Regionais, ressaltando-se, notadamente, a mensagem de veto ao diploma legislativo. Ademais, foram julgadas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN 4.387/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, as normas da Lei Estadual paulista n. 8.107/1992 que continham exigências para fins de inscrição no CRDD/SP e o exercício da atividade de despachante, assim como o seu regulamento, Decretos ns. 37.420/1993 e 37.421/1993. (ADI 4387, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, publ. 10/10/2014). Nessa senda, ao exigir do impetrante a apresentação de Diploma SSP, comprovante de escolaridade e curso de qualificação profissional o CRDD/SP atuou sem o devido amparo legal. Somente a partir da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, a profissão de despachante documentalista recebeu disciplina legal, ainda sujeita à regulamentação. Anote-se a questão foi submetida a julgamento na Ação Civil Pública n. 0004510-55.2009.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada procedente em 07/07/2015, basicamente para afastar as exigências relativas à apresentação de diploma e ao pagamento de anuidades. Em sede de apelação, a referida ação civil pública foi submetida ao crivo da E. Terceira Turma deste Tribunal que, em 10/10/2022, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, reconheceu, de ofício, a aplicação do novel diploma legal apenas e tão somente a partir da data da sua entrada em vigor, julgando prejudicadas as apelações e não conhecendo da remessa necessária. Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação de efeitos pretéritos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor. Veja a ementa do v. acórdão nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI 10.602/2002. EXIGÊNCIA A PARTIR DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.282/2021. FATO NOVO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo – CRDD/SP. 2. Em 28 de dezembro de 2021, sobreveio a Lei nº 14.282/2021 que estabeleceu condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, tais como a graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei e a inscrição no respectivo conselho regional. 3. Conquanto os réus sejam considerados autarquias corporativas, ainda não havia a regulamentação legal da profissão de despachante documentalista, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações, até o dia 27 de dezembro de 2021, o que impossibilitava a exigência de inscrição, anuidades, taxas ou multas, como condição do exercício profissional em questão, porque a Lei nº 10.602/2002 não contém referência a nenhum requisito técnico necessário ao exercício da profissão. 4. As exigências antes consideradas ilegais, por estarem previstas somente em atos normativos, agora são válidas para os pedidos de inscrição formulados a partir de 28 de dezembro de 2021, perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. Precedente. 5. O novo diploma legal assegurou o título de despachante documentalista aos profissionais já inscritos nos conselhos regionais, aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes e que estejam em pleno exercício da atividade, e àqueles que comprovarem o exercício da função, de acordo com os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, enquanto não regulamentado o curso de graduação em nível tecnológico. 6. A lei, porém, nada dispôs em relação aos despachantes que obtiveram a sua inscrição no conselho de classe sem a apresentação do “Diploma SSP”, curso de qualificação profissional ou outra exigência símile, prevista em atos normativos emanados do Conselho Federal e/ou Conselhos Regionais. Nesses casos, os juízes e tribunais vinham concedendo a inscrição profissional, independentemente do cumprimento dessas exigências. 7. Registre-se que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, isto é, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada; logo, na hipótese supramencionada, é de rigor assegurar a continuidade do exercício profissional e a manutenção de registro no respectivo conselho de classe. 8. Apelações prejudicadas e remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004510-55.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 10/10/2022, Intimação 14/10/2022). Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação pretérita de seus efeitos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor, em 29/12/2021, com a sua publicação. Ainda a respeito da regulamentação, a pendência torna a exigência de Diploma SSP sem amparo legal, porquanto depende da realização do respectivo curso, previsto no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, que não pode ser realizado enquanto não regulamentado, consoante expressamente consignado pelo artigo 12, parágrafo único, da referida lei. Eis a regra, in verbis: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. Destarte, a exigência do referido ‘Diploma SSP’, antes da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade aplicável ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, que assegura a todos a prática de qualquer mister, independentemente de qualificação técnica, excepcionando, apenas e tão somente, os casos para os quais a proteção da sociedade imponha a exigência de comprovação de pré-requisitos para o exercício da atividade. Assim já se pronunciou esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - A impetrante não comprou ser cadastrado como despachante no DETRAN, em momento anterior à edição da referida lei, porém não se tem notícia de que a regulamento e reconhecimento do Ministério da Educação relativamente a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, de maneira que a impetrada não pode restringir o exercício profissional. - A impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. -O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. -Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005236-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 06/12/2023, Intimação 07/12/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5033640-82.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) Outrossim, a Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025, reconheceu o curso superior de despachante documentalista, ministrado pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. Nessa senda, com a regulamentação do curso previsto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 14.282/2021, a regra de transição, estabelecida no artigo 12, parágrafo único, perdeu a sua eficácia. Contudo, cumpre pontuar que o artigo 4º da Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025, estabelece que sua vigência se dá a partir da data de sua publicação, a qual ocorreu em 13 de fevereiro de 2025 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-63-de-12-de-fevereiro-de-2025-612365589) Portanto, não se mostra exigível a comprovação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido, quando o ato coator praticado pelo Conselho Profissional ocorreu em data anterior a 13 de fevereiro de 2025, como se verifica na espécie. No caso concreto, o exame dos autos demonstra que a parte impetrante impetrou o presente mandado de segurança em 06/02/2025, portanto, antes de o curso de despachante documentalista (Tecnológico) ter sido reconhecido pelo MEC, razão por que não poderia configurar requisito para a inscrição. Naquela data, a exigência de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação ou qualquer outra providência similar feria o princípio da legalidade na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, porquanto esses requisitos não estavam vigentes à época do ajuizamento do presente mandamus. No caso, é de rigor a reforma da r. sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061025-81.2023.4.01.3700

ID: 333759212

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1061025-81.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061025-81.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061025-81.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandando de segurança coletivo impetrado pelo ASSOCIACAO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAcontra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS,por meio do qual a parte impetrante pretende obter provimento judicial que: (i) reconheça “(...)o direito líquido e certo dos filiados do Impetrante a continuarem procedendo com o cálculo do crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS com base no custo de aquisição do bem ou serviço, conforme descrito no art. 3°, § 1°, inciso I, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que possuem idêntica redação, considerando no custo de aquisição o valor do IPI não recuperável, declarando ilegal o art. 170, inciso II da IN RFB nº 2.121/2022”; e (ii) declare o “(...)direito dos filiados do Impetrante à restituição ou a compensação do que fora recolhido a maior nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmulas n.º 213 e n.º 461 da jurisprudência do STJ”. A impetrante sustenta que seus filiados, atuantes na revenda de mercadorias, vêm sendo prejudicados pela edição da IN RFB nº 2.121/2022, que excluiu o IPI não recuperável do conceito de custo de aquisição para efeito de cálculo de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A associação alega que tal entendimento contraria normas legais (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e atos normativos anteriores (IN SRF nº 404/2004, IN RFB nº 1.911/2019), além de soluções de consulta da própria Receita Federal, todas reconhecendo o IPI não recuperável como parte integrante do custo de aquisição. Argumenta que a restrição imposta por instrução normativa infralegal é ilegal, pois afronta o princípio da legalidade tributária e reduz indevidamente os créditos fiscais dos contribuintes, com impacto direto na apuração dos tributos devidos. No despacho inicial, foi determinada a comprovação de filiação no território da associação. Em seguida, juntado o documento, este juízo indeferiu o pedido liminar, por reputar ausente o perigo de dano, e dispensou a intervenção do Ministério Público Federal comocustos legis. Ciente da impetração, a Fazenda Nacional, por seu órgão de representação judicial, requereu o ingresso no feito. A autoridade impetrada foi notificada e prestou informações, tendo pugnado pela denegação da segurança. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica com vistas à proteção de direito líquido e certo não amparado porhabeas corpusouhabeas data, lesado ou na iminência de sofrer lesão, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública. Trata-se de ação sumária, expedita, destinada a proteger direito demonstrável de plano, calcado em prova documental pré-constituída, cuja comprovação se exaure com a petição inicial e as informações da autoridade coatora, prescindindo de dilação probatória. No caso, ainda que sedutora a tese jurídica da parte impetrante, tenho que a pretensão deduzida na petição inicial não merece guarida. Inicialmente, impende esclarecer que o método de não cumulatividade adotado pelo legislador tributário em relação à contribuição para o PIS e à COFINS não se confunde com o princípio constitucional da não cumulatividade previsto para os impostos (ICMS e IPI). Em relação a estes últimos, o contribuinte tem assegurado um crédito correspondente ao imposto incidente no ingresso de mercadorias (ICMS) ou insumos (IPI) no seu estabelecimento, a ser compensado com os débitos do mesmo imposto devido na saída das mercadorias ou do produto industrializado. Ou seja, em tal regime, o valor do tributo devido na operação anterior deverá ser compensado com o valor devido na operação subsequente, de modo a evitar a incidência em cascata sobre operações sucessivas. Diferentemente, a incidência das contribuições do PIS e COFINS pressupõe a obtenção de faturamento/receita, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1.º das Leis 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), operando-se a mencionada não cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que prevê o desconto de créditos, apurados e calculados nos termos das leis de regência, dos valores devidos a título das citadas contribuições. Portanto, é a lei que estipula quais despesas serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo tais opções ser revogadas por nova lei que disponha de modo diferente. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 756): I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Em outras palavras, de acordo com o entendimento fixado pelo STF, o legislador infraconstitucional possui liberdade para estipular requisitos e condições à constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam, em seus respectivos artigos 3.º, § 2º, II, a dedução de créditos de bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Veja-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Nesse mesmo sentido é a disposição do art. 170 da IN RFB n. 2.121/2022: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e III - o valor do seguro e do frete suportados pelo comprador não sujeitos ao pagamento das contribuições. De efeito, é preciso ter em mente que a não cumulatividade no PIS e na COFINS visa, principalmente, a evitar a incidência sucessiva das contribuições do PIS e COFINS em cada uma das fases do processo produtivo, impedindo a incidência reiterada do tributo em cada etapa, o que não ocorre no caso em tela. Dito de outro modo, tais subtrações, que visam a concretizar a não cumulatividade das referidas contribuições, constituem uma ficção legal que procura desonerar em parte os contribuintes, na medida em que o texto constitucional não estabeleceu um regime de apuração de créditos de forma plena. Assim, tendo em vista que os valores pagos pelo fornecedor, a título de IPI, não foram e não são tributados pelo PIS e pela COFINS, atentaria contra o princípio da não cumulatividade permitir que as empresas substituídas pela parte impetrante pudessem se apropriar de crédito correspondente a tributos que, em última análise, não oneraram a etapa antecedente da cadeia produtiva. Nessa mesma linha de intelecção: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Companhia Sulamericana de Distribuição contra decisão do MM. Juiz Federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá-PR, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5005236-30.2023.4.04.7003/PR, a pretexto de inexistir perigo da demora, indeferiu pedido liminar visante a que fosse assegurada a obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre o valor referente a IPI na aquisição de produtos para revenda (evento 5 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a não-cumulatividade é regra constitucional dirigida também à contribuição ao PIS e COFINS, as quais devem incidir apenas sobre o valor agregado, não podendo ser estabelecidas limitações infraconstitucionais a referido princípio. Alega que o valor pago a título de IPI não recuperável é um custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, ou seja, deve compor a base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/COFINS, conforme ademais entendimento consolidado do Fisco (IN SRF nº 247, de 2002; IN RFB nº 1.911, de 2019). Acrescenta que, com a edição da IN RFB nº 2.121, de 2022, em cujo art. 170, II, está previsto que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito de PIS e COFINS, a mudança do critério interpretativo do Fisco Federal causa profunda estranheza, posto que não está motivada com qualquer alteração jurisprudencial, ou qualquer alteração no corpo legislativo que regulamenta a cobrança e o creditamento do PIS e da COFINS. Sustenta haver perigo da demora. Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a liminar, reconhecendo seu direito a manter o custo do IPI não recuperável na base de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.Conforme já assentado na jurisprudência, a chamada 'não-cumulatividade' da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei (CF. §12 do art. 195 da Constituição Federal; e Temas STF nºs 34 e 756). Ora, nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição - cf. art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2002. Esse potencialmente é o caso do IPI incidente sobre os produtos que a parte agravante adquire para revenda (cf. arts. 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002). Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos.Bem se vê que as alegações da parte agravante ficam comprometidas por conta da contingência que vem de ser exposta. Por sua vez, a liminar é passível de ser concedida quando o juízo, mediante simples cognição sumária, consegue convencer-se perfeitamente da correção das alegações da parte impetrante, e não como no presente caso, em que necessário cognição aprofundada, obtenível apenas por ocasião da sentença. Assim, nesse exame em cognição sumária, típico das liminares e passível de ser oportunamente revisto por ocasião da sentença, não há relevância da fundamentação a sustentar a pretendida liminar no mandado de segurança de origem. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões.(TRF4, AG 5013904-47.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 25/04/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança.(TRF4, AC 5003107-13.2023.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) Esse o quadro, não procede a insurgência da impetrante quanto à alteração promovida pelo art. 170 da IN RFB n. 2.121/2022. Por derradeiro, saliento que, embora o art. 170 supracitado tenha sido revogado pela Instrução Normativa RFB n. 2.152/2023, seu texto foi mantido na nova redação conferida ao art. 171, parágrafo único, inciso III,in verbis: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (...) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (...) III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. Dessa forma, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,denegoa segurança(art. 487, I, do CPC). Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes,aguardaro prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação,intimara parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –,certificaracerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – eremeteros autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração,intimaro(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado,arquivaros autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036657-29.2021.4.03.6100

ID: 338537096

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5036657-29.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEXANDRE SIMIAO DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5036657-29.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: JORGE ALEXANDRE SIM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5036657-29.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: JORGE ALEXANDRE SIMIAO DE MATOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) PARTE RE: RODOLFO CESAR BEVILACQUA - SP146812-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado por JORGE ALEXANDRE SIMIAO DE MATOS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, objetivando sua inscrição do impetrante perante o Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, sem a apresentação de Diploma SSP, realização de curso de qualificação profissional ou exigência do mesmo tipo. Foram prestadas informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 331340061): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, combinado com a legislação do mandado de segurança, CONCEDENDO A SEGURANÇA postulada, para determinar que a autoridade impetrada promova a inscrição da parte impetrante no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, independentemente da graduação em curso de qualificação profissional. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do reexame necessário, para que a segurança seja denegada, tendo em vista a ausência de qualquer prova da existência de ato coator. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O cerne da questão recai sobre a possibilidade de inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) independentemente da apresentação de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação, ou ainda, atendimento de qualquer outra exigência símile. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. Os requisitos condicionantes do registro do impetrante como despachante documentalista foram estabelecidos por Estatuto, aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária, em 27 de novembro de 2006, editado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, não tendo, portanto, força de lei nem tampouco fundamento na lei, eis que na ocasião não existia no ordenamento jurídico nacional a disciplina legal da carreira de despachante documentalista. Anote-se que a Lei n. 10.602, de 12/12/2002, não trata de regulamentar a profissão de despachante documentalista, mas tão somente de prever a criação dos Conselhos Federal e Regionais, ressaltando-se, notadamente, a mensagem de veto ao diploma legislativo. Ademais, foram julgadas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN 4.387/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, as normas da Lei Estadual paulista n. 8.107/1992 que continham exigências para fins de inscrição no CRDD/SP e o exercício da atividade de despachante, assim como o seu regulamento, Decretos ns. 37.420/1993 e 37.421/1993. (ADI 4387, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, publ. 10/10/2014). Nessa senda, ao exigir do impetrante a apresentação de Diploma SSP, comprovante de escolaridade e curso de qualificação profissional o CRDD/SP atuou sem o devido amparo legal. Somente a partir da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, a profissão de despachante documentalista recebeu disciplina legal, ainda sujeita à regulamentação. Anote-se a questão foi submetida a julgamento na Ação Civil Pública n. 0004510-55.2009.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada procedente em 07/07/2015, basicamente para afastar as exigências relativas à apresentação de diploma e ao pagamento de anuidades. Em sede de apelação, a referida ação civil pública foi submetida ao crivo da E. Terceira Turma deste Tribunal que, em 10/10/2022, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, reconheceu, de ofício, a aplicação do novel diploma legal apenas e tão somente a partir da data da sua entrada em vigor, julgando prejudicadas as apelações e não conhecendo da remessa necessária. Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação de efeitos pretéritos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor. Veja a ementa do v. acórdão nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI 10.602/2002. EXIGÊNCIA A PARTIR DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.282/2021. FATO NOVO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo – CRDD/SP. 2. Em 28 de dezembro de 2021, sobreveio a Lei nº 14.282/2021 que estabeleceu condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, tais como a graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei e a inscrição no respectivo conselho regional. 3. Conquanto os réus sejam considerados autarquias corporativas, ainda não havia a regulamentação legal da profissão de despachante documentalista, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações, até o dia 27 de dezembro de 2021, o que impossibilitava a exigência de inscrição, anuidades, taxas ou multas, como condição do exercício profissional em questão, porque a Lei nº 10.602/2002 não contém referência a nenhum requisito técnico necessário ao exercício da profissão. 4. As exigências antes consideradas ilegais, por estarem previstas somente em atos normativos, agora são válidas para os pedidos de inscrição formulados a partir de 28 de dezembro de 2021, perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. Precedente. 5. O novo diploma legal assegurou o título de despachante documentalista aos profissionais já inscritos nos conselhos regionais, aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes e que estejam em pleno exercício da atividade, e àqueles que comprovarem o exercício da função, de acordo com os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, enquanto não regulamentado o curso de graduação em nível tecnológico. 6. A lei, porém, nada dispôs em relação aos despachantes que obtiveram a sua inscrição no conselho de classe sem a apresentação do “Diploma SSP”, curso de qualificação profissional ou outra exigência símile, prevista em atos normativos emanados do Conselho Federal e/ou Conselhos Regionais. Nesses casos, os juízes e tribunais vinham concedendo a inscrição profissional, independentemente do cumprimento dessas exigências. 7. Registre-se que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, isto é, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada; logo, na hipótese supramencionada, é de rigor assegurar a continuidade do exercício profissional e a manutenção de registro no respectivo conselho de classe. 8. Apelações prejudicadas e remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004510-55.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 10/10/2022, Intimação 14/10/2022). Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação pretérita de seus efeitos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor, em 29/12/2021, com a sua publicação. Ainda a respeito da regulamentação, a pendência torna a exigência de Diploma SSP sem amparo legal, porquanto depende da realização do respectivo curso, previsto no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, que não pode ser realizado enquanto não regulamentado, consoante expressamente consignado pelo artigo 12, parágrafo único, da referida lei. Eis a regra, in verbis: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. Destarte, a exigência do referido ‘Diploma SSP’, antes da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade aplicável ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, que assegura a todos a prática de qualquer mister, independentemente de qualificação técnica, excepcionando, apenas e tão somente, os casos para os quais a proteção da sociedade imponha a exigência de comprovação de pré-requisitos para o exercício da atividade. Assim já se pronunciou esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - A impetrante não comprou ser cadastrado como despachante no DETRAN, em momento anterior à edição da referida lei, porém não se tem notícia de que a regulamento e reconhecimento do Ministério da Educação relativamente a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, de maneira que a impetrada não pode restringir o exercício profissional. - A impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. -O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. -Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005236-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 06/12/2023, Intimação 07/12/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5033640-82.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) Outrossim, a Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025 reconheceu o curso superior de despachante documentalista, ministrado pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. Nessa senda, com a regulamentação do curso previsto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 14.282/2021, a regra de transição, estabelecida no artigo 12, parágrafo único, perdeu a sua eficácia. Contudo, cumpre pontuar que o artigo 4º da Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025, estabelece que sua vigência se dá a partir da data de sua publicação, a qual ocorreu em 13 de fevereiro de 2025 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-63-de-12-de-fevereiro-de-2025-612365589) Portanto, não se mostra exigível a comprovação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido, quando o ato coator praticado pelo Conselho Profissional ocorreu em data anterior a 13 de fevereiro de 2025, como se verifica na espécie. No caso concreto, a parte impetrante ingressou com o presente mandado de segurança em 20/12/2021, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.282, de 28/12/2021. A exigência de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação ou qualquer outra providência similar fere o princípio da legalidade na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, porquanto esses requisitos não estavam previstos em lei à época do ajuizamento do presente mandamus. No caso, é de rigor a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007542-35.2022.4.03.6000

ID: 325956893

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007542-35.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU INSAURRALDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA CRISTINA DE PAIVA PINTO VASCONCELLOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007542-35.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ELIZEU INSAURRALDE Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007542-35.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ELIZEU INSAURRALDE Advogado do(a) APELANTE: KATIA CRISTINA DE PAIVA PINTO VASCONCELLOS - MS8837-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZEU INSAURRALDE contra sentença (ID 304364943), proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré no pagamento de 06 (seis) meses de licença-prêmio. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a ré foi condenada a pagar honorários nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, inciso I a V, do CPC, sobre o valor final da condenação. O apelante sustenta, em suas razões de recurso (ID 304364945), que: a) propôs ação de conversão em pecúnia a licença prêmio não usufruída; b) a cada quinquênio (cinco) anos de assiduidade, os servidores teriam direito a 03 (três) meses de licença prêmio; c) tem direito a 12 meses de licença prêmio, já que possui 20 anos de assiduidade; d) referente aos períodos aquisitivos de 01/03/1974 a 28/02/1984, 01/03/1984 a 28/02/1989 e 01/03/1989 a 28/05/1994; e) No entanto, o magistrado apesar de considerar os referidos períodos para a conversão em pecúnia, julgou parcialmente a sentença para converter em pecúnia apenas 02 (dois) quinquênios, equivalente a 06 meses de licença prêmio; f) as decisões sobre o tema não limitaram a quantidade de licença prêmio que deve ser paga ao servidor público que não usufruiu direito. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, “reconhecer o direito do apelante de converter em pecúnia o período correspondente a 12 (doze) meses de licença prêmio”. Sem preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (ID 304364729). Foram apresentadas contrarrazões (ID 304364949). É o relatório. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber qual a quantidade de licenças-prêmio não gozadas, que devem ser convertidas em pecúnia, a que faz jus o apelante, adquiridas em período anterior a sua aposentadoria. De início, vislumbro que o apelante ingressou no serviço público federal em 01/03/1974 e se aposentou em 02/11/2021(ID 304364712). Assim, as legislações, que tratavam sobre a licença-prêmio por assiduidade, vigentes durante o seu período laboral, eram a Lei nº 1.711 de 1952 e, posteriormente, a Lei nº 8.112/90, respectivamente, in verbis: Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. (Vide Decreto nº 38.204, de 1955) Parágrafo único. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio: l – sofrido pena de suspensão; II – faltado ao serviço injustificadamente III – gozado licença: a) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 4 meses ou 120 dias;(revogado) c) para o trato de interêsses particulares; d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de três meses ou noventa dias. Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. §1º (VETADO). § 2º (VETADO). Art. 88. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; licença para tratar de interesses particulares; condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Quanto a prescrição a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E SEM EFEITOS NA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. - O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. - No caso dos autos, o servidor militar do Exército foi transferido para a reserva remunerada, por meio da Portaria nº 333–DCIP.11, de 07/04/2005. A presente ação foi ajuizada em 01/04/2020, tendo transcorrido lapso superior a cinco anos entre a data da publicação da aposentadoria e a data do ajuizamento da ação. Daí, porque é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do direito da parte-autora de postular a conversão da licença especial não gozada nem utilizada para fins de passagem à inatividade em indenização pecuniária. - A alegação da parte apelante de ocorrência de renúncia tácita da administração pública à prescrição do fundo de direito não prospera. Não houve reconhecimento do direito específico do servidor militar demandante pela administração castrense, no caso concreto, de modo a afastar a ocorrência da prescrição quinquenal. O que houve foi a regulamentação geral da possibilidade de conversão de licença especial não gozada em pecúnia, em sede administrativa, pelo Ministério da Defesa, nos termos do Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU de 05/03/2018, do Despacho nº 2/GM-MD de 12/04/2018, e da Portaria Normativa nº 31 de 24/05/ 2018. Precedentes do E.STJ. Anote-se, ainda, que a citada Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, não teria o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado quando de sua edição. Precedente desta Corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001005-19.2020.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - Sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Cumpre destacar, ainda, que, em demandas como esta, nas quais se pleiteia a conversão de licença - prêmio não gozada em pecúnia, o termo inicial para sua contagem - nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 - é a data de concessão da aposentadoria. II - In casu, considerando que a transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu em 30/11/1996 e a presente demanda ajuizada em 18/08/2020, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral, razão pela qual merece ser mantida a r. sentença. III - Quanto à questão relativa à edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, tem-se que a mesma é irrelevante, para fins de apuração da prescrição no caso concreto, eis que a pretensão autoral já havia sido fulminada pela prescrição desde 30/11/2001. IV - E, ainda que assim não fosse, verifica-se que a citada Portaria Normativa ao dispor sobre "a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade", deixou expressamente estabelecido, em seu artigo 14, que se considera prescrito “o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade”, motivo pelo qual a edição deste ato normativo não pode ser levada à conta de renúncia à prescrição, tese suscitada pelo apelante. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005236-64.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/10/2022, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022) Destaco, ainda, o entendimento do STJ, igualmente fixado em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 516), de que em se tratando de conversão de licença em pecúnia a prescrição terá como termo inicial a data da aposentadoria do servidor público, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL. PECÚNIA. CONVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe da 23ª Circunscrição de Serviço Militar - 23ª CSM objetivando a conversão em pecúnia de 2 licenças especiais não gozadas e não utilizadas para fins de antecipação da reserva remunerada, afastando a prescrição. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - Em se tratando de pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada e que supostamente não teria sido computada no ato de reforma, ocorrido desde 11.8.1994, e tendo a presente ação sido ajuizada em 17.10.2018, quando já decorridos 26 (vinte e seis) anos da passagem para a inatividade, é de se reconhecer a prescrição de se pretender qualquer alteração no aludido ato. Note-se que, ao contrário do defendido pelo apelante, a contagem do prazo prescricional se inicia com o ato de reforma, tendo o interessado 5 anos para reivindicar algum ajuste ou retificação daquele. A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado, incidindo nas hipóteses dos militares que ainda se encontravam na expectativa da inativação ou daquelas que se encontrassem no prazo de rever a respectiva inativação. VI - É de se manter a sentença que pronunciou a prescrição. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - A incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.461/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". 2. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 10.9.2018. 3. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.926.038/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) (destaquei) No caso vertente, o servidor apelante aposentou-se em 02/11/2021 (ID 304364712) e ingressou com ação judicial pleiteando a conversão da licença especial em pecúnia em 27/08/2022, portanto dentro dos 05 anos a que a legislação e jurisprudência brasileira concedeu para o interessado buscar o direito. Por outro lado, não há na Lei, tampouco no entendimento jurisprudencial pátrio, a previsão de limitação de percepção da quantidade de licenças-prêmio não gozadas e transformadas em pecúnia. Isso porque, a licença-prêmio pode ser gozada enquanto perdurar o vínculo do servidor com a administração pública. Nesse cenário, o apelante possui o direito de ter transformadas em pecúnia todas as licenças-prêmio não gozadas. Da certidão de contribuição anexada pela ré (ID 304364731, pp. 22 a 26), visualizo que o apelante não usufruiu licença-prêmio, como também não teve a computação em dobro do período. Ainda, certidões emitidas pela ré, que gozam de presunção de veracidade, afirmam que o autor não usufruiu 12 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 01/03/1974 à 28/02/1984, 01/03/1984 à 28/02/1989 e 01/03/1989 à 28/02/1994 (ID 304364731, p. 30 e ID 304364712). Por todas as razões expostas, assiste razão ao apelante quanto a necessidade de reforma da sentença de 1ª instância para condenar a ré no pagamento do valor pecuniário correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do autor, para reformar a sentença de 1ª instância e condenar a ré a pagar o valor pecuniário correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017881-73.2024.4.03.6100

ID: 295910221

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5017881-73.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA POLYANA DE ANDRADE PILTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SCHEFFER PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017881-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: FLAVIA POLYANA DE A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017881-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: FLAVIA POLYANA DE ANDRADE PILTA DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: GUSTAVO SCHEFFER PAES - SP486317-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017881-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: FLAVIA POLYANA DE ANDRADE PILTA DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: GUSTAVO SCHEFFER PAES - SP486317-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Flavia Polyana de Andrade Pilta da Silva contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando sua inscrição definitiva perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo sem a necessidade de apresentação de “Diploma SSP”, realização do curso de qualificação ou atendimento de exigências de especial qualificação. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 319796792): "Deste modo, de rigor a confirmação da liminar e a conseguinte concessão da segurança. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar em definitivo, determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante nos quadros do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, e emita credencial e certificado, independentemente da apresentação do Diploma SSP ou outro curso congênere, enquanto não existir curso registrado no Ministério da Educação, para formação de despachantes documentalistas em nível tecnológico. Cumprida a medida liminar, nada havendo a ser cumprido pela autoridade coatora, arquivem-se os autos.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo parcial provimento da remessa necessária, para limitar os efeitos da sentença à data da vigência da Lei n. 14.282/2021. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017881-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: FLAVIA POLYANA DE ANDRADE PILTA DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: GUSTAVO SCHEFFER PAES - SP486317-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cuida-se de remessa necessária nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. O cerne da questão recai sobre a possibilidade de inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) independentemente da apresentação de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação, ou ainda, atendimento de qualquer outra exigência símile. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. Os requisitos condicionantes do registro do impetrante como despachante documentalista foram estabelecidos por Estatuto, aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária, em 27 de novembro de 2006, editado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, não tendo, portanto, força de lei nem tampouco fundamento na lei, eis que na ocasião não existia no ordenamento jurídico nacional a disciplina legal da carreira de despachante documentalista. Anote-se que a Lei n. 10.602, de 12/12/2002, não trata de regulamentar a profissão de despachante documentalista, mas tão somente de prever a criação dos Conselhos Federal e Regionais, ressaltando-se, notadamente, a mensagem de veto ao diploma legislativo. Ademais, foram julgadas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN 4.387/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, as normas da Lei Estadual paulista n. 8.107/1992 que continham exigências para fins de inscrição no CRDD/SP e o exercício da atividade de despachante, assim como o seu regulamento, Decretos ns. 37.420/1993 e 37.421/1993. (ADI 4387, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, publ. 10/10/2014). Nessa senda, ao exigir do impetrante a apresentação de Diploma SSP, comprovante de escolaridade e curso de qualificação profissional o CRDD/SP atuou sem o devido amparo legal. Somente a partir da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, a profissão de despachante documentalista recebeu disciplina legal, ainda sujeita à regulamentação. Anote-se a questão foi submetida a julgamento na Ação Civil Pública n. 0004510-55.2009.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada procedente em 07/07/2015, basicamente para afastar as exigências relativas à apresentação de diploma e ao pagamento de anuidades. Em sede de apelação, a referida ação civil pública foi submetida ao crivo da E. Terceira Turma deste Tribunal que, em 10/10/2022, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, reconheceu, de ofício, a aplicação do novel diploma legal apenas e tão somente a partir da data da sua entrada em vigor, julgando prejudicadas as apelações e não conhecendo da remessa necessária. Nesse diapasão, o pronunciamento contido no julgamento por meio da sentença de primeiro grau permanece hígido, razão pela qual, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação de efeitos pretéritos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor. Veja a ementa do v. acórdão nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI 10.602/2002. EXIGÊNCIA A PARTIR DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.282/2021. FATO NOVO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo – CRDD/SP. 2. Em 28 de dezembro de 2021, sobreveio a Lei nº 14.282/2021 que estabeleceu condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, tais como a graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei e a inscrição no respectivo conselho regional. 3. Conquanto os réus sejam considerados autarquias corporativas, ainda não havia a regulamentação legal da profissão de despachante documentalista, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações, até o dia 27 de dezembro de 2021, o que impossibilitava a exigência de inscrição, anuidades, taxas ou multas, como condição do exercício profissional em questão, porque a Lei nº 10.602/2002 não contém referência a nenhum requisito técnico necessário ao exercício da profissão. 4. As exigências antes consideradas ilegais, por estarem previstas somente em atos normativos, agora são válidas para os pedidos de inscrição formulados a partir de 28 de dezembro de 2021, perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. Precedente. 5. O novo diploma legal assegurou o título de despachante documentalista aos profissionais já inscritos nos conselhos regionais, aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes e que estejam em pleno exercício da atividade, e àqueles que comprovarem o exercício da função, de acordo com os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, enquanto não regulamentado o curso de graduação em nível tecnológico. 6. A lei, porém, nada dispôs em relação aos despachantes que obtiveram a sua inscrição no conselho de classe sem a apresentação do “Diploma SSP”, curso de qualificação profissional ou outra exigência símile, prevista em atos normativos emanados do Conselho Federal e/ou Conselhos Regionais. Nesses casos, os juízes e tribunais vinham concedendo a inscrição profissional, independentemente do cumprimento dessas exigências. 7. Registre-se que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, isto é, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada; logo, na hipótese supramencionada, é de rigor assegurar a continuidade do exercício profissional e a manutenção de registro no respectivo conselho de classe. 8. Apelações prejudicadas e remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004510-55.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 10/10/2022, Intimação 14/10/2022). Nesse diapasão, o pronunciamento contido no julgamento por meio da sentença de primeiro grau permanece hígido, sendo que a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação pretérita de seus efeitos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor, em 29/12/2021, com a sua publicação. Ainda a respeito da regulamentação, a pendência torna a exigência de Diploma SSP sem amparo legal, porquanto depende da realização do respectivo curso, previsto no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, que não pode ser realizado enquanto não regulamentado, consoante expressamente consignado pelo artigo 12, parágrafo único, da referida lei. Eis a regra, in verbis: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. Destarte, a exigência do referido ‘Diploma SSP’, antes da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade aplicável ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, que assegura a todos a prática de qualquer mister, independentemente de qualificação técnica, excepcionando, apenas e tão somente, os casos para os quais a proteção da sociedade imponha a exigência de comprovação de pré-requisitos para o exercício da atividade. Assim já se pronunciou esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - A impetrante não comprou ser cadastrado como despachante no DETRAN, em momento anterior à edição da referida lei, porém não se tem notícia de que a regulamento e reconhecimento do Ministério da Educação relativamente a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, de maneira que a impetrada não pode restringir o exercício profissional. - A impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. -O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. -Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005236-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 06/12/2023, Intimação 07/12/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5033640-82.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) No caso concreto, é de rigor a manutenção da r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N. 10.602/2002. 1. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, cuja identificação está a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. 2. Os requisitos enumerados para fins de condicionar o registro do Impetrante como despachante documentalista foram estabelecidos por meio de Estatuto, aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária, em 27 de novembro de 2006. No entanto, esse diploma normativo editado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo não tem força de lei nem tampouco buscou fundamento na lei, porquanto a Lei n. 10.602, de 12/12/2002, não trata de regulamentar a profissão de despachante documentalista, mas tão somente de prever a criação dos Conselhos Federal e Regionais. 3. Ademais, foram julgadas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN 4.387/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, as normas da Lei Estadual paulista n. 8.107/1992 que continham exigências para fins de inscrição no CRDD/SP e o exercício da atividade de despachante, assim como o seu regulamento, Decretos ns. 37.420/1993 e 37.421/1993. (ADI 4387, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, publ. 10/10/2014) 4. Somente a partir da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, a profissão de despachante documentalista recebeu disciplina legal, ainda sujeita à regulamentação. 5. Anote-se que a questão foi submetida a julgamento na Ação Civil Pública n. 0004510-55.2009.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada procedente em 07/07/2015, basicamente para afastar as exigências relativas à apresentação de diploma e ao pagamento de anuidades. Em sede de apelação, em 10/10/2021, a E. Terceira Turma deste Tribunal, tendo em vista a edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, julgou prejudicadas as apelações e não conheceu da remessa necessária. 6. A Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação pretérita de seus efeitos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor, em 29/12/2021, na data da sua publicação. 7. Ainda a respeito da regulamentação, a pendência torna a exigência de Diploma SSP sem amparo legal, porquanto depende da realização do respectivo curso, previsto no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, que não pode ser realizado enquanto não regulamentado, consoante expressamente consignado pelo artigo 12, parágrafo único, da referida lei. 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018269-76.2025.4.04.0000

ID: 313742302

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018269-76.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS ALEXANDRE TONET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018269-76.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : TRCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) … Agravo de Instrumento Nº 5018269-76.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : TRCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trca Corretora de Seguros Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50023508320184047213 ( e260d1 na origem ) que manteve penhora de ativos financeiros identificados através do sistema SISBAJUD. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: o valor bloqueado se trata de reserva de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e que são derivados de rendimentos, conforme retratam os extratos que instruem o pedido de impenhorabilidade salarial; a medida acertada é o reconhecimento da impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X, conforme regramento disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil; a verba constrita é impenhorável, apresentam-se os extratos bancários da Executada, demonstrando que recebe proventos na conta bancária que possui junto ao Banco do Bradesco, mesma conta na qual os valores foram bloqueados; a Executada exerce atividade no ramo de corretora de seguros, comprova-se que as movimentações bancárias são advindas da atividade exercida pela Executada, que posteriormente é revertida ao funcionamento da pessoa jurídica, bem como o pagamento do quadro de funcionários; o bloqueio do valor de R$ 9.897,79 (nove mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), é considerado irrisório em relação ao débito principal, vez que não satisfaz a pretensão do credor, já que não corresponde a quitação de forma significativa da obrigação, ao mesmo tempo que onera desnecessariamente a pessoa jurídica, prejudicando suas atividades/finalidades, como por exemplo, o pagamento dos colaboradores da empresa Executada; Convém, formular pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, neste recurso de agravo de instrumento, para ulterior apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível formular o pedido de justiça gratuita em sede recursal. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida nada referiu. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e260d1 na origem ): Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro . Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: [...] (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) [...] (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 258 e mantenho o bloqueio. Gratuidade da justiça neste recurso Este recurso de agravo de instrumento, interposto por meio digital ( eletrônico ) no contexto do sistema de processo judicial digital mantido nesta Justiça Federal da Quarta Região não está sujeito a custas ou preparo. Não há, outrossim, possibilidade de imputação de honorários de advogado neste incidente recursal. Remanesce como possível ônus à agravante apenas as multas processuais , expressamente excluídas da gratuidade da justiça (§ 4º do art. 98 do CPC). Não há interesse em haver o benefício nesta instância e neste incidente, que vai indeferido. Impenhorabilidade, valores inferiores a 40 salários-mínimos de titularidade de pessoa jurídica A restrição à penhora de que trata o art. 833 do CPC e outros dispositivos, como os da L 8.009/1990, devem ser interpretados como exceções ao preceito geral de que O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade aplicado ao conjunto dos empenhos de pagamento inerentes a todas as suas atividades: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES IRRISÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. (TRF4, Primeira Turma, AG 50235761620224040000, 12ago.2022) TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. PENHORABILIDADE. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. Precedentes desta Corte. (TRF4, Primeira Turma, AG 50027169120224040000, 22abr.2022) Não há prova do direito alegado. Impenhorabilidade, equivalência a salários Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado (TRF4, Primeira Turma, AG 50484348720174040000, 13dez.2017). Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). Dispõem o inc. I e o § 1º do art. 835 do CPC ser prioritária a penhora em dinheiro , que se expressa em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira . Não é necessário esgotar outros meios para garantia da dívida em execução para que se direcione a penhora a ativos financeiros. Tratando-se de pessoa jurídica, as receitas operacionais da empresa não detêm a natureza jurídica e não equivalem a "salário" e tampouco constituem "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outro bens móveis necessários ao exercício de profissão", de modo que não estão abarcadas diretamente pelas hipóteses de impenhorabilidade do §3 e incs. V e IV do art. 833 do CPC. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal também não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em casos excepcionais esta Corte tem protegido da penhora valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante nomeação à penhora de outros bens em substituição: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Apenas em casos excepcionais é que se tem admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante o oferecimento de penhora de outros bens em substituição. 3. O ordenamento jurídico não autoriza a que se desconstitua penhora de ativos financeiros ao pretexto de que os valores recolhidos sejam irrisórios. (TRF4, Primeira Turma, AG 50278632220224040000, 27out.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. 1. A impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários, alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. 2. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas. 3. Caso no qual a constrição questionada foi levada a efeito em 31 de março de 2022, antes de regular adesão ao parcelamento, levada a cabo em 4 de abril de 2022, deve ser mantido o bloqueio de valores, medida que serve inclusive para assegurar o regular cumprimento do parcelamento e extinção regular da execução fiscal pelo pagamento. (TRF4, Primeira Turma, AG 50207683820224040000, 12set.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES IRRISÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. (TRF4, Primeira Turma, AG 50235761620224040000, 12ago.2022) Neste caso, não foram apresentados documentos na execução fiscal de origem que comprovem a estrita destinação dos valores bloqueados ao pagamento de salários. A empresa trouxe extratos de movimentações bancárias de 2 de fevreiro a 3 de abril de 2025 ( e258d2p1 a 5 na origem ) e de 2 de abril de 2025 a 10 de abril de 2025 ( e258d2p6a7 na origem ), sem demonstração de que as verbas constritas em 12mar.2025, 14mar.2025, 18mar.2025, 24mar.2025, 26mar.2025, 1abr.2025, 3abr.2025, 7abr.2025, 9abr.2025 e 11abr.2025 ( e256d1 , e256d2 , e256d3 , e256d5 , e256d6 , e256d8 , e256d9 , e256d10 , e256d11 e e256d12 na origem) estivessem definitivamente afetada à satisfação dos compromissos trabalhistas. De qualquer modo, não foram nomeados bens à penhora em substituição, o que, por si, já revela a inviabilidade de se modificar a constrição. Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, 1. indefiro gratuidade da justiça em recurso ; e 2. indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo concluso para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-13.2024.8.21.0011

ID: 276849142

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005236-13.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOLANDA REGINA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDERSON ROBERTO BRAMBATE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005236-13.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO B… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005236-13.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o aduzido pela parte exequente, indefiro o pedido de penhora em relação ao executado já citado, qual seja, Nederson, face ao disposto no art. 805 do CPC, haja vista que resta pendente a citação da executada Hilaria. E, em relação à referida executada, passo à apreciação do pedido apresentado pela credora. O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. O primeiro requisito substituiu os requisitos da antecipação de tutela do código anterior, consubstanciados no fumus boni iuris e a prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Dessa forma, para sua caracterização há de se ter, no início da ação, prova ou, ao menos, início de prova, das alegações, as quais evidenciem que provavelmente a parte autora tem razão. Nesse sentido e em análise à inicial e aos documentos acostados, tenho que não há como acolher o pedido feito em sede de tutela de urgência. “In casu”, não há nos autos prova ou início de prova das alegações autorais de forma a evidenciar o perigo de dano ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, em que pese a comprovação da dívida, bem como do decurso do prazo de vencimento da obrigação, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de se aguardar o trâmite regular do feito, com citação e posterior determinação de penhora de bens, em sendo o caso, ou no caso de não vir a executada a ser encontrada (art. 830 do CPC), haja vista inexistirem elementos hábeis a demonstrar, notadamente para fim de concessão de pleito antecipatório no tocante ao arresto de produtos, que a obrigação não possa vir a ser satisfeita pela parte executada, ainda que com atraso, e, especialmente, que os executados não detenham condições de o fazer. Lado outro, inexistem elementos hábeis a efetivamente demonstrar eventual perigo de insolvência dos executados e, portanto, o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em que pese os documentos juntados, não foram trazidos elementos de prova de que os requeridos estejam se desfazendo de seu patrimônio ou que não tenham outros bens a suportar o pagamento do débito. Além do exposto, não se pode, já neste momento, penalizar os executados sem que, antes, seja oportunizado o pagamento do débito, na via judicial, o que afrontaria o disposto no art. 805 do CPC, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em assim não sendo, também se estaria desvirtuando a disposição contida do art. 830 do CPC. Demais disso, em que pese o aduzido pela parte exequente e a documentação juntada, tem-se que não restaram demonstrados elementos que evidenciem a intenção dos devedores de ocultar e dilapidar seu patrimônio, ou que de qualquer outra forma objetive fraudar a execução, o que incumbia à parte exequente. A respeito da questão, o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA . ARRESTO CAUTELAR . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O arresto cautelar tem caráter preventivo e provisório, e busca preservar a responsabilidade patrimonial por meio da constrição de bens suficientes para a segurança da dívida até que se decida a causa. Com as alterações promovidas pelo CPC/15, essa medida cautelar típica passou a ser norteada pelo art. 300 do CPC, bastando, para sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não está presente o risco de dano ou a urgência da medida, devendo ser mantido o indeferimento da tutela vindicada . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50319367420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 20-02-2025). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA . RESTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR E ARRESTO CAUTELAR . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIMENTO . A parte agravante pretende garantir o pagamento da Cédula de Crédito Bancária firmada com devedor, ora falecido, objeto de execução de título extrajudicial movida em face do avalista e dos sucessores. No entanto, neste momento processual, nada há nos autos a assegurar que os agravados estejam dilapidando patrimônio ou que não tenham outros bens a fim de garantir o processo de execução . Para a concessão da medida cautelar, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. Em cognição sumária, não preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, impõe-se manter a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de arresto incidental do trator agrícola, dado em garantia. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50174419320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 30-01-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE GRÃOS . CLÁUSULA DE GARANTIA DE PENHOR AGRÍCOLA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O ARTIGO 301 DO CPC TRAZ A POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR , COMO FORMA DE PRESERVAR O DIREITO PLEITEADO, DENTRE AS QUAIS SE ENCONTRA O ARRESTO DE BENS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CASO DOS AUTOS ONDE NÃO FICOU DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO, NÃO TENDO A PARTE TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DÊ INDÍCIO DE QUE A PARTE ESTARIA EM SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51712812620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA . ARRESTO . MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO . É SABIDA A NECESSIDADE DE SE ADOTAR MEDIDAS QUE VISEM GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO. CONTUDO, NÃO FOI SEQUER OPORTUNIZADO À PARTE AGRAVADA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDIQUEM A INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES OU A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, COM O INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA DÍVIDA . (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51497891220228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-10-2022). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ARRESTO CAUTELAR . CITAÇÃO PENDENTE . RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. Caso concreto em que o caderno probatório não demonstra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o arresto cautelar em liminar dos bens imóveis do executado, sendo prudente , antes da tomada da medida requerida, possibilitar-se ao menos a angularização da relação processual, com a citação e a oportunização de pagamento do débito ao executado . Indeferimento mantido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50607013120208217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-03-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL . TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR . ARRESTO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO RATIFICADO. Caso em que não se verifica a probabilidade do direito alegado, porquanto, embora exista prova do vencimento da obrigação da parte agravada, não há prova do risco de perda dos grãos, ou da intenção daquela em frustrar o crédito da agravante . Ademais, não restou caracterizado o risco de lesão grave e de difícil reparação a ensejar a urgência da pretensão, porque, caso verificada a inadimplência a intenção da parte agravada em frustrar o crédito da agravante, garantida estará o prosseguimento da execução com os meios necessários a satisfação do direito deste. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081415986, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-07-2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que nega pedido de tutela de urgência objetivando arresto cautelar de imóveis dos executados - Ausência de elementos de dilapidação patrimonial – Insuficiência de mera alegação de risco - Inviabilidade de arresto cautelar – Eventual alienação de bens em detrimento do credor comporta ulterior reversão por fraude à execução ou contra credores – Precedentes TJSP - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (art. 301 do NCPC)é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20414404420208260000 SP 2041440-44.2020.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 16/03/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. ARRESTO ON LINE . Incabível o arresto on line das contas bancárias do devedor fiduciário, pois não esgotadas as providências para localização do bem . Outrossim, o pedido de arresto on line pressupõe a prévia citação válida . NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70066945999, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 09/03/2016). Aliás, conforme exposto na jurisprudência acima reproduzida, em caso de eventual alienação de bens da parte devedora em detrimento da parte exequente, tem-se que tal situação " comporta ulterior reversão por fraude à execução ou contra credores ", em sendo o caso. Dessa forma, vislumbra-se que, em sede de sumária cognição, inviável o deferimento da tutela de urgência. Isso posto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Assim, e considerando o contido na certidão do evento 28, CERTGM1 , bem como que não se verifica a comprovação de eventuais diligências realizadas pela parte exequente para a obtenção do endereço da executada, tem-se que necessária tal demonstração. Ademais, cabível que a parte exequente esgote as diligências em órgãos não sigilosos, como páginas da internet, sejam das operadoras de telefonia que disponham de pesquisas de endereços pelo nome do cliente, da telelistas on line, redes sociais ou de sites de pesquisa. Saliento que não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para obter as informações necessárias para o andamento processual. Assim, entendo medida que deve ser usada como última ratio , não sendo aplicável no presente caso considerando que não veio aos autos qualquer diligência na busca de endereços da executada. Portanto, diga a parte exequente sobre o prosseguimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011389-11.2025.4.04.7003

ID: 322780514

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011389-11.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011389-11.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011389-11.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ODERÇO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA em função de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR e ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARANAGUÁ/PR, no qual formula os seguintes requerimentos e pedidos: "c) A concessão do pedido liminar, inaudita altera pars, diante da presença inquestionável do fumus boni iuris e do periculum in mora, para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o Imposto de Importação com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a importação amparada pela Licença de Importação nº 25/2112365-1, e que permita o registro da Declaração de Importação (DI) referente à referida LI com a alíquota de 0% (zero por cento) do Imposto de Importação, mesmo que o registro ocorra após o dia 30/06/2025, concedendo-lhe prazo razoável para tanto a partir da efetiva atracação do navio e liberação da carga para desembaraço, em virtude do atraso comprovado do transporte marítimo. c) Em caso de concessão do pedido liminar, requer seja a Autoridade Coatora intimada com URGÊNCIA da decisão para que cumpra IMEDIATAMENTE a determinação, sob pena de multa diária de 5 (cinco) salários mínimos por dia de descumprimento, a contar da referida intimação. (...) e) Ao final, seja o presente Mandado de Segurança julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, no sentido de: 1) Declarar o direito líquido e certo da Impetrante de usufruir da cota de importação com alíquota zero do Imposto de Importação, relativamente à LI nº 25/2112365-1, e, consequentemente, o direito de registrar a Declaração de Importação (DI) com tal benefício, mesmo que o registro ocorra em data posterior a 30/06/2025, em virtude do comprovado atraso do navio e dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e segurança jurídica. 2) Confirmar a liminar eventualmente concedida." Relata e alega a parte impetrante, em síntese, que: (i) é pessoa jurídica de direito privado que atua na importação de painéis fotovoltaicos para a indústria, possuindo relevante papel econômico, financeiro e social; (ii) até recentemente, as importações se beneficiavam de um regime tributário EX-Tarifário, que reduzia a alíquota do Imposto de Importação (II) a 0%. Contudo, a revogação desse benefício pela Resolução GECEX nº 544/2023 elevou a alíquota, comprometendo a competitividade da impetrante. Em resposta, o Governo Federal instituiu uma nova solução através da Resolução GECEX nº 541/2023, permitindo a alíquota de 0% desde que cumpridos os critérios da Portaria SECEX nº 327/2024, que define cotas de importação válidas até 30/06/2027; (iii) a Portaria SECEX nº 327/2024 estabelece que 70% das cotas são distribuídas pela ordem de registro das Licenças de Importação (LI) no SISCOMEX, modalidade da qual a Impetrante depende por não se enquadrar como grande importador; (iv) em 01/06/2025, às 00:00 horas, a impetrante registrou a LI nº 25/2112365-1 no SISCOMEX para garantir acesso à cota e à alíquota zero. A LI foi deferida em 04/06/2025, com anuência do DECEX confirmando a alocação provisória da cota e a aplicação da redução tarifária. Contudo, a anuência impôs a condição de que a LI fosse vinculada a uma Declaração de Importação (DI) até o dia 30/06/2025; (v) apesar de toda a diligência da impetrante, um fato superveniente e alheio à sua vontade comprometeu o cumprimento do prazo: o navio responsável pelo transporte da mercadoria sofreu um atraso significativo. Inicialmente previsto para atracar em 30/06/2025 no Porto de Paranaguá, o navio chegou apenas em 02/07/2025, e a DI foi gerada em 04/07/2025; (vi) a impossibilidade de registrar a DI até 30/06/2025 implica na perda do benefício da alíquota zero e no recolhimento do Imposto de Importação com alíquota de 25%. A impetrante já zerou o II na DI e visa assegurar seu direito, propondo o depósito judicial dos valores para evitar cobranças de multas e juros, conforme art. 2º da Lei Complementar nº 151/2015 e art. 151 do CTN; (vii) a presente impetração busca a proteção de um direito líquido e certo ameaçado por ato irrazoável e desproporcional da Autoridade Coatora; (viii) a LI deferida e a cota provisoriamente alocada conferem o direito adquirido à alíquota zero, não podendo ser suprimido por evento de força maior (atraso do navio). A exigência de cumprimento de prazo impossível fere o princípio da segurança jurídica e a boa-fé do importador, que agiu com celeridade, e implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ix) deve ser observada a isonomia tributária e a livre concorrência, argumentando que ser impedida de usufruir da cota por um fator externo gera disparidade de tratamento e distorce o ambiente competitivo, aumentando seus custos em relação a concorrentes que tiveram cargas tempestivas; (x) o ato coator consubstancia-se na interpretação restritiva e irrazoável das normas pelo DECEX, ao exigir o prazo de 30/06/2025 para registro da DI, mesmo diante do caso fortuito/força maior, o que configura ilegalidade e abuso de poder, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé; (xi) estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência em caráter liminar, destacando que o indeferimento resultará em prejuízo financeiro considerável e irreparável; (xii) como forma de garantir o cumprimento da obrigação sem configurar inadimplemento, bem como assegurar a boa-fé e a segurança jurídica da parte depositante, e ainda, evitar a incidência de encargos adicionais e possíveis litígios futuros, enquanto se aguarda o deslinde do feito, informa que depositará o valor da cota de importação em Juízo, o que suspenderá a exigibilidade do crédito no termos do art. 151, II, do CTN. Argumenta ainda a legitimidade passiva tanto do Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário (Maringá), quanto do Delegado da Alfândega da Receita Federal (Paranaguá), pela responsabilidade no desembaraço aduaneiro. Junta documentos, dentre eles, comprovante de depósito judicial no valor de R$ 393.718,35 ( evento 5, COMP3 ; evento 5, COMP4 ). É o relatório. Decido. 1. A parte impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do imposto de importação com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a importação amparada pela Licença de Importação nº 25/2112365-1, e que seja deferido o registro da Declaração de Importação (DI) concernente à referida LI com a alíquota de 0% (zero por cento) do Imposto de Importação, mesmo que o registro da DI ocorra após a data limite (30/06/2025). Alega que não conseguiu observar a referida data em razão de fato superviente e alheio à sua vontade, qual seja: atraso do navio responsável pelo transporte das mercadorias, que chegou ao Porto de Paranaguá apenas em 02/07/2025, após a data prevista (30/06/2025). O depósito judicial do crédito tributário, por si só, supende a sua exigibilidade (art. 151, II, do CTN). A jurisprudência dominante, inclusive, entende que o depósito é direito subjetivo da parte, independendo de autorização judicial. O e. TRF4 já teve a oportunidade de apreciar situações semelhantes, reconhecendo ao importador o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias, sem a exigência do imposto de importação, considerando a realização de depósito integral, enquanto pendente a discussão sobre o direito à redução da alíquota do imposto: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DO EX-TARIFÁRIO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS, MEDIANTE DEPÓSITO DA DIFERENÇA TRIBUTÁRIA. Tendo a impetrante comprovado o depósito do valor controverso do imposto de importação devido na operação de importação objeto dos autos, resta suspenso o crédito tributário, nos termos do artigo 151, II do CTN e, por consequência, não pode a autoridade impetrada impedir a sequência do despacho aduaneiro pela ausência do pagamento integral do imposto de importação. (5062105-66.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, DJE 09/08/2017) ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO EM TEMPO HÁBIL. RESOLUÇÃO CAMEX. PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Tratando-se de diferença de imposto de importação, inexiste óbice ao depósito judicial do valor controvertido, para fins de desembaraço aduaneiro, vez que tal providência assegura tanto os interesses do impetrante quanto os do Fisco e viabiliza a suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN. 2. Embora as resoluções CAMEX que concedem o ex-tarifário não possuam efeitos retroativos, é cabível estender os seus efeitos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício tiver sido postulado em tempo hábil antes da importação do bem. Precedentes do STJ e desta Corte. (5059489-41.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, DJE 25/07/19) REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-TARIFÁRIO. DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o depósito do montante controvertido a título de imposto de importação, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário e viabilizado o prosseguimento do despacho aduaneiro, enquanto pendente a discussão administrativa sobre o benefício de ex-tarifário requerido pela impetrante. 2. Remessa necessária desprovida. (5000111-71.2020.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, DJE 11/11/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DO EX-TARIFÁRIO. DEPÓSITO DA DIFERENÇA TRIBUTÁRIA. liberação. Pendente de apreciação o requerimento de ex tarifario, não pode a autoridade impetrada impedir o prosseguimento do despacho aduaneiro quando o importador efetua o depósito judicial do valor controverso do imposto de importação. (5005236-66.2019.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, DJE 13/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO. SUPRESSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGREGAÇÃO. Suprida a omissão apontada para, agregando efeitos infringentes aos embargos de declaração, prover o pedido de depósito do crédito tributário correspondente ao imposto de importação, de forma a suspender a exigibilidade do tributo enquanto pendente a conclusão do respectivo processo administrativo de concessão do ex-tarifário, bem como assegurar o direito ao prosseguimento do despacho aduaneiro até a apreciação do requerimento. (5009429-60.2020.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, 11/05/2023) Com efeito, o depósito é faculdade do contribuinte e, desde que seja integral, suspende a exigibilidade do crédito, bem como evita que o impetrante se sujeite à restituição ou compensação referentes ao tributo, e que a União necessite de eventual ação de cobrança de seu crédito em caso de denegação da segurança. Ante o exposto, defiro o depósito judicial do valor integral do imposto de importação, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, e regular prosseguimento do processo de liberação das mercadorias importadas. A impetrante anexa comprovante de depósito judicial no valor de R$ 393.718,35 ( evento 5, COMP3 ; evento 5, COMP4 ), que corresponde a 25% do valor aduaneito (R$ 1.574.873,42 - evento 1, ANEXOSPET3 ). O extrato anexado com a inicial demonstra o registro da DI em 04/07/2025 ( evento 1, ANEXOSPET3 ). 2. Intime-se a parte impetrante acerca do deferimento acima, bem como para juntar aos autos procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se acerca do deferimento acima e acerca da realização do depósito judicial. Alegada qualquer preliminar ou juntados documentos com as informações, intime-se a impetrante para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União - Fazenda Nacional) para ciência do feito, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. 5. Concomitante ao item anterior, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Ao final, voltem-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 407 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes